Da Assessoria
Inaugurado nesta terça-feira, 18, em Lajeado, o Ponto de Inclusão Digital (PID) “Justiça Bem Aqui” vai garantir acesso facilitado da população a diversos serviços oferecidos por instituições do Sistema de Justiça no Estado, entre elas o Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Na cerimônia de inauguração, o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor Abel Andrade Leal Júnior, reforçou a importância da união das instituições envolvidas. “O objetivo primordial é atender o cidadão”, disse, enaltecendo o trabalho de todos e lembrando que o Ministério Público sempre estará presente.
O PID é um projeto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que visa aproximar os serviços judiciais dos cidadãos, permitindo que os moradores não precisem se deslocar até a sede da comarca, localizada em Miracema, ou até Palmas para acessar a Justiça.
A promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Miracema, Sterlane de Castro Ferreira, também participou do evento e enfatizou a importância do termo de cooperação assinado pelas instituições parceiras. Detalhou que o novo ponto digital facilitará a instrução de procedimentos extrajudiciais e judiciais, permitindo que testemunhas e vítimas sejam ouvidas localmente.
“Nós podemos trazê-los aqui nesse ambiente para que possamos instruir nossos procedimentos extrajudiciais. Fora isso, temos os processos judiciais, nos quais também vamos poder ouvir testemunhas e vítimas, garantindo que os processos andem de maneira eficiente”, pontuou Sterlane.
Localização
O PID de Lajeado fica localizado na avenida Justiniano Monteiro, em frente à Câmara Municipal da cidade. Dispõe de duas servidoras e é estruturado com móveis e equipamentos fornecidos pela Prefeitura de Lajeado. Oferece serviços como depoimentos por videoconferência, atendimento pelo Balcão Virtual e a realização de atos processuais.
A inauguração contou com a presença de diversas autoridades, incluindo a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que reforçou o compromisso de aproximar a Justiça dos cidadãos, garantindo-lhes cidadania e dignidade.
Instituições parceiras
São parceiros do Tribunal de Justiça nesse projeto a Justiça Federal (1º grau), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), Tribunal Regional do Trabalho (10ª Região), Ministério Público do Tocantins (MPTO), Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), Procuradoria da República no Tocantins, Procuradoria Regional Eleitoral, Defensoria Pública da União, além da Prefeitura de Lajeado.
O Ponto de Inclusão Digital oferece serviços como depoimentos por videoconferência, atendimento pelo Balcão Virtual, além da realização de atos processuais.
(Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO)
Corte abre licitação para contratação de empresa que realize a análise diária de postagens na internet e identificação de usuários
POR JANAÍNA BOAVENTURA
O STF (Supremo Tribunal Federal) abriu uma licitação para contratar uma empresa que fará o monitoramento das redes sociais nos assuntos que tratam da Corte. O anúncio foi seguido da liberação do edital, no valor de R$ 345 mil para a contratação anual.
Dentre as exigências do Supremo, está a utilização de georreferenciamento para “identificar públicos, formadores de opinião, discursos adotados, georreferenciamento da origem das postagens, bem como avaliar a influência dos públicos, dos padrões das mensagens e de eventuais ações organizadas na web”.
Objetivos
O Supremo receberá relatórios diários, semanais e mensais em que constem os resultados do monitoramento. Neles deverá ser possível verificar formadores de opinião e discussões acerca do órgão e as repercussões dos debates.
Dependendo do teor destes assuntos e a mobilização recebida, é possível que os dados sejam encaminhados à Polícia Federal. Assim, seria possível inibir ameaças direcionadas aos ministros.
Quais as redes sociais que serão monitoradas pelo STF?
Segundo o que consta na licitação, a contratada terá que monitorar as seguintes redes sociais:
X (antigo Twitter)
Tik Tok
YouTube
Flickr
Nas redes sociais, o deputado chamou o presidente de “assassino”, “miliciano” e “ladrãozinho de joias”
Por Samir Mello
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (14) a maioria de votos para abrir uma ação penal contra o deputado André Janones (Avante-MG) por injúria ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em postagens feitas nas redes sociais em 2023, Janones chamou Bolsonaro de “assassino”, “miliciano”, “ladrãozinho de joias” e “bandido fujão”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que as manifestações ultrapassaram a liberdade de expressão.
Janones alegou imunidade parlamentar para se defender da ação, no entanto, a relatora do caso, Cármen Lúcia, considerou que não há relação entre as falas e a atividade parlamentar. “As afirmações feitas pelo querelado [Janones] e tidas como ofensivas pelo querelante [Bolsonaro] não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar, nem têm como ele pertinência”, escreveu a ministra no voto.
Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques se posicionaram a favor da queixa de Bolsonaro. Votaram contra Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça. Luiz Fux e Luís Roberto Barroso ainda não se manifestaram.
O renomado site de noticias Do Poder 360, publicou ontem 13 de junho, evento em Lisboa que reúne magistrados de tribunais superiores para discutirem temas jurídicos brasileiros fora do Brasil. Alem de muitos políticos Boa parte da conta será paga pela União
Com Poder 360
Decano do Supremo é um dos organizadores do 12º Fórum Jurídico em Portugal, que contará com os 11 ministros do Supremo e também com 14 ministros do governo Lula; encontro ficou conhecido em Brasília como “Gilmarpalooza”
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes será o anfitrião do maior evento internacional da história da Corte, com a presença anunciada de todos os 11 magistrados no 12º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal. Nunca o STF levou todos os seus integrantes de uma só vez para um encontro no exterior.
Gilmar é o decano do STF (ministro que está há mais tempo no cargo) e é um dos organizadores do evento lisboeta. Além dos 11 do Supremo, o fórum também deve contar com 12 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça, 5 dos 7 ministros do Tribunal Superior Eleitoral, 14 dos 39 ministros de Estado do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (incluindo o vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, que acumula o comando da Indústria e Comércio), 9 dos 27 governadores de Estado e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Leia a íntegra da programação do evento.
Não se tem notícia na história de tantas autoridades brasileiras terem estado juntas num mesmo encontro no exterior. O evento tem se tornado uma tradição e já foi batizado em Brasília de “Gilmarpalooza” –junção do nome do ministro do STF com o nome do festival de música Lollapalooza originado em Chicago (EUA) e cuja versão brasileira é realizada todos os anos em São Paulo com uma multitude de bandas de muitos lugares.
Eis alguns números do “Gilmarpalooza” (segundo a programação):
11 ministros do STF; 12 ministros do STJ; 7 ministros do TCU; 5 ministros do TSE (e duas ministras substitutas); 14 ministros de Lula (incluindo o vice-presidente do Brasil); 9 governadores; 2 prefeitos; Rodrigo Pacheco + 7 senadores; Arthur Lira + 5 deputados. Para que todos os ministros do STF pudessem participar e chegar a tempo em Lisboa, o presidente da Corte, Roberto Barroso, antecipou as sessões da última semana do mês de junho –antes do recesso do Supremo. As últimas reuniões para julgamentos presenciais do semestre seriam em 26 e 27 de junho. Foram remanejadas para os dias 25 e 26. É que o fórum de Gilmar começa no próprio dia 26 e vai até 28. Depois, os ministros têm férias durante o mês de julho.
Barroso disse na 2ª feira (10.jun) que há uma “falta de compreensão” com as viagens dos ministros e que eles vivem “encastelados”. Chamou de “implicância” as críticas a Dias Toffoli, que foi para Londres assistir à final da Champions League e levou um segurança –ao custo de R$ 39.000.
QUEM PAGA O STF tem reiteradamente declarado que não paga os custos de viagens particulares de ministros, que são livres para aceitar convites para palestras e seminários. Não fica claro desta vez se cada autoridade presente no Fórum Jurídico Lisboa pagará suas despesas ou se os organizadores vão bancar as passagens, hospedagens e alimentação.
O que cabe à Corte é pagar pela segurança dos ministros, não importa onde estejam. Mesmo em caso de viagem para alguma atividade privada, todos os 11 magistrados têm direito a ser acompanhados por algum agente policial. Esses custos não estão muito claros no site do STF e não se sabe exatamente onde cada juiz esteve com seus seguranças.
Na virada de 2023 para 2024, o STF teve de custear a ida de seguranças para os Estados Unidos, pois houve magistrado que passou uma temporada na Disney, parque de diversões na cidade de Orlando, no Estado da Flórida.
QUEM ORGANIZA O FÓRUM Um dos organizadores do fórum é o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), fundado por Gilmar Mendes, pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, e pelo ex-procurador-geral da República Inocêncio Mártires Coelho.
Além do IDP, integram a organização o LPL (Lisbon Public Law Research Centre), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da FGV (Fundação Getulio Vargas).
A edição de 2024 do fórum terá como tema “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”.
A maioria do STF acatou a última proposta apresentada pelo governo Lula na qual a correção do FGTS será de 3% ao ano
Por Ricardo Brito
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira, 12, que a remuneração do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão corrigidos, a partir de agora em todos os exercícios, pela inflação oficial do País, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A maioria do STF acatou a última proposta apresentada pelo governo Lula na qual a correção do FGTS será de 3% ao ano, mais taxa referencial, e ainda a distribuição dos resultados auferidos pelo fundo para atingir o IPCA.
Nos anos em que a remuneração das contas do FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação, determinou o STF.
A decisão foi tomada em ação movida pelo partido Solidariedade em 2014 que pretendia que a correção do FGTS fosse, pelo menos, da poupança. O partido alega que os trabalhadores acabam tendo defasagem na correção do fundo ao longo do tempo.
O governo e construtoras receiam que uma grande mudança na forma de remuneração do FGTS poderia descapitalizar o sistema de financiamento habitacional do País, fortemente baseado em recursos do fundo.