Medida aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos, viabilizando o Bolsa Família em R$ 600 em 2023; texto segue para análise da Câmara dos Deputados

Por Douglas PortoLuciana AmaralGabriel Hirabahasi

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro foi aprovada, nesta quarta-feira (7), no plenário do Senado Federal, por 64 votos a 13. Não houve abstenção. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

No primeiro turno, foram 64 votos a 16. Eram necessários ao menos 49 parlamentares favoráveis. No segundo turno, foram 64 votos a 13.

Na última terça-feira (6), a medida passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) depois de acordo. O teto de gastos públicos foi expandido em R$ 145 bilhões por dois anos, viabilizando a manutenção do Auxílio Brasil, que deverá voltar a se chamar Bolsa Família, em R$ 600 no próximo ano.

Além disso, o texto aprovado também prevê a abertura de cerca de R$ 23 bilhões para novos gastos já neste ano, na reta final do governo de Jair Bolsonaro (PL), e que o governo eleito envie um projeto sobre nova regra fiscal até 31 de agosto que vem.

Os senadores rejeitaram todos os três destaques apresentados. Os destaques são trechos separados com sugestões de alterações a serem votados individualmente a pedido de senadores. Eles pretendiam reduzir o prazo de vigência da ampliação do teto de gastos de dois anos para apenas um ano, além de reduzir o valor dessa ampliação de R$ 145 bilhões para R$ 100 bilhões, por exemplo.

Entenda a PEC

A iniciativa foi gestada, articulada e apresentada pelos aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para que este possa cumprir promessas de campanha e recompor o orçamento de diversas áreas, como o Farmácia Popular e a merenda escolar.

A PEC tem como objetivo principal manter o Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais e instituir no programa um complemento de R$ 150 por criança de até seis anos, a partir do ano que vem.

Atualmente, o orçamento de 2023 enviado pela equipe de Jair Bolsonaro prevê a parcela de R$ 405 mensais, tendo reservado R$ 105 bilhões para o programa no ano que vem.

Na avaliação dos aliados de Lula, além dos R$ 105 bilhões, é preciso mais R$ 70 bilhões para viabilizar os R$ 200 que completam os R$ 600 mensais e acrescentar os R$ 150 a famílias por crianças com até seis anos.

Inicialmente, a equipe de Lula queria R$ 175 bilhões para o Bolsa Família turbinado fora do teto de gastos. O teto de gastos é uma regra fiscal criada no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento das despesas públicas.

No entanto, após repercussões negativas no mercado financeiro, negociações e a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto da PEC passou a prever a expansão do teto em R$ 145 bilhões — uma redução de R$ 30 bilhões em comparação com a proposta inicial e uma expansão do teto, não esse valor fora dele.

A ideia é que R$ 70 bilhões dos R$ 145 bilhões sejam usados para bancar as complementações do novo Bolsa Família — lembrando que já há R$ 105 bilhões reservados para o programa ano que vem. Os R$ 75 bilhões restantes ficariam disponíveis para bancar outras ações do futuro governo.

O texto aprovado diz que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. Na prática, a intenção é discutir a criação de uma nova âncora fiscal para o país.

Um ponto do texto afirma que os atos editados em 2023 relativos ao Auxílio Brasil ou programas que o sucederem e ao auxílio gás ficam dispensados de observarem limitações legais “quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação”. Isso não se aplica a atos cujos efeitos financeiros tenham início a partir do exercício de 2024.

A PEC estabelece que o governo pode usar até R$ 23 bilhões de recursos em caso de excesso de arrecadação — ou seja, se o governo arrecadar mais do que o previsto em determinadas áreas. Esses recursos não serão contabilizados no teto de gastos públicos.

Parcela desse dinheiro neste ano deve liberar uma parte de emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto, pela suposta falta de transparência na indicação e destinação dos recursos. O dinheiro das emendas de relator costuma ser utilizado por deputados e senadores para promover obras, compras e outras ações em suas bases eleitorais.

A PEC prevê que, para o exercício financeiro de 2023, os recursos acrescentados ao teto de gastos poderão ser destinados ao atendimento de solicitações da equipe de transição de Lula e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas.

Pelo texto, ainda poderão ficar de fora do teto de gastos a partir de 2023:

Despesas custeadas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes de plano integrado de transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor;

Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais;

Despesas das instituições federais de ensino e das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes, celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas;

Despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
No parecer de plenário, o relator Alexandre Silveira, fez duas modificações em relação ao seu próprio texto aprovado nesta terça na CCJ. Ele tirou do teto as despesas custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes de instituições federais de ensino e das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Antes, o texto previa que seriam beneficiadas somente as instituições federais de ensino e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Outra alteração foi incluir que as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia de covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023. A ideia é dar mais prazo para o uso dos recursos.

No relatório de plenário, Silveira rejeitou a emenda apresentada pelo Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que buscava reduzir valor e prazo da extensão do teto de gastos. A sugestão de mudança de Oriovisto foi novamente rejeitada depois pela maioria do plenário.

Outro trecho da PEC autoriza o governo a usar recursos não reclamados por mais de 20 anos em contas do PIS/Pasep. Contas nessa situação serão encerradas após o prazo de 60 dias da publicação de aviso no Diário Oficial da União, “ressalvada reivindicação por eventual interessado legítimo dentro do referido prazo”.

Esses valores serão tidos como “abandonados” e serão apropriados pelo Tesouro Nacional para investimentos, fora do teto de gastos. Poderá o “interessado reclamar ressarcimento à União no prazo de até cinco anos do encerramento das contas”.

A PEC ainda prorroga até 31 de dezembro de 2024 legislação existente que determina a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, nesse prazo, de 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. Isso ajuda o governo federal é usar parte desses recursos para pagar as contas. O prazo anterior era até 31 de dezembro de 2023.

Caminho para promulgação

Depois do plenário do Senado, a PEC ainda tem que passar pelo crivo dos deputados federais, também em dois turnos de votação em plenário.

Na Câmara, em tese, a PEC teria de passar por uma análise na CCJ da Casa e também por uma comissão especial. Aliados de Lula, porém, planejam uma manobra regimental para reduzir o período da tramitação. Para isso, a PEC seria anexada a outra com tramitação mais adiantada na Câmara. Assim, o texto poderia ser analisado diretamente no plenário da Casa, o que agilizaria o prazo.

A expectativa dos petistas é que a análise pelos deputados federais comece e termine na semana que vem. Isso porque o orçamento de 2023 está previsto para ser votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso até 16 de dezembro. O ideal é que o orçamento seja aprovado com as mudanças necessárias em virtude da PEC.

Articulação na Câmara

Líderes partidários e aliados de Lula pretendem intensificar as articulações a partir desta quinta para aprovar a PEC na Câmara. Eles deverão ter reuniões ainda mais frequentes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Um senador próximo a Lula afirmou à CNN que a aprovação na Câmara deve ser mais difícil do que no Senado devido à maior quantidade de deputados federais — são 513.

A intenção é deixar a articulação na Casa encabeçada por deputados do PSD e MDB, partidos que o Lula quer atrair de vez para sua futura base aliada no Congresso. Possivelmente, o relator da PEC na Câmara será de um dos dois partidos, mas isso ainda tem que ser combinado com Lira, disse.

Políticos não querem que STF barre orçamento secreto, que prevê R$ 19,4 bilhões em repasses no ano que vem

Por Raphael Veleda

Há um bode de R$ 19,4 bilhões na sala da democracia brasileira. Esse é o valor previsto para os repasses, no ano que vem, das emendas parlamentares que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Mas ninguém sabe, ainda, se esse dispositivo, que ganhou protagonismo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL), vai continuar funcionando na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

E a decisão sobre o destino de bilhões de reais em verbas públicas para emendas parlamentares com pouca transparência não está, no momento, nas mãos do presidente eleito ou de seus aliados, mas do Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando se o mecanismo é aceito ou não pelas regras da Constituição.

Na quarta-feira (7/12), a Corte começou a avaliar quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator, causando ruído na articulação da PEC da Transição no Congresso, mas acabou adiando a decisão para a próxima semana, mantendo o clima de tensão com os parlamentares e com a transição para o novo governo.

Críticas e negociações

O presidente eleito sempre foi um crítico ferrenho do orçamento secreto e, ao longo da campanha contra Bolsonaro, acusou o atual presidente de ter entregue ao Congresso as responsabilidades do Poder Executivo para se salvar de um impeachment.

No momento em que negocia com a atual legislatura do Congresso uma emenda à Constituição para ter condições de manter os R$ 600 para o Auxílio Brasil e reajustar o salário mínimo acima da inflação, porém, Lula pode ter problemas se o Supremo acabar com o principal dispositivo de negociação política em vigor atualmente em Brasília.

Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto

Alegando que os problemas de falta de transparência já foram resolvidos e que as emendas de relator no ano que vem virão “carimbadas” com o nome dos padrinhos, os líderes do Congresso se opõem fortemente à intervenção do STF no tema e tentam pressionar a equipe de Lula a ajudar politicamente na pressão.

A ideia que corre no Congresso é manter o dispositivo, mas seguir aumentando os mecanismos que afastem a ideia de que todo esse dinheiro é distribuído sem transparência e publicidade, que são regras exigidas pela Constituição para os negócios públicos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin arquivou um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) que apurava um suposto recebimento de propina. De acordo com denúncias de delatores da Operação Lava Jato, o senador alagoano recebeu cerca de R$ 1 milhão da empreiteira Odebrecht.

Com Assessoria 

Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou falta de indícios para dar prosseguimento ao inquérito. Segundo a PGR, “a investigação não logrou êxito em comprovar concretamente a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo senador”. A decisão foi dada no dia 28 de novembro, mas só entrou no sistema da Corte nessa terça-feira (6).

“Não houve o rastreamento de dinheiro em moeda corrente que teria supostamente sido entregue ao mencionado agente político, tampouco foi averiguado o ingresso de recursos sem lastro em contas bancárias do parlamentar”, destacou a procuradoria.

No pedido de arquivamento, a PGR ressaltou que os depoimentos são suficientes para dar início a uma investigação criminal, mas que “a ausência de elementos probatórios que comprovem os delitos imputados” não é suficiente para a deflagração da persecução penal.

O ministro da Suprema Corte seguiu o entendimento da procuradoria e afirmou que as provas obtidas não comprovam “o envolvimento dos investigados nas hipóteses criminais sustentadas neste inquérito”.

“Desse modo, à míngua de outras medidas investigativas que, não levadas a efeito no decorrer do período de tramitação deste caderno apuratório, poderiam elucidar ou corroborar os fatos investigados, o arquivamento é medida que se amolda às garantias constitucionais dos investigados”, finalizou Fachin.

Renan Calheiros foi indiciado pela Polícia Federal em julho de 2021. Na ocasião, a corporação apontou a existência de “elementos probatórios concretos de autoria e materialidade” e a presença de “indícios suficientes” para mover o inquérito.

No final de novembro, Fachin rejeitou uma denúncia contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o empresário Marcelo Odebrecht e outras três pessoas também envolvendo a Operação Lava jato.

Aécio era suspeito de ter recebido R$ 65 milhões em propina das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez. Relator do caso, o ministro Edson Fachin classificou a denúncia como “genérica” por não detalhar como teria sido a atuação do tucano no episódio. Por unanimidade, os ministros do STF seguiram o entendimento do relator.

O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu pela liberação em dezembro de 2021 mediante novas regras de transparência

 
Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (7) as ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do Orçamento, o chamado “orçamento secreto”. A relatora do caso e presidente da Corte, ministra Rosa Weber, liberou na quinta-feira (1º) o tema para ser apreciado pelo plenário.

As emendas de relator voltaram a ser discutidas com a PEC do Estouro elaborada pela equipe de transição de governo, que também deve ser analisada no plenário do Congresso nesta quarta, e vai estabelecer mudanças para o Orçamento de 2023.

Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória). O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.

No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.

Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.

Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.

As emendas de relator são como ficaram conhecidos os atos da Câmara e do Senado relativos à “execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

Informações obtidas pela CNN mostram que uma ala do Supremo defende um “meio-termo” em relação às emendas de relator. Esses ministros não veem espaço para declarar a medida inconstitucional e trabalham com a possibilidade de mudanças para 2023. Outros magistrados entendem que pode ser declarada a inconstitucionalidade, desde que não haja efeitos retroativos com a decisão.

O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu, em dezembro de 2021, liberar o pagamento das emendas mediante novas regras de transparência e a apresentação de dados do Congresso que informem o nome dos parlamentares beneficiados pelas verbas em 2020 e 2021.

A cúpula do Congresso Nacional deu início a uma força-tarefa para convencer ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível tornar as emendas de relator.

A iniciativa apoiada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é rebater argumentos de que essas emendas afrontam alguns princípios constitucionais, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que são as emendas de relator

As emendas de relator foram implementadas em 2020 e fazem parte das emendas parlamentares, um instrumento do Congresso Nacional para que deputados e senadores indiquem suas demandas para o Orçamento anual.

Elas são definidas pela relator-geral do Orçamento e foram apelidadas de “orçamento secreto” pois, diferentemente de outras emendas parlamentares, não tem critério definido para a distribuição ou destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba.

Por conta da ausência de regras, as emendas do relator podem ser usadas como mecanismo de negociação do presidente com as bancadas do Congresso em troca de apoio político.

PGR já pediu para STF arquivar apuração da CPI da Covid contra Bolsonaro, das 10 apurações preliminares abertas, Procuradoria afirmou que em nove não há indícios de crimes que justifiquem investigação.

Por: Camila Stucaluc

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias a apuração preliminar contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta incitação ao crime durante a pandemia de covid-19. Com a decisão, o magistrado também adia a análise do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou o arquivamento do caso.

"Tendo em vista que a sistematização da documentação apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito ainda não foi concluída, defiro o pedido de prorrogação do prazo para continuidade das investigações por mais 60 dias. Postergo a análise do pedido de arquivamento feito pela Procuradoria-Geral da República [PGR] para quando da chegada do relatório da Polícia Federal", disse Barroso.

Além de Bolsonaro, a apuração tem como alvos o ex-ministro Onyx Lorenzoni (Cidadania), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Ricardo Barros (PP-PR). As condutas apontadas pela CPI incluem desinformação sobre isolamento social, uso de máscaras e imunização contra covid.

No entanto, das 10 apurações preliminares abertas após a conclusão da CPI da Covid, a PGR já pediu o arquivamento de nove - a maioria negada. Dentre as investigações, cinco pediam o indiciamento de Bolsonaro pelos crimes de "epidemia com resultado de morte", "infração de medida sanitária preventiva", "charlatanismo", "emprego irregular de verbas públicas" e "prevaricação".