Em fevereiro, plenário virtual do STF já tinha formado maioria

Por André Richter

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1°) reconhecer a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Segundo entidades que atuam na área de direito previdenciário, a decisão atinge quem passou a receber o benefício entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 e possui contribuições anteriores a julho de 1994.

Na decisão, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Entenda

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Responsável pela gestão do órgão, o governo federal sustentou no STF que a mudança agrava a situação fiscal do país, com impactos previstos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos pelos próximos 10 a 15 anos.

Em fevereiro deste ano, o plenário virtual do STF já tinha formado maioria de 6 votos a 5 a favor da revisão da vida toda. Em seguida, um pedido de destaque do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual e a questão foi remetida ao plenário físico para julgamento nesta quinta-feira.

"Revisão da vida toda" pode beneficiar aposentados que contribuíram em faixas elevadas ao INSS antes de 1994

Por: Paola Cuenca

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta 4ª feira (30.nov) o processo da chamada "revisão da vida toda". Se concedida, esta revisão permitirá que trabalhadores contabilizem, no cálculo da aposentadoria, contribuições feitas ao INSS antes de julho de 1994. A Reforma da Previdência de 1999 mudou a regra de cálculo e impediu a utilização de salários anteriores ao Plano Real. Quem deu contribuições maiores à previdência neste período pode ser beneficiado com a revisão.

Nesta 4ª, os magistrados ouviram a defesa do representante do INSS e dos advogados de instituições ligadas ao assunto. Por conta do horário, somente o ministro Nunes Marques proferiu voto. Ele se posicionou contra a revisão da vida toda. O magistrado argumentou que a medida pode gerar danos econômicos ao INSS capazes de dificultar a absorção de novos segurados, inclusive à longo prazo. Segundo o Ministério da Economia, a revisão deve impactar os cofres públicos, entre os anos de 2015 a 2029, em cerca de R$46,4 bilhões.

O tema, julgado pelo STF, já foi analisado em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça. À época, os ministro desse tribunal decidiram que seria possível ao aposentado pedir a revisão do cálculo do benefício incluindo contribuições anteriores a 1994. Mas, o INSS recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal.

Em março deste ano, os ministros da Suprema Corte começaram a julgar o tema em plenário virtual. O placar chegou a ficar em 6 a 5 para que fosse concedida a possibilidade de revisão. Mas, antes do julgamento ser encerrado, o ministro Nunes Marques pediu o destaque da matéria. Isso significa que o julgamento virtual foi zerado para que um novo pudesse ser iniciado no plenário físico.

Com esse pedido, a expectativa era de que, até a marcação de uma nova data, o placar pudesse ser alterado em razão da aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que aconteceria em julho. O magistrado, que era relator da ação, havia votado de forma favorável à revisão. Mas, em junho, os ministros aprovaram uma regra para manter a validade do voto de magistrados aposentados que fossem proferidos em plenário virtual.

Dessa forma, o voto do ministro aposentado segue contabilizado no julgamento que foi reiniciado nesta 4ª. André Mendonça, que substituiu Marco Aurélio na corte, não poderá proferir voto. Os ministros retomarão a análise e a votação do tema nesta quinta-feira, a partir das 14h30. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. O próximo magistrado a votar será Alexandre de Moraes.

Após pedir a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno, partido afirma que ‘jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral’

Por Jovem Pan

O Partido Liberal (PL) entrou nesta quarta-feira, 30, com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que multou a sigla em R$ 22,9 milhões e bloqueou o acesso ao fundo partidário até o pagamento. O partido foi condenado por “litigância de má-fé”, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável ou mal intencionada. No recurso, o PL afirma que “jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral”.

Há mais de uma semana, o PL pediu a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno das eleições 2022. “Uma apuração realizada apenas com base nos resultados das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no 2º turno) – que, reitere-se, possibilitam, com a certeza necessária, validar e atestar a idoneidade de seus votos –, o resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um) votos ao presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 (vinte e cinco milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinquenta) votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula”, dizia o trecho do documento.

Ontem, a legenda que abriu a candidatura de Bolsonaro emitiu uma para informar que adotará medidas que possam garantir seu direito a contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer “retaliação” judicial. O PL não citou (TSE) em sua manifestação, veiculdada nas redes sociais da sigla, mas ressaltou que as medidas deverão ser tomadas para garantir a liberdade de expressão e atividades partidárias.

“O Partido Liberal vai adotar todas as medidas adequadas para preservar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e, mais ainda, o direito constitucional e democrático de contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”, disse o partido, no comunicado. A decisão de Moraes inicialmente afetava o Republicanos e o PP, que se aliaram ao PL nas eleições. As duas silgas foram retiradas da ação após recurso e não sofreram suspensão do fundo partidário.

O pleito dos empresários já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta

Por Bela Megale/O Globo

Empreiteiras e outras empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da Lava-Jato têm se articulado, nos bastidores, para levar ao governo Lula pedidos de revisão das tratativas firmadas na operação. O foco principal dos questionamentos são as multas bilionárias acertadas no escopo dessas negociações que funcionam como acordos de delação premiada da pessoa jurídica.

A intenção, inclusive, já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta. Entre os cotados que aparecem na mesa hoje estão o ex-presidente do Cade Vinícius de Carvalho, os advogados Marco Aurélio Carvalho e Mauro Menezes, e o ex-ministro-chefe da CGU Luiz Navarro.

A avaliação de interlocutores das empreiteiras é que há argumentos para rever os acordos de leniência sob a ótica da evolução jurídica dos casos da Lava-Jato. Eles apontam que as lideranças políticas estão sendo absolvidas ou tendo acusações rejeitadas e que o prejuízo segue com as empreiteiras. O caso mais recente apontado por executivos das empresas foi o do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).

Na sexta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar. No inquérito aberto no âmbito da Lava-Jato, a PGR apurava o pagamento de vantagens indevidas em benefício de Aécio em troca de ajuda em interesses de empreiteiras nas usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia.

Cerimônia simboliza o encerramento do processo eleitoral e habilita políticos ao exercício do mandato

Por: Camila Stucaluc

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 12 de dezembro a cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). Segundo a Corte, o evento está previsto para começar às 14h, formalizando o resultado das eleições deste ano.

Durante a cerimônia, que marca o encerramento do processo eleitoral, serão entregues os diplomas assinados pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, habilitando os eleitos ao exercício do mandato. A posse de Lula e Alckmin, por sua vez, acontecerá no dia 1º de janeiro de 2023, na Esplanada dos Ministérios.

Atualmente, a equipe do petista está negociando a transição de governo e novos nomes para chefiar as pastas são esperados. Uma das prioridades, no entanto, é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição no Congresso, que estabelece gastos fora do teto para bancar programas sociais, como o Auxílio Brasil.

Na 3ª feira (29.nov), o texto recebeu 33 assinaturas no Senado, número superior às 27 necessárias para iniciar a tramitação na Casa, sendo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Contudo, para que as regras possam valer a partir de janeiro, a matéria precisa ser aprovada até meados de dezembro, antes do projeto de lei orçamentária anual.

Diplomação de governadores

Já em relação à diplomação de governadores, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são as cortes responsáveis pela entrega do diploma aos políticos escolhidos. Também recebem o documento os senadores e deputados eleitos. Confira a data da cerimônia nos estados:

Acre: 15/12, às 10h

Alagoas: 16/12, às 9h30

Amapá: 19/12, às 18h

Amazonas: 12/12 (horário a definir)

Bahia: 16/12 (horário a definir)

Ceará: 16/12 (horário a definir)

Distrito Federal: 19/12, às 19h

Espírito Santo: 19/12, às 15h

Goiás: 19/12, às 10h

Maranhão: 17/12, às 17h

Mato Grosso: 15/12, às 19h

Mato Grosso do Sul: 19/12, às 19h30

Minas Gerais: 19/12, às 17h

Pará: 21/12, às 17h

Paraíba: 19/12 (horário a definir)

Paraná: 19/12 (horário a definir)

Pernambuco: 19/12, às 16h

Piauí: 16/12 (horário a definir)

Rio de Janeiro: 16/12, às 11h

Rio Grande do Norte: 19/12, às 16h (pode ser modificado)

Rio Grande do Sul: 19/12, às 17h

Rondônia: 15/12, às 17h

Roraima: 12/12, às 17h

São Paulo: 19/12, às 11h

Santa Catarina: 19/12, às 17h

Sergipe: 19/12 (horário a definir)

Tocantins: 16/12, às 16h