Em breve passagem no Senado antes de assumir a vaga como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (PSB-MA) irá apresentar, nesta segunda-feira, 19, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) propondo o fim das aposentadorias compulsórias a juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves. Ao invés disso, ele sugere a exclusão do serviço público
Por Levy Teles
O texto ainda buscará colher assinaturas. Ele precisa do apoio de 27 senadores, o que equivale a um terço de todos os 81 integrantes da Casa. “Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”, diz Dino.
Em dissertação de mestrado, em 2001, Dino se opôs à demissão para juízes por ato administrativo. “Com isso, revogar-se-ia uma das mais importantes garantias da independência da magistratura — isto é, a vitaliciedade — que se diferencia da mera estabilidade exatamente por implicar a vedação de demissão por ato administrativo”, escreveu Dino. A PEC que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que a punição máxima aplicada pelo colegiado a um magistrado seria de aposentadoria compulsória com direito a continuar recebendo remuneração.
O agora senador deixou o ministério da Justiça no final de janeiro e voltou ao Senado Federal no começo de janeiro. Ele disse, dias antes do retorno, que apresentaria cinco propostas legislativas e faria discursos no plenário da Casa.
No plenário do Senado, Dino criticou ações para restringir poderes da Corte. Para ele, há “falsas soluções” sendo colocadas em debate, como a defesa de impeachment de ministros do STF. Um dos projetos apresentados por ele, por sua vez, visa proibir o acampamento de pessoas em quartéis.
O último ato de Dino no Senado será na próxima terça-feira, 20. Ele fará um discurso de despedida no plenário e se despedirá oficialmente da Casa na quarta-feira. “Semana cheia de emoções boas. E, como sempre, de muito trabalho”, afirma.
Dino assumirá o STF na próxima quinta-feira, 22. Ele herdará a relatoria de 344 processos que estavam no gabinete da ministra aposentada Rosa Weber. Entre eles, há investigações sobre o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, investigado pela Polícia Federal em operação baseada em reportagens do Estadão. Eles foram parceiros na Esplanada dos Ministérios.
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A Justiça Federal do Piauí condenou o prefeito José Henrique de Oliveira Alves (PSD), de Nossa Senhora de Nazaré, por acúmulo de cargos públicos. Segundo ação do Ministério Público Federal (MPF), Zé Henrique, como é conhecido, chegou a acumular cinco cargos de uma só vez, por mais de seis anos. Enquanto foi vereador do município, ele lecionava como professor do Estado do Piauí e dos municípios de Teresina, Nossa Senhora de Nazaré e Boqueirão do Piauí. Nossa Senhora de Nazaré fica a pouco mais de 100km de Teresina, a capital do Estado, e tem 5.228 habitantes (censo 2022).
Segundo relatório do MPF, ‘houve um prejuízo aos cofres públicos no patamar mínimo de R$ 296.914,17, isso sem contar as quantias acumuladas a partir de novembro de 2011 até os dias atuais’. O órgão ainda sustentou que o prefeito deveria ser ‘responsabilizado por atos causadores de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violadores de princípios da Administração’. O Estadão tentou contato com o prefeito mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
O juiz Agliberto Gomes Machado julgou parcialmente procedente a demanda do Ministério Público e condenou o prefeito por enriquecimento ilícito, tendo como pena o ressarcimento dos salários recebidos como professor dos municípios de Boqueirão do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré, entre 2003 e 2011. Os valores devem ser corrigidos a partir de cada mês do pagamento pelo IPCA e acrescidos de juros de mora na taxa legal.
O juiz argumenta que o acúmulo de cargos para aumentar rendimentos ‘não se demonstra admissível, pois às custas de alunos em setor estratégico para qualquer País’.
Na ação, o MPF destaca que a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor. Se houver compatibilidade de horários, também é possível exercer o mandato de vereador paralelamente. José Henrique esteve nessa situação até 2002, ocupando a posição de vereador além de professor do Estado e do município de Nossa Senhora de Nazaré.
Em 2003, no entanto, ele foi nomeado professor do município de Teresina e, em 2005, assumiu um cargo para lecionar em Boqueirão do Piauí, quando completou o acúmulo de cinco cargos. Ele pediu exoneração em Boqueirão do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré apenas em 2011, depois de ser questionado pelo município onde era vereador.
Além de atrasar processos, magistrado é acusado também de conduta inadequada e abusos
Por Letícia Fontes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar e afastou do cargo o desembargador do Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) Evandro Reimão dos Reis. O magistrado é investigado por “gestão deficitária” por conta da morosidade excessiva na condução dos processos, além de suposta conduta inapropriada com os servidores.
O desembargador, por sua vez, alega ser “objeto de perseguição e retaliação por membros do Tribunal Regional Federal, em virtude de questionar a eleição da Mesa Diretora” do tribunal.
De acordo com a denúncia, foi observado “o expressivo número de pedidos de vista, formulados pelo desembargador, sem devolução para conclusão do julgamento”. Em agosto do ano passado, segundo o painel de metas do CNJ, a taxa de congestionamento de processos no gabinete do magistrado ultrapassou 63%, enquanto o índice de atendimento às demandas ficou em 36,34%. O cumprimento de metas dele ficou em 49,14%.
“Percebe-se que o comportamento adotado pelo desembargador Evandro Reimão compromete a celeridade não só dos feitos sob a sua relatoria, como os do acervo dos demais membros do órgão colegiado, destacou o relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão.
Outro ponto abordado da investigação é o relacionamento de Reimão com os servidores, que o acusam de ter um “temperamento explosivo” e de fazer “pressão extenuante por resultados”, além de determinar a permanência dos funcionários “até mais de meia-noite” no tribunal, forçando-os a fazerem jornadas excessivas de trabalho.
A relação do magistrado com outros desembargadores também é alvo da denúncia. Reimão é acusado de solicitar “muitas vistas” e não levar “os votos para as sessões no prazo regimental”. O documento cita ainda supostos abusos de autoridade cometidos pelo desembargador, que teria se recusado a fazer a inspeção adicional de segurança em aeroportos.
"O que se percebe é a tentativa de se furtar ao cumprimento de medida à qual estão obrigados todos os cidadãos, invocando o cargo que ocupa como apto a autorizar uma dispensa para tanto e buscando constranger os profissionais que apenas executavam suas tarefas", diz um trecho do voto do ministro Luis Felipe Salomão.
O local de residência de Reimão também é questionado na denúncia. Há a suspeita que ele possa não residir em Belo Horizonte, mas, sim, em Salvador já que durante inspeções o magistrado não foi encontrado no local informado como sendo de sua residência.
"O reclamado pode ter violado deveres funcionais inerentes à magistratura, que diz ser dever do magistrado residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado. Registre-se, pela gravidade, que, caso confirmado o fato de o reclamado não residir na sede da Comarca a que está subordinado, não bastasse o desrespeito ao comando objetivo, haverá de ser considerada falsa a declaração feita ao Tribunal a que pertence, quanto ao endereço de sua residência", pontuou Salomão.
Após os ministros acatarem o voto do relator, uma portaria assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar. O desembargador impetrou um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona as denúncias.
Suspeita é de desvio de salários no gabinete do deputado
Por Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quarta-feira (14), ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer favorável à quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG), bem como os de alguns de seus atuais e antigos assessores parlamentares.
O deputado é alvo de inquérito no Supremo, aberto em dezembro pelo ministro do Supremo Luiz Fux, a pedido da PGR. A suspeita é de que tenham ocorrido desvios de salários no gabinete do parlamentar. A investigação apura os crimes de peculato, concussão e associação criminosa.
Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, a PGR disse que o caso de Janones se enquadra nas possibilidades de quebra de sigilos, diante de “fortes indícios” de irregularidades.
"No caso, como os elementos de informação já reunidos apontam concretamente para a participação dos investigados no esquema de desvio de recursos públicos e recepção de vantagem indevida, não há dúvida quanto à necessidade do afastamento dos respectivos sigilos bancário e fiscal", diz o parecer da PGR.
O processo foi movido após parlamentares de oposição terem apresentado notícias-crime contra o deputado. O caso veio à tona depois que o portal Metrópoles publicou um áudio em que Janones aparece solicitando a seus assessores o repasse de parte dos salários para ajudar a pagar prejuízos com a campanha eleitorai de 2016. Naquele ano, o parlamentar disputou a prefeitura de Ituiutaba (MG), mas não foi eleito.
Assessores a quem Janones enviou o áudio ainda trabalham com o parlamentar e foram ouvidos pela Polícia Federal (PF) no caso. Para pedir as quebras de sigilo dos envolvidos, os investigadores apontaram divergências nos depoimentos.
O deputado André Janones ainda não se manifestou sobre o parecer da PGR. Desde que o caso veio à tona, o parlamentar nunca negou a autoria do áudio. Ele alega que a mensagem seria uma espécie de “vaquinha” para cobrir gastos de campanha.
Ainda em dezembro, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu processo contra Janones, após representação do PL.
Atual diretoria foi afastada e ficará sob comando de um policial penal federal; ação veio horas após dois criminosos escaparem de prisão de segurança máxima de Mossoró
Por Lis Cappi
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afastou a atual diretoria da Penitenciária Federal em Mossoró, no Rio Grande do Norte, e determinou uma intervenção no presídio. A medida foi anunciada na noite desta quarta-feira (14), horas após a confirmação de fuga de dois criminosos que cumpriam pena no local.
Pouco antes da mudança de comando, o ministério também anunciou regras mais rígidas para as cinco prisões federais do país. A adequação vem como resposta à fuga inédita de Deibson Cabral Nascimento e Rogério da Silva Mendonça. Os dois são do Acre e cumpriam pena por diferentes crimes. Também são apontados como parte da organização criminosa Comando Vermelho.
A organização atua em todo o Brasil e tem como líder o traficante Fernandinho Beira-Mar. O ex-narcotraficante foi transferido recentemente para a mesma penitenciária que registrou a fuga.
Além da mudança, a pasta atualmente chefiada por Lewandowski pediu para que os dois foragidos entrem na lista da organização mundial Interpol, o que pode colocar a busca dos criminosos em sistema internacional. Ainda foi comunicado apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para buscas pelos criminosos.
Intervenção em presídio
De acordo com o comunicado, o interventor será um policial penal federal, que faz parte da comitiva que acompanha o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia. O nome dele ainda não foi divulgado oficialmente.
A equipe do governo em Mossoró levanta informações ligadas à saída ilegal dos presos de um sistema de segurança máxima. A mudança de regras para fiscalização vai alterar, também, os protocolos de segurança em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Brasília (DF) e Porto Velho (RO).