Autoridades brasileiras, espanholas e norte-americanas fecharam organização criminosa que coordenava suas operações por meio da plataforma de comunicações criptografadas SKY ECC

Com Assessoria da Europol

Uma extensa investigação envolvendo a Polícia Federal brasileira (Polícia Federal), a Guarda Civil Espanhola (Guardia Civil), a Agência Antidrogas dos Estados Unidos e a SENAD paraguaia, coordenada pela Europol, levou ao desmantelamento de uma grande organização criminosa envolvida em grandes tráfico de cocaína e lavagem de dinheiro. A rede criminosa estava enviando cocaína em contêineres marítimos. Desde setembro de 2020, autoridades da Bélgica, Brasil, Itália, Holanda e Espanha apreenderam cerca de 10 toneladas de cocaína e R$ 11 milhões (cerca de 1,85 milhão de euros).

O dia da ação em 15 de fevereiro de 2022 levou a:

Cerca de 40 locais pesquisados ​​no Brasil, Paraguai e Espanha

Cerca de 30 prisões (no Rio de Janeiro, São Paulo, Santos e Volta Redonda, Brasil e 7 em Barcelona, ​​Espanha)

As apreensões incluíram: drogas, veículos, armas de fogo, dinheiro e várias contas bancárias no Brasil, Paraguai e Espanha

Tráfico de cocaína de várias toneladas para a UE

As atividades de investigação revelaram que a organização criminosa poderia enviar várias remessas de cocaína de várias toneladas para a Europa a cada poucos meses. As autoridades descobriram uma infraestrutura de produção baseada na Bolívia com linhas logísticas e de abastecimento no Brasil, Paraguai e Uruguai. A investigação também descobriu os centros de comando e controle da organização em Dubai. Os membros da rede usavam comunicações criptografadas para coordenar suas atividades criminosas. Isso incluiu o SKY ECC, uma plataforma que foi desativada em 2021. Os suspeitos usaram essas plataformas de comunicação criptografadas para fornecer drogas à Europa e lavar os ativos criminosos. A organização criminosa montou uma rede de empresas para viabilizar a importação de drogas da América do Sul e a lavagem de seus produtos. Homens de frente na folha de pagamento da organização controlavam essa rede de empresas.

A troca e a recolha proativa de informações criminais, apoiadas pela Europol, levaram à descoberta de uma rede de distribuição com sede em Valência e Barcelona, ​​responsável por receber os carregamentos de cocaína e circulá-los no mercado europeu. Autoridades brasileiras e espanholas interceptaram alguns desses carregamentos e identificaram algumas das empresas envolvidas no esquema criminoso.

A Europol facilitou o intercâmbio de informações e prestou apoio analítico contínuo. Os desenvolvimentos de inteligência fornecidos pela Europol permitiram que os investigadores no campo criassem uma imagem detalhada das redes que operam em todos os países e continentes. No Dia de Ação, a Europol enviou oficiais ao Brasil e à Espanha para apoiar os desenvolvimentos de inteligência durante as atividades de campo.

Com sede em Haia, na Holanda, apoiamos os 27 Estados-Membros da UE na sua luta contra o terrorismo, o cibercrime e outras formas graves e organizadas de crime. Também trabalhamos com muitos países parceiros e organizações internacionais não pertencentes à UE. Desde as suas várias avaliações de ameaças até às suas atividades operacionais e de recolha de informações, a Europol dispõe das ferramentas e dos recursos de que necessita para contribuir para tornar a Europa mais segura.

A Corte, por maioria, seguiu o entendimento divergente do ministro Nunes Marques, para quem as regras são constitucionais e só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional.

Com Agência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar dispositivos previstos na Lei das Eleições, de 1997, que impõem restrições à publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto quando ocorre o impulsionamento de conteúdos em redes sociais, estratégia de marketing digital utilizada para ampliar ou direcionar o alcance de uma postagem, segundo o site do tribunal.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) questionou esses pontos no STF argumentando que a restrição à publicidade em veículos impressos é desproporcional, inadequada e não atinge seus fins e que, no caso da internet, dá abertura de mais espaço para a veiculação de fake news.

Entretanto, a maioria dos ministros --Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber-- entenderam que as limitações são constitucionais.

Para eles, apesar das transformações ocorridas na legislação eleitoral, com a proibição do financiamento de campanhas por empresas e as mudanças nas formas de comunicação, especialmente com o avanço das plataformas de redes sociais, as restrições ainda cumprem o objetivo de evitar o abuso do poder econômico.

Dessa forma, conforme o artigo 43 da Lei das Eleições, a propaganda em meios de comunicação impressos fica restrita a 10 anúncios por candidato, por veículo e em datas diversas. Além disso, segundo o Supremo, a peça não pode ocupar mais de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide. "A divulgação pode ocorrer até a antevéspera das eleições", acrescentou.

Também foi confirmado o artigo 57-C da lei, que veda a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, admitindo somente o impulsionamento de conteúdo devidamente identificado. "Já o inciso I do parágrafo 1º desse artigo veda a qualquer empresa a difusão de propaganda eleitoral em site próprio na internet, mesmo gratuitamente", reforçou.

(Redação Brasília)

Diante as especulações acerca das notícias veiculadas informando as reuniões que tive com agentes políticos, é pertinente esclarecer que sou um empresário de raízes tocantinenses, pois foi no Tocantins que eu iniciei minha vida profissional que resultou nos empreendimentos conhecidos por todos.

Com isso, tenho amizades consistentes com as diversas camadas em vários municípios do Estado e, dentre elas, a classe política. Sou amigo de todos e essa é uma condição inquestionável. Me mantenho leal aos meus princípios éticos e morais e todo cidadão tocantinense que desejar manter diálogo comigo, seja como empresário, amigo ou aspirante a político, terão o seu espaço. Reforço que me sinto honrado e grato aos vereadores, prefeitos e deputados que me procuraram nos últimos dias para conversar sobre o futuro do Tocantins e me mantenho à disposição para o diálogo aberto e sincero.

O mais importante, sob o meu ponto de vista, é que a população tocantinense seja prioridade para todas as classes e entidades representativas.

Edison Tabocão

SUCESSÂO ESTADUAL 2022 PODE SER PLEBISCITÁRIA

O Tocantins pode ter uma eleição plebiscitária, caso o terceiro colocado não tenha um número de votos que interfira na soma total.

Por exemplo: se um candidato tiver 49% dos votos válidos, o segundo colocado 23% e o terceiro 8%, o resultado descarta um segundo turno.

Essa regra não depende de nenhuma resolução do TSE.  Ele depende do desempenho do pré-candidato do PT, Paulo Mourão, que se recolheu enquanto o partido resolvia seus problemas com a senadora Kátia Abreu, de uma maneira bem ao seu modo de ser, ante a “metamorfose ambulante” em que se transformou a política tocantinense.

DOIS PTs

Atualmente, o Partido dos trabalhadores do Tocantins se subdivide entre o PT de Zé Roberto e Donizete Nogueira, que ainda busca alguma forma de diálogo com o clã dos Abreu, tentando entender qual é a “matemática” de um apoio à candidatura de Kátia ao Senado, e o PT de Célio Moura e Paulo Mourão.

Diante disso, o pré-candidato a governador, Paulo Mourão, ainda irá se pronunciar.

Lembrando que, se não houver união entre as candidaturas a deputado estadual e deputado federal junto com a candidatura ao governo do Estado, não que seja exclusividade do PT, mas leva todo mundo pro fundo, num “abraço dos afogados”.

Quem viver verá.

DIRETÓRIO DO PT TOCANTINENSE SEM AUTONOMIA

Deputado Federal Célio Moura 

O Diretório Nacional do PT, em resolução aprovada em assembléia, definiu que os recursos oriundos do Fundo Eleitoral serão gastos de acordo com as orientações de Brasília.

Trocando em miúdos, o deputado estadual Zé Roberto apenas está presidente.  Célio Moura, com mandato na Câmara, como deputado federal, é quem, realmente, vai dar as cartas no Diretório Estadual.

Fato!

RONIVON CHEGA DE VIAGEM À BRASÍLIA

O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, acaba de chegar de Brasília, onde foi garimpar recursos junto com os congressistas tocantinenses.

Nos próximos dias, Ronivon fará uma prestação de contas à população portuense, sobre quais foram as conquistas de recursos, quais obras serão feitas, quais os valores e quem conseguiu a liberação.

Saber quem está fazendo pela cidade, em ano eleitoral, é imprescindível, pois a população precisa filtrar as informações para avaliar quem está fazendo por Porto Nacional, em Brasília, e merece ficar no Congresso por mais quatro ou oito anos.

Estamos de olho!

DARCI COELHO SAI DO GOVERNO PELA PORTA DA FRENTE

O ex-vice-governador Darci Coelho, que estava honradamente nomeado pelo governador em Exercício, Wanderlei Barbosa, como titular da secretaria Extraordinária de Representação em Brasília, está deixando o cargo.

Darci afirmou não se sentir capaz de exercer a função adequadamente, e agradeceu a honra e a confiança de Wanderlei Babosa em sua pessoa.

Assim é que se faz para deixar um cargo importante “pela porta da frente”.

Obrigado, Dr. Darci!

EDUARDO GOMES RETORNA AO TOCANTINS TRAZENDO RECURSOS

O senador Eduardo Gomes e o prefeito de Lajeado Júnior Bandeira

O senador Eduardo Gomes retorna ao Tocantins, novamente, com boas notícias para o povo do Estado.  Além de muitos milhões em recursos do governo federal, via emendas impositivas de sua autoria, Gomes ainda guardou surpresas para depois do Carnaval.

Os prefeitos estão animados com as primeiras notícias, que dão conta de muito maquinário pesado, como caçambas, caminhões e carros pequenos para os Cras, além de milhares de metros quadrados de asfalto para dezenas de municípios.

E ainda se fala em muito mais por vir até o mês de abril.

Eduardo Gomes mantém a fama de não prometer.  Apenas fazer!

PRESIDENTE DO PDT, LAUREZ MOREIRA, RECLAMA AO PARALELO 13

Em matéria veiculada ontem, acerca da união entre o presidente do PDT do Tocantins, Laurez Moreira, e o Palácio Araguaia, em que O Paralelo 13 especulou que o ex-prefeito de Gurupi será candidato a deputado federal.

O texto fez com que Laurez se manifestasse e, em ligação aos dirigentes deste jornal, explicou, em tom de galhofa: “daqui a pouco O paralelo 13 vai dizer que serei candidato a vereador de Figueirópolis – com todo respeito á essa querida cidade” – e reafirmou que é candidato a governador em dois de outubro próximo.

Ninguém melhor que o tempo...

ARLINDO DA REBRAM SERÁ CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL PELO MDB

O empresário portuense Arlindo da Rebram, presidente do MDB de Porto Nacional, teve uma reunião demorada com o presidente estadual da sigla, Marcelo Miranda, que é candidato a senador, na qual bateram o martelo pela candidatura de Arlindo a deputado estadual.

Arlindo da Rebram deve começar um giro, neste fim de semana, em vários municípios tocantinenses, em busca de musculatura para sua nova empreitada.

MUITO CUIDADO PARA A FILIAÇÃO

Senhores candidatos aos cargos proporcionais em disputa no próximo dia dois de outubro.  Todo cuidado é pouco na hora de se filiar a um partido.

O mais aconselhável é deixar a escolha da legenda para os últimos dias do mês de março e, até lá, acompanhar de fora os atritos internos das legendas e esperar a definição do “bicho papão”, também conhecido como Federação Partidária.

Abram a “cachopa dos zói”, senhores candidatos!

GURUPI: JONAS BARROS ASSEDIADO

O nobre líder político de Gurupi, Jonas Barros, que foi presidente da Câmara Municipal, é ligado à classe jovem da cidade e goza de excelente relacionamento político suprapartidário, está sendo assediado por dois partidos políticos.  Um deles é nanico, sem nenhum dos pré-candidatos com mandato.  Já o outro, é de médio porte.

Segundo a nossa fonte, os convites são bons, porém Jonas não quer dar qualquer passo que não seja da vontade da prefeita, Josi Nunes.

E, pelo jeito, é ela quem decide...

SORÓ EM PRÉ-CAMPANHA

Sergio Vieira Marques, popular Soró ou Sorozinho do Povo, passou esta semana mantendo reuniões e encontros com famílias, amigos de Gurupi e Região, com um giro pelas cidades do entorno da Capital da Amizade marcado para o fim de semana.

Soró é pré-candidato a deputado estadual e sua eleição seria apenas um reconhecimento pelo excelente trabalho que sempre desenvolveu em benefício dos mais necessitados, sempre pronto a ajudar no que é necessário.

Boa sorte, amigo e guerreiro, Sorozinho!

Ministros decidiram contra regras impostas pela Lei Eleitoral que limitam propaganda partidária paga em impressos

Por Luana Patriolino

Por seis votos a cinco, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (17/2), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.281, proposta pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), contra normas que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a veiculação paga na internet.

Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski consideraram a matéria improcedente. Para eles, as regras limitadoras respeitam os princípios constitucionais. Já André Mendonça, declarou-a parcialmente procedente.

O relator Luiz Fux, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia votaram a favor da ação, entendendo que as restrições violam os princípios da isonomia, além da livre concorrência e das liberdades de expressão, de imprensa e de informação.

Esta é uma das ações sobre as eleições que o STF tem julgado nesse início de ano. A partir da semana que vem, o colegiado deverá tomar decisões sobre o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões, aprovado pelo Congresso no ano passado, e sobre o tempo em que condenados pela Ficha Limpa devem ficar inelegíveis.

Como fica e como votou cada um dos ministros

Numa votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira, 17, ação que pedia o fim das restrições à propaganda eleitoral na imprensa escrita e na internet. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ). A entidade contestou o trecho da legislação que limita a propaganda eleitoral a dez anúncios por veículo em datas diversas, até a antevéspera das eleições, para cada candidato.

Outro artigo questionado no processo proíbe a propaganda eleitoral em portais de pessoas jurídicas. A ANJ sustentou que as restrições violam a livre concorrência dos meios de comunicação e o pluralismo político.

Por seis votos a cinco, os ministros concluíram que as diretrizes que limitam a propaganda servem para garantir a 'paridade de armas' entre os candidatos. Esse entendimento foi defendido quando o julgamento foi iniciado na semana passada pelo ministro Kassio Nunes Marques. Votaram com ele Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, defendeu que era necessário acabar com as restrições que considerou 'desproporcionais e obsoletas'.

Um dos argumentos usados foi o de que, com a queda nas tiragens dos jornais impressos, a regulação da propaganda nas edições impressas perdeu o sentido. Votaram com Fux os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

"A realidade tecnológica atropelou o modelo tradicional de comunicação política considerado pelo legislador, tornando patente a inadequação das restrições impostas à liberdade de expressão e de imprensa para satisfação do princípio democrático", afirmou.

O ministro concluiu que a norma beneficia plataformas de redes sociais e portais de notícias exclusivamente digitais, o que em sua avaliação tem potencial de reduzir o papel da imprensa tradicional em um contexto de disseminação de notícias falsas.

"Se a internet facilitou enormemente a difusão de conhecimento, encurtando as fronteiras entre indivíduos, também é certo que se tornou um ambiente propício ao radicalismo e ao compartilhamento de notícias enganosas. É essencial que a regulação da comunicação política na rede mundial de computadores reserve à imprensa livre e profissional o seu devido espaço em igualdade de condições com as redes sociais e outras plataformas de transmissão informal de conhecimento", defendeu.

Fux também lembrou que, desde que a Lei das Eleições foi aprovada, outros dispositivos de controle da propaganda eleitoral entraram em vigor para assegurar a igualdade de chances entre os candidatos, como o dever de transparência, os limites de gastos para as campanhas e a proibição de doações de empresas.

Na mesma linha, o ministro Edson Fachin classificou as restrições como um 'ônus excessivo' aos jornais. "Passou a existir uma situação de assimetria não justificada, na qual a imprensa se vê desproporcionalmente onerada", defendeu.

O ministro Luís Roberto Barroso defendeu a derrubada dos dispositivos para estabelecer o 'mínimo de igualdade' entre os jornais e as redes sociais e portais digitais. O ministro lembrou que, ao contrário da imprensa tradicional, as mídias sociais têm autorização para cobrar pelo impulsionamento de conteúdo eleitoral.

"As pessoas já não concordam mais quanto aos fatos. O mundo nunca precisou tanto de jornalismo profissional, de imprensa profissional, para que se estabeleça um espaço público comum entre as pessoas, com diferentes visões, porque em uma democracia a verdade não tem dono e o pluralismo é da essência da democracia, mas com o mínimo de compromisso sobre a verdade dos fatos", pontuou.

A ministra Cármen Lúcia disse que, diante da nova realidade tecnológica, as restrições para a propaganda na imprensa tradicional representam um 'tratamento diferenciado, restritivo e limitador'.

"Se o quadro fático em que se limitou legitimamente a atuação dos órgãos de imprensa não existe mais, a meu ver a sua subsistência válida também deixou de ter sustentação no sistema", defendeu a ministra.

Já Alexandre de Moraes teve um entendimento diferente. Para ele, as restrições precisavam ser mantidas. "Essas balizas, ao meu ver, são medidas razoáveis para impedir a verdadeira captura dos jornais impressos por determinados candidatos com maior poderio econômico, em detrimento da isonomia do processo eleitoral, em detrimento da garantia de acesso paritário à informação de campanha pelos eleitores", afirmou Moraes.

Em um voto extenso, o ministro Dias Toffoli defendeu que o surgimento das novas mídias não justifica um 'afrouxamento' na regulação da propaganda eleitoral na mídia tradicional.

"As mudanças observadas nas comunicações sociais, a meu ver militam não por um alargamento, mas sim em favor da necessidade de maior regulação da propaganda eleitoral, sobretudo na internet, e não do afrouxamento da regulação já existente", afirmou.

"O impulsionamento pago de conteúdo não deveria ser exceções às vedações e limitações da propaganda eleitoral. Esse é um tema sobre o qual entendo que deva ter maior reflexão, maior debate e uma disciplina mais rigorosa", seguiu.

André Mendonça, com um voto considerado médio por argumentar que essa regulamentação caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ficou isolado.

PL das Fake News

Toffoli ainda saiu em defesa do chamado PL das Fake News. Mais cedo, a Câmara dos Deputados aprovou urgência na análise do texto. Um dos pontos previstos no projeto é que as plataformas de redes sociais tenham representação no Brasil para poder funcionar no País.

"A promoção do equilíbrio entre os competidores passa pela regulação do poder das plataformas", acrescentou.

Pela manhã, em sua última coletiva de imprensa antes de deixar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Barroso também defendeu o projeto de lei.

"Me parece totalmente fora do razoável você ter como ator relevante no processo eleitoral brasileiro uma plataforma totalmente à margem da lei", disse Barroso, que como uma de suas medidas à frente do TSE fechou uma parceria com as principais plataformas para combater notícias falsas nas eleições, mas não conseguiu acordo com o Telegram.