A reportagem trata dos empecilhos no Congresso à aprovação da PEC da prisão em segunda instância

Por Nathan Victor

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber anulou nesta 2ª feira (21.set.2020) a decisão de 1 juiz de Brasília que ordenou que a revista Crusoé ocultasse o nome da deputada Bia Kicis (PSL-DF) de uma reportagem.

A reportagem (para assinantes), intitulada “A coalização pró-impunidade”, tratava de articulações no Congresso Nacional para barrar a proposta que autoriza prisões a partir da condenação em 2ª Instância.

O magistrado da capital federal ordenou que a revista tirasse o texto do ar ou apagasse o nome da congressista, a pedido dela. A revista recorreu ao Supremo e optou por cobrir o nome de Kicis com uma tarja preta.

Ao derrubar a decisão, Rosa Weber destacou que “vedar a publicação de matérias ao argumento de que não comprovadas a contento suas alegações pode gerar indesejável chilling effect (efeito inibidor) na mídia”.

“Por essa lógica, passar-se-ia a não mais publicar aquilo que não fosse cabalmente comprovado ou aquilo que fosse controvertido ou polêmico, por temor a possíveis represálias aos jornalistas. Haveria riscos de que parcela das informações relevantes à sociedade permanecesse à margem dos veículos de comunicação e dos jornalistas independentes – especialmente os temas que versassem sobre personalidades política ou economicamente poderosas”, acrescentou a vice-presidente do Supremo.

A ministra completa o despacho ressaltando que, caso o jornalistas que produziram a reportagem tenham cometido algum excesso, eles podem ser responsabilizados posteriormente. “Deste modo, se é fato que não se deseja a proliferação das tão nocivas fake news, também o é que o Judiciário deve ter parcimônia ao limitar o exercício da atividade jornalística”.

Investigação teve como ponto de partida o acordo de delação premiada de Orlando Diniz

Com Agência Brasil

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, mandou bloquear quase R$ 2,5 bilhões de suspeitos de envolvimento em um esquema de tráfico de influência no Sistema S fluminense.

O Sistema S engloba Fecomercio, Sesc e Senac. A investigação teve como ponto de partida o acordo de delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente das entidades.

Leia mais: “Bretas ordena bloqueio de R$ 237 milhões em bens de advogado de Lula”

Além dele, vários advogados viraram réus, como Frederick Wassef, ex-defensor do senador Flávio Bolsonaro, Ana Tereza Basílio, advogada de Wilson Witzel, e Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, advogados do ex-presidente Lula.

Alguns dos valores que Bretas mandou bloquear:

Orlando Diniz: R$ 306.565.536,86

Cristiano Zanin: R$ 237.355.655,36

Eduardo Martins: R$ 171.358.835,00

Adriana de Loures Ancelmo: R$ 70.865.501,66

Ana Tereza Basílio: R$ 43.148.004,68

Roberto Teixeira: R$ 32.197.650,68

A Justiça não informou o montante que efetivamente foi bloqueado das contas.

Outro lado

O advogado Cristiano Zanin informou que não houve o bloqueio dos R$ 237 milhões porque ele não tinha esse valor nas contas.

O escritório Basilio Advogados afirmou, em nota, que todos os seus advogados trabalham de forma ética e dentro da legalidade.

Orlando Diniz enviou ao portal G1 a seguinte nota: “Advogados defendem direitos, não ideologias ou partidos. E a defesa desses direitos precisa ser apartidária e intransigente, sob pena de se subverter a democracia e o próprio Estado de Direito. Estabelecidas essas premissas, repudiamos peremptoriamente as declarações que levianamente insinuam conluios e inventam conspirações, com o fito único de sobreviverem à avalanche de acusações que pesam contra seus autores. Acrescido a isso a defesa do Orlando Diniz ressalta que representa seus interesses há quase dois anos e foi contratada pelo senador Flávio Bolsonaro há menos de um ano”.

Os demais citados não se posicionaram.

 Com Assessoria

"Procuramos valorizar magistrados e servidores para que eles, por sua vez, valorizem os cidadãos, os jurisdicionados", sintetizou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, ao enumerar uma série de ações do Judiciário para garantir a celeridade e qualidade da prestação jurisdicional diante pandemia da Covid-19, durante a retomada do Projeto Justiça Cidadã pela Comarca de Alvorada, nesta segunda-feira (21/9), em solenidade marcada pela inauguração da reforma do Fórum do município. Reestruturado, o projeto agora comporta uma versão virtual e outra presencial, esta com equipe reduzida a um terço da versão anterior à pandemia.

Além de destacar as medidas efetivadas para garantir a segurança de magistrados, servidores, terceirizados e usuários externos, como sanitização da sede do TJTO, Corregedoria Geral da Justiça e anexos, e ainda do fóruns das comarcas, como medidor de temperatura e distribuição de máscaras (testes rápidos estão em processo de aquisição), o desembargador Helvécio Maia Neto. Ele destacou a iniciativa do TJTO em criar uma comissão interinstitucional para estudar estratégias de segurança para viabilizar a realização das sessões do Júri Popular. "A equipe de obras está providenciando divisórias de vidro para os púlpitos para as sustentações orais da acusação e defesa", lembrou o desembargador, ressaltando que a prioridade é focar na saúde, bem-estar e segurança dos magistrados e servidores. "Desde o início, todas as medidas adotadas, portarias expedidas e atos publicados foram balizados por informações técnicas da nossa comissão de saúde, Anvisa, Secretaria de Saúde e Ministério da Saúde."

Ao final da solenidade, o presidente Helvécio de Brito Maia Neto participou de uma roda de conversa com os servidores da Comarca de Alvorada.

Ações do Justiça Cidadã

Ao relembrar as mais de 7 mil pessoas atendidas pelo Projeto Justiça Cidadã a partir de 2019, através de várias ações, como mutirões judiciais, de conciliação, atendimentos jurídicos, nas áreas da saúde e educação, o presidente do TJTO destacou o trabalho de todos os envolvidos no projeto, entre os quais magistrados, servidores e representantes das várias entidades parceiras.

"Ofertar serviços de cidadania, aproximar e facilitar o acesso do cidadão ao serviço do Judiciário e elevar o nível de confiança da sociedade no Sistema de Justiça são as âncoras do Justiça Cidadã", resumiu Helvécio Maia Neto.Depois de Alvorada, a Comarca de Araguaçu recebe o Justiça Cidadã nesta terça-feira (22/9). Na sequência, entre quarta e sexta-feira, a caravana passará, respectivamente, por Formoso do Araguaia, Cristalândia e Pium.

Fórum reformado

"A visita do presidente do TJTO é muito importante, pois aproxima o cidadão, a sociedade do Poder Judiciário", frisou o juiz Fabiano Gonçalves Marques, titular da Comarca de Alvorada, que destacou também a inauguração da obra de reforma do Fórum. "Traz melhores condições de trabalho não só para os servidores, mas também para a população, que ganha um espaço mais adequado e, consequentemente, uma melhor prestação jurisdicional."

Já Fernando Furlan, secretário-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), na ocasião representando o presidente Gedeon Pitaluga, destacou a parceria da entidade com o Judiciário e agradeceu ao presidente Helvécio Maia Neto pelo excelente relacionamento institucional entre Poder Judiciário e a OAB-TO. Furlan citou ainda um pleito dos advogados que pedem a uniformização do atendimento à categoria por parte dos servidores do Judiciário.

Detalhes da reforma

A reforma do edifício do Fórum de Alvorada envolveu os seguintes serviços:

- Execução da acessibilidade: para oferecer fácil acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, foram adaptadas as áreas comuns, seguindo as recomendações técnicas conforme os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tais como:

- Execução de rampa externa de acesso e de sinalização tátil.- Modernização da fachada do edifício (pórtico frontal);

- Troca de toda a cobertura;- Cercamento frontal com gradil;

- Execução de terraplenagem e pavimentação com blocos intertravados, para criação do pátio externo;

- Execução de novo paisagismo;- Recuperação e tratamento das trincas das paredes;

- Execução de uma rede de drenagem;

- Execução de pintura interna e externa;

- Troca do carpete do piso do Salão do Júri por porcelanato;

- Troca dos peitoris de todas as janelas do edifício;

- Ampliação com a construção de duas garagens para os magistrados;

- Ampliação da Rede de Prevenção e Combate a Incêndio;

- Ampliação da Iluminação externa.

Homenagens

A solenidade no reforma do Fórum de Alvorada foi marcada também por homenagens especiais entregues pelo presidente do TJTO, Helvécio de Brito Maia Neto. Um dos agraciados foi o juiz Fabiano Gonçalves Marques, que recebeu a placa pela "dedicação, empenho e compromisso, esforços que contribuíram significativamente para a reforma das instalações do Fórum".

Em nome de todos os servidores, a contadora Olmerinda Rodrigues da Silva também recebeu a placa do presidente pela "contribuição de todos para o cumprimento da missão do Poder Judiciário do Tocantins: "Garantir a cidadania através da distribuição de uma Justiça célere, segura e eficaz".

Presenças

Além dos já citados, marcaram presença na solenidade o vice-prefeito de Alvorada, Antônio Carlos Costa, representando o prefeito Paulo Antônio de Lima; o presidente da Câmara Municipal,Derly Pellenz; a delegada de Polícia Rosalina Maria de Almeida; o comandante da Cia da PM de Alvorada, Capitão Campos; o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Tocantins (Arpen-TO), Ney Querido; e a chefe de gabinete da Presidência do TJTO, Glacielle Borges Torquato.

Texto: Marcelo Santos Cardoso / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Defesa de ex-deputada pediu relaxamento e conversão da prisão

Por Vinícius Lisboa

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, rejeitou hoje (20) os pedidos de relaxamento, revogação, substituição e conversão da prisão preventiva da ex-deputada federal Cristiane Brasil, detida em 11 de setembro por decisão da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Além de rejeitar os pedidos da defesa da ex-deputada, o presidente do TJ-RJ determinou o cumprimento imediato de uma decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a redistribuição da ação penal inicial e conclusão ao desembargador do Órgão Especial, que será sorteado amanhã (21) para analisar o caso.

A defesa de Cristiane Brasil pediu relaxamento e conversão da prisão preventiva ao Plantão citando a decisão do ministro do STJ, que, ao receber o pedido de habeas corpus da ex-deputada, determinou que o pedido de liberdade fosse analisado pelo TJ-RJ em 24h.

Os advogados que representam a ex-deputada federal já haviam pedido sua liberdade em 14 de setembro, e o pedido foi distribuído para que o desembargador Luciano Silva Barreto decidisse. Porém, o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que integra o Órgão Especial do TJ-RJ, entendeu que o pedido cabia a ele, uma vez que homologara o acordo de colaboração premiada que subsidiou a denúncia. O TJ-RJ explica que, quando a ação penal e todas as medidas cautelares vinculadas passaram para Ibrahim, Barreto extinguiu sem mérito o habeas corpus. Diante disso, a defesa requereu a liberdade junto ao STJ.

Segundo o TJ-RJ, entre as alegações da defesa está o fato de Cristiane Brasil ser candidata a prefeita do Rio de Janeiro na eleição municipal, e que a prisão teria caráter político. Na decisão, o presidente do TJ-RJ afirmou que “o exercício do ius honorum e sua condição de política profissional em nada influenciam na análise da questão posta, a uma porque a análise que se pretende é eminentemente técnico-jurídica, com fundamentação descritiva de livre convencimento motivado. Além disso, a candidatura de cidadão, de per si, não lhe confere imunidade material ou formal".

O desembargador afirma ainda que a colaboração premiada utilizada na investigação dá conta da "constante ingerência da paciente na celebração dos contratos e indicação de pessoas", e que "a custódia cautelar se mostra imprescindível para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal". Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa de Cristiane Brasil afirmou que a defesa ainda não havia tido acesso à decisão.

O caso

Segundo o MP, as investigações que levaram à prisão da ex-deputada constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro, e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.

Ainda de acordo com o MP, a organização criminosa era composta por três núcleos, o empresarial, o político e o administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propinas a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.

Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se que as fraudes licitatórias efetivamente causaram danos aos cofres públicos em contratos que, somados, chegam a R$ 117 milhões.

Valor é pago no início e no final de mandato e está previsto em decreto do Congresso. Equivale ao salário mensal do parlamentar

Com Metrópoles,com

A Câmara dos Deputados reviu um ato que extinguia o pagamento do auxílio-mudança, no valor único de R$ 33,7 mil, a parlamentares reeleitos ou residentes no Distrito Federal, onde fica a sede do governo federal. Hoje o benefício é pago aos parlamentares no início e no fim do mandato para compensar despesas com mudança e transporte, e equivale ao valor mensal da remuneração do congressista.

O ato de 1º de setembro foi publicado originalmente no Diário da Câmara dos Deputados em 12 de setembro e republicado no último dia 16. Segundo a Mesa Diretora da Câmara, houve "erro material" na redação do ato.

De acordo com parlamentares, a reunião da Mesa que tratou do assunto aprovou apenas uma das medidas incluídas no texto: a vedação de pagamento do auxílio em fim de mandato a deputado que tenha exercido menos de 180 dias ininterruptos de mandato. Isso evita, por exemplo, o desembolso para suplentes que foram chamados a exercer a legislatura apenas por períodos curtos de tempo.

Pela versão anterior do texto, também seria vedado o pagamento da ajuda para deputados reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente, residentes no Distrito Federal ou que assumirem mandato apenas durante o recesso parlamentar.

Segundo a assessoria da Câmara, as restrições ao pagamento da ajuda de custo que ficaram de fora da nova versão do ato "serão tratadas no escopo da reforma administrativa da Câmara", recém apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O segundo-secretário da Câmara, Mário Heringer (PDT-MG), diz que "com certeza" haverá apoio para retomar o debate sobre essas restrições na tramitação da proposta. O parlamentar defende que a ajuda é necessária para início e fim de um mandato, mas concorda com regras mais rígidas. "Os reeleitos que tiverem usado no mandato anterior não teriam direito. Os que não usaram, mesmo reeleitos, teriam uma única vez. Para finais de mandatos de não reeleitos, sou a favor", disse.

No fim de 2018, após nova eleição para o Congresso Nacional, o Estadão mostrou que Câmara e Senado pagariam cerca de R$ 20 milhões para 298 parlamentares reeleitos como ajuda de custo para início e fim de mandato. O auxílio-mudança seria pago até mesmo a deputados e senadores que têm casa em Brasília e não pretendiam se mudar. Apenas alguns congressistas informaram à reportagem na época que abririam mão da compensação.