A operação “De Olho no Prazo de Validade”, que resultou na apreensão de 14.308 produtos impróprios para o consumo em 21 municípios do estado

Por: Waldenia Silva

Em alusão aos 33 anos de atuação do órgão em defesa do consumidor, o Procon Tocantins realizou, entre os dias 5 e 9 de maio, a operação “De Olho no Prazo de Validade”, que resultou na apreensão de 14.308 produtos impróprios para o consumo em 21 municípios do estado. A ação reforça o compromisso do órgão em garantir a segurança e os direitos dos consumidores tocantinenses.

O superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, reforça a importância da ação.

“Essa operação foi pensada justamente para garantir que os produtos comercializados estejam dentro das normas legais. O consumidor tem o direito de adquirir alimentos e produtos seguros, e cabe ao fornecedor zelar por isso.”

A ação passou pelos municípios de Filadélfia, Nova Olinda, Araguaçu, Sandolândia, Abreulândia, Divinópolis, Marianópolis, Santa Rosa, Silvanópolis, Aurora do Tocantins, Taguatinga, Lavandeira, Itacajá, Itapiratins, Bernardo Sayão, Palmeirante, Itaguatins, São Sebastião, Buriti do Tocantins, Aguiarnópolis e Ananás.

Durante as fiscalizações, os agentes de fiscalização do Procon autuaram 91 estabelecimentos comerciais por diversas irregularidades. Entre os mais recorrentes estavam a venda de produtos com validade vencida, sem informações sobre data de fabricação ou prazo de validade, itens avariados ou sem rótulo em língua portuguesa, o que infringe diretamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também foram encontrados produtos cuja comercialização é proibida diretamente ao consumidor final.

Além das apreensões, 24 empresas foram notificadas por não disponibilizarem o CDC aos consumidores, o que é uma exigência legal.

Entre os produtos recolhidos estão itens de uso diário, como fraldas descartáveis, iogurtes, desinfetantes, refrigerantes, esmaltes, farinha de quinoa, sabão em pó, leite condensado, suco em pó, queijo, peito de frango, cervejas, creme de pentear, pão de forma, dentre outros.

Confira os números de apreensões por município:

Divinópolis: 1.724 produtos

Taguatinga: 1.526

Marianópolis: 1.100

Araguaçu: 1.075

Filadélfia: 880

Nova Olinda: 835

Silvanópolis: 778

Aurora do Tocantins: 747

São Sebastião do Tocantins: 691

Santa Rosa do Tocantins: 687

Abreulândia: 633

Itacajá: 556

Sandolândia: 547

Ananás: 527

Itaguatins: 522

Bernardo Sayão: 385

Aguiarnópolis: 370

Buriti do Tocantins: 226

Itapiratins: 185

Palmeirante: 166

Lavandeira: 148

As empresas autuadas terão um prazo de 20 dias para apresentar defesa. A aplicação de multa será avaliada com base na gravidade da infração e na existência ou não de reincidência.

“Essa ação teve um caráter educativo e preventivo, mas também firme quanto à aplicação da lei. Encontramos desde alimentos vencidos até produtos sem qualquer tipo de identificação. Isso coloca em risco a saúde e segurança dos consumidores, e o Procon tem o dever de agir com rigor nesses casos.” Ressalta o diretor de fiscalização do órgão, Magno Silva.

O Procon Tocantins reforça ainda que qualquer consumidor que identificar irregularidades pode registrar denúncia de forma rápida por meio do pelo WhatsApp Denúncia: (63) 99216-6840. Todos os relatos são apurados, e, se confirmada a infração, as sanções previstas em lei são devidamente aplicadas.

Investimentos em diversas áreas tem impulsionado crescimento da cidade, levando bem-estar, segurança e mudanças significativas para toda a comunidade

Da Assessoria

Gurupi vive um momento de transformação, com obras por toda a cidade. Com uma atuação firme e planejada, a prefeita Josi Nunes tem liderado grandes conquistas, como o avanço na construção da Nova Rodoviária e do Skate Park, andamento da construção de 13 praças, pavimentação e recapeamento de ruas e avenidas, a Via da Integração Governador Siqueira Campos, a construção da nova Unidade de Saúde no Setor Bela Vista, a modernização da iluminação no acesso à Dueré, entre muitas outras obras que vêm mudando a realidade da cidade.

A nova etapa de recapeamento asfáltico vai beneficiar importantes setores, como Santa Rita, Santa Cruz, Vila Guaracy, Boulevard e União. Grandes avenidas também estão contempladas, entre elas: Ceará, Paraíba, Brasília, Mato Grosso, Amazonas, São Paulo e Paraná. O trabalho se estende ainda para vias dos setores Jardim das Bandeiras, Vila Industrial e Daniela, promovendo mais mobilidade, segurança e valorização dos bairros.

“Serão mais de 130 quilômetros de recapeamento em diversos pontos da cidade. Estamos cuidando de Gurupi com responsabilidade e planejamento para garantir um trânsito mais seguro e uma cidade cada vez mais bonita para todos”, afirmou a prefeita Josi Nunes.

Mais lazer

Em abril, foi inaugurada a Praça Cleomenes da Costa e Silva, no Setor Bela Vista. O espaço conta com quadra de areia, campo society, parquinho infantil, academia ao ar livre, quiosque, paisagismo, iluminação de LED, calçamento, bancos e lixeiras ecológicas, promovendo lazer e qualidade de vida para a comunidade.

O pacote de obras também contemplou a entrega da Praça dos Nordestinos – Nossa Senhora de Fátima e a reforma do Complexo Esportivo. “Também autorizamos a retomada das obras das praças nos bairros Campo Bello, Sol Nascente, João Lisboa da Cruz e Pedroso”, destacou Josi.

Essas ações fazem parte dos investimentos para a construção de 13 novas praças distribuídas de norte a sul da cidade, incluindo o povoado Trevo da Praia, na zona rural.

Atenção à mulher

Na área da saúde, a gestão também avança. A Clínica da Mulher está em fase final de construção e oferecerá atendimentos médicos e exames especializados para o público feminino. Outra frente importante é a ampliação da Policlínica, que receberá um novo ambulatório com investimento de R$ 1,5 milhão. “Em breve, vamos entregar também o Centro Especializado em Reabilitação de Gurupi – Monsenhor Geraldo Torres, o CER, que prestará atendimento especializado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, informou a prefeita.

Gurupi também contará com a Casa da Mulher Tocantinense, que está sendo implantada no município. O espaço será referência no atendimento a mulheres vítimas de violência, com acolhimento, orientação jurídica, apoio psicológico e oportunidades de capacitação.

Ainda na área da saúde, no fim de abril, Josi Nunes autorizou a construção da nova Unidade de Saúde da Família (USF) do Setor Bela Vista. A obra, com recursos de R$ 2.235.278,78 provenientes do Governo Federal por meio do Novo PAC, terá 623,48 m² de área construída e prazo de execução de 390 dias.

Mais obras entregues

No início de maio, a prefeita acompanhou de perto o andamento da construção da Nova Rodoviária, que já está na etapa de concretagem das sapatas, fundamentais para a fundação do prédio. O novo terminal terá 3.500 m² de área construída e investimento de R$ 13 milhões. “Estamos construindo em um ponto estratégico da cidade, no Trevo Sul, entre a Avenida Goiás e a BR-153. A nova rodoviária vai facilitar o tráfego urbano e melhorar o acesso ao transporte intermunicipal e interestadual”, explicou Josi.

“Estamos construindo uma Gurupi melhor a cada dia. As obras estão nos quatro cantos da cidade porque governamos para todos. Nossa missão é seguir transformando sonhos em realidade com responsabilidade, compromisso e amor por essa terra”, concluiu a prefeita.

Por Giordanna Neves

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou que a queda na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode levá-lo a repensar uma eventual candidatura à reeleição. Segundo Temer, Lula perdeu a prática de diálogo com o Congresso Nacional que marcou seus mandatos anteriores.

“Eu acho que o presidente Lula não tem feito uma coisa que ele fazia muito nos dois primeiros mandatos. Ele dialogava muito com o Congresso Nacional. Segundo ponto, caiu a popularidade dele, sem dúvida alguma. O que penso fará com que ele medite duas ou três ou dez vezes para ser candidato à Presidência pela quarta vez”, disse. A declaração foi dada ao programa Canal Livre, da Band. A íntegra da entrevista irá ao ar neste domingo, 11, às 20h30.

Temer disse ainda ver possibilidade de que, em 2026, a direita lance uma candidatura única à Presidência. “Eu vejo que, nas conversas que eu tive com alguns governadores, eles estão muito dispostos a uma coisa dessa natureza. Se saírem cinco candidatos deste lado e um único candidato do outro lado, é claro que o candidato do outro lado vai ter uma vantagem extraordinária”, avaliou.

As declarações de Temer ocorrem em um momento em que o governo enfrenta desgaste crescente na avaliação popular. No final de abril, levantamento do Paraná Pesquisas mostrou que 57,4% dos brasileiros desaprovam o governo do presidente Lula, a maior taxa desde o início do atual mandato. A aprovação ficou em 39,2%, enquanto 3,4% não souberam opinar ou não responderam. A pesquisa, feita desde agosto de 2023, também revelou o menor índice de aprovação registrado até agora.

Os dados confirmam uma tendência já apontada por outras pesquisas. No início de abril, o Datafolha mostrou que, apesar de o governo ter estancado a queda na popularidade após atingir o pior patamar de todos os seus mandatos, a reprovação ainda segue acima da aprovação.

Além disso, como mostrou o Estadão, Lula é o presidente que menos promoveu encontros oficiais com parlamentares em suas agendas públicas neste terceiro mandato, atrás de Jair Bolsonaro (PL), do próprio Temer e de Dilma Rousseff (PT), conhecida por sua relação difícil com o Congresso.

A articulação de Temer nos bastidores com vistas às eleições de 2026 tem chamado atenção não só entre políticos, mas também nas redes sociais. Como mostrou a Coluna Estadão, o ex-presidente “viralizou” após ser citado em um post do consultor eleitoral Wilson Pedroso como possível candidato ao Planalto.

A publicação, feita no Instagram, é uma “brincadeira” do consultor – que repetiu o formato com outros políticos –, mas o post de Temer já acumulou 2,8 milhões de visualizações, 121 mil curtidas e 46 mil compartilhamentos até a noite deste sábado, 10.

Por Luiz Antonio Alves de Souza

Em uma passagem de “O Nome da Rosa”, magistral ficção de Umberto Eco, o aprendiz, Adso de Melk, indaga o protagonista, Guilherme de Basckerville, o que este mais temia. Surpreendente resposta: “a pressa”.

Paralelamente, o inquisidor, adicionado à legação papal, agia com urgência para impedir a possibilidade de algum consenso entre aquela e a Legação de Frederico da Baviera a respeito do processo de escolha do imperador romano-germânico. Conseguiu gerando fogueiras, nas quais foram queimados hereges.

Mais de uma vez já se disse que “a vida imita a arte”. É essa a imitação que se quer evitar quando se pleiteia que o projeto de lei, que modifica substancialmente o vigente Código Civil Brasileiro, promulgado em 2002, seja processado no Parlamento como um projeto de código, possibilitando ampla discussão com a sociedade civil, notadamente por seus setores acadêmicos e profissionais do direito, além, é claro, de ser submetido às várias comissões temáticas ligadas à vastidão das matérias a serem reguladas, ou a terem sua regulação modificada.

Entendeu-se necessário gerar propostas de alterações do direito comum, do direito do cidadão frente ao cidadão. Talvez porque, apesar de ter sido promulgado em 2002, o projeto original do Código Civil é bastante anterior, originado da redação de juristas capitaneados por Miguel Reale. Contudo, a redação foi atualizada antes de ser discutida e votada pelo Congresso Nacional. A velocidade das transformações sociais e tecnológicas certamente poderia justificar esta ou aquela modificação, episódica, mas não na quantidade proposta.

Experiência estrangeira

Rápida mirada na experiência estrangeira mostra a perplexidade de o Código de 2002, tido como grandemente inspirado no Código Civil Italiano de 1942, não encontrar similitude nas reformas deste. Em que somos mais perspicazes que nossos inspiradores peninsulares, que justifique essa proposta de reforma? Os italianos não produziram qualquer proposta como essa em curso no Senado do Brasil.

Aliás, poucos anos passados, no Brasil surgiram duas propostas de adoção de um novo Código Comercial, pois o nosso vetusto Código Comercial, de 1850, foi absorvido pelo Civil, tal qual ocorreu na Itália, em 1942. Até hoje, ou seja, decorridos 83 anos, a doutrina jurídica comercialista, naquele país, segue seu caminho sem propor um novo Código Comercial. Entre nós, felizmente, tais propostas foram rejeitadas (sem embargo de a proposta ora visada altear significativamente a disciplina empresarial contida no Código Civil).

Spacca

A chamada modernização do Código Civil Alemão, que alterou significativamente o direito das obrigações, foi iniciada em 1981, passou por alguns projetos e redações, processo que foi interrompido e retomado, até entrar em vigor em 1º de janeiro de 2002. O Código Civil Alemão (BGB) havia resultado de um processo legislativo que tramitou entre os anos de 1874 e 1896.

Reforma requer discussão ampla e democrática

Com essas reflexões não se quer — longe disso — propugnar um longo processo de tramitação do projeto, a exemplo do Código hoje vigente. O pleito é de tempo proporcional a uma discussão ampla, democrática e participativa, que resulte em um consenso possível, suficientemente maduro. Tempo proporcional, o que se pede lembrando que Miguel Reale inseriu, em seu precioso “Lições Preliminares de Direito”, a definição de Dante: “O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe-a”. Não se pode cogitar de alteração legislativa que não seja para conservar a sociedade, razão suficiente para que seja devida e suficientemente debatida.

Por óbvio, não se pode confundir a pretensão de que o projeto seja debatido com o desejo de seu arquivamento, proposta feita por opositores da reforma, sem embargo de que é tão legitima quanto a pretensão de que seja adotado. Muito menos ver na adequada tramitação críticas à comissão de redação, no seu conjunto ou a dela integrantes, isoladamente. A comissão certamente não se opõe a debater a proposta que fez.

Encerra-se com uma anedota histórica, muito conhecida dos juristas. Napoleão Bonaparte, ao tomar conhecimento de decisões judiciais aplicando preceitos do Code Civil, teria dito: “On detruí mon Code”. Como se sabe, o Código Civil Francês, de 1804, portanto com mais de 200 anos de existência, também é denominado “Code Napoleon”, em referência ao seu propugnador. Sabendo que o imperador francês participou, inclusive, de debates sobre o então projeto, torna-se compreensivo que ele, o que aqui se diz parodiando Erasmo Carlos, “precisasse de um código para chamar de seu”.

Na República Federativa do Brasil, não soa exagerado pretender que o Estatuto da Vida Civil seja reformado com a participação de todos os que se interessarem em fazê-lo, e que o Parlamento, ao discuti-lo e votá-lo, tenha tido tempo suficiente para amadurecer a decisão, proporcionalmente às dimensões da proposta.

Luiz Antonio Alves de Souza  - é advogado, graduado pela USP, diretor administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e ex-secretário-adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo (1995-1998).

Corte também revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas

Com Jovem Pan

O STF (Supremo Tribunal Federal) enfrenta uma semana agitada, com uma série de temas de grande importância para o cenário nacional em sua pauta. Entre os assuntos que serão discutidos, destaca-se a questão da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória em 2017. O tribunal julgará uma ação que questiona a destinação de 10% dessa contribuição para as centrais sindicais. O partido União Brasil, agora parte da Federação União Progressista, argumenta que os recursos da contribuição sindical têm uma finalidade específica e constitucional, não podendo ser usados para custear atividades fora dos limites das categorias profissionais.

Outro tema em destaque é a validade do teto para os valores de serviços funerários no município de São Paulo. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contesta duas leis municipais que permitiram à iniciativa privada explorar cemitérios, crematórios e serviços funerários. Segundo a legenda, essas normas violam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao poder público municipal a responsabilidade pela administração dos serviços funerários. A decisão do STF sobre este caso poderá ter implicações significativas para a gestão de serviços públicos em outras cidades brasileiras.

Além disso, o STF revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas. A Associação Brasileira de Proteína Animal propôs a ação, alegando que a jurisprudência trabalhista que permite essas pausas compromete o princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a associação, essa prática dificulta a flexibilização e adequação do processo produtivo e da estratégia negocial exigidas atualmente, impactando diretamente a competitividade do setor.

*Com informações de André Anelli