Julgamento virtual do colegiado, convocada por Moraes no domingo, ocorre ao longo de toda esta segunda
Com Site Terra e Reuters
A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira, 2, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que havia ordenado a suspensão imediata do funcionamento da rede social X no Brasil.
Durante o julgamento virtual, realizado entre os cinco membros da Turma, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram a favor da manutenção da ordem de Moraes, que além de relator do processo, também preside o colegiado, formando assim a maioria. Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não haviam votado.
Na sexta-feira anterior, Moraes determinou a suspensão imediata das operações da plataforma de Elon Musk no Brasil, devido à ausência de um representante legal no país e ao não pagamento de multas que somam 18 milhões de reais, decorrentes do descumprimento de ordens do STF para a remoção de conteúdos.
Em seu voto na Turma, Moraes reiterou sua decisão anterior. O ministro Flávio Dino, que, enquanto ocupava o cargo de ministro da Justiça no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, teve confrontos com a plataforma, enfatizou a importância da regulação no debate público.
"O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição", afirmou Dino.
Zanin destacou que o não cumprimento das ordens de Moraes pelo X no Brasil foi "devidamente comprovado nos autos." Ele citou o Código de Processo Civil, que permite a aplicação de diversas medidas para garantir o cumprimento de uma ordem judicial.
"No caso sob exame, entendo, em juízo provisório, que tanto a suspensão temporária do funcionamento do X Brasil Internet Ltda. como a proibição -- também provisória -- da utilização e das comunicações com a plataforma por meio de subterfúgio tecnológico encontram amparo nessas disposições legais", destacou Zanin.
O julgamento virtual, convocado por Moraes no domingo, está sendo realizado ao longo de toda esta segunda-feira. Nesse tipo de julgamento, os votos são registrados remotamente, sem debate entre os ministros.
Antes da conclusão, os ministros ainda podem solicitar destaque, o que levaria a um novo julgamento em plenário físico, em data a ser marcada.
A decisão de Moraes foi uma resposta ao descumprimento de uma determinação anterior que exigia que o X voltasse a ter um representante legal no Brasil, após repetidas violações de ordens judiciais relacionadas ao bloqueio de contas e à remoção de páginas que propagam notícias falsas.
Novas regras para trazer mais transparência na relação entre médicos e indústrias da área da saúde entrarão em vigor daqui a 180 dias
Por Guilherme Resck
O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou uma resolução que determina que os médicos com algum tipo de vínculo com setores das indústrias da área da saúde informem essas relações por meio de uma plataforma específica. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2) e entrarão em vigor daqui a 180 dias.
A resolução é assinada pelo presidente do CFM, José Gallo, e pela secretária-geral da entidade, Dilza Ribeiro. De acordo com o texto, o médico que possuir vínculo com indústrias farmacêuticas, ou que produza insumos e produtos médicos, equipamentos de uso médico exclusivo ou de uso comum com outras profissões ficam obrigados a informar o nome da empresa em que prestará o serviço, por meio da plataforma CRM-Virtual do Conselho Regional de Medicina no qual tiver inscrição ativa.
O mesmo vale para o profissional que possuir vínculo com empresas intermediadoras da venda de produtos farmacêuticos, insumos e produtos médicos, equipamentos de uso médico exclusivo ou de uso comum com outras profissões.
O texto explica que os vínculos incluem contratos formais de trabalho, consultorias, participação em pesquisas e atuação como palestrantes remunerados.
Após declarar o nome da empresa em que prestará o serviço, os conflitos de interesse serão publicados em plataforma própria do Conselho Federal de Medicina. Os médicos deverão avisar ao CFM ainda quando o vínculo terminar.
Outras regras
A resolução proíbe o recebimento de quaisquer benefícios relacionados a medicamentos, órteses, próteses, materiais especiais e equipamentos hospitalares sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), "exceto nos protocolos de pesquisa aprovados nos Comitês de Ética em Pesquisa".
Em até 60 dias após o recebimento do benefício, o beneficiário deve informar que o recebeu. O prazo começará a contar quando a resolução entrar em vigor.
Não precisarão ser declarados rendimentos e dividendos oriundos de investimentos em ações ou cotas de participação em empresas do setor de saúde, desde que a relação seja puramente financeira; amostras grátis de medicamentos ou produtos médicos, desde que sejam distribuídas de acordo com as normas vigentes e dentro de práticas éticas; e benefícios recebidos por sociedades científicas e entidades médicas.
"Em entrevistas, debates ou qualquer exposição para público leigo a respeito da medicina e em eventos médicos, fica o médico obrigado a declarar seus conflitos de interesse", afirma a resolução também.
De acordo com o Conselho Federal de Medicina, a resolução "busca aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse que possam influenciar decisões clínicas, assegurando que as práticas médicas no Brasil sejam conduzidas dentro de parâmetros éticos e legais".
Médicos que descumprirem as exigências trazidas pelo texto poderão ser alvo de sanções por parte dos Conselhos Regionais de Medicina.
O CFM diz que, no período de 180 dias até a resolução entrar em vigor, os médicos "deverão revisar seus vínculos e garantir que todas as informações pertinentes sejam registradas corretamente".
O golpe do consórcio é uma modalidade que tem prejudicado muitos consumidores
Por: Clarissa Fernandes*
O Procon Tocantins chama a atenção dos consumidores para a importância de estar atento antes de entrar em um consórcio. Golpes relacionados a consórcios são armadilhas que podem comprometer seriamente os sonhos dos consumidores. Por isso, é crucial estar sempre vigilante para se proteger. O golpe do consórcio é uma modalidade que tem prejudicado muitos consumidores, o Procon Tocantins realizou mais de 170 reclamações de consumidores prejudicados por esses golpes, de fevereiro até agosto. Com isso o órgão tem como objetivo orientar a população sobre esses golpes e como se proteger.
O consórcio é uma modalidade de aquisição em que um grupo de pessoas se reúne com o objetivo de adquirir um bem ou serviço, como um carro, uma moto ou uma casa, constituindo um fundo coletivo.
O superintendente interino do Procon Tocantins , Magno Silva, explica que “O consumidor que decidir realizar um consórcio precisa estar sempre atento a possíveis golpes e abusos, é sempre recomendado verificar a situação financeiras, pagar dívidas antes de entrar com o consórcio, fazer simulações de consórcio, comparar custos, conhecer diversas opções, analisar o comportamento do grupo, ler bem o contrato antes de assinar e tirar suas dúvidas, dessa maneira se torna mais fácil do consumidor se proteger.”
Conheça os golpes mais comuns no mundo do consórcio:
Falso consórcio: Para gerenciar grupos de consórcio, a empresa precisa obrigatoriamente de autorização do Banco Central do Brasil (BCB). O BCB é responsável por regular, coordenar, supervisionar e fiscalizar o Sistema de Consórcios, conforme a Lei 11.795/2008. Portanto, se a empresa não tem essa autorização, ela não é uma administradora de consórcios e, portanto, não é um consórcio. Para sua segurança, verifique se a empresa tem a autorização no site do BCB.
Data da contemplação garantida: Uma das principais características do consórcio é oferecer ao consorciado a chance de obter crédito por meio de contemplação, seja por sorteio ou lance. No entanto, não é possível prever quando isso ocorrerá, pois não se sabe qual número será sorteado ou quais valores de lance serão oferecidos pelos outros participantes. Por isso, é essencial ler o contrato com atenção, conferir as regras sobre sorteios e lances, e garantir que todos os acordos feitos durante a negociação estejam registrados no documento.
Golpes da falsa cota contemplada: Uma cota contemplada é aquela em que o consorciado já pode usar o crédito, pois foi aprovada em uma Assembleia Geral Ordinária (AGO), por sorteio ou lance. Ao vender sua cota contemplada com a autorização da administradora, o consorciado transfere o contrato e o direito de usar o crédito para outra pessoa. No entanto, é nesse processo que ocorrem golpes, onde golpistas atraem consumidores com promessas de bens a preços baixos, levando-os a fazer pagamentos sem que a cota exista. Para comprar uma cota contemplada com segurança, verifique sua autenticidade diretamente com a administradora por meios oficiais. Além disso, desconfie de preços muito abaixo da média e da venda direta de veículos sem a intermediação de uma administradora de consórcios.
Golpes com boletos: Atualmente, todos os boletos emitidos por instituições financeiras são registrados conforme as normas vigentes, garantindo que as informações do beneficiário apareçam no momento do pagamento e que o boleto possa ser pago em qualquer banco. Por isso, ao pagar um boleto, verifique se o nome do beneficiário corresponde ao indicado e se o banco destinatário é o mesmo do boleto. Se houver qualquer discrepância, não faça o pagamento. Se você pagar um boleto indevidamente, entre em contato com seu banco para relatar o problema e contestar a transação.
Denuncie!
Em casos de irregularidades identificadas pelos consumidores, o Procon Tocantins disponibiliza canais diretos para denúncias, como o Disque 151 e o WhatsApp denúncia (63) 9 9216-6840
*Estagiária sob a supervisão da jornalista Waldenia Silva
ARAGUATINS: DECISÃO EM FAVOR DE AQUILES DA AREIA SOB SUSPEITA
Há fortes indícios de que a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins em favor do prefeito Aquiles da Areia foi comprada por alto valor monetário.
As digitais estão sendo apuradas pelo Superior Tribunal de Justiça que, inclusive já solicitou ao TJ-TO as informações referentes ao caso.
A suspeita é de que um deputado estadual foi o intermediário da possível venda dessa decisão.
O Observatório Político de O Paralelo 13 está acompanhando de perto esse caso que, se confirmado, pode levar o prefeito de Araguatins à perda do mandato e à inelegibilidade.
Na semana passada o Tribunal de Contas do Tocantins fez uma auditoria nas contas da prefeitura, com a presença d membros do Ministério Público e do TCE.
Somente uma apuração por parte da Justiça Federal poderá confirmar – ou não – essas suspeitas.
TABULEIRO SUCESSÓRIO PODE MUDAR
A Operação da Polícia Federal que vai, certamente, acontecer na Assembleia Legislativa, terá consequências sérias no tabuleiro sucessório de muitos municípios tocantinenses.
Tudo irá depender da abrangência dos alvos das investigações. O Observatório Político de O Paralelo 13 acredita em um verdadeiro tsunami, com efeitos diretos e catastróficos em várias candidaturas a prefeito.
Esse sentimento é geral na classe política, em todas as cúpulas dos principais partidos.
Infelizmente, para eles, a conta está chegando.
JUSTIÇA TOCANTINENSE NA BERLINDA
Membros da cúpula do TJ, juízes e advogados sem medo da fiscalização da Justiça os alcançar, cometeram crimes de venda de sentenças que estão sendo descobertos graças aos delegados da Polícia Civil do Tocantins, que compartilharam informações com a Polícia Federal, pelo motivo dos envolvidos terem foro privilegiado.
Pelo fato de a Polícia Civil do Tocantins ser uma instituição de credibilidade, as autoridades federais deram sequência às investigações, com autorização do Superior Tribunal de Justiça.
As vendas de sentença serão esclarecidas aos olhos da população tocantinense.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FARÁ REVISÃO NO TJ-TO
A denúncia de venda de sentenças no Tribunal de Justiça Tocantinense, com provas robustas das negociatas, com datas e valores depositados nas contas de desembargadores, juízes e advogados motivará uma revisão, por parte do Conselho Nacional de Justiça em boa parte das sentenças proferidas pelas “autoridades” da Justiça Tocantinense.
Certamente, a maioria das decisões será anulada, causando uma reviravolta em muitos casos, e a separação do joio do trigo será o resultado final dessa faxina a acontecer nos próximos dias.
Isso deixou uma sensação de insegurança jurídica em todo o Estado, o que torna mais que oportuna essa faxina.
Sem dúvida, há homens e mulheres sérios e éticos em nosso Tribunal de Justiça, e eles não merecem ser pré-julgados.
Agora, aos membros que participaram dessas negociatas, todo castigo é pouco!
PJTO SOLICITA INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO JUDICIÁRIO TOCANTINENSE
Em decorrência da Operação Máximus, deflagrada pela Polícia Federal no dia 23 de agosto, o Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) encaminhou na última sexta-feira, 30, solicitação à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) para que seja efetuada com a maior brevidade possível uma inspeção extraordinária por parte do CNJ no Judiciário tocantinense com ampla e irrestrita apuração, nos âmbitos administrativo e judicial. Confira aqui o ofício.
Conforme informações do PJTO, a solicitação ao CNJ faz parte do conjunto de medidas já adotadas com foco na transparência, na busca por esclarecimento dos fatos, e no cumprimento da decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solicitação considerou também a ampla veiculação na mídia nacional da Operação Máximus e da necessidade se afastar qualquer risco de dano à imagem e credibilidade do Poder Judiciário do Estado do Tocantins,
TJ-TO E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO FOCO DA JUSTIÇA FEDERAL
As especulações nas cúpulas partidárias, no meio empresarial e nas redações dos principais veículos de comunicação do Tocantins apontam para a mesma coisa: Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça serão alvos de operações da Polícia Federal ( no caso do TJ, de mais uma).
Vale lembrar que não corpos estranhos impelindo essas ações e, sim, a profusão de escândalos de emendas impositivas e de venda de sentenças.
O Observatório Político de O Paralelo 13 tem a certeza de que estão por ser reveladas muita podridão e muita falta de ética, o que torna fundamental uma faxina, nas duas Casas, por parte de Justiça Federal.
WANDERLEI E JANAD MOSTRAM UNIÃO EM CAMINHADA
A participação do governador Wanderlei Barbosa na caminha realizada pela campanha de Janad Valcari à prefeita de Palmas na Avenida Tocantins em Taquaralto, mostrou de que lado o povo está.
Ao participar ativamente do ato político e conferir seu apoio à deputada estadual do PL, Wanderlei entrou de vez na sucessão da Capital e trouxe, junto consigo, o povo que tanto o admira e aprova a sua gestão.
O mar de gente que tomou conta da Avenida mostrou que Wanderlei é, mesmo, o maior cabo eleitoral desta sucessão municipal, e mostrou sua força em Palmas.
EQUIPE DE HERNANY JÚNIOR MOSTRA FORÇA EM CAMINHADA
A equipe do candidato a vereador pelo PP, Herneny Júnior, deu um verdadeiro show de força, animação e união durante a caminhada pela Avenida Tocantins em apoio à Janad Valcari.
Com bandeiras e camisas personalizadas, os apoiadores de Hernany Júnior entoaram as músicas do candidato, fizeram coreografias e se mantiveram em bloco, animados e1 sem dispersão, chegando a ser elogiada por quem estava do alto do trio-elétrico.
Após a caminhada, a equipe se concentrou ao lado do Ginásio Ayrton Senna para um “adesivaço” que personalizou mais de 80 veículos.
No domingo pela manhã a equipe voltou a se reunir no setor Santo Amaro, para mais um “adesivaço” de sucesso.
STF DEVE MANTER DECISÃO DE MORAES SOBRE BLOQUEIO AO “X”
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tende a referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que ordenou o bloqueio da plataforma “X” em todo território brasileiro.
Pelo menos os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia devem acompanhar Moraes. Nas Turmas, compostas por cinco ministros, três votos formam maioria.
Os outros dois integrantes do colegiado são Luiz Fux e Cristiano Zanin. Nos bastidores, ninguém crava quais serão seus posicionamentos, mas não se descarta um julgamento unânime.
MUSK ACUSA MORAES DE SER “FALSO JUIZ” E “INTERFERÊNCIA ELEITORAL”
O bilionário Elon Musk disse neste domingo (1º) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é um “falso juiz” que “se envolveu em interferência eleitoral séria” na última eleição presidencial. A acusação foi feita em postagem na plataforma X (antigo Twitter).
A eleição presidencial de 2022 no Brasil foi a mais disputada desde a redemocratização. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou ao seu terceiro mandato com 50,9%. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve 49,1%.
Apesar de ter dito na postagem que existem “evidências crescentes” da acusação contra Moraes, o bilionário não apresentou nenhum elemento que corroborasse a afirmação sobre a suposta “interferência eleitoral”.
Ele ainda convocou usuários da plataforma a apresentarem evidências.
INFLUÊNCIA DE BNOLSONARO SUPERA A DE LULA EM 9 CAPITAIS
A influência de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2024 é maior que a de Lula (PT) em 9 de 21 capitais, aponta a primeira rodada de pesquisas Quaest realizada após o início da campanha eleitoral, em agosto: Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá,Curitiba, Manaus,Maceió, Porto Velho, Rio Branco, Rio de Janeiro.
Em 3, a de Lula é maior: Recife, Fortaleza e Salvador.
Nas outras 9, há empate técnico entre os dois: Belém, Macapá , Belo Horizonte Florianópolis, Aracaju, João Pessoa, Vitória, São Paulo, Porto Alegre. No caso de Florianópolis, o empate é no limite da margem de erro, de 3 pontos.
Não há dados para Natal, Goiânia, Palmas, Teresina e São Luís.
Gestor contratou segunda colocada em licitação de materiais de construção destinados à produção de blocos para pavimentação
Por Elâine Jardim - jornal opção
O prefeito de Araguatins, Aquiles Pereira de Sousa, conhecido como Aquiles da Areia, foi condenado à perda do cargo e teve seus direitos políticos suspensos por 5 anos devido a irregularidades em uma licitação de materiais de construção destinados à produção de blocos para pavimentação. O gestor também foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado ao erário, pagar multa civil e está proibido de contratar com o poder público por cinco anos. A decisão pode ser contestada no Tribunal de Justiça (TJTO).
De acordo com o processo, o prefeito cancelou o pregão presencial nº 02/2021, onde a empresa vencedora – Alliance Engenharia – ofertou cimento a R$ 31,70 por unidade. Em seguida, contratou, sem licitação, a segunda colocada – Joel Candido Freitas – que ofereceu o cimento a R$ 35,00 por unidade, uma diferença de R$ 3,30 por unidade. O cimento seria utilizado para produzir blocos sextavados para a pavimentação de vias públicas.
A sentença, emitida nesta terça-feira (4) pelo juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, resulta de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) após denúncia da empresa vencedora da licitação.
O prefeito alegou que não houve elementos configurando improbidade administrativa, explicando que a Alliance Engenharia não atendia às especificações técnicas necessárias. Argumentou também que os materiais comprados foram entregues corretamente, sem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou conluio com a empresa Joel Cândido Freitas – ME.
No entanto, o juiz destacou que a Alliance Engenharia venceu em três critérios da licitação, enquanto Joel Cândido Freitas venceu apenas um. “Mesmo com a melhor proposta para a execução das obras, o certame foi cancelado e a contratação direta ocorreu com a segunda colocada, que ofereceu um produto mais caro e que não atendia aos critérios da licitação”, afirmou.
O magistrado sublinhou que a “contratação direta realizada fora da lei, violando os princípios de moralidade, impessoalidade e imparcialidade, configura conduta ímproba e implica lesão ao erário, conforme o artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92”.
No caso analisado, o juiz apontou que o prefeito Aquiles, de forma consciente e deliberada, dispensou a licitação ilegalmente para favorecer a empresa Joel Candido de Freitas, resultando em “grave e efetiva perda patrimonial”.