Da Assessoria

Neste ano, no Tocantins, o Juizado Especial Federal Itinerante (JEFIT) será realizado no município de Arraias, na região sudeste do Estado. As fases foram divulgadas nesta quarta-feira (20), por meio da Portaria COJEF/TO 1/2024, assinada pelo Juiz Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tocantins, Adelmar Aires Pimenta. Além da população da sede (Arraias), também serão beneficiados os municípios de Paranã, Conceição, Aurora, Combinado, Lavandeira e Novo alegre.

O JEFIT de Arraias acontecerá em três fases: a de divulgação que ocorrerá de 13 a 17 de maio; a fase de atermação e peticionamento, de 17 a 21 de junho, quando a população será atendida gratuitamente e os processos serão protocolados; e a 3ª e última fase que será a das audiências de conciliação, instrução e julgamento, de 14 a 18 de outubro.

Segundo o juiz federal Adelmar Aires Pimenta, não é necessário que o interessado constitua advogado para fazer seu pedido de benefício e receber atendimento no Juizado Especial Federal Itinerante. Serão aceitos pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente).

“Todos os atendimentos serão gratuitos e realizados por servidores da Justiça Federal. As perícias médicas ocorrerão de 12 a 16 de agosto e as perícias socioeconômicas serão designadas a partir do dia 16 de setembro”, explica o diretor do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD/TO), Carlos André Santos.

Para informações e esclarecimentos, o cidadão deverá entrar em contato com o NUCOD/TO, por meio dos telefones: (63) 2111-3924 ou (63) 2111-3925 ou ainda por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Eventos serão sediados pelo Poder Judiciário do Tocantins, em Palmas, entre os dias 24 e 26 de abril

Por Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se nesta quinta-feira, 21, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Ângela Prudente; a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; e o coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria (Nupref), Wellington Magalhães; para estabelecer uma parceria na realização do 93° Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e do 5° Fórum Fundiário Nacional.

Com o tema Corregedorias dos Tribunais de Justiça: Diálogos, Transparência e Inovação para Solução de Conflitos, o 93° Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) reunirá os 27 Tribunais de Justiça do país e será realizado em Palmas, nos dias 24 e 25 de abril; no dia 26, ocorrerá o 5° Fórum Fundiário Nacional, que abordará a temática Desenvolvimento Sustentável, Governança Fundiária e Cidades Resilientes.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou que o evento é essencial para debater ideias e que o Fórum Fundiário Nacional trará soluções eficazes para a regularização fundiária. “O Fórum será uma oportunidade ímpar para debatermos ideias, trocarmos experiências e construirmos propostas concretas para avançarmos nesse importante tema. A regularização fundiária é uma questão que impacta diretamente a vida de milhares de famílias em nosso estado e em todo o país”, pontuou o Governador.

O coordenador do Nupref, Wellington Magalhães, agradeceu o apoio do Governo do Tocantins e destacou a importância de fomentar a discussão sobre a regularização fundiária

O coordenador do Nupref, Wellington Magalhães, agradeceu o apoio do Governo do Tocantins e destacou a importância de fomentar a discussão sobre essa temática. “Estamos prestes a iniciar um Fórum crucial para debatermos a regularização fundiária no estado do Tocantins e nas demais unidades federativas que compõem a Amazônia Legal. Agradecemos o apoio fundamental do Governo do Tocantins para a realização deste evento”, salientou.

O evento contará com a presença do presidente da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias, Aleandro Lacerda Gonçalves; e do secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Presenças

Também participaram do encontro o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; o procurador-geral do estado do Tocantins, Kledson de Moura Lima; e o juiz auxiliar da Corregedoria, Esmar Custódio.

Placar do julgamento foi de 9 ministros favoráveis e 2 contrários à decisão; jogador foi condenado a 9 anos de prisão na Itália em 2022

Com Agências

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira, 20, que Robinho deve cumprir no Brasil a pena por estupro. O ex-jogador brasileiro foi condenado em todas as instâncias na Itália a nove anos de prisão. O crime foi cometido contra uma mulher albanesa em uma boate em Milão, em 2013. O placar do julgamento foi de nove ministros favoráveis e dois contrários à decisão.

O STJ também decidiu que Robinho deve ser imediatamente preso, divergindo de outra ala que argumentava que a prisão deveria ocorrer somente após o trânsito em julgado, ou seja, após esgotados os recursos da defesa. Agora, a decisão deve ser executada pela Justiça Federal de Santos, onde Robinho reside.

A defesa do ex-jogador, por sua vez, recorrerá da decisão em duas instâncias, tanto no próprio STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados irão recorrer por meio dos Embargos de Declaração. O recurso é permitido em casos de omissão, contradição ou obscuridade na decisão do STJ.

No entanto, esses mecanismos jurídicos podem ser utilizados apenas para questionar questões relacionadas ao julgamento de quarta-feira e não aos fatos em si, os quais já foram julgados pela Justiça italiana. 

Ao mesmo tempo, os advogados de Robinho pretendem apresentar um pedido de habeas corpus para evitar sua prisão imediata, com o objetivo que ele possa aguardar o julgamento dos recursos em liberdade. As informações são do Estadão.

Julgamento no STJ

A posição do relator do caso, ministro Francisco Falcão, foi acompanhada pela maioria dos ministros da Corte. Falcão considerou que não há impedimento constitucional ou legal para a realização da homologação da sentença.

Na sessão da Corte Especial do STJ desta quarta-feira, participaram 12 dos ministros. O vice-presidente, Og Fernandes, presidiu a sessão e só votaria em caso de empate. Com isso, a maioria foi alcançada com seis votos favoráveis.

A Corte examinou o processo de homologação de sentença, que consiste na validação de uma decisão judicial estrangeira para sua execução no Brasil. Portanto, não se tratou de um novo julgamento da acusação contra Robinho, ou seja, não houve revisão dos fatos e provas do caso.

Entenda o caso

Quando Robinho foi condenado na Itália, ele já morava no Brasil. A Constituição Federal, por sua vez, proíbe a extradição de brasileiros natos. Assim, a justiça italiana solicitou a homologação da pena para que o ex-jogador cumprisse os nove anos de prisão em território brasileiro.

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a proposta do governo Lula de estabelecer um limite para o contingenciamento (bloqueio preventivo) de despesas no Orçamento de 2024 pode configurar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à lei de crimes contra as finanças públicas

Com O Estado de S. Paulo

O parecer é resposta à consulta feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) à Corte de contas no final de janeiro. A pasta questionou formalmente se o dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece um valor máximo de contingenciamento de R$ 25,9 bilhões em despesas, poderia ferir as regras fiscais.

O documento desconsidera a validade dessa limitação. O texto, no entanto, ainda será analisado pelo relator, o ministro Jhonatan de Jesus, e pelos demais ministros do TCU. “Caberá ao relator, ministro Jhonatan de Jesus, decidir soberanamente os próximos passos e, finda a instrução, submeter no momento que julgar oportuno sua convicção ao Plenário de ministros, que é o único que tem competência constitucional para decidir a questão”, afirmou ao Estadão o presidente do TCU, Bruno Dantas.

A avaliação da área técnica vai na contramão da interpretação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o dispositivo incluído na LDO limita o governo a um contingenciamento menor, mesmo em caso de frustração de receitas para o cumprimento da meta.

O ministro vem sendo pressionado pela ala política do governo a alterar a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024, diante das preocupações do presidente Lula com os investimentos públicos. Em um cenário de receitas abaixo do desejável ou de despesas em alta, o governo teria de contingenciar gastos para atingir a meta.

A Consultoria de Orçamento da Câmara avalia que o governo teria de fazer um contingenciamento de R$ 41 bilhões em despesas, uma vez que há gastos subestimadas com Previdência no Orçamento deste ano.

Ainda assim, o governo vem dando sinais de que pretende adiar essa decisão, com o argumento de que há indefinições no radar, como a entrada de receitas extras com outorgas de concessões e a resposta de arrecadação mais forte diante das medidas aprovadas no ano passado na Câmara. A possibilidade de um bloqueio menor de despesas deu fôlego extra à meta de Haddad.

A controvérsia em torno do contingenciamento está na interpretação da lei que criou o arcabouço fiscal. A lei fixou um gasto mínimo obrigatório, o da expansão real (acima da inflação) da despesa em 0,6% por ano – o que imporia um teto de R$ 25,9 bilhões ao contingenciamento.

Uma outra regra do arcabouço, porém, limita o bloqueio a 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos), o que resultaria num montante maior passível de bloqueio, da ordem de 56 bilhões. A LDO, por sua vez, privilegia a primeira interpretação.

Segundo o parecer da área técnica do TCU, ao qual Estadão teve acesso, o dispositivo incluído na LDO esvazia o comando do contingenciamento dado pela LRF. “(…) nos casos em que a aplicação desse dispositivo seja impeditiva para um contingenciamento em montante suficiente que garanta o alcance das metas de resultado fiscal do exercício, ocorre um esvaziamento do poder cogente do dispositivo da lei fiscal”, diz o texto.

“Conclui-se assim que interpretação acerca do inciso II do § 18 do art. 71, da LDO 2024 que restrinja ou, no limite, elimine por completo a eficácia do disposto no art. 9º da LRF, abala a harmonia do sistema normativo que rege as finanças públicas e não é a melhor solução para o caso”, diz o documento.

O parecer foi finalizado na última sexta-feira, 15 – uma semana antes de a equipe econômica apresentar o primeiro relatório bimestral de avaliação de despesas e receitas deste ano.

Procurado, o Ministério do Planejamento afirmou que não vai comentar. A Fazenda não se manifestou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O uso da tecnologia para a criação de métodos de trabalho inovadores, rápidos, eficientes e que possam garantir maior efetividade dos direitos do cidadão foi o principal tema da abertura do 8º Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas (Enastic), realizado na tarde desta terça-feira, 19, na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO), em Palmas (TO)

Com Assessoria

Realizado em parceria com o J.Ex, esta é a primeira vez que um Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) da região norte do país sediam o evento. O Enastic segue até quinta-feira, 21. Confira a programação completa no link: https://jexlegal.com.br/enastic-ministerio-publico/

“É gratificante estar na linha de frente de um encontro que se propõe a redimensionar o uso das novas tecnologias nas unidades do Ministério Público e nos Tribunais de Contas de todo o país”, destacou o procurador-geral de Justiça do (MPTO), Luciano Casaroti, em seu discurso durante a abertura.

Na oportunidade, o procurador-geral de Justiça reforçou o interesse do MPTO na temática, o que ela representa em termos de praticidade e eficiência, e comentou o protagonismo da instituição na produção de tecnologia. “Fomos uma das primeiras unidades do Ministério Público brasileiro a desenvolver um sistema que permitiu a migração dos procedimentos extrajudiciais para o ambiente digital. Também criamos o Athenas, sistema de gestão composto por mais de 50 módulos, todos eles integrados em plataforma web”, detalhou ele.

Inovação

Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Oziel Pereira dos Santos, que representou o presidente da Corte de Contas, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, o encontro confirma que é possível transformar a gestão pública, por meio da utilização de tecnologias inovadoras, e garantir resultados mais satisfatórios para toda a sociedade. “Que possamos aprofundar cada dia mais as discussões sobre o assunto, consolidando as trocas de experiência e assim aprimorar os trabalhos com resultados mais positivos”, pontuou o procurador-geral.

Para o idealizador do J.Ex. e realizador do Enastic, Ademir Piccoli, o encontro está repleto de aprendizado, troca de experiências e muito networking. “Juntos, vamos explorar as mais recentes tendências, tecnologias e práticas”, disse ele.

Participantes

21 Ministérios Oúblicos e mais de 23 Tribunais de Contas presentes estão presentes no evento, totalizando mais de 200 participantes. Na solenidade de abertura também estiveram presentes o procurador-geral de Palmas Mauro Ribas, os representantes da Defensoria Pública do Tocantins e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o defensor público Danilo Frasseto Michelini, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Abel Leal e o promotor de Justiça Guilherme Zattar; o conselheiro do TCE/TO Manoel Pires dos Santos; o presidente da ATMP, Pedro Evandro Rufato, entre outras autoridades.