O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta de reforma administrativa está pronta para ser votada pelos deputados. Segundo ele, de todas as reformas estruturantes a serem apreciadas pelo Legislativo, essa seria a única que estaria faltando. “A reforma administrativa que está pronta, com alguns ajustes que podem ser feitos no plenário, não tira direito adquirido de ninguém”, afirmou.

Da coluna Notas & Informações - O Estado de S. Paulo

Numa coisa Lira tem razão: o País, de fato, precisa discutir regras capazes de trazer mais eficiência à despesa da União com funcionalismo e aprimorar a gestão pública. O Brasil gasta hoje 12% do Produto Interno Bruto (PIB) com servidores, um dos maiores índices do mundo considerando países desenvolvidos e emergentes, mas isso está longe de se traduzir em maior qualidade dos serviços públicos prestados à população. Reconhecer essa realidade, no entanto, não quer dizer que a reforma administrativa esteja pronta para ser votada.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a que Lira fez referência, foi aprovada por uma comissão especial da Câmara em 2021 e, em tese, já poderia ser submetida ao plenário. Isso, no entanto, nunca chegou a ocorrer. Embora a proposta tenha sido enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Legislativo em setembro de 2020, o próprio presidente, na ocasião, trabalhou contra seu avanço – não por convicção de que ela fosse ruim, como ela realmente era, mas por receio de que isso atrapalhasse suas pretensões eleitorais.

Se o texto da PEC 32/2020 nunca chegou a ser incluído na pauta do plenário da Câmara a pedido do próprio governo que o elaborou, não há razões para acreditar que isso ocorrerá no mandato de Lula. É bom que seja assim. Ainda na comissão especial, o parecer foi modificado cinco vezes para que pudesse ser aprovado – e em cada uma delas ele foi significativamente desidratado.

Com o avanço da malfadada PEC, as carreiras exclusivas do Estado seriam ampliadas, categorias vinculadas à segurança pública teriam direito a novos privilégios e controles contra supersalários seriam levantados. Para completar, a reforma valeria apenas para os futuros servidores e não resvalava na cúpula do Judiciário e do Ministério Público, que detêm os maiores penduricalhos. Como alertamos neste espaço na ocasião, era nada mais que um monstrengo que merecia ter o arquivo como destino.

Reconhecer a necessidade de uma reforma administrativa tampouco justifica a destruição da estrutura do Estado, como tentou Bolsonaro ao desmontar órgãos ligados à defesa do meio ambiente e dos povos indígenas. Não fosse a resistência da burocracia pública, os retrocessos teriam sido ainda maiores. Nesse sentido, o fato de o governo Lula ter autorizado a realização de concursos públicos para diversas instituições, principalmente para agências reguladoras que estavam à beira da paralisia, deve ser celebrado.

Uma verdadeira reforma administrativa deve ser discutida à luz dos objetivos e funções do Estado que o País quer ser. Já há consenso sobre algumas premissas que devem pautar esse debate. É preciso regulamentar a avaliação de desempenho dos funcionários públicos, premiando os que mais se destacam e demitindo os que não estão à altura de suas funções. É preciso reduzir o salário inicial das funções, valorizando os servidores que veem na carreira pública uma vocação e um projeto de longo prazo.

É preciso desengessar as carreiras e garantir remanejamentos que permitam aos funcionários assumir funções em que sua presença é mais demandada. É preciso abandonar mitos que só contribuem para travar o debate sobre o tema, como a ideia de que o funcionário público padrão não passa de um aproveitador. É preciso não perder de vista o aumento da oferta e da qualidade dos serviços prestados à população.

Nada disso está contemplado na PEC 32/2020, uma mera reforma de recursos humanos. Esse debate precisa ser retomado, e não interrompido. Este jornal é favorável a um Estado enxuto e eficiente, que esteja a serviço da sociedade, o que não significa nem um Estado mínimo nem um Estado inchado e aparelhado.

Mostrando-se satisfeito com os resultados da Câmara e do Executivo nas votações do arcabouço fiscal e da reforma tributária em segundo turno, o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que um dos próximos passos agora é aprovar a reforma administrativa.

Por Francisco Carlos de Assis e Bruno Luiz

“Vamos tratar da reforma administrativa, ela está pronta”, disse Lira durante almoço oferecido nesta segunda-feira, 24, em São Paulo pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) em que o assunto foi a reforma tributária.

O presidente da Câmara foi bastante aplaudido ao falar que a Casa dará andamento na reforma administrativa e em sequência ganhou o apoio público do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidnei, que colocou a entidade à disposição para ajudar a sensibilizar os parlamentares da necessidade de se aprovar a reforma administrativa.

“Quando falo da reforma administrativa, é porque, de todas as reformas estruturantes, é a única que falta. A reforma administrativa que está pronta, com alguns ajustes que podem ser feitos no plenário, não tira direito adquirido de ninguém” insistiu o deputado.

De acordo com Lira, a proposta de reformulação da administração pública tem um corte para trás e não prejudicará quem já tem seus direitos adquiridos.

“Com muita transparência e de maneira institucional, esse assunto precisa ser discutido porque vai gerar piso de despesa, vai ter diminuição de custos a longo prazo, com programação para qualquer governo”, descreveu Lira.

Para o parlamentar, é preciso que se construam narrativas e apoios importantes para a reforma administrativa ser levada com êxito ao plenário. “A reforma administrativa não rouba, não prejudica. Ela é necessária porque é o povo que paga os custos administrativos”, disse.

Lira disse ser importante que todos se mobilizem para que seja feita uma discussão como a que foi feita agora na reforma tributária e que parecia improvável.

“Com a mesma ajuda, a gente pede que a administrativa possa ser discutida com imparcialidade. É uma PEC, precisa de apoio de todo mundo. Vamos lutar para que isso aconteça naturalmente”, disse o presidente da Câmara ponderando que ainda não há cronograma para a aprovação da reforma administrativa.

Valor máximo do funcionalismo é o salário dos ministros do STF, que foi reajustado para R$ 41,6 mil em 2023

Por Gabriella Furquim

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu leis estaduais que permitiam que servidores de Goiás recebessem salários acima do teto do funcionalismo público.

O teto é o salário dos ministros do STF, que foi reajustado para R$ 41,6 mil em 2023.

Mendonça determinou "a imediata suspensão da validez e eficácia" das normas que permitiam o pagamento acima do limite estabelecido pela constituição.

O "furo do teto" em Goiás era amparado por cinco leis que regulamentavam as verbas indenizatórias atribuídas a funcionários comissionados e efetivos do estado, do Judiciário e do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Também eram classificados na exceção procuradores do Ministério Público de Contas.

As leis consideravam os pagamentos acima do limite do funcionalismo como pagamento de "natureza indenizatória".

A decisão de André Mendonça ainda precisará ser validada pelo plenário do STF, mas já está em vigor. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras.

Frente parlamentar quer mais mudanças, mesmo tendo negociado uma série de alterações na Câmara e votado majoritariamente à favor do texto

Por Bruna Lima, do R7

Mesmo conseguindo promover uma série de alterações no texto da reforma tributária na Câmara, a bancada do agronegócio no Congresso articula novas demandas do grupo no Senado. Entre as demandas, estão reduções maiores nas alíquotas que afetam o setor, mais incentivos regionais, aprimoramento da imunidade de tributos na exportação e exclusão do artigo que abre brecha a estados e municípios para criarem novo tributo sobre produtos primários e semielaborados.

"Estamos negociando com o relator e a liderança do governo no Senado", indicou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), vice-presidente da bancada. Os parlamentares do agro já alinharam uma série de medidas que terão a articulação intensificada após a volta do recesso parlamentar, em agosto. "Naturalmente, detectamos alguns pontos que o Senado, como Casa revisora, precisa trabalhar. Quem produz não pode ser penalizado, tem que ser privilegiado", acrescentou Marinho.

Os parlamentares vão trabalhar para derrubar uma inovação acrescentada de última hora ao texto na Câmara, permitindo que os entes federados criem tributos, com cobrança até 2043, sobre produtos primários e semielaborados, incluindo alimentos, minério de ferro e petróleo, por exemplo. Essa possibilidade seria dada a estados com fundos de investimento em infraestrutura e habitação e permitiria o uso dos recursos nesses setores.

A avaliação da senadora e ex-ministra da Agricultura e Pecuária Tereza Cristina (PP-MS) é de retrocesso ao agronegócio, com novas taxações recaindo não só para o agronegócio, mas afetando todos os produtos e commodities para exportação. "O artigo precisa ser revisado", afirmou. A parlamentar lembrou que a reforma tributária "é esperada por todos há muitos anos" e que "o Senado pode melhorá-la".

Outro ponto de reivindicação é a redução da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O agro terá carga tributária 60% menor que alíquota-padrão, segundo o texto-base aprovado na Câmara. A nova proposta visa aumentar a redução para 80%.

A bancada também quer aperfeiçoar pontos em relação ao imposto seletivo, pensado para taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O entendimento é que o texto está amplo e pode abrir margem para muitas cobranças. A agronegócio quer garantir que não haja incidência do tributo sobre agrotóxicos e quer impedir cobrança sobre insumos da cadeia produtiva.

"O agro não é problema, ele é solução. Quem conhece as dificuldades do campo e trabalha pelo bem-estar do cidadão sabe que a felicidade e a competitividade do agro são inegociáveis", sinalizou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR). Ele reconhece, no entanto, que houve avanço favorável à bancada na Câmara e, por isso, o apoio ao texto foi confirmado.

O relator da tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já declarou que vai negociar com as bancadas e, apesar de não ter adiantado quais mudanças estaria disposto a acatar no parecer, sinalizou que elas ocorrerão. "Dizer o contrário seria cassar o mandato de 81 senadores e tirar o direito de apresentar propostas de alterações".

A ideia de Braga é votar o texto no Senado e devolvê-lo para a Câmara em outubro. O senador disse ser "quase impossível" a ideia de fatiamento do texto, alternativa que tinha sido sugerida como uma maneira de a matéria passar com mais agilidade pela Casa.

Propriedades localizadas em regiões conhecidas como Coqueirinho/Tiúba, em Palmas, são pauta de debate para serem regularizadas, após o Governo do Tocantins e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Tocantins trabalharem na solução definitiva de conflitos jurídicos

Por Jaciara França

Na quarta-feira, 19, o Governo do Tocantins avançou em direção a regularização de propriedades em regiões conhecidas como loteamento Coqueirinho/Tiúba, localizadas em Palmas, que incluem áreas como Exército Brasileiro, Sindicato Rural de Palmas, Cemitério e Presídio.

Em Brasília, membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e CGJUS-TJ/TO, se reuniram com uma equipe do Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e definiram as soluções para efetivar a posse das áreas para cerca de 500 famílias que residem nesses locais.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima; o subprocurador do Estado em Brasília, Frederico Cézar Dutra; e o presidente do Itertins; Robson Figueiredo buscam soluções para regularizar a posse de propriedades.

A insegurança sobre as propriedades da região surgiu no processo da criação de Palmas. Nesses locais, conflitos jurídicos inviabilizam os títulos de posse definitiva para as famílias que já residiam na região. Em um empenho do governador Wanderlei Barbosa, o Itertins e a PGE, juntamente com CGJUS-TO, elaboraram um plano de trabalho e definiram junto ao CNJ soluções efetivas que possam, após décadas de instabilidade para essas famílias, garantir a cada uma delas o direito a posse de suas terras.

Representando o Governo do Tocantins, participaram o procurador-geral do Estado, Dr. Kledson de Moura Lima; o subprocurador do Estado em Brasília, Dr. Frederico Cézar Dutra; o presidente do Itertins, Robson Figueiredo e o diretor de Regularização Fundiária do Itertins; Onercy Neto. Representando o CGJUS-TJ/TO, participaram a corregedora-geral, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; a chefe de gabinete, Lívia Guimarães; e o juiz coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, Dr. Wellington Magalhães. O CNJ foi representado pelas juízas auxiliares Dra. Carolina Ranzolin e Dra. Daniela Pereira Madeira. Também estava presente o Advogado Geral da União, Dr. Israel Sales; tendo em vista que engloba área do Exército.

O presidente do Itertins, Robson Figueiredo, afirmou que a partir das soluções identificadas junto ao CNJ, o Tocantins tem o direcionamento necessário para efetivar a posse das áreas para as famílias que residem na região de Coqueirinho/Tiúba. "Daqui em diante, o Itertins, junto com a PGE e a CGJUS-TO/TJ, tem o direcionamento exato que nos levará a regularização dessas áreas. Por determinação do governador Wanderlei Barbosa, queremos garantir a cerca de 500 famílias a posse legal de suas terra", afirmou.

Cerca de 500 famílias serão beneficiadas com a resolução que está sendo construída junto com o CNJ.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima, avalia que o CNJ se posicionou favoravelmente ao empenho do Governo do Tocantins em solucionar efetivamente a questão. "O CNJ compreendeu o nosso plano de trabalho e vai facilitar a execução. Essa reunião foi uma das mais importantes que ocorreram para tratar desse assunto, justamente porque houve uma construção de etapas e sobre como agir. Eu acredito que, com todo o empenho que o governador Wanderlei Barbosa está colocando sobre essa questão, podemos visualizar esse problema solucionado", ressaltou.

Durante o encontro, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, explicou que atualmente os loteamentos encontram-se sobrepostos em determinadas áreas e, desta forma, será necessário um estudo caso a caso para análise da melhor solução a seguir. "Esta reunião é extremamente importante para esclarecer a complexidade, a situação fática que temos nesta região. É uma demanda que não é fácil de resolver, mas vamos evoluir em parceria com o Estado, a PGE, o Itertins e a AGU. Todos estamos em busca de uma solução", frisou.

Entenda o caso

Quando Palmas foi criada, no processo de implantação, várias propriedades urbanas e rurais foram desapropriadas pelo Estado. Na época, estava em tramitação uma ação discriminatória movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que é um mecanismo para assegurar a delimitação das terras devolutas da União e dos estados. São consideradas terras devolutas aquelas que não possuem destinação pelo Poder Público e que não integraram o patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.

Em 1992, uma sentença cancelou diversas propriedades que já haviam sido regularizadas pelo Estado. Desde então, o Governo do Tocantins se mobiliza para praticar atos de regularização, no entanto, em 2010, o CNJ mudou a sentença discriminatória, ordenando que as áreas regularizadas pelo Estado fossem restauradas. Com a decisão, as propriedades que haviam sido canceladas ou estabelecidas, ficaram novamente sob instabilidade jurídica. A atual iniciativa do Governo do Tocantins tem o objetivo de buscar soluções efetivas para encerrar esses conflitos e proporcionar segurança jurídica para as famílias.

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