No primeiro semestre de 2024, Agência de Metrologia registra resultados positivos na garantia dos direitos do consumidor e na qualidade dos bens ofertados à sociedade, bem como no apoio ao desenvolvimento industrial e comercial
Por Cejane Borges
O primeiro semestre do ano da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM) encerra com resultados expressivos para a sociedade tocantinense, superando 26 mil ações de orientação e fiscalização de produtos disponibilizados aos consumidores.
O Governo do Tocantins, por meio da pasta, tem a missão de promover a confiança à sociedade e a competitividade ao setor produtivo por meio da Medida Certa. A AEM é o órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no Tocantins e atua na defesa dos interesses do consumidor e na qualidade dos bens ofertados à sociedade, por meio do apoio ao desenvolvimento industrial e comercial, respeitando as normas vigentes.
Equipe técnica de Instrumentos faz aferições regulares de radares no Tocantins
Compete à Agência de Metrologia a fiscalização e, quando necessário, a apreensão de produtos e instrumentos irregulares nos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas. O órgão faz parte da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I) e trabalha considerando a legislação metrológica e, principalmente, a busca pela conscientização das instituições e da sociedade, por meio de trabalhos educativos e da necessidade da certificação dos produtos.
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ressalta que os trabalhos de fiscalização de produtos e orientação sobre normativas e procedimentos são de suma importância para a sociedade tocantinense. "Com as ações da Agência de Metrologia, nós proporcionamos melhorias no comércio estadual, ao fortalecer o empresariado e ofertar segurança ao consumidor", destaca o Governador.
O presidente da Agência de Metrologia, Jerônimo Júnior, reforça que as ações da pasta têm, também, o objetivo de harmonizar as relações de consumo, com a equidade para quem comercializa e a tranquilidade para o usuário que precisa do produto.
Resultados positivos
Para o exercício profissional, taxistas precisam trazer seus veículos para inspeção do taxímetro anualmente
No primeiro semestre de 2024, a Agência de Metrologia realizou 26.028 ações de fiscalização e orientação. A pasta trabalha em quatro frentes de atuação: Qualidade, Pré-Medidos, Instrumentos e Conformidade. Para isso, executa o Plano de Trabalho Anual pactuado com o Inmetro. Atua ainda em conjunto com demais órgãos delegados do Inmetro e realiza também algumas operações especiais.
Na área da Qualidade, foram realizadas 3.917 ações, dentre elas a verificação dos produtos com Selo Inmetro, as coletas têxteis, as visitas às oficinas reparadoras de pneus e às oficinas de manutenção de extintores. Na área de Pré-Medidos, foram realizadas 5.989 ações, como pesagem e conferência de produtos dos gêneros alimentícios e de higiene pré-embalados. Na área de Instrumentos, foram 16.122 ações.
Compreendem as ações da Metrologia Estadual a verificação de radar, taxímetro, cronotacógrafo, balanças, bombas de medidores de combustível e de esfigmomanômetro.
Faz parte do rol de ações da Agência de Metrologia a verificação das Bombas de Combustível
“Mais do que números, os resultados representam o trabalho da nossa equipe nas ruas e nos estabelecimentos comerciais, atuando para assegurar a concorrência leal e a competitividade legal. Tudo garantindo que o consumidor tenha seus direitos respeitados”, pontua o gestor da pasta, Jerônimo Júnior.
Presente no dia a dia
É competência da Metrologia Legal assegurar que o consumidor está recebendo as medidas corretas nos produtos comercializados e nos serviços ofertados, seja nas prateleiras dos supermercados, nos radares das vias urbanas e rodoviárias, nos taxímetros dos permissionários, nas balanças comerciais dos restaurantes, nas balanças rodoviárias que pesam os caminhões, na bomba de combustível – sempre existe o trabalho metrológico para assegurar o cumprimento da legislação. A Agência de Metrologia atua para que haja esse equilíbrio nas relações e para que o consumidor tenha a certeza de que não está sendo lesado.
A medida provisória (MP) que beneficiou a Âmbar, empresa do Grupo J&F dos irmãos Wesley e Joesley Batista, resultará em aumento na conta de luz para famílias de baixa renda, consumidores do Norte e do Nordeste e indústrias. Esse impacto foi identificado por um estudo da TR Soluções, empresa especializada em tarifas de energia, e de entidades do setor e publicado em uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo nesta sexta-feira, 26
Com Agências
A TR Soluções é uma empresa especializada em tarifas de energia que presta serviços a diversas empresas. Sem vínculo com nenhum grupo econômico, a companhia possui uma plataforma de projeções que reproduz cálculos tarifários a partir de regras estabelecidas pelo órgão regulador.
Atualmente, as famílias de baixa renda do país abrangidas pela tarifa social não pagam pelos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cobrança na conta de luz que banca subsídios para o setor elétrico. No entanto, participam da divisão do Encargo de Energia de Reserva (EER), que cobre todos os custos de contratação da energia de reserva quando existe aumento expressivo de demanda.
A MP publicada em 13 de junho transferiu dívidas da Amazonas Energia relacionadas à contratação de energia de termoelétricas da CDE para o EER, o que impacta diretamente as contas de luz. “O que aconteceu [com a MP] é que, quando você tira elementos e custos da CDE e os transfere para o EER, você muda a forma de rateio desse custo — e isso impacta as famílias que hoje têm o desconto por meio da tarifa social”, explicou o diretor de Regulação da TR Soluções, Helder Souza, em entrevista ao Estadão.
Quem será mais afetado pelo aumento das tarifas?
Em junho, a empresa dos irmãos Batista adquiriu usinas termoelétricas da Eletrobras que fornecem energia para a Amazonas Energia. A distribuidora estava inadimplente desde novembro passado. A MP cobre essa dívida com recursos das contas de luz, o que afeta os consumidores. A TR Soluções calculou que famílias de baixa renda terão um custo adicional de R$ 3,64 a R$ 5,71 por megawatt-hora (MWh), dependendo do custo da energia negociada.
A tarifa social de energia elétrica oferece descontos de 10% a 65% para famílias de baixa renda, baseado no consumo mensal. Ao Estadão, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que os custos com a usina de Mauá 3, uma das térmicas compradas pela Âmbar, não serão transferidos para essa conta de encargos, um ponto que vinha causando dúvidas no setor. Ainda assim, há efeito sobre as famílias de baixa renda.
O que diz a empresa dos irmãos Batista?
Procurada pelo Estadão, a Âmbar, dos irmãos Batista, disse que os desequilíbrios financeiros da Amazonas Energia eram amplamente conhecidos pelo setor, e que o governo já havia informado que havia estudos em busca de uma solução. “Todos os agentes do mercado elétrico tinham conhecimento, inclusive pela imprensa, de que uma solução para a sustentabilidade econômica da Amazonas Energia era urgente e iminente”, afirmou a empresa. “O risco de crédito da distribuidora perante as usinas geradoras, portanto, era temporário.”
Ainda segundo a Âmbar, a compra das usinas termoelétricas foi uma negociação “privada”, que ocorreu depois de “acirrado processo competitivo”. “Todas as alternativas possíveis para solucionar a situação da Amazonas Energia foram desenhadas por um grupo de trabalho formado pelo MME e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujo relatório foi publicado em fevereiro de 2024″, afirma a companhia. “Qualquer dessas soluções, inclusive a adotada pela MP, resolveria os riscos de crédito perante as usinas envolvidas na aquisição pela Âmbar”, conclui o texto.
AIJE proposta por Irajá Abreu contra a chapa vencedora das eleições de 2022 foi julgada improcedente por todos os juízes magistrados do Tribunal
Da Redação
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu nesta quinta-feira, 25, por unanimidade, julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação "O Futuro é Pra Já" e pelo então candidato Irajá Silvestre Filho contra a chapa do governador Wanderlei Barbosa Castro e a coligação União pelo Tocantins, durante as eleições de 2022.
A decisão sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi fundamentada na ausência de provas robustas que demonstrassem abuso de poder político nas contratações temporárias realizadas pelo governo estadual, reafirmando a legitimidade do resultado eleitoral.
A ação, registrada sob o número 0601528-92.2022.6.27.0000, alegava que o governo estadual havia promovido um grande número de contratações temporárias sem justificativa plausível, estimando cerca de 16 mil novos contratos nos três meses anteriores à eleição de 2022. A coligação requerente sustentava que tais contratações configuravam abuso de poder político, visando influenciar o processo eleitoral.
No entanto, a decisão do tribunal, relatada pelo desembargador Helvécio Maia Neto, concluiu que as contratações temporárias foram realizadas em conformidade com as exigências legais e justificadas pela necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Lei nº 9.504/97. Durante a decisão o julgamento, os membros da corte também acolheram o parecer do Ministério Público Eleitoral, que recomendava a improcedência da ação devido à falta de provas substanciais.
O relator Helvécio Maia Neto destacou que as contratações temporárias ocorreram majoritariamente nas áreas de educação, saúde e segurança pública, setores essenciais que necessitavam de reposição de pessoal devido à retomada das aulas presenciais e outras demandas urgentes. Além disso, as contratações foram realizadas dentro das normas específicas, sem indícios de irregularidades ou abusos de poder. Entendimento acompanhado integralmente por todos os demais juízes.
Ao comentar sobre a decisão, o advogado de defesa Solano Donato, afirmou que o Tribunal julgou em completa consonância com as provas produzidas nos autos, com a legislação e a jurisprudência eleitoral. “Sempre estivemos confiantes no êxito, na certeza que a vitória do governador nas eleições de 2022 foi a manifestação livre e consciente dos eleitores do Tocantins. Não por menos, obteve a maior votação nominal da história do Estado”, completou.
Com mais uma vitória sobre falsas denuncias registradas durante o período eleitoral de 2022, o governador Wanderlei Barbosa reafirma sua posição de liderança no Tocantins, demonstrando integridade e respeito às leis eleitorais.
“Recebi a decisão do TRE-TO com alegria e naturalidade, pois vencemos as eleições de forma limpa e justa, com uma campanha propositiva e alicerçada na melhoria da qualidade de vida do povo tocantinense. Nossos adversários, por outro lado, não aceitam a derrota e tentam, sem nenhum êxito, gerar instabilidade para o nosso governo. Vamos continuar trabalhando incessantemente em prol dos tocantinenses até o fim do nosso mandato em dezembro de 2026”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
Não teve escapatória. A “Mamis Poderosa”, Cinthia Ribeiro Mantoan, prefeita de Palmas, e o seu esposo, deputado estadual Eduardo Mantoan, já comunicaram aos seus secretários, correligionários do PSDB e aos candidatos a vereador – inclusive os que buscam a reeleição – que Júnior Geo será o candidato apoiado pelo grupo político à sucessão municipal de Palmas
Por Edson Rodrigues
Esse não será uma boa notícia para tanta gente, pois é sabido nos bastidores da política palmense que Geo não era a primeira escolha dos candidatos à reeleição para a Câmara Municipal, por conta de um relacionamento nada harmônico.
Caso a cúpula do PSDB tocantinense não trouxer recursos eleitorais em abundância para oxigenar as contas dos vereadores do grupo político que buscam a reeleição, dificilmente eles farão parte do mesmo palanque que Júnior Geo.
VICE DE GEO DEVE VIR DO PSD DE IRAJÁ ABREU
O senador Irajá Abreu e a prefeita Cinthia Ribeiro
Ainda não há nada confirmado, mas os bastidores também cravam que os indicativos são fortíssimos de uma possível composição do PSD com o PSDB, para que o vice-prefeito na chapa de Júnior Geo venha do partido comandado no Estado pelo senador Irajá Abreu. As conversas para fechar esse alinhamento ocorrem em tempo real nas trincheiras dos dois partidos, conforme o apurado pelo Observatório Político de O Paralelo 13.
REFLEXOS DE PORTUGAL
Governador Wanderlei Barbosa e e o senador Eduardo Gomes
Enquanto isso, o governador Wanderlei Barbosa pode confirmar, nas próximas 72 horas, seu apoio à candidatura da deputada estadual Janad Valcari, do PL, à prefeitura de Palmas.
Deputada estadual Janad Valcari
Esse fato foi adiantado pelo nosso Observatório Político há algumas semanas, quando Wanderlei e Eduardo Gomes participaram juntos, em agenda oficial, do Fórum Jurídico de Lisboa, a convite do ministro do STF Gilmar Mendes, e tiveram tempo de sobra para, longe das pressões e do assédio dos bastidores, discutir de forma calma e pensada uma forma de atuação com junta na sucessão municipal dos 139 municípios tocantinenses.
Tudo deve ser confirmado após as convenções do PL e do Republicanos, quando o candidato a vice-prefeito na chapa de Janad deve ser indicado pelo Republicanos. Lembrando que todos essa movimentação entre governador e senador inclui a ciência da senadora Dorinha Seabra, do União Brasil, que faz parte do grupo político em formação.
A partir das convenções partidárias, o jogo passará a ser jogado, de forma oficial, com lances ousados de todos os lados, sendo que PL e Republicanos partem para a disputa cientes de que não podem nem pensar em derrota em Palmas, sob o risco de contaminar antecipadamente as eleições majoritárias de 2026.
O Observatório Político de O Paralelo 13 continuará acompanhando os movimentos políticos das próximas 72 horas, e continuará de plantão para trazer as informações sobre a queda de braço na sucessão municipal de Palmas em tempo real aos nossos (e)leitores.
Aguardem!
Inquérito administrativo foi aberto em agosto de 2021 por decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após então presidente da República aumentar ataques contra Corte e afirmar que sistema eletrônico de votação era fraudado
Por Heitor Mazzoco
O corregedor-geral eleitoral, ministro Raul Araújo, deu prazo de cinco dias para a Polícia Federal concluir um inquérito administrativo aberto em agosto de 2021 para apurar declarações feitas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) contra as urnas eletrônicas brasileiras.
A decisão de Araújo ocorreu em 28 de junho, mas foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica (DJE) nesta quarta-feira, 24. "Verifica-se que o prazo concedido para conclusão do mencionado Registro Especial nº 2021.0058802 transcorreu sem manifestação da Polícia Federal nestes autos. Diante disso, oficie-se a autoridade policial responsável para informar a esta Corregedoria-Geral os resultados das investigações referentes ao Registro Especial nº 2021.0058802, no prazo de 5 dias", determinou.
O inquérito administrativo foi aberto depois de declarações de Bolsonaro - o que inclui lives - sobre suposta fraude nas eleições de 2018, que foram vencidas por ele no segundo. Bolsonaro chegou a dizer que teve mais votos do que o resultado final daquele pleito. O ex-presidente, no entanto, nunca apresentou as provas.
À época da abertura do inquérito, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia decidido que a apuração abrangeria "ampla 'dilação probatória', promovendo medidas cautelares para a colheita de provas, com depoimentos de pessoas e autoridades, juntada de documentos, realização de perícias e outras providências que se fizerem necessárias para o adequado esclarecimento dos fatos".
Foi por meio desse procedimento investigativo que a Justiça determinou a desmonetização de canais e publicações de apoiadores de Bolsonaro considerados propagadores de notícias falsas.