Nesta segunda-feira, Lula sanciona lei que cria Escola em Tempo Integral; na quinta, Zanin toma posse como ministro do Supremo

Com Agências

A primeira semana de agosto é marcada pelo fim dos recessos do Legislativo e do Judiciário e tem como destaques a posse do ministro Cristiano Zanin e a discussão no STF sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

No Congresso Nacional, a CPMI do 8 de Janeiro retoma os trabalhos na próxima terça-feira (1º) com o depoimento de Saulo Moura da Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

No Poder Executivo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta segunda-feira (31) o projeto de lei que cria o programa Escola em Tempo Integral.

Confira abaixo os destaques da semana.

STF: julgamento da descriminalização do porte de drogas e posse de Cristiano Zanin

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (2) o julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O assunto é discutido na Corte desde 2015 e chegou a ser levado a julgamento duas vezes, mas a discussão não foi concluída.

A ação pede a derrubada de um artigo da lei das drogas que diz que comete crime quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Quem se recusar a cumprir a punição pode receber multa.

Esse trecho da lei das drogas foi questionado pela Defensoria Pública de São Paulo. O órgão pediu que a norma seja declarada inconstitucional após um preso ser condenado à prestação de serviços comunitários ao ser flagrado com 3 gramas de maconha dentro da cela dele.

O ministro Gilmar Mendes foi escolhido como relator do caso. Ele é a favor de que esse dispositivo da lei seja revogado e de que o porte de drogas para uso pessoal não seja considerado crime. No entendimento do ministro, usar drogas não é uma conduta criminosa, por mais que esse tipo de substância seja prejudicial à saúde.

Depois de Mendes apresentar o voto dele, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também se manifestaram a favor de derrubar a criminalização, mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal.

O caso em avaliação no Supremo tem repercussão geral. Dessa forma, o entendimento que for tomado ao fim do julgamento vai valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto, inclusive por instâncias que sejam inferiores ao STF.

Aniversário de Rosa Weber e posse de Cristiano Zanin

Também na quarta, a atual presidente da Corte, ministra Rosa Weber, completa 75 anos, idade com a qual os ministros devem se aposentar. A data em que ela deixará o tribunal ainda não foi divulgada, e a presidência da Corte deve ficar com o ministro Luís Roberto Barroso; Edson Fachin será vice.

Na quinta-feira (3), Cristiano Zanin Martins toma posse como ministro da Corte. A cerimônia está marcada para as 16h. O advogado teve o nome aprovado pelo Senado em 21 de junho e foi oficialmente nomeado ministro pelo presidente Lula em 5 de julho. O advogado vai ocupar a cadeira de Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril. Zanin tem 47 anos e atuou na defesa de Lula em processos na Operação Lava Jato.

Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Zanin disse que atuaria com imparcialidade e afirmou que não seria subordinado a Lula, a despeito da relação próxima com o presidente da República.

O advogado deve herdar um acervo de processos considerado enxuto, de 552 ações, mas com casos de destaque. Entre os temas estão as regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores e a validade do decreto do presidente Lula que restabelece as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, que tinham sido reduzidas à metade no penúltimo dia da gestão de Bolsonaro.

CPMI do 8 de Janeiro

Após recesso parlamentar, a CPMI do 8 de Janeiro retoma os trabalhos na próxima terça-feira (1º), com o depoimento de Saulo Moura da Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Cunha era diretor da agência quando ocorreu a depredação das sedes dos Três Poderes.

A iniciativa de ouvir Cunha partiu do senador Esperidião Amin (PP-SC), para quem a Abin foi "omissa" durante o episódio de depredação às sedes dos Três Poderes. Dias antes do 8 de Janeiro, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) enviou um relatório sigiloso, elaborado pela Abin, ao Congresso Nacional.

O encaminhamento do documento mostraria que o governo federal sabia da possibilidade de eventuais ataques. A agência informou que tinha identificado a convocação de diversas caravanas com direção à capital federal. No texto, a Abin teria apontado os riscos de eventuais distúrbios, mas nada foi feito.

Servidor de carreira da Abin desde 1999, Cunha coordenou as ações de inteligência relacionadas à organização da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, eventos esportivos realizados no Brasil.

Comissão da Câmara discute projeto que estabelece detenção aos usuários de drogas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (1º) o projeto de lei que estabelece pena com detenção de dois a quatro anos aos usuários de drogas. A proposta altera a legislação atual que prevê prestação de serviços comunitários e participação em curso educativo para quem for flagrado adquiririndo, guardando ou transportando drogas para consumo pessoal.

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Lula sanciona lei que cria o programa Escola em Tempo Integral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai sancionar nesta segunda-feira (31) o projeto de lei que cria o programa Escola em Tempo Integral. O objetivo é ampliar em 1 milhão as matrículas dessa modalidade nas instituições educacionais públicas do país, com investimentos previstos de R$ 4 bilhões.

Um relatório do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação (PNE) mostra que o percentual de matrículas em tempo integral na rede pública caiu de 17,6%, em 2014, para 15,1%, em 2021.

Com o programa, a meta é alcançar cerca de 3,2 milhões de registros nessa modalidade até 2026. A adesão é opcional. Pelas regras, serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permaneça na escola por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais em dois turnos.

O texto prevê ainda assistência técnica e financeira do governo federal às redes de ensino, bem como a conversão da inscrição de alunos de parcial para integral.

Congresso retoma atividades com foco em concluir propostas econômicas

Reforma tributária e novo marco fiscal estão na lista de prioridades de deputados e senadores em retomada dos trabalhos após recesso informal

Após um período de recesso informal, o Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta terça-feira (1º). Nos próximos dias, os parlamentares devem focar na conclusão de votações importantes no setor econômico, como a reforma tributária, o novo marco fiscal e as mudanças em regras de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

As sessões na Câmara e no Senado ainda não foram convocadas, mas, geralmente, são realizadas de terça, quarta e quinta, porém os deputados também podem deliberar às segundas e sextas de forma remota.

Além disso, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), como a do 8 de Janeiro e das Americanas, retomam os depoimentos.

A Câmara deve instalar ainda nesta semana uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que absolve partidos políticos por não cumprirem as cotas de mulheres e negros e irregularidades em prestações de contas.

Projetos que foram enviados ao governo durante o recesso também podem ser levados à votação. Um pacote para impulsionar o crédito aos estados, regulamentar apostas esportivas e o endurecimento das penas em caso de crimes contra a democracia e escolas já foram anunciados pelo Planalto.

Entre outras prioridades do Planalto estão: concluir a reforma tributária, aprovar propostas econômicas, como o "Desenrola Brasil", a nova política de salário mínimo e a isenção do Imposto de Renda, além de aprovar o projeto que trata da retomada de obras na educação e o marco regulatório do crédito de carbono e transição ecológica.

Edição Antonio Coelho

Próximo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso usou o tempo livre da passagem por Lisboa, onde participou do Fórum Jurídico promovido pelo instituto ligado ao também ministro Gilmar Mendes, para confraternizar com o delator e dono do grupo JBS Joesley Batista no terraço de um dos hotéis mais badalados da capital portuguesa, o Tivoli.

Do Portal Migalhas 

O encontro, registrado em um vídeo obtido pela equipe da coluna, ocorreu na noite do dia 26, na véspera de Barroso participar de um debate sobre um marco regulatório para as plataformas de internet.

No vídeo, o ministro aparece em roda de conversa com Joesley, ao lado do DJ. Joesley está com um copo na mão e Barroso, de braços cruzados. Também participava do papo o advogado Miguel Matos, editor do portal jurídico Migalhas.

O vídeo não mostra toda a conversa, mas, segundo relatos obtidos pela equipe da coluna, o papo durou alguns poucos minutos.

Naquela mesma noite, o ministro já havia marcado presença no jantar promovido pelo banco BTG no restaurante Eleven. Barroso assume a presidência do STF a partir de 28 de setembro, com a aposentadoria de Rosa Weber.

O irmão de Joesley, Wesley Batista, não aparece no vídeo, mas também estava no terraço do Tivoli.

Os dois empresários fizeram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), validado pelo próprio STF em junho de 2017. Nos relatos, Joesley disse ter pago propina ao então presidente Michel Temer e ao então senador Aécio Neves, que foram denunciados pelo MP.

Na época, a J&F também fechou com MP um acordo de leniência que prevê o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões ao longo de 25 anos por seu envolvimento em casos de corrupção. Agora, o grupo quer rever o acordo e diminuir o valor.

Nos dias em que durou o fórum, os irmãos Batista circularam pelas palestras e por eventos da programação paralela – como o coquetel de boas vindas promovido pelo grupo empresarial Esfera, de que são patrocinadores.

Eles aproveitaram esse coquetel para se aproximar do também ministro do Supremo André Mendonça, com quem tiraram uma foto em que aparecem sorridentes.

Mendonça é o relator de um processo de interesse do grupo J&F: a ação movida por partidos da base do governo Lula para suspender as indenizações e multas impostas em acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas pela Operação Lava-Jato.

No último dia 25, Mendonça deu um prazo de 10 dias para que a Presidência da República, o Congresso e o Ministério Público Federal se manifestem no caso.

Em Lisboa, os irmãos Batista ainda fizeram questão de assistir ao painel sobre “Defesa da democracia e liberdades fundamentais”, a poucos metros do principal palestrante – Michel Temer, delatado por eles em 2017.

A presença dos delatores no auditório provocou constrangimento entre aliados de Temer e organizadores do fórum, mas nem por isso eles mudaram de lugar.

Outros empresários também circularam por eventos paralelos ao fórum de Lisboa – como o banqueiro André Esteves, anfitrião de um jantar restrito para empresários e políticos e um coquetel para centenas de pessoas em um restaurante à beira do rio Tejo

Barroso participou ativamente dos eventos do BTG. No jantar, em que estavam os ministros Gilmar Mendes e Mendonça, também estiveram o empresário Rubens Ometto, do grupo Cosan, o presidente do conselho de administração do Bradesco, Luiz Trabuco Cappi, e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Na noite em que Barroso esteve no terraço do Tivoli ocorreram vários encontros paralelos de participantes do fórum – como uma confraternização promovida pelo advogado criminalista Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Kakay contou à equipe da coluna que reservou duas mesas no terraço do hotel para comemorar o aniversário de uma sócia, mas disse não ter convidado nem os Batista e nem Barroso.

“Foi chegando gente, mas não para encontrar comigo. O Tivoli é um lugar onde as pessoas vão. A festa foi até de madrugada. Eu conheço todo mundo em Portugal.”

Na manhã seguinte, Barroso compôs a mesa de debates “Responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos e riscos sistêmicos”, ao lado do deputado federal e relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB-SP), da juíza federal Caroline Tauk e dos professores Ricardo Campos e Clara Keller.

O ministro do STF foi indagado pela coluna sobre o teor da conversa com Joesley, e ainda se achava apropriado manter contato com alguém que tem interesses a serem julgados pela instituição que ele vai chefiar a partir de setembro.

Barroso respondeu por meio da assessoria de imprensa da Corte. Disse que não conhecia nem Joesley e nem Wesley Batista, mas “ao ser abordado no referido evento, apenas cumprimentou” o empresário. “Não houve conversa; apenas uma troca breve de palavras entre pessoas civilizadas.”

Há duas semanas, o ministro se envolveu em um episódio polêmico ao dizer, em um evento da União Nacional dos Estudantes (UNE), que “nós derrotamos o bolsonarismo”. Depois, afirmou que na verdade buscava se referir ao “extremismo golpista”.

Questionado sobre o encontro com Barroso no Tivoli, Joesley enviou uma nota por meio de sua assessoria de imprensa em que afirma que “eventos com a participação de empresários, autoridades e universidades são uma forma transparente e legítima de se fomentar discussões públicas”. Os irmãos dizem que não patrocinaram a festa no terraço do Tivoli, onde "cumprimentaram diversos convidados, como empresários, jornalistas e autoridades”.

Confira abaixo a íntegra da nota enviada pela assessoria dos irmãos Joesley e Wesley Batista:

Eventos com a participação de empresários, autoridades e universidades são uma forma transparente e legítima de se fomentar discussões públicas. Os empresários Wesley e Joesley Batista são acionistas controladores de um grupo empresarial que gera 270 mil empregos, sendo 160 mil no Brasil, em 20 Estados. Participaram de eventos aos quais foram convidados, a exemplo do que foi promovido pela FGV em Lisboa. Não patrocinaram o evento mencionado, cumprimentaram diversos convidados, como empresários, jornalistas e autoridades.

Outros seis réus também foram condenados; ex-governador terá de pagar R$ 3 milhões, valor que será corrigido pela inflação

Da Redação

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-governador José Roberto Arruda à perda dos direitos políticos por 12 anos e ao pagamento de R$ 3 milhões por improbidade administrativa. Desdobramento da operação Caixa de Pandora, a sentença foi proferida nesta quinta-feira (27). O ex-governador deverá pagar R$ 1,5 milhão de "reparação ao dano", além de uma multa no mesmo valor, totalizando os R$ 3 milhões. O valor ainda será corrigido de acordo com a inflação.

Em nota, a defesa de Arruda informou que recebeu a notícia com "irresignação e descontentamento" e que vai recorrer da decisão. O advogado do ex-governador alega que o único elemento de prova utilizado para a condenação "ostenta nulidade insuperável decorrente da quebra de cadeia de custódia pela polícia a permitir a sua demonstrada manipulação".

"A defesa acredita na breve cassação ou reforma da sentença", diz o texto. O R7 tenta contato com a defesa dos outros condenados e aguarda retorno. No processo, a defesa de Masaya Kondo pediu a suspensão do processo.

Além de Arruda, outros seis réus foram condenados pela Justiça do DF, entre eles o delator do mensalão do DEM e ex-delegado da Polícia Civil Durval Barbosa. Durval apresentou defesa preliminar pedindo que houvesse delação premiada.

Alexandre Tavares de Assis alegou a impossibilidade jurídica do processo. Jáa Info Educacional também pediu a suspensão do processo. José Geraldo Maciel defendeu a ilegalidade do compartilhamento de prova. Adailton Barreto Rodrigues alegou ilegitimidade e a existência de prova ilícita.

Arruda também foi proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

A sentença ainda rejeitou os pedidos de condenação contra Paulo Octávio, José Luiz da Silva Valente, Gibrail Nabih Gebrim e Luiz Paulo da Costa Sampaio.

Operação Caixa de Pandora

Uma investigação da Polícia Federal e do Ministério Público desencadeou a Operação Caixa de Pandora, em 27 de novembro de 2009. Policiais e promotores foram às ruas cumprir quase 30 mandados de busca e apreensão contra a cúpula política da capital do país. O então governador, José Roberto Arruda, estava no centro das investigações de um esquema de pagamento de propina em troca de apoio político.

Os desdobramentos da Caixa de Pandora levaram, pela primeira vez, um governador no exercício do mandato à prisão. Arruda foi detido e afastado do cargo em 11 de fevereiro de 2010, por tentar subornar uma testemunha do esquema de corrupção. Um mês depois, ele teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) por infidelidade partidária.

Além dos atletas, há mais 7 réus provenientes de grupo de apostadores

Por Agência Brasil

O Tribunal de Justiça de Goiás aceitou denúncia do Ministério Público (MP-GO) e tornou réus sete jogadores e outras sete pessoas acusadas de envolvimento em esquema de manipulação de 13 resultados de apostas em jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022, alvo da fase três da Operação Penalidade Máxima.

Entre os atletas citados na decisão proferida pelo juiz Alessandro Pereira Pacheco, da 2ª Vara de Repressão ao Crime Organizado e Lavagem de Capitais, na noite de quarta-feira (26) estão Dadá Belmonte (América-MG), Alef Manga (Coritiba; já afastado do clube), Igor Carius (Sport), Jesus Trindade jogador (uruguaio, ex-Coritiba), Pedrinho (ex-Athletico-PR, atualmente no Shakthar), Sidcley (ex-Cuiabá e hoje no Dínamo de Kiev), e Thonny Anderson (ABC).

Também responderão por supostos crimes previstos na Lei Geral do Esporte (LGE) os seguintes acusados: Bruno Lopez de Moura, conhecido como BL, já preso por suspeita de chefiar organização de apostadores; Cleber Vinicius Rocha Antunes da Silva, empresário chamado de Clebinho Fera, Ícaro Fernando Calixto dos Santos, Romário Hugo dos Santos (o ex-jogador Romarinho), Thiago Chambó Andrade, Victor Yamasaki Fernandes (conhecido como Vitinho).

Os réus citados pelo juiz Alessandro Pereira Pacheco foram denunciados pelo MP-GO por condutas descritas na LGE, nos seguintes artigos:

198: Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

199. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Regulamentação de apostas esportivas

Na última terça (25), foi publicada no Diário Oficial uma medida provisória que inicia o processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. Criado em 2018, pela Lei 13.756, o mercado, com potencial de arrecadação anual de até R$12 bilhões, permaneceu quatro anos sem regulamentação.

Partidos tentam evitar que sete das maiores empreiteiras do país sejam obrigadas a devolver R$ 8 bilhões aos cofres públicos

Por Gabriela Coelho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu levar diretamente ao plenário uma ação que pede a suspensão de multas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas da Operação Lava-Jato. Segundo os partidos políticos que apresentaram a ação, os acordos, fundamentados na Lei Anticorrupção, foram firmados em um momento histórico marcado por um “reprovável punitivismo”, colocando em risco a continuidade de empresas que aceitaram acordos com valores demasiadamente altos.

As legendas argumentam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento. Entre as ilicitudes, citam coação, relação "perversa" entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, abuso na identificação da base de cálculo das multas e inclusão de fatos ilícitos considerados lícitos ou de menor gravidade.

Na decisão, Mendonça apontou a relevância da matéria e deu um prazo de 10 dias para que o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União prestem uma série de informações.

“A relevância da matéria demanda apreciação com maior grau de verticalidade e estabilidade, pelo que deve o exame da controvérsia ser realizado em caráter definitivo”, disse.

Mendonça afirmou ainda que o pedido de informações às autoridades tem o objetivo de assegurar “a adequada compreensão da controvérsia” para permitir a análise do que foi alegado pelos partidos.

A ação tenta evitar que sete das maiores empreiteiras do país sejam obrigadas a devolver mais de R$ 8 bilhões aos cofres públicos.