Por Edson Rodrigues

O ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, recebeu sua primeira derrota em 2022. A Justiça Eleitoral no Tocantins, determinou ao pré-candidato que remova de suas redes sociais, num prazo de 24h, um vídeo que tenta induzir a população a não votar no governador Wanderlei Barbosa. A multa pode chegar a R$ 5 mil por dia em caso de não cumprimento da decisão. A liminar, concedida ao Republicanos, foi publicada na noite desta quarta-feira, dia 20.

A decisão mostra que neste ano a população estará protegida das velhas práticas que todo ano estamos acostumados a ver. Na decisão do colegiado de desembargadores do TRE-TO, a relatora do processo, desembargadora Jacqueline Adorno, afirma que a sátira do vídeo em questão “extrapola os limites da liberdade de expressão, instigando a população a não votar no pré-candidato atacado, colocando-o em desvantagem em relação aos demais participantes da disputa política, caracterizando propaganda negativa antecipada”.

A pressa de Ronaldo Dimas em antecipar as eleições, utilizando ataques e artifícios para ridicularizar o governador Wanderlei Barbosa podem não dar certo neste ano, pois a Justiça Eleitoral mostrou que não vai aceitar irregularidades, ou as velhas “espertezas” para levantar o nome de pré-candidatos que precisam de holofotes.

Deputado foi condenado por maioria de votos, inclusive com proposta de perda do mandato e dos direitos políticos. Silveira divulgou vídeo em 2021 defendendo o fechamento da Corte. Placar foi 10x1

Por FERNANDA VALENTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (20) o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e ameaçar integrantes da Corte. Por maioria de 10 votos, os ministros fixaram a pena de 8 anos e 9 meses, em regime inicial fechado. O parlamentar ainda pode recorrer da decisão.

A maioria dos ministros concordou com Alexandre de Moraes. Relator da ação penal, ele afirmou que as declarações feitas por Silveira caracterizam "graves ameaças" e "severas tentativas de intimidação dos membros da Suprema Corte".

Moraes também propôs a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos, o que pode tornar o parlamentar inelegível no período. Também por maioria, Silveira foi absolvido da imputação de incitar a animosidade entre o Supremo e as Forças Armadas.

O revisor do caso foi o responsável por abrir a divergência. Nunes Marques foi o único a votar pela absolvição. Para ele, as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar e, "por mais absurdas que sejam", não caracterizam crime. "Com olhos voltados à atual jurisprudência dessa Corte, em que pese a gravidade e a repugnância do conteúdo das falas do acusado, não vislumbro cometimento de crime", declarou.

Concordaram com Moraes os seguintes ministros: Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e Luiz Fux. O ministro André Mendonça também votou pela condenação, mas sugeriu a pena menor: 2 anos e 4 meses em regime aberto.

Entenda o caso

Daniel Silveira foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após divulgar um vídeo nas redes sociais com diversas ofensas e ameaças contra os ministros e as instituições.

No vídeo, de fevereiro de 2021, o parlamentar defendeu a volta do Ato Institucional (AI) 5, um dos instrumentos de repreensão da ditadura militar, para cassar ministros da Corte.

O caso foi colocado em pauta depois que o congressista descumpriu decisão de Moraes por quase uma semana, se negando a colocar a tornozeleira eletrônica. Sobre o episódio, Moraes afirmou nesta quarta que o deputado "não dignificou o próprio parlamento nacional" e disse que "todos acompanhamos o circo que se tentou mostrar, com desprezo total do réu pela Justiça".

No julgamento, o advogado de Silveira, Paulo Cesar Rodrigues de Faria, afirmou que o deputado é inocente, foi acusado injustamente e com base em critérios subjetivos.

Faria apelou para a imunidade parlamentar. Disse que Silveira teve todos os direitos de promoção pessoal "suprimidos" e foi impedido de falar com seus eleitores, inclusive nas redes sociais.

"Qualquer ato que envolva cerceamento de direito é cerceamento do exercício parlamentar. Já ficou claro aqui nessa Corte que o mandato parlamentar é exercido 24 horas, 7 dias da semana, desde quando ele é diplomado", afirmou. O advogado também justificou que as declarações de Silveira "utilizaram termos irônicos", mas são cobertas pela liberdade de expressão.

Moraes diz que as declarações fogem da liberdade

Em longo voto, Moraes rebateu ponto a ponto da defesa de Silveira e destacou que as declarações caracterizam ameaças. "Não vejo nada de jocoso em nenhuma dessas manifestações", afirmou o ministro.

"A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, para opiniões jocosas, para sátiras, para opiniões inclusive errôneas. Mas não para opiniões e imputações criminosas, para discurso de ódio, para atentados contra o Estado de Direito e a democracia. São coisas diversas", declarou o ministro.

Ainda segundo Moraes, as "Constituição garante liberdade com responsabilidade" e "não garante a liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, discurso de ódio, contra a democracia e as instituições".

Para o relator, Silveira agiu com "plena consciência de suas ações" e "não resta dúvida sobre a consumação do delito e que o réu agiu com dolo". "Os elementos dos autos comprovam que através dos vídeos publicados o réu realmente tentou, com o emprego de grave ameaça, insuflando, incitando milhares de pessoas a abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais, em especial o STF".

Concordando com o relator, o ministro Roberto Barroso classificou as falas como "ataque a democracia: "Isso não é normal. Ataque à democracia não é um legítimo exercício de crítica, não nessa dimensão em que se pregue o golpe de estado que inclusive já tem tipificação na nova lei".

Atritos antes do julgamento

Antes do julgamento começar, Silveira voltou a atacar Alexandre de Moraes. Em discurso na Câmara dos Deputados, ele chamou o ministro de "reizinho do Brasil" e "menininho frustrado" que age fora da Constituição Federal.

Perto do horário previsto para começar o julgamento, às 14h, Silveira foi até a porta do tribunal junto do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Eles foram impedidos de entrar no Plenário do STF para acompanhar o julgamento porque a entrada e permanência do local é restrita apenas aos advogados das partes envolvidas.

A votação começou com atraso de mais de 1 hora. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, justificou que a demora se deu porque o advogado de Silveira não se vacinou contra a Covid-19 e também não queria fazer o teste - que só foi feito nesta quarta-feira e cujo resultado foi negativo.

Prazo de entrega da declaração de microempreendedor também foi adiado

Por Wellton Máximo - Brasília

O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.

A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de março e, mais tarde, para 30 de abril.

O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho.

Sistema

Em nota, o Comitê Gestor do Simples informou que o adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.

“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, informou o órgão.

Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Na sequência de visitas regionais às comarcas do Estado para ouvir as demandas de magistrados e apresentar dados do projeto Justiça para Todos, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, reuniu-se na manhã desta terça-feira (19/4), em Tocantinópolis, com os juízes da comarca da cidade e dos municípios de Araguatins, Augustinópolis e Itaguatins.

Por Samir Leão

O presidente do TJTO, que ouviu atentamente as posições dos magistrados, destacou o empenho de todos no cumprimento de metas que beneficiam os tocantinenses e ressaltou que, apesar da pandemia ter impossibilitado que o Projeto Justiça para Todos tivesse um alcance maior dentro da prestação jurisdicional ao cidadão em 2021, os resultados mostram que a dedicação de todos tem feito a diferença no cumprimento das metas e espera que os números sigam em crescimento de forma satisfatória em 2022.

“Estou feliz em fazer mais uma visita e sentir de novo esse contato com os servidores e juízes das comarcas. Acredito que nossa maior preocupação é com a prestação jurisdicional, pois estamos aqui para servir o cidadão que busca a Justiça no Estado. Temos prezado em oferecer uma prestação jurisdicional digna e célere, que possa trazer segurança jurídica, pois devemos primar por princípios que nos norteiam. Reconheço que fizemos muito até aqui, mas é nosso compromisso fazer mais”, frisou o presidente, que ressaltou ainda que é preciso acabar com o estigma que a Justiça só atende aos mais ricos e, para isso, o Poder Judiciário precisa ser ágil e o acesso a ele deve ser pavimentado de forma humana para que todos, sem distinção, sejam beneficiados.

Dados

Os dados do Projeto Justiça para Todos são sobre as ações julgadas que garantem, no plano concreto, os direitos fundamentais dos vulneráveis, com o impulso aos processos em tramitação com assuntos selecionados, entre os quais os voltados para a pessoa idosa, alimentação, pessoa com deficiência, assistência social, moradia, direito dos indígenas, minorias étnicas, direito assistencial notadamente para os deficientes, entre outros.

De acordo com os dados da Coordenação de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO), apresentados aos magistrados pelo coordenador João Ornato Benigno Brito, até o dia 31 de dezembro do ano passado, o resultado das comarcas em relação ao Justiça para Todos seguiu da seguinte forma: Araguatins 74%, Augustinópolis 35%, Itaguatins 7% e Tocantinópolis 28%.

Prêmio CNJ

Na pauta, ainda foram apresentadas aos magistrados metas importantes do Prêmio CNJ de Qualidade, que, dentro dos eixos temáticos - governança, produtividade, transparência, dados e tecnologia - estimulam os tribunais a buscarem excelência na gestão e no planejamento de atividades, com aumento da eficiência da prestação jurisdicional. Em 2021, o TJTO ficou na Categoria Ouro, e a meta do presidente João Rigo é que em 2022 o Tribunal avance para a Diamante.

Durante essa apresentação, falou-se do histórico do prêmio, das conquistas do TJTO e sobre as principais dificuldades entre os requisitos do prêmio. “Para que a gente chegue à Categoria Diamante, precisamos do empenho de todos: desembargadores, magistrados e servidores de modo geral. Sabemos das dificuldades, mas com empenho e trabalho em conjunto podemos buscar esse prêmio”, pontuou o coordenador da Coges, que ressaltou aos magistrados que é importante o cumprimento das metas para melhorias nos índices do Tocantins junto ao CNJ, e que isso reflete na promoção de cidadania aos jurisdicionados do Estado.

Mudanças

Durante o encontro, os juízes auxiliares da presidência do TJTO, Océlio Nobre e Manuel de Faria Reis Neto, falaram sobre as mudanças no sistema SEI, regulamentação do procedimento e o fluxo processual no cumprimento dos atos delegados aos titulares e interinos dos serviços notariais e de registros, auxílio saúde e sobre o concurso do quadro geral de servidores e dos trâmites para o certame dos magistradosos.

Agradecimentos

Além de apresentarem ao presidente do TJTO as demandas que consideram importantes, os juízes Arióstenis Guimarães Vieira (diretor do fórum de Tocantinópolis), Helder Carvalho Lisboa (Tocantinópolis), Nely Alves da Cruz (Araguatins) e José Carlos Tajra Reis Júnior (Araguatins), que estavam presentes na reunião, agradeceram a gestão do desembargador João Rigo pelos resultados e o atendimento que a equipe tem prestado as demandas que são solicitadas.

Instituição já realizou mais de 230 mil atendimentos desde a sua fundação

Por Lara Cavalcante

Em meio a muitas canções de louvor e orações de gratidão servirdores, hóspedes, parceiros e autoridades civis e relogiosas comemoraram os 16 anos da Casa de Apoio Vera Lucia nesta quarta-feira, 20.

A Casa que oferece hospedagem gratuita a pacientes e acompanhantes de pacientes dos hospitais públicos de Palmas é mantida pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas). Desde sua fundação em 18 de abril de 2006 a Casa já realizou mais de 230 mil atendimentos a tocantinenses do interior do Tocantins e pessoas de outros estados e países.

Para a coordenadora da Casa de Apoio, Elisangela Sardinha o dia é de muita festa e gratidão. Ela enalteceu a dedicação de todos os servidores e o apoio dos gestores e parcerceiros presentes: "Somente nesse ano, de janeiro a abril, já realizamos 5.300 atendimentos. Todo esse trabalho só é possível com muito amor e temos vivido esse amor de cada pessoa envolvida". Agradeceu a coordenadora.

Virgínia Andrade considerada a madrinha da Casa agradeceu a oportunidade de ajudar

A comemoração contou com a presença da esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Virgínia Andrade, considerada a madrinha da Casa pela coordenação. Na ocasião, Virgínia Andrade contou como conheceu o espaço e se encantou passando a trabalhar ativamente como voluntária: "Muitas vezes ouço de algumas pessoas que não devemos ajudar essa obra por ser uma ação de Governo, mas discordo. Acredito que essa Casa é de todos nós. Aqui podemos fazer o bem sem olhar a quem e essa é a verdadeira manifestação de amor". Declarou Virginia.

Essa também foi a constatação do paciente oncológico e hóspede da Casa, Zacarias Monteiro, após ser acolhido inúmeras vezes durante o seu tratamento ele declara: " Essa Casa não é uma casa de governo ela é uma casa de Deus. Aqui temos pessoas de todo jeito e lugar sendo acolhidas com amor. Sou muito grato pelo trabalho de cada um". Comemorou o hóspede.

O pastor Carlos falou durante o evento em nome dos muitos parceiros que prestam serviços voluntários na Casa e conclamou: " Convido cada presente a conhecer esse lugar e te garanto que você vai se apaixonar aqui temos a oportunidade de chorar com o que choram, mas também de nós alegrar com os que se alegram. É um grande privilégio".

Segundo o secretário da Setas, José Messias Araújo, os cargos são transitórios assim como a vida, mas em trabalhos como o desenvolvido na Casa de Apoio e na Setas se tem a oportunidade de deixar um legado : " Agradeço a Deus o privilégio que me foi dado de cuidar de pessoas e junto com toda nossa equipe queremos deixar esse legado". Pontuou o gestor.

A Casa

A Casa de Apoio está localizada a menos de 300 metros do Hospital Geral de Palmas (HGP). O local é composto de mais de 100 leitos equipados com beliches, cozinha, brinquedoteca, sala interdisciplinar, parquinho, área de convivência social e capela.

Os hóspedes são encaminhados pelo serviço de assistência social dos hospitais públicos de Palmas e uma vez hospedados terão acesso a assistência pelo período que for necessário ao tratamento.