O ministro Dias Toffoli (Supremo Tribunal Federal) estendeu para a ação contra o ex-presidente do Panamá Ricardo Martinelli os efeitos da decisão na qual anulou as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht
Com STF
Na decisão, Toffoli analisou o pedido de extensão protocolado pela defesa de Martinelli, que argumentava que o ex-presidente respondia por “imputações penais lastreadas em elementos indiciários e probatórios tidos por imprestáveis”.
O ministro deferiu a solicitação e declarou a “imprestabilidade, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao ora requerente, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht.”
As decisões de anular as provas foram tomadas inicialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril do ano passado. Toffoli herdou os procedimentos.
Martinelli presidiu o Panamá de 2009 a 2014. Em 2022, foi acusado no país de crime de lavagem de dinheiro em processo sobre a atuação da Odebrecht do país. Ele também teve dois filhos condenados à prisão nos Estados Unidos por causa das revelações da empreiteira.
Tenente-coronel foi ouvido após criticar atuação do Supremo e da PF
Por André Richter
O ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal(STF), determinou a prisão do tenente-coronel Mauro Cid. A prisão ocorreu após ele prestar depoimento por uma hora nesta sexta-feira (22), na sala de audiências do STF. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi chamado a prestar depoimento após a revista Veja publicar áudios em que o militar critica a atuação do magistrado e da Polícia Federal.
O depoimento durou cerca de uma hora e foi presidido pelo desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes. Também esteve presente um representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de sua defesa.
A prisão foi determinada por descumprimento de cautelares impostas contra Cid e por obstrução de Justiça. Após ser comunicado da prisão, ele foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para realização de exames.
De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar acontecimentos dos quais não tinha conhecimento ou “o que não aconteceu”.
O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.
Delação premiada
Mauro Cid fechou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.
Defesa
Após a divulgação da matéria, em comunicado, a defesa de Mauro Cid não negou a autenticidade dos áudios. Os advogados disseram que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando, advindos da investigação e dos efeitos que ela produz perante a sociedade, familiares e colegas de farda”.
Integrantes da Polícia Federal dizem que a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), pode ser anulada a depender de apuração a respeito de áudios em que ele faz críticas tanto à corporação como ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal)
POR JULIA CHAIB
Em áudios revelados pela revista Veja atribuídos a Cid, o militar disse que era obrigado a corroborar versões conforme narrativas já construídas pela PF.
Investigadores dizem que vão analisar o teor das gravações e, se comprovado que as declarações se deram dessa forma e nesse contexto, a colaboração premiada corre grande risco de ser anulada.
"Você pode falar o que quiser. Eles não aceitavam e discutiam. E discutiam que a minha versão não era a verdadeira, que não podia ter sido assim, que eu estava mentindo", disse o ex-ajudante de ordens, segundo a reportagem da Veja.
De acordo com a revista, a gravação é da semana passada e ocorreu após Cid prestar depoimento por nove horas à Polícia Federal. No áudio, ele afirma que os policiais só queriam "confirmar a narrativa deles" e a todo momento davam a entender que ele poderia perder os benefícios da delação premiada a depender do que contasse.
A revista publicou áudios em que Cid afirma ainda a um interlocutor que os policiais queriam que ele falasse o que não sabe ou o "que não aconteceu".
Cid também teria feito duras críticas a Alexandre de Moraes, que é relator das investigações contra o ex-presidente em curso no STF.
"O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação", afirma.
O militar também diz que teria havido um encontro do magistrado com Bolsonaro, sem dar maiores detalhes.
"Eu falei daquele encontro do Alexandre de Moraes com o presidente, eles ficaram desconcertados, desconcertados. Eu falei: Quer que eu fale?."
E prossegue: "O Alexandre de Moraes já tem a sentença dele pronta, acho que essa é que é a grande verdade. Ele já tem a sentença dele pronta. Só tá esperando passar um tempo. O momento que ele achar conveniente, denuncia todo mundo, o PGR [procurador-geral da República] acata, aceita e ele prende todo mundo".
Cid também teria se queixado que botou seu futuro a perder devido à relação com Bolsonaro, diferentemente dos demais militares que estavam no seu entorno.
"Ninguém perdeu carreira, ninguém perdeu vida financeira como eu perdi. Todo mundo já era quatro estrelas, já tinha atingido o topo, né? O presidente teve Pix de milhões, ficou milionário, né?", disse.
Nesta semana, a Polícia Federal indiciou Mauro Cid, Bolsonaro, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e outras 14 pessoas no caso que apura a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19.
Em razão dessa operação, o ex-ajudante de ordens foi preso em 2023 e passou quatro meses na cadeia, até firmar um acordo de colaboração, em setembro.
Moraes, à época, determinou uma série de medidas cautelares para o militar, como a proibição de assumir cargo no Exército enquanto as investigações não fossem concluídas e a obrigatoriedade de usar tornozeleira eletrônica.
O ex-ajudante de ordens já prestou depoimentos em que falou, por exemplo, sobre as reuniões de Bolsonaro com aliados e militares, no fim de 2022.
Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), o tenente-coronel Mauro Cid afirmou em áudio divulgado pela revista Veja que a Polícia Federal tem uma narrativa pronta nas investigações sobre o ex-presidente
Por Matheus Teixeira /folha uol
Ele se disse pressionado nos depoimentos e fez críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que homologou sua delação premiada.
A revista publicou áudios em que Cid afirma ainda a um interlocutor que os policiais queriam que ele falasse o que não sabe ou o "que não aconteceu".
"Você pode falar o que quiser. Eles não aceitavam e discutiam. E discutiam que a minha versão não era a verdadeira, que não podia ter sido assim, que eu estava mentindo", disse o ex-ajudante de ordens.
De acordo com a revista, a gravação é da semana passada e ocorreu após Cid prestar depoimento por nove horas à Polícia Federal. No áudio, ele afirma que os policiais só queriam "confirmar a narrativa deles" e a todo momento davam a entender que ele poderia perder os benefícios da delação premiada a depender do que contasse.
Cid também teria feito duras críticas a Alexandre de Moraes, que é relator das investigações contra o ex-presidente em curso no STF.
"O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação", afirma.
O militar também diz que teria havido um encontro do magistrado com Bolsonaro, sem dar maiores detalhes.
"Eu falei daquele encontro do Alexandre de Moraes com o presidente, eles ficaram desconcertados, desconcertados. Eu falei: ‘Quer que eu fale?’."
E prossegue: "O Alexandre de Moraes já tem a sentença dele pronta, acho que essa é que é a grande verdade. Ele já tem a sentença dele pronta. Só tá esperando passar um tempo. O momento que ele achar conveniente, denuncia todo mundo, o PGR [procurador-geral da República] acata, aceita e ele prende todo mundo".
Cid também teria se queixado que botou seu futuro a perder devido à relação com Bolsonaro, diferentemente dos demais militares que estavam no seu entorno.
"Ninguém perdeu carreira, ninguém perdeu vida financeira como eu perdi. Todo mundo já era quatro estrelas, já tinha atingido o topo, né? O presidente teve Pix de milhões, ficou milionário, né?", disse.
Nesta semana, a Polícia Federal indiciou Mauro Cid, Bolsonaro, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e outras 14 pessoas no caso que apura a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19.
Em razão dessa operação, o ex-ajudante de ordens foi preso em 2023 e passou quatro meses detido, até firmar um acordo de colaboração, em setembro.
Moraes, à época, determinou uma série de medidas cautelares para o militar, como a proibição de assumir cargo no Exército enquanto as investigações não fossem concluídas e a obrigatoriedade de usar tornozeleira eletrônica.
O ex-ajudante de ordens já prestou depoimentos em que falou, por exemplo, sobre as reuniões de Bolsonaro com aliados e militares, no fim de 2022. A PF investiga a suspeita de uma trama golpista na época para impedir a posse de Lula (PT) .
Na terça-feira (19), reportagem da Folha mostrou que, mesmo afastado do Exército e tendo ficado detido, o tenente-coronel recebeu de seu chefe a nota máxima atribuída aos militares pelo seu desempenho profissional em 2023.
Anualmente, cada oficial é avaliado pelo seu chefe direto, e o resultado é incluído na ficha do militar —sendo um dos critérios avaliados para as promoções ao longo da carreira.
Cid concorre com os colegas formados na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) em 2000 a promoção para coronel, cujo ciclo será iniciado em 30 de abril.
Suprema Corte decidiu, por maioria, que declaração de constitucionalidade da regra de transição impossibilita que assegurado possa optar pelo regime mais favorável
Por Samir Mello
O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o seu posicionamento de dezembro de 2022 e, por maioria (7 votos a 4), invalidou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias.
Anteriormente, a Suprema Corte havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” era constitucional. Ou seja, todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os seus rendimentos.
Com a decisão atual, o pagamento da aposentadoria poderá seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito de escolha à regra que seja mais benéfica ao trabalhador.
O fator previdenciário determina que para aqueles que contribuíram com a Previdência Social até o dia anterior da data de publicação da Lei de Benefício da Previdência, publicada em 26 de novembro de 1999, o valor da aposentadoria levará em conta a média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% do que foi contribuído desde julho de 1994, lançamento do plano real.