A decisão foi tomada no inquérito que apura os autores intelectuais e os incitadores dos atos do 8 de Janeiro

 Com CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou as plataformas digitais encaminharem à Procuradoria-Geral da República (PGR) postagens feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) referentes a eleições, urnas eletrônicas, Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal, Forças Armadas e fotos e vídeos com essas temáticas. O ministro atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Não há, no ordenamento jurídico, direito absoluto à liberdade de expressão, de modo que não se pode utilizar um dos fundamentos da democracia, a liberdade de expressão, para atacá-la. O sistema imunológico da democracia não permite tal prática parasitária, que deverá ser sempre coibida à luz das práticas concretas que visam atingir a integridade do processo eleitoral", disse o ministro.

Moraes determinou ainda que as redes sociais informem à PGR se 244 acusados de participação nos atos de 8 de janeiro são ou foram seguidores dele e se essas pessoas repostaram conteúdos divulgados pelo político com mensagens referentes aos assuntos citados.

A decisão foi tomada no inquérito que apura os autores intelectuais e os incitadores dos atos do 8 de Janeiro. A defesa de Bolsonaro classificou o pedido da PGR de uma "inaceitável e absurda tentativa de monitoramento político".

Em janeiro, Moraes autorizou a inclusão do ex-presidente da República na investigação que apura a invasão e a depredação de patrimônio público do Palácio do Planalto e dos prédios do Congresso Nacional e do STF.

Presidente da Câmara afirma que os debates sobre o tema precisam começar ainda neste ano

Com Agências 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 9, que as discussões a respeito da reforma administrativa precisam começar ainda neste ano, "ainda que de maneira forçada". Em evento privado em Brasília, o parlamentar disse que "o Brasil não pode ter medo" de avançar com a mudança nas regras para servidores. Ele defendeu a reforma como única maneira de controlar o balanço entre arrecadação e despesas.

"Eu não estou pautando, mas há duas maneiras de equilibrar suas contas: ou aumenta a arrecadação ou diminui as suas despesas (...) A única maneira de controlar os seus gastos é com reforma administrativa, muita gente se aperreia quando eu falo. A reforma administrativa está pronta. O governo forçadamente vai ter que entrar nessa discussão até o final do ano. Se tivermos medo, teremos que procurar alternativas", disse.

Lira também se mostrou disposto a iniciar os diálogos para avançar com o tema. "Não sou o "senhor reformas", mas o Brasil já fez três reformas, falta a quarta. Essa não mexe no direito adquirido. Há um corte temporal, vamos tratar de mudanças para os novos entrantes no serviço público. Eles saberão que as regras são outras. Vivemos em um Brasil complexo, que reage e é forte e precisamos equilibrar os pratos", afirmou.

O presidente da Câmara aproveitou que o assunto era reforma tributária e criticou a antecipação do debate quanto a um possível aumento nos impostos enquanto o texto não tiver a tramitação concluída.
Lira também voltou a citar medidas alternativas à taxação de grandes fortunas para aumentar a arrecadação. Como exemplo, citou a regulamentação dos jogos de azar.

"Penso que não podemos abrir dez flancos de briga ao mesmo tempo. Precisamos aumentar a arrecadação sem aumentar imposto. É uma vergonha saber que funcionam cassinos e bingos neste país, sem regulamentar isto e gerar empregos e renda. Há de se tomar decisões que são fáceis."

Imagens são das câmeras de segurança do dia 8 de janeiro

Por Naian Lucas Lopes

A CPI dos Atos Golpistas teve um novo capítulo nesta quarta-feira (9), ao receber os registros das câmeras de segurança do Palácio da Justiça, a sede do Ministério da Justiça, relativos ao dia 8 de janeiro. O material em questão foi entregue à secretaria da comissão parlamentar pela Polícia Federal.

A autorização para a disponibilização das imagens foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal. Esse passo é considerado significativo no avanço das investigações conduzidas pela comissão, que busca esclarecer os acontecimentos em torno dos atos ocorridos naquela data.

A CPI já havia feito a solicitação das gravações ao Ministério da Justiça anteriormente. Entretanto, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-SP), inicialmente rejeitou tal demanda, argumentando a necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pelo Supremo. A decisão do ministro Moraes, contudo, alterou esse cenário.

Em resposta à determinação do magistrado, o ministério recorreu à Polícia Federal para viabilizar a transferência do conteúdo das câmeras de segurança.

Setores da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expressaram críticas à postura inicial do ministro Dino e sugeriram que a CPI explorasse meios legais para obter acesso às gravações. As imagens capturadas pelas câmeras do Palácio da Justiça são consideradas elementos importantes para a investigação em andamento.

No início deste mês, o presidente da CPI, deputado Arthur Maia, estabeleceu um prazo para que Dino providenciasse a entrega dos vídeos. Os deputados ressaltaram a importância dessas evidências para avaliar possíveis negligências das autoridades durante os eventos dos atos golpistas no dia 8 de janeiro.

Cabe à presidente da Suprema Corte, ministra Rosa Weber, marcar a data; até o momento, há quatro votos pela descriminalização

Por Gabriela Coelho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu marcar o julgamento da ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal a partir de 16 de agosto. Agora, cabe à presidente da Corte, ministra Rosa Weber, marcar a data. Na semana passada, após o voto do ministro Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, relator do caso, pediu o adiamento da votação para analisar a tese do colega. Ele prometeu liberar o processo para votação nesta semana.

Moraes propôs que seja considerado usuário, pela Justiça, quem estiver portando entre 25 g e 60 g da planta. Até o momento, há quatro votos pela descriminalização, mas ainda não existe definição se ela abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas ilícitas.

Os ministros analisam uma ação que pede a derrubada de um artigo da lei das drogas, no qual se afirma que comete crime quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

O assunto tinha sido pautado inicialmente para sessões em maio e junho, mas foi adiado. Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão, e as punições normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas socioeducativas.

Votos

O ministro Gilmar Mendes é a favor da revogação desse dispositivo da lei e da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. No entendimento do magistrado, usar drogas não é uma conduta criminosa, por mais que esse tipo de substância seja prejudicial à saúde.

Além disso, de acordo com Mendes, imputar um crime a uma pessoa dependente de entorpecentes dificulta a busca por tratamento químico.

O magistrado argumentou que a mera previsão da conduta como infração de natureza penal tem resultado em crescente estigmatização. Isso porque a criminalização do porte de drogas para uso pessoal não condiz com a realização dos fins almejados no que diz respeito a usuários e dependentes, voltados à atenção, à saúde e à reinserção social.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também se manifestaram a favor de derrubar a criminalização, mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal.

Para Fachin, "a criminalização do porte de drogas para uso pessoal se atém a um argumento paternalista quando justifica o tratamento penal do consumo baseado na reprovação, no desincentivo e na prevenção geral que as respostas penais deveriam gerar".

No voto, o ministro ressaltou que "criminalizar o porte de droga para consumo próprio representa a imposição de um padrão moral individual que significa uma proteção excessiva que, ao fim e ao cabo, não protege nem previne que o sujeito se drogue".

Barroso acrescentou que "punir com o direito penal é uma forma de autoritarismo e paternalismo que impede o indivíduo de fazer suas escolhas existenciais". "Para poupar a pessoa do risco, o Estado vive a vida dela. Não parece uma boa ideia", analisou.

Por Weslley Galzo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 7, que o ministro da Justiça, Flávio Dino, encaminhe as imagens dos circuitos interno e externo do Ministério captadas no dia 8 de janeiro à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas.

Moraes argumentou que, “na presente hipótese, não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI”. O ministro ainda afirmou que a comissão “deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento”.“À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade de o Estado fornecer as informações necessárias à Sociedade”, escreveu Moraes no despacho.

“O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático, que abrange “debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta”, de maneira a garantir a necessária fiscalização dos órgãos governamentais, que somente se torna efetivamente possível com a garantia de publicidade e transparência”, prosseguiu o ministro.

Dino não atendeu os pedidos da CPMI do 8 de Janeiro para ter acesso às imagens captadas pelas câmeras do Palácio da Justiça no dia da invasão golpista às sedes dos Três Poderes. O ministro alegou que os arquivos não poderiam ser divulgados para preservar as investigações criminais em andamento no próprio STF.

Como mostrou o Estadão, apesar de o Palácio do Planalto, o Congresso e também o Supremo terem entregue as imagens gravadas no dia dos atos extremistas, Dino alegava não poder fazê-lo por impedimento legal.

Na quinta-feira, 3, Dino enviara ofício à CPMI insistindo que não podia atender ao pedido. “O envio de documentos por esta pasta diretamente ao Poder Legislativo é impossível e poderá resultar no descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal e comprometer investigações, gerando possível responsabilização deste remetente”, escreveu Dino.