Para presidente do STF, politização das Forças Armadas 'talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia'
Com informações da Agência Estado
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (4) que a politização das Forças Armadas "talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia". Segundo ele, os militares foram "manipulados e arremessados na política" por más lideranças.
"Fizeram um papelão no TSE. Convidados para ajudar na segurança e transparência foram induzidos por uma má liderança a ficarem dando suspeitas falsas, quando a lealdade é um valor que se ensina nas Forças Armadas", criticou.
O ministrou afirmou que as investigações conduzidas pela Polícia Federal na Operação Tempus Veritatis, que coloca o ex-presidente Jair Bolsonaro no centro de uma suposta tentativa de golpe de Estado, "estão revelando que estivemos mais próximos que pensávamos do impensável".
"Achávamos que já havíamos percorrido todos os ciclos do atraso institucional para termos que nos preocupar com ameaça de golpe de Estado no século 21", disse o ministro em aula magna para os alunos de direito da PUC de São Paulo.
Barroso comentou como, em 35 anos de estabilidade institucional, após a promulgação da Constituição de 1988, o país atravessou momentos difíceis - "dois impeachments, casos imensos de corrupção" - mas não foi cogitada solução "que não fosse o respeito à legalidade constitucional e às regras do jogo democrático".
"Esse problema só entrou no radar, infelizmente, nos últimos anos. E vai ficando para trás. Mas entrou de uma maneira muito preocupante", narrou o presidente do Supremo.
O ministro apontou como, após a redemocratização, as Forças Armadas "tiveram comportamento exemplar no Brasil, de não ingerência e interferência, de cumprir suas missões constitucionais".
A indicação se dá dias após o ex-comandante do Exército general Marco Antônio Freire Gomes confirmar à Polícia Federal a participação em reuniões em que foram discutidos os detalhes da "minuta do golpe".
O militar foi chamado a depor em razão das mensagens recebidas do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid. Nelas, Cid afirma como Bolsonaro "mexeu" em minuta de decreto golpista que previa a realização de novas eleições após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas. O plano consistia, inclusive, na prisão do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Barroso falou sobre os militares e a tentativa de golpe de Estado enquanto discorria sobre democracia, tema principal da aula magna. O ministro reiterou ponderações que já fez em outras ocasiões. Ele destacou os mecanismos usados pelo "populismo de extrema direita contra os regimes democráticos".
Ele citou o uso das plataformas digitais para "disseminar discurso de ódio e tentar destruir reputações". Além disso, deu ênfase ao que considera "uso abusivo da religião".
"Não se pode aparelhar a religião para servir a causas", advertiu. "Você usar a religião e dizer "o meu adversário é o demônio" é uma forma pavorosa de manipular a crença e a ingenuidade das pessoas." Para ele, este é um fenômeno "global".
O ministro fez referência a questões atribuídas ao governo Bolsonaro, sem citar nominalmente o ex-presidente – como já fez em outros discursos.
Barroso ressaltou que os apontamentos são "fatos, já que juiz não tem opinião política". Olhando para a administração do ex-presidente o ministro citou o "esvaziamento dos organismos da sociedade civil, o desmonte dos órgãos de proteção ambiental, a não demarcação das terras indígenas, o negacionismo durante a pandemia (enfatizando "má gestão"). "Um antiambientalismo que preferia a inércia e falsas acusações de fraudes no sistema eleitoral."
"Além de coisas que ficamos sabendo, como o uso da inteligência governamental para perseguir adversários, o incentivo aos acampamentos de golpistas, o desfile de tanques na praça dos Três Poderes, o ataque à imprensa, culminando no 8 de janeiro, que não foi um processo espontâneo, mas uma articulação ampla", afirmou.
"Vivemos momentos muito difíceis e agora sabemos que um pouco mais difíceis do que imaginávamos, mas as instituições venceram e acho que estamos em um processo de reconstrução", disse o ministro.
Sindicato se insurgiu contra modulação feita pela Justiça do Tocantins que limita quantidade de pessoas a serem beneficiadas pela decisão do Supremo
Da Assessoria
A presidente do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, admitiu recurso extraordinário e recurso especial do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins) sobre o imbróglio dos 25% dos funcionários públicos estaduais. Com isso, a questão voltará a ser analisada pelas duas principais cortes do Brasil – o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal).
Os recursos do Sisepe contestam a modulação que o TJ-TO fez da decisão da ADI 4013, acatada pelo STF. A ADI considerou inconstitucional a anulação das leis estaduais que haviam concedido aumento linear de 25% para todos os funcionários públicos do Quadro Geral, Saúde e áreas correlatas a partir de janeiro de 2008. Desta forma, hoje, todos os servidores poderiam ser beneficiados com a implementação do ganho salarial.
Contudo, o TJ-TO, ao julgar mandado de segurança sobre o tema, modulou os efeitos da decisão do Supremo, reduzindo a quantidade de funcionários que podem ser contemplados com os 25%. “O TJ-TO decidiu algo que não estava em discussão no Supremo. Por isso, ao mesmo tempo em que já estamos ganhando várias ações na Primeira Instância com execução de sentença, fomos buscar os direitos dos colegas em Brasília mais uma vez”, explicou o presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira.
Flávio Alves, advogado do Sisepe, explica que o recurso extraordinário será julgado pelo STF. Já o recurso especial tem seu trâmite no STJ. “O sindicato vem trabalhando em todas as frentes. A gestão é muito responsável nessa questão e usa as armas jurídicas no Estado e em Brasília. Claro que, ao mesmo tempo, se mantém conversas administrativas com o governo, afinal o objetivo principal é garantir os 25% para o funcionalismo.
O Tribunal do Júri de Gurupi condenou a 16 anos de prisão o ex-policial militar Edson Vieira, denunciado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) pelo assassinato de Cicarelli, mulher trans registrada como Daniel Pereira dos Santos. O réu é acusado de outros assassinatos na cidade
Da Assessoria
Representado pelos promotores de Justiça Rafael Pinto Alamy e André Henrique Leite, o MPTO teve todas as teses acatadas pelo Conselho de Sentença, que condenou Edson Vieira por homicídio qualificado, praticado por motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.
O crime aconteceu em 2018. Segundo a denúncia, Edson Vieira agiu em coautoria com outro ex-policial, Gustavo Teles. Ele pilotava uma motocicleta e se aproximou da vítima, momento em que o parceiro, que estava na garupa, efetuou os disparos de arma de fogo que mataram Cicarelli.
O crime teria sido praticado como “queima de arquivo”, já que a vítima era testemunha em outro inquérito policial.
Grupo de extermínio
A denúncia ainda aponta que a dupla agia como atividade típica de grupo de extermínio e tinha o objetivo de eliminar elementos sociais tidos como “indesejáveis”. Eles são acusados, em outras seis ações penais, de praticar homicídios e tentativas deu homicídios. Os crimes ocorreram entre 2017 e 2018.
Gustavo Teles, que também estaria envolvido nos crimes, morreu durante uma abordagem envolvendo policiais civis, supostamente após realizarem um dos assassinatos em 2018.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) oferta 60 vagas para estágio remunerado na instituição. São ofertadas 33 vagas para estudantes de graduação e 27 para estudantes de pós-graduação, além de cadastro reserva
Da Assessoria
O processo seletivo será executado pela Universidade Patativa do Assaré (UPA), e os interessados poderão se inscrever pelo link universidadepatativa.com.br, a partir desta sexta-feira, 1º, até 10 de março.
Vagas e cursos
As 33 vagas de graduação são destinadas a acadêmicos dos cursos de direito, administração, gestão pública, administração pública, ciências contábeis, engenharia ambiental, biologia, geografia, pedagogia, arquitetura e urbanismo, comunicação social - publicidade e propaganda.
Poderão concorrer ao processo seletivo discentes que estejam cursando entre o 5º e o 8º período dos cursos superiores. O valor da bolsa-auxílio corresponderá a R$ 700,00 por mês, acrescido de auxílio-transporte de R$7,00 por dia estagiado e da cobertura de seguro de acidentes pessoais.
As 27 vagas de pós-graduação foram disponibilizadas para estudantes de direito, auditoria/controladoria, engenharia civil, administração, gestão pública, administração pública, pedagogia e comunicação social – publicidade e propaganda.
O valor da bolsa-auxílio para pós-graduação será de R$ 1.500,00 para os estudantes com formação nas áreas de Direito, Tecnologia da Informação, Marketing, Design Gráfico ou Digital e de R$ 1.200,00 para estudantes de pós-graduação em outras áreas, acrescido do valor do auxílio-transporte e da cobertura de seguro de acidentes pessoais.
Local de atuação
Os estágios deverão ser realizados na Procuradoria-Geral de Justiça, em Palmas, e Promotorias de Justiça de Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Colmeia, Cristalândia, Dianópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Miracema do Tocantins, Miranorte, Natividade, Novo Acordo, Palmas, Palmeirópolis, Paraíso do Tocantins, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Taguatinga, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.
Pelo quarto ano consecutivo, a Seção Judiciária do Tocantins foi premiada em função da maior produtividade entre os 13 estados que compõem a 1ª Região da Justiça Federal.
Da Assessoria
O trabalho realizado em 2023 garantiu o Selo Diamante (premiação máxima) do Programa Estratégia em Ação, concedido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) a apenas uma dentre todas as unidades jurisdicionais de toda a região. Na modalidade Seções Judiciárias, a SJTO foi a única a alcançar 100% da pontuação. Ainda na modalidade “Seções Judiciárias”, as seções judiciárias de Roraima e Rondônia conquistaram o Selo Ouro, ambas com 99,5%; a Seção Judiciária de Goiás obteve o Selo Prata, com 99%; e a Seção Judiciária do Piauí foi contemplada com o Selo Bronze pelos 96,5% atingidos na pontuação. O Selo é uma premiação oferecida pelo TRF1 às unidades da Justiça Federal presentes nos 13 estados que compõem a 1ª Região.
Segundo o Diretor do Foro da SJTO, juiz federal Gabriel Brum Teixeira, a constância no alto desempenho da Justiça Federal no Tocantins é resultado de um trabalho sério e humanizado. “Neste ano, rejubilados com mais um Selo Diamante outorgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confirmamos que o trabalho de alto nível entregue à população, pela equipe da Seção Judiciária do Tocantins, não é coisa do acaso, mas fruto de um conjunto de ações implementadas por magistrados, servidores, estagiários e colaboradores ao longo de muitos anos, que desaguaram no atual estágio de excelência na prestação dos serviços jurisdicionais. Mais uma vez, enaltecemos o elevado empenho e espírito público demonstrados por todos aqueles que fazem parte do capital mais valioso da Justiça Federal do Tocantins: o seu componente humano, formado por valorosos magistrados, servidores, estagiários e prestadores de serviço. Recebam todos o nosso muito obrigado e os nossos parabéns! Que Deus nos conceda seguirmos em frente com muito ânimo para melhorarmos ainda mais o serviço público que prestamos ao povo tocantinense, tão sedento por Justiça”, destacou o magistrado.
Varas premiadas
Todas as varas e relatorias da Turma Recursal da Justiça Federal no Tocantins foram premiadas na modalidade que avalia o desempenho individual de cada unidade jurisdicional. Foram 11 selos, sendo nove na categoria Diamante e dois na categoria Ouro – o melhor desempenho já registrado pelas unidades do Tocantins.
Modalidade Unidades Judiciárias:
Selo Diamante
1ª Relatoria da Turma Recursal do Tocantins
2ª Relatoria da Turma Recursal do Tocantins
3ª Relatoria da Turma Recursal do Tocantins
1ª Vara Federal - SJTO, Palmas
2ª Vara Federal - SJTO, Palmas
3ª Vara Federal - SJTO, Palmas
5ª Vara Federal (JEF) - SJTO, Palmas
1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína
Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi
Selo Ouro
4ª Vara Federal - SJTO, Palmas
2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína
O Selo Estratégia em Ação
A premiação foi instituída para incentivar o conhecimento, a gestão e o cumprimento das metas estratégicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ nas unidades jurisdicionais do TRF da 1ª Região. São quatro categorias de Selos de premiação: Diamante, Ouro, Prata e Bronze, nas modalidades Seções Judiciárias e Unidades Judiciárias.
Avaliação
Conforme estabelecido na Portaria Presi 1484/2023, o Selo Estratégia em Ação 2024, exercício 2023, considerou aplicáveis ao selo as seguintes metas voltadas à realidade da Justiça Federal da 1ª Região:
Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos;
Meta 2 – Julgar processos mais antigos;
Meta 3 – Estimular a conciliação;
Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública e à improbidade administrativa;
Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento;
Meta 10 – Impulsionar processos ambientais;
Meta 11 – Julgar mais processos de sequestro internacional de crianças;
Meta 20 (A) – Baixar quantidade maior de processos criminais do que os distribuídos no ano corrente;
Meta 21 – Julgar processos penais relacionados ao tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho escravo;
Meta 30 – Baixar quantidade maior de processos que os distribuídos.