Com Site Terra

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou neste sábado, 24, a suspensão das contas em redes sociais do candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PRTB, Pablo Marçal.

A ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e se refere à estratégia da campanha de promover uma ação em suas redes para que seus seguidores produzam e distribuam “cortes” de vídeos do candidato em troca de remuneração como forma de premiação.

A ação destaca “que o requerido Pablo desenvolveu estratégia de cooptação de colaboradores para disseminação de seus conteúdos em redes sociais e serviços de “streaming” que, com os “olhos voltados” para as eleições, teria se revestido de caráter ilícito e abusivo, pois passou a utilizar um aplicativo/sistema de “corte”, no qual o usuário se cadastra e aprende a fazer “corte” e, por consequência, após publicação, passa a obter visualizações e a depender da quantidade, passa a ser remunerado por ele (ou por suas empresas). Haveria na atividade um concurso de cortes e de premiações.”

A decisão do juiz Antonio Maria Patiño Zorz determina a suspensão temporária dos perfis oficiais utilizados por Pablo Marçal no Instagram, Youtube, TikTok, X e de seu site. Caso não seja cumprida, está sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil.

Em seu perfil no Instagram, o candidato fez publicações há pouco chamando para que seguidores participem de seu grupo na plataforma de mensagens Telegram e WhatsApp. Ele divulgou ainda outro perfil no próprio Instagram chamado por ele de “perfil reserva

Magistrados foram afastados das funções. Parentes deles, advogados, procuradores do Estado e chefes de órgãos públicos do Executivo também são alvos de buscas

Por Renato Alves

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) são alvos de operação deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (23) para um suposto esquema de venda de sentenças e lavagem das propinas.

Magistrados foram afastados das funções. Parentes deles, advogados, procuradores do Estado e chefes de órgãos públicos do Executivo também são alvos de buscas. Há dois mandados de prisão preventiva. As ordens foram expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre os investigados estão a presidente do TJTO, Etelvina Maria Sampaio Felipe, e a vice-presidente, Ângela Maria Ribeiro Prudente, além da desembargadora Angela Issa Haonat e do desembargador João Rigo Guimarães, que preside o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Também são investigados os juízes José Maria Lima, Marcelo Eliseu Rostirolla, Océio Nobre da Silva e Roniclay Alves de Moraes, que até o ano passado era auxiliar da Corregedoria da Corte estadual.

O TJTO e o TRE do Tocantins não haviam se pronunciado até a mais recente atualização desta reportagem, assim como os magistrados investigados.

Armas apreendidas na casa de desembargador

Agentes foram às ruas para cumprir as ordens de prisão e 60 mandados de busca e apreensão nos estados de Tocantins, Minas Gerais, São Paulo e Goiás, além do Distrito Federal. Policiais vasculharam as casas dos investigados e gabinetes do TJTO.

Em um endereço do desembargador João Rigo Guimarães, em Araguaína, no norte do Tocantins, agentes apreenderam armamento, incluindo ao menos duas espingardas.

A ação foi chamada de operação Máximus. Segundo a PF, o nome da ofensiva faz referência à personagem do filme Gladiador, Máximus, “que lutou contra a corrupção na cúpula do poder no Império Romano”.

NOTA À IMPRENSA

O Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) atendeu a Operação Máximus da Polícia Federal, nesta sexta-feira (23/8), e repassou todas as informações necessárias.

Ressalta-se que, até o momento, não foi oficiado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o afastamento de nenhum membro do Judiciário tocantinense.

O PJTO reforça que segue à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários.

Informa-se também que o expediente na Presidência do Tribunal de Justiça, bem como em seu edifício-sede, na Corregedoria-Geral da Justiça, Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), Comarcas do Estado e todas as unidades ligadas ao Poder Judiciário do Tocantins segue normal nesta sexta-feira (23/8).

Poder Judiciário do Tocantins

Eduardo Tagliaferro depôs no inquérito que investiga a origem do vazamento das mensagens sobre pedidos informais do ministro

Murillo Otavio

Eduardo Tagliaferro negou à Polícia Federal (PF) que tenha vazado as mensagens que embasaram reportagem do jornal "Folha de S. Paulo" que apontou atuação informal do ministro Alexandre de Moraes. O ex-chefe da assessoria de Combate à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prestou depoimento na sede da Polícia Federal em São Paulo no inquérito que apura o vazamento, de relatoria do próprio Moraes.

Tagliaferro deixou o cargo no TSE depois de ter sido preso por violência doméstica, em maio de 2023. Alguns dias depois, o cunhado dele entregou à Polícia Civil de São Paulo o aparelho telefônico dele. A suspeita da investigação é que as mensagens possam ter vazado do aparelho. A esposa de Tagliaferro e o cunhado prestavam depoimento à PF no mesmo caso.

Segundo o advogado Eduardo Kuntz, Tagliaferro não tem nenhuma responsabilidade no vazamento do conteúdo. Kuntz disse que o cliente dele pode ser considerado "vítima ou uma boa testemunha".

Segundo Kuntz, Tagliaferro afirmou que, após a apreensão, a polícia devolveu o aparelho danificado. Depois disso, ele quebrou o telefone e comprou um novo — que foi apreendido hoje.

A reportagem

Em relação às mensagens divulgadas pela "Folha", Tagliaferro confirmou o teor das conversas. Disse ainda acreditar que os superiores dele estavam certos e, por conta disso, fez tudo que lhe foi solicitado.

De acordo com a reportagem, o ex-auxiliar de Moraes é mencionado em conversas que sugerem que o gabinete do ministro, então presidente do TSE, pode ter solicitado, de maneira informal, a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para fundamentar decisões e a atuação de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF).

Alexandre de Moraes seria responsável por usar as informações desses relatórios em investigações sobre Fake News.

As mensagens reveladas até o momento mostram o chefe de gabinete de Moraes, Airton Vieira, repassando pedidos pelo WhatsApp. Tagliaferro fazia os monitoramentos, produzia os relatórios e os enviava por e-mail como se eles tivessem sido produzidos por iniciativa da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.

O material mostra mensagens trocadas de agosto de 2022, no período eleitoral, a maio de 2023. As mensagens e os documentos não vieram de interceptação ilegal ou acesso hacker, segundo o jornal. O inquérito em que Tagliaferro prestou depoimento nesta quinta-feira investiga a origem dos conteúdos.

Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, nesta quarta-feira, 21, em desfavor a Unimed Palmas - Cooperativa de Trabalho Médico, devido a práticas de propaganda enganosa e atendimento médico irregular

Da Assessoira

A ação relata que a cooperativa tem permitido o atendimento por médicos sem registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), o que contraria as promessas publicitárias da empresa.

O caso que motivou a ação envolveu o atendimento de uma criança de dois anos, no pronto atendimento do Hospital Unimed Palmas. Apesar da propaganda, que garantiu atendimento especializado em pediatria, a criança foi atendida por médicos sem a devida especialização, violando os direitos dos consumidores.

Após investigações, o MPTO constatou que a Unimed Palmas permitiu que médicos atendessem como especialistas, sem o devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao CRM. Além disso, a cooperativa veiculou publicidades enganosas, informando especialidades médicas que não condizem com a realidade dos profissionais atuantes.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, a tutela antecipada solicitada requer que a Unimed Palmas interrompa imediatamente o atendimento de médicos sem o RQE e cesse a divulgação de publicidades enganosas. Além disso, a promotoria pede a condenação da cooperativa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.

“O consumidor precisa ser respeitado e bem informado sobre o serviço que está contratando, especialmente quando se trata de saúde. Nossa ação busca garantir que os direitos dos tocantinenses sejam resguardados e que práticas abusivas sejam eliminadas”, destacou o promotor.

Relação tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU

Por André Richter

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (21) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de processos do Tribunal de Contas da União (TCU) com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9 (emendas de relator do orçamento), chamadas de "orçamento secreto".

A lista tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU após solicitação do ministro. Com a decisão, a procuradoria poderá tomar as medidas que achar cabíveis, incluindo a abertura de investigação.

A decisão de Dino foi tomada após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso, governo federal e do TCU.

Os órgãos fazem parte de uma comissão criada para dar cumprimento à decisão do Supremo que considerou inconstitucional o "orçamento secreto" e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores.

Na reunião, os representantes do Executivo federal sugeriram que todo o sistema de pagamento de emendas seja migrado para a plataforma Transfere.gov. A medida vai permitir que o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) possam acessar os dados financeiros em tempo real.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contas as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".

A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.