Informações devem ser prestadas em 30 dias

Por Felipe Pontes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro.

Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de algum parlamentar. Em 2022, o Supremo decidiu que tais emendas são inconstitucionais e impôs uma série de critérios de transparência e rastreabilidade como condição para a liberação dos recursos.

Como responsável da ação, Dino agora supervisiona a regularização de emendas parlamentares que ainda não permitiam identificar os beneficiários finais do dinheiro. Nesse contexto, desde março do ano passado o ministro busca mais informações a respeito das emendas aplicadas no Perse, mas sempre esbarrando na falta de informações por parte dos municípios e estados.

A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu o ministro na decisão desta terça-feira.

O ministro destacou ainda que, das informações já recebidas, algumas dão conta de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão dos municípios e estados envolvidos em apresentar esclarecimentos é “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.

Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que colhessem todas as informações necessárias para garantir a rastreabilidade e a transparência das emendas direcionadas ao Perse. Os órgãos responderam, contudo, que não poderiam cumprir a decisão, pois não haviam recebido os relatórios necessários dos entes subnacionais.

O Perse foi criado no contexto da pandemia da covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.

Material traduz dados técnicos da análise das contas do governo estadual e mostra, de forma clara, como o dinheiro público é arrecadado e aplicado

Da Assessoria

Com o objetivo de tornar a prestação de contas do Governo do Estado do Tocantins mais acessível à população, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou um e-book em linguagem simples, que traduz os principais dados e análises técnicas do Parecer Prévio sobre as Contas do Governo referentes ao exercício financeiro de 2024.

O material foi idealizado pela conselheira Doris de Miranda Coutinho, relatora do processo, e produzido pela equipe da Quinta Relatoria do TCETO, reunindo informações essenciais sobre como o Estado arrecada recursos, como o orçamento público é elaborado e executado, para onde vai o dinheiro do contribuinte e qual é o papel do Tribunal de Contas nesse processo.

Mais do que um documento técnico, o e-book foi pensado como uma ferramenta de educação cidadã, voltada a estudantes, pesquisadores, gestores públicos e, principalmente, à sociedade em geral, que muitas vezes tem dificuldade de compreender relatórios contábeis e fiscais complexos.

O papel do TCE

Logo no início do material, o e-book explica de forma clara qual é o papel do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, responsável por fiscalizar como os recursos públicos são arrecadados, administrados e aplicados, analisando não apenas números, mas também os resultados das políticas públicas.

Todos os anos, o Tribunal examina as contas apresentadas pelo governador e emite um parecer prévio que pode recomendar a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. Esse parecer é obrigatório e serve de base para o julgamento final, que é de responsabilidade da Assembleia Legislativa.

O material também detalha o passo a passo da prestação de contas, desde a entrega dos documentos pelo Executivo, passando pela análise técnica dos auditores, manifestação do Ministério Público de Contas, até o encaminhamento do parecer ao Legislativo.

Como funciona o orçamento público?

Outro destaque do e-book é a explicação didática sobre o ciclo do orçamento público, mostrando que o planejamento e o uso do dinheiro seguem etapas bem definidas. O conteúdo apresenta as três leis que estruturam o orçamento: Plano Plurianual (PPA), que define as prioridades para um período de quatro anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento; Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece quanto será arrecadado e gasto em cada ano.

O documento destaca, que entender esse ciclo, é fundamental para que a população possa acompanhar, fiscalizar e cobrar a correta aplicação dos recursos públicos.

De onde vem o dinheiro?

O e-book também apresenta um panorama da situação econômica e fiscal do Tocantins. Em 2024, o Estado arrecadou mais do que o previsto inicialmente, com receitas provenientes principalmente de transferências federais, tributos estaduais, contribuições e exploração do patrimônio público.

O material contextualiza esses números com dados socioeconômicos, como mercado de trabalho, exportações e competitividade, ajudando o leitor a compreender a capacidade financeira do Estado e os desafios para manter o equilíbrio das contas públicas.

Para onde vai o dinheiro do contribuinte?

De forma organizada e visual, o e-book mostra como o orçamento estadual foi distribuído entre as áreas e órgãos públicos. Saúde e educação aparecem entre os maiores volumes de recursos, seguidas por previdência, segurança pública, infraestrutura e funcionamento da administração estadual.

Ao detalhar esses gastos, o material permite que o cidadão entenda quais setores receberam mais investimentos e como as escolhas orçamentárias impactam diretamente os serviços públicos oferecidos à população.

Limites legais, dívidas e responsabilidade fiscal

Outro ponto importante abordado é o cumprimento dos limites constitucionais e legais, como os gastos mínimos em saúde e educação e o controle das despesas com pessoal. O e-book explica que, embora o Estado esteja dentro dos limites legais, alguns indicadores exigem atenção, especialmente o crescimento da dívida pública e o aumento das despesas com pessoal.

O material também aborda temas como precatórios, renúncia de receitas, resultado fiscal e sustentabilidade das contas públicas, sempre com explicações simples, facilitando a compreensão de assuntos tradicionalmente técnicos.

Transparência e controle social

Ao longo de todo o conteúdo, o e-book reforça que a transparência não é apenas uma obrigação legal, mas uma condição essencial para fortalecer o controle social. Ao compreender como o dinheiro público é gerido, a população passa a ter mais condições de participar, fiscalizar e cobrar melhores resultados da administração pública.

Acesso ao material

O Parecer Prévio Simplificado – Exercício 2024 está disponível gratuitamente no documento ao lado e no site do Tribunal. O TCETO convida toda a população a acessar, baixar e consultar o e-book para entender melhor como funciona a prestação de contas do governo estadual e como o dinheiro público é arrecadado e aplicado.

Mesmo com a saída do ministro, eles seguiram prestando serviços para o Master, que era um dos clientes do escritório

POR CONSTANÇA REZENDE

O escritório de advocacia da família do ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski foi contratado pelo Banco Master de 2023 a agosto de 2025. Em parte desse período, ele era ministro da Justiça do governo Lula.

O ex-ministro saiu do escritório em 17 de janeiro de 2024, pouco antes de assumir o cargo no governo.
Desde então, a banca está a cargo de sua mulher, Yara de Abreu Lewandowski, e do filho do casal Enrique Lewandowski. Mesmo com a saída do ministro, eles seguiram prestando serviços para o Master, que era um dos clientes do escritório.

A informação foi revelada pela coluna da Andreza Matais, no portal Metrópoles, e confirmada pela Folha. O veículo também afirmou que o contrato para consultoria jurídica do banco tinha o valor de R$ 250 mil mensais.

O portal Metrópoles também divulgou que a contratação atendeu a um pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

A assessoria do parlamentar respondeu à Folha que Wagner foi consultado sobre um bom jurista e que se lembrou de Lewandowski, que havia acabado de deixar o Supremo Tribunal Federal.

“Seguramente, o banco achou a sugestão adequada e o contratou”, informou.

Lewandowski respondeu, por nota, que depois de deixar o STF, em abril de 2023, o ex-ministro retornou às atividades de advocacia. Acrescentou que, além de vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master.

“Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”, respondeu.

O Master também contratou o escritório de familiares do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por R$ 3,6 milhões mensais para auxiliar na defesa dos interesses da instituição, como revelou a coluna de Malu Gaspar no Globo.

De acordo com a publicação, a contratação do Barci de Moraes Sociedade de Advogados teria validade de 36 meses, a partir do início de 2024.

Com isso, o acordo renderia, até o início de 2027, R$ 129 milhões ao escritório, caso o Master não tivesse sido liquidado pelo Banco Central. Integram o escritório Viviane Barci de Moraes, que é esposa do ministro, e dois filhos do casal.

O contrato seria para representar o Master onde fosse necessário -sem uma causa ou um processo específico- perante órgãos como Banco Central, Receita Federal e Congresso Nacional. Também teria como objeto a organização e a coordenação estratégica, consultiva e contenciosa perante o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal.

O gabinete de Moraes foi procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, mas não respondeu aos pedidos da reportagem. A defesa de Vorcaro e a assessoria também não comentaram, nem confirmaram o contrato. O escritório Barci de Moraes não se pronunciou

A PF prendeu o dono do Master, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro, no âmbito da operação Compliance Zero, que investiga fraudes cometidas pelo banco na emissão de títulos de crédito falsos. Ele foi solto no dia 28, e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

“A mudança amplia as possibilidades para os candidatos, respeitando os critérios técnicos já adotados nos exames”, diz o Detran, em nota

POR FÁBIO PESCARINI

As temidas provas de baliza foram retiradas dos exames práticos para quem vai tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em São Paulo.

Os novos motoristas também poderão fazer as provas com carro equipado com câmbio automático.

As mudanças foram anunciadas nesta segunda-feira (26) pelo Detran-SP (Departamento de Trânsito) de São Paulo e já estão valendo.

Elas fazem parte da atualização das regras do exame prático de direção veicular no estado.

Sem a prova da baliza, na qual o motorista estaciona o veículo, o exame passa a concentrar a avaliação na etapa de circulação, diz o Detran.

O trajeto do exame prático permanece conforme o modelo atual, contemplando, entre outros aspectos, as conversões à direita e à esquerda, o uso correto de seta, a realização do procedimento de “parada” em local permitido, bem como a condução segura e responsável no trânsito.

Com a retirada do exame da baliza, duas das dez faltas de eliminatórias foram excluídas. Uma delas era não colocar o veículo na área balizada, em no máximo, três tentativas e no tempo estabelecido.

A outra, avançar sobre o balizamento demarcado no estacionamento do veículo na vaga.

No caso dos carros automáticos, o órgão de trânsito explica que a medida reconhece o crescimento desse tipo de veículo na frota brasileira.

“A mudança amplia as possibilidades para os candidatos, respeitando os critérios técnicos já adotados nos exames”, diz o Detran, em nota.

Segundo Lucas Papais, diretor de atendimento ao cidadão do Detran, uma resolução do Contran (Conselho de Trânsito) permite retirar regras para deixar o exame mais compatível com o que ocorre no trânsito atualmente.

As autoescolas já foram avisadas das mudanças e a informação está disponível na página CNH Paulista, na internet, do Deran.

Em dezembro do ano passado, o governo federal anunciou uma série de medidas para facilitar o acesso à carteira de habilitação.

Entre outros está o fim da obrigação de aulas em autoescolas. O futuro motorista também pode usar veículo pessoal nos exames, o que possibilita a utilização de carros automáticos, por exemplo.

CNH automaticamente. A medida não vale para quem tem a partir de 70 anos de idade.

Segundo o Ministério dos Transportes, o Brasil ainda convive com um cenário em que mais de 20 milhões de pessoas dirigem sem Carteira Nacional de Habilitação.

Por Leonardo Desideri

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na semana passada, o calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2026, sinalizando que poderá redesenhar os limites da liberdade de expressão no Brasil a poucos meses do início oficial da campanha eleitoral.

Em um intervalo de uma semana, no começo de fevereiro, a Corte analisará dois processos distintos que, para juristas ouvidos pela reportagem, têm potencial para incrementar a tendência de censura no Brasil. A pauta de maior relevância está marcada para o dia 11 de fevereiro, quando o plenário retomará o julgamento do Tema 837.

O caso discute a definição dos limites da liberdade de expressão quando em contraposição a outros direitos, como a honra e a imagem. Uma semana antes, no dia 4 de fevereiro, a Corte julgará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.293 e 6.310, que tratam das regras para manifestação política de magistrados em redes sociais.

Juristas veem a possibilidade de que os dois julgamentos, marcados para datas tão próximas, sirvam como movimentos complementares para definir o que pode e o que não pode ser dito no Brasil antes do pleito de outubro. O ministro Alexandre de Moraes é figura central em ambos os casos.

Moraes é o relator das ações que poderão limitar o uso de redes sociais por juízes e, no caso do Tema 837, foi o responsável por pedir vista em setembro de 2025, interrompendo o julgamento para elaborar seu voto. Ele poderá abrir divergência ou ampliar as restrições propostas pelo relator original, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso.

Em seu voto, Barroso afirmou que, em regra, campanhas de mobilização para boicote a eventos ou organizações estão protegidas pela liberdade de expressão. Porém, excepcionalmente, pode haver responsabilização em caso de "divulgação de fato sabidamente inverídico" ou "má-fé da parte que divulgou o conteúdo".

Casos antigos são resgatados pelo STF para redefinir interpretação sobre liberdade de expressão

O Tema 837 teve origem em uma disputa de 2011 entre a ONG Projeto Esperança Animal (PEA) e a Festa do Peão de Barretos. A organização foi processada por criticar o evento e apontar maus-tratos a animais, o que gerou prejuízos comerciais e de imagem aos organizadores.

O STF reconheceu a repercussão geral do caso e ampliou o escopo do julgamento, que agora definirá se críticas que causam danos econômicos ou reputacionais podem ser proibidas ou punidas civilmente em todo o território nacional.

A dinâmica é semelhante à adotada no julgamento do Marco Civil da Internet, em que o STF tirou da manga um caso antigo – uma ação de 2009 movida por uma professora contra o Google, por causa de uma comunidade ofensiva criada contra ela – para fixar critérios gerais de responsabilização e remoção de conteúdo nas redes sociais de hoje em dia.

"Eles utilizam esses pretextos de alguns casos, como o dessa professora primária, que deu ensejo ao julgamento da censura. Aproveitaram esse caso, como aproveitam muitos casos de pedofilia, de incitação ao assassinato. O artigo 19 do Marco Civil, que eles reescreveram, já era muito claro. E o 21, que acabaram reescrevendo para substituir o 19, tratava exatamente dos casos de pornografia, pedofilia, dizendo que bastava a mera notificação para criar a obrigação de retirada. E era a lei que definia, não era um juiz", comenta a advogada Katia Magalhães, especialista em responsabilidade civil.

O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, critica a lógica de buscar casos concretos para legislar. "As cortes superiores não deveriam ou não podem discutir nunca casos concretos, e sim sempre teses abstratas, porque essas teses abstratas acabam sendo sempre exportadas para outros casos concretos", explica. "Não sei se é um erro. Acho que é mais uma estratégia do STF para, a partir de casos concretos, decidir sobre redes sociais e liberdade de expressão sem que os holofotes estejam ligados sobre eles", acrescenta.

Por enquanto, há pouco holofote sobre os dois julgamentos. A proximidade temporal de ambos, no entanto, faz os juristas levantarem um alerta.

Para Marsiglia, pode haver conexão entre o julgamento do dia 4 (sobre magistrados) e o do dia 11 (Tema 837). Na visão dele, diante da dinâmica recente do tribunal, "aquilo que eles decidirem sobre redes sociais de magistrados pode ser depois exportado para redes sociais como um todo".

Da mesma forma, segundo Marsiglia, a decisão sobre liberdade de expressão no caso da festa de Barretos – que trata de casos de campanhas de boicotes contra empresas – pode servir de base para punir ou censurar críticas contra a imagem de políticos ou instituições.

Katia Magalhães destaca que um dos conceitos usados por Barroso em sua tese como relator, o de "fato sabidamente inverídico", é carregado de subjetividade, e já foi usado em decisões anteriores do STF para justificar censura. "A pergunta que eu faço é: o que é fato sabidamente inverídico? Eu não sei", afirma.

Um dos objetivos do julgamento 837 será ponderar a liberdade de expressão em contraposição a outros direitos, como os da inviolabilidade da honra e da imagem. Nisso, para a jurista, há um risco real: Moraes, o primeiro a votar após o relator, já deu sucessivas demonstrações de como encara a liberdade de expressão, e seu voto pode balizar aquilo que outros ministros discutirão no julgamento.

A jurista critica argumentos frequentemente repetidos por Moraes sobre os limites da liberdade de expressão, como a ideia de que "liberdade de expressão não é liberdade de agressão". Para ela, frases de efeito como essa servem para mascarar uma inversão dos valores constitucionais.

"A liberdade de expressão é liberdade ou não é? Se você vier a ofender direitos de um terceiro, cabe a esse terceiro ir contra você. Mas não cabe a um Estado, muito menos a um juiz, que não poderia sair da sua inércia institucional, deliberar sobre o que as pessoas podem ou não podem dizer", argumenta a advogada.