Dados fornecidos em acordo de leniência foram obtidos ilegalmente

Por André Richter

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (2) anular provas da Odebrecht utilizadas para embasar processos contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e o atual secretário de governo de São Paulo, Gilberto Kassab.

Conforme a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Cabral teria recebido propina em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Favelas, no Rio. Kassab foi citado por supostas vantagens indevidas para campanhas eleitorais de 2008 e 2014.

Nas decisões, Toffoli ratificou entendimento aplicado em outros processos sobre a ilegalidade do uso de dados dos sistemas Drousys e My Web Day, obtidos no acordo de leniência da empreiteira com as investigações da Operação Lava Jato. No curso da investigação, provas obtidas a partir desses sistemas foram produzidas ilegalmente e, por isso, deixaram de ser consideradas pelo Supremo.

Segundo o ministro, as acusações baseadas nas informações devem ser anuladas.

“Não há como deixar de concluir que os elementos de convicção derivados do sistema Drousys, integrante do acordo de leniência, que emprestam suporte à ação penal movida contra o requerente, encontram-se nulos, não se prestando, em consequência, para subsidiar a acusação”, decidiu o ministro.

Em março deste ano, o ex-ministro Ricardo Lewandowski também anulou cinco processos baseados nas mesmas provas. As ações penais envolvem o ex-senador Edison Lobão, o ex-presidente da Eletronuclear Othon Pinheiro da Silva, o advogado Rodrigo Tacla Duran, entre outros.

Decisão da Corte liberou regras diferentes para os setores público e privado

Por iG Último Segundo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vai entrar com embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao piso salarial da enfermagem. A decisão da Corte liberou regras diferentes para profissionais da área das redes públicas e privada.

"Reuni-me, nesta terça-feira, com a Advocacia do Senado Federal para tratar da elaboração da peça de recurso de embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal relativamente ao piso da enfermagem", escreveu Pacheco nas redes sociais nessa terça (1º).

"O que buscamos é a aplicação plena e imediata daquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional em relação à enfermagem do Brasil", acrescentou.

Em maio deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar a lei que libera R$ 7,3 bilhões para a operação.

O magistrado, porém, determinou regras diferentes para o setor privado.

No último dia 30, o STF decidiu liberar o pagamento do piso de enfermagem para o setor público. A decisão, no entanto, não se refere ao setor privado, já que a Suprema Corte não chegou a um consenso nesse sentido, permanecendo discussões como pagamento por região e acordo entre patrões e empregados.

O presidente da CPMI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), deu 48 horas para que o ministro da Justiça, Flávio Dino, forneça imagens das câmeras internas e externas do prédio do Ministério da Justiça no dia dos ataques à Praça dos Três Poderes. O colegiado aprovou três requerimentos sobre o assunto em 11 de julho. Mas, segundo Dino, as imagens não poderiam ser encaminhadas porque foram incluídas como provas em inquéritos que tramitam em sigilo.

Com Agência Senado

Arthur Maia anunciou que, caso as imagens não sejam enviadas no prazo, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o ministro da Justiça a obedecer a decisão da CPMI. Para o parlamentar, a negativa de Flávio Dino “condena a CPMI ao ridículo”.

— Não faz sentido nenhum que tudo aquilo que esteja fazendo parte de inquéritos não possa ser do conhecimento desta CPMI. Não posso aceitar que as partes que sejam objeto de determinado requerimento simplesmente tenham o direito de dizer: 'eu não vou atender'. Se isso for feito, se aceitarmos passivamente este tipo de comportamento, esta CPMI, mais do que fadada ao fracasso, está condenada ao ridículo. Estou determinando à Advocacia do Senado para que solicite ao STF uma ordem para que o STF determine ao ministro que sejam entregues os documentos — afirmou.

Sigilo

A decisão de Arthur Maia repercutiu entre os integrantes da CPMI. Para aliados do governo, a decisão de Flávio Dino é uma 'cautela' para evitar o vazamento de informações que possam comprometer as investigações sobre os atos do dia 8 de janeiro.

— Entrei em contato com o ministro da Justiça, e ele me afirmou de forma categórica que não teme absolutamente nada. Está 100% à disposição para colaborar com a investigação. Mas o ofício deveria ter sido remetido ao diretor da Polícia Federal, que decide se ceder estas imagens atrapalha ou não a investigação. Ao meu modo de ver, não atrapalha. Em vez de enviar um pedido ao STF, que o faça para quem preside o inquérito: a Polícia Federal — sugeriu o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), disse ter conversado com Flávio Dino, que teria demonstrado boa vontade em compartilhar as imagens. Mas a senadora salientou que a CMPI teria entre seus integrantes "investigados" por participação nos atos antidemocráticos e há informações sob sigilo. 

Prerrogativa

Segundo a oposição, a decisão de Flávio Dino desrespeita uma prerrogativa das comissões parlamentares de inquérito e do próprio Congresso Nacional.

— O ministro da Justiça não pode nos dar conselho. Não temos que pedir à Polícia Federal. O dono do prédio é o Ministério da Justiça, onde ocorreram fatos que até agora não se conhecem. Não tem nada a ver com o inquérito. É uma peça histórica. Ninguém apôs a condição de sigilo às imagens. Isso faz parte da dificuldade de se conseguir saber o que aconteceu em matéria de omissão. Isso é uma censura para a sociedade brasileira não saber o que aconteceu. Não tem pé nem cabeça — disse o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Para o senador Sergio Moro (União-PR), a atuação da CPMI não pode depender de autorização do STF.

— A Constituição atribui a CPMIs poderes próprios de investigação de autoridade judicial, e não poderes próprios de investigação de autoridade judicial quando assim entender o Supremo. A gente não precisa de autorização do STF para cada passo que formos realizar. Essa comissão tem poderes próprios e o ministro Flávio Dino tem o dever de fornecer esse material, que não coloca em risco de maneira nenhuma as investigações em curso. Não existe qualquer possibilidade de isso colocam em risco qualquer investigação em curso no STF. Se o ministro de recusa a apresentar, ele acaba incorrendo em crime de responsabilidade — argumentou.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse não haver "nenhum óbice para encaminhar as imagens".

— Acho que valeria a pena o reenvio desta decisão da CPMI. Este requerimento nunca fez muito sentido. O Ministério da Justiça não foi invadido, não teve quebra-quebra, não teve nada ali. Imagem não tem som. Não sei de fato o que querem apurar ali. A hora em que Flávio Dino chegou ao ministério? Com quem ele conversou? São questões que não vejo o menor sentido. Mas não imagino que haja qualquer preocupação do ministro de encaminhar as imagens — afirmou.

Fonte: Agência Senado

Pesquisa foi realizada pelo Instituto Veritá, que concluiu levantamento feito em todo país avaliando os governos das 27 unidades federativas

Da Redação

O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, teve a gestão mais bem avaliada do país. Essa sondagem é do Instituto Veritá, que concluiu levantamento feito em todo país avaliando os governos das 27 unidades federativas, e apresenta Wanderlei Barbosa com 87% de aprovação.

"É com grande satisfação que recebo o resultado dessa pesquisa de avaliação do meu governo. Estou feliz em compartilhar que fui o governador mais bem avaliado entre os estados do Brasil. Esse reconhecimento não seria possível sem o empenho e dedicação de toda a minha equipe de governo”, expressou o governador do Tocantins.

Ainda comentando sobre o reconhecimento recebido na pesquisa, Wanderlei Barbosa agradeceu a todos os tocantinenses pela confiança em sua administração e reafirmou o seu “compromisso de continuar trabalhando arduamente para melhorar ainda mais a qualidade de vida de todos os cidadãos do nosso estado”.

Sondagem do Instituto Veritá

Ouvindo 43.326 eleitores de todas as unidades federativas do Brasil, a pesquisa foi realizada de 7 a 28 de julho e publicada nesta terça-feira, 1º de agosto. Segundo o levantamento do Instituto Veritá, entre os governos com mais aprovação estão os de Tocantins com 87%, seguido por Rondônia com 81,5%, Mato Grosso com 81,1% e Goiás, com 81%.

Essa é a segunda vez que a área é ocupada. A última ocorreu durante as mobilizações do Abril Vermelho, quando uma ordem judicial determinou a saída do grupo. Durante a tarde, grupo deixou o local após conseguir agendar reunião com o Governo Federal.

Com g1 

 
Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocuparam, na manhã desta segunda-feira (31), pela segunda vez neste ano, a Embrapa em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. O MST alega que o Governo Federal não cumpriu acordo de assentar 900 famílias.

Durante a tarde, de forma pacífica, o grupo desocupou o local. De acordo com integrantes do movimento, a decisão ocorreu por conta doo agendamento de reunião com o Governo Federal, nesta terça-feira (1º), em Santa Maria da Boa Vista.

Cerca de 100 famílias de Pernambuco e da Bahia ficaram instaladas na área às vésperas do "Semiárido Show", evento que prevê reunir no local cerca de 20 mil pessoas, entre elas, pesquisadores e estudantes.

Uma ordem judicial determinou a saída de um grupo do MST que se instalou no local durante as mobilizações do Abril Vermelho há cerca de quatro meses, e as famílias tiveram de ser deslocadas na época para uma área próxima cedida por um membro do movimento.

Integrantes do MST desocupam área de pesquisa da Embrapa em Petrolina (PE) — Foto: JN

De acordo com um integrante do MST, Reginaldo Martins, a nova ocupação ocorreu devido ao descumprimento de um acordo firmado pelo governo e movimento em 19 de abril deste ano.

“Até agora só se cumpriu um ponto que foi o cadastramento, que conseguiu identificar 859 famílias. Outro ponto, que é aquisição de cinco propriedades, não avançou. Outro que falta, e que é muito fundamental para os assentamentos, é a criação do Incra de Petrolina”, destacou.

A área ocupada pelo MST é conhecida como “Embrapa Semente Básica” e funcionava como uma área mercadológica de sementes e mudas básicas até 2019. De acordo com a chefe-geral da Embrapa, Maria Auxiliadora Coelho de Lima, a área ainda segue produtiva e serve à realização de pesquisas sobre as espécies forrageiras e nativas da caatinga e o evento "Semiárido Show".

O evento Semiáriado Show 2023 deste ano está previsto para começar nesta terça-feira (1º) e pretende reunir cerca de 20 mil pessoas, entre pesquisadores, representantes do governo federal, agricultores e estudantes. A Embrapa acionou uma equipe de segurança e continua com a montagem da estrutura do evento.

Em nota a Embrapa informou que "rapidamente adotou todas as medidas necessárias para a desocupação da área visando a realização do referido evento nas dependências da Embrapa Semiárido, conforme planejado, com apoio interno e de várias estruturas do governo, incluindo ministérios, Incra e outras instâncias competentes".