Por ser deputado federal, presidente da Câmara tem foro privilegiado; PF encontrou tabela com repasses para 'Arthur'

Por Natália Martins e Ana Isabel Mansur

A Polícia Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações do inquérito sobre fraudes na compra de kits de robótica após descobrir suposto envolvimento do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que tem foro privilegiado, no esquema. A Corte decidirá se dá continuidade às investigações ou se devolve a ação para a 2ª Vara Federal de Alagoas.

O envio ao STF foi feito depois de a PF ter encontrado uma tabela com descrição de repasses para "Arthur". O documento foi identificado pela corporação na casa do ex-assessor de Lira, Luciano Cavalcante, um dos alvos da operação.

A assessoria de imprensa do deputado negou as acusações. "Toda movimentação financeira e pagamentos de despesas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, seja realizada por ele e, às vezes, por sua assessoria tem origem nos seus ganhos como agropecuarista e na remuneração como deputado federal", escreveu, em nota.

À reportagem, o STF afirmou que não tem informações sobre o caso, por enquanto.

Relembre o caso

Em 1º de junho, Luciano Cavalcante, ex-assessor de Lira que estava lotado na liderança do PP, foi alvo de uma operação contra um grupo por suspeita de fraudar R$ 8,1 milhões em licitação e lavagem de dinheiro. Ele foi exonerado do cargo no partido quatro dias depois.

Durante a operação, uma mala com dinheiro supostamente destinado a Cavalcante foi encontrada na casa de um policial civil. Além disso, a PF apreendeu cerca de R$ 4,4 milhões em dinheiro vivo na casa de um dos alvos.

Os agentes cumpriram dois mandados de prisão temporária em Brasília e 27 mandados judiciais de busca e apreensão em Maceió, oito na capital federal, um em Gravatá (PE), um em São Carlos (SP) e um em Goiânia.

Segundo a PF, os crimes teriam ocorrido entre 2019 e 2022, durante a realização de processos licitatórios, adesões a atas de registro de preços e celebrações contratuais relacionadas ao fornecimento de equipamentos de robótica para 43 municípios de Alagoas com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

As investigações revelam que os prejuízos podem chegar a R$ 19,8 milhões. De acordo com os agentes, as contratações teriam sido ilicitamente direcionadas a uma única empresa fornecedora dos equipamentos de robótica, por meio da inserção de especificações técnicas restritivas nos editais dos concursos e de cerceamento à participação plena de outros licitantes.

Além dos mandados, foram determinados o sequestro de bens móveis e imóveis dos investigados, no valor de R$ 8,1 milhões, e a suspensão de processos licitatórios e contratos administrativos celebrados entre a empresa fornecedora investigada e os municípios alagoanos que receberam recursos do FNDE para aquisições de equipamentos de robótica.

A investigação identificou ainda que foram realizadas, pelos sócios da empresa fornecedora e por outros investigados, movimentações financeiras para pessoas físicas e jurídicas sem capacidade econômica e sem pertinência com o ramo de atividade de fornecimento de equipamentos de robótica. Isso pode indicar a ocultação e a dissimulação de bens, direitos e valores provenientes das atividades ilegais.

Segundo a PF, algumas dessas transações eram fracionadas em valores individuais abaixo de R$ 50 mil, com o fim aparentemente de burlar o sistema de controle do Banco Central. Em seguida, eram realizados saques em espécie e entregas aos destinatários.

Sessão desta terça-feira (27) deve começar com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves

Por Gabriela Coelho

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (27), às 19h, o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Esta é a segunda sessão de análise do caso.

A quinta-feira desta semana (29) foi reservada para uma eventual terceira sessão. Nesta terça, a sessão deve começar com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.

Se a decisão do tribunal for pela inelegibilidade do ex-presidente, Bolsonaro pode ser impedido de participar de eleições até 2030.

A ação apura a conduta de Bolsonaro durante a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, ocorrida em julho de 2022, quando o então presidente criticou o sistema eleitoral brasileiro, levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou ministros do TSE e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na sessão da última quinta-feira (22), o PDT, autor da ação, afirmou que são necessárias reflexões e que a reunião de Bolsonaro com embaixadores em 2022 teve o objetivo de "desmoralizar as instituições de forma intencional”.

Já a defesa de Bolsonaro afirmou que a discussão sobre sistema eleitoral de votação não pode ser considerada um "tema tabu" na democracia. Além disso, o ex-ministro do TSE e advogado de defesa do ex-presidente Tarcísio Vieira Carvalho pediu a rejeição da ação contra Bolsonaro.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, reiterou a manifestação pela inelegibilidade do ex-presidente.

O voto de Benedito tem mais de 400 páginas e, se for lido na íntegra, deve durar a sessão toda. Os votos dos demais ministros devem ser conhecidos na próxima sessão. Eles votarão na seguinte ordem: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

O partido teria participado de um esquema de propinas de R$ 1,48 bilhão de 2002 a 2016, segundo denúncia

Por Wagner Lauria Jr.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final desta 6ª feira (24.jun), por unanimidade, absolver a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) e deputada federal, Gleisi Hoffmann, e o ex-ministro do Planejamento e Orçamento, Paulo Bernardo, dos dois primeiros mandatos de Lula, por integrar uma esquema de propinas com Lula e outros integrantes do PT, de 2002 a 2016.

O valor supostamente movimentado seria de R$ 1,48 bilhão, segundo acusação feita pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Atendendo um pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela rejeição da denúncia. O suposto envolvimento de Paulo Bernardo se deve já que teriam sido feitos contratos ilícitos no Ministério do Planejamento, enquanto comandava a pasta. Ele foi denunciado junto com Glesi em 2017

Além disso, orgãos como Petrobrás, BNDES, dentre outros, estão listados na acusação do ex-procurador geral da República.

Advogado indicado por Lula recebeu sinal verde do Senado nesta quarta (21) e se reunirá com a presidente do STF nesta quinta (22)

Por Ana Isabel Mansur e Gabriela Coelho

Aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (21), o advogado Cristiano Zanin deve tomar posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto. O R7 apurou que a previsão considera o recesso judicial de julho. O jurista foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e precisava da aprovação de, pelo menos, 41 parlamentares. Ele recebeu o sinal verde de 58 senadores e teve 18 posições contrárias.

Após a aprovação, Zanin ligou para a presidente do STF, Rosa Weber. O jurista vai à Suprema Corte na tarde desta quinta (22) e se encontrará com a minstra, para dar início às tratativas da posse.

Antes da votação no plenário do Senado, Zanin foi sabatinado por mais de oito horas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele afirmou que vai atuar com imparcialidade e garantiu que não vai ser subordinado a Lula, a despeito da relação próxima com o chefe do Executivo federal.

O advogado se defendeu dos ataques por ter representado o presidente nos processos da Lava Jato. Ele foi responsável por conseguir a absolvição do presidente nos escândalos investigados pela operação.

Zanin disse que não vai julgar processos relacionados a Lula nos quais teve algum tipo de participação, mas não afirmou, no entanto, se vai se declarar impedido de analisar outras ações que envolvem o presidente.

Veja as declarações de ministros do STF sobre a aprovação de Zanin

• Alexandre de Moraes: "Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela merecida aprovação no Senado Federal. Tenho absoluta certeza de que o Brasil ganhará com sua atuação competente e corajosa em nossa Suprema Corte."

• André Mendonça: "Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela aprovação no Senado. Trata-se de um jurista preparado e que tem muito a contribuir com o sistema de Justiça em nosso país."

• Dias Toffoli: "É com satisfação que recebi a aprovação pelo Senado da República, por larga margem de votos, do nome do indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal, dr. Cristiano Zanin, que com certeza somará ao STF com todo seu brilho, inteligência, capacidade e sua lhaneza. Com certeza será um grande ministro do STF, honrando a Corte e honrando o Brasil."

• Edson Fachin: "A indicação do dr. Cristiano Zanin é gesto de deferência do presidente da República com este tribunal, assim como é, por parte do Senado Federal, a sua rápida aprovação. O Supremo Tribunal Federal volta a ter sua composição completa com um novo integrante, para continuar honrando a missão democrática almejada pela Constituição cidadã. Ao novo ministro, os nossos cumprimentos."

• Gilmar Mendes: "O dr. Cristiano Zanin é muito merecedor dessa aprovação. Distinto no trato e equilibrado em suas posições, antevejo uma brilhante trajetória no Supremo Tribunal Federal. Que seja muito bem-vindo!"

• Luís Roberto Barroso: "Parabenizo Cristiano Zanin, agora colega e ministro da Suprema Corte, pela aprovação de seu nome. Sempre atuou com elevada qualidade profissional e tenho dele a visão de advogado sério, competente e ético mesmo diante de adversidades. Dou-lhe as boas-vindas."

• Luiz Fux: "A aprovação de Cristiano Zanin no Senado revela que ele tem a competência necessária para integrar a Suprema Corte. Será recebido de braços abertos."

• Nunes Marques: "Parabenizo o ministro Cristiano Zanin por sua aprovação pelo Senado Federal e desejo muito sucesso no desempenho da magistratura no STF.”

• Rosa Weber: "Recebo com alegria a notícia da aprovação pelo Senado Federal do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Com uma carreira brilhante na advocacia, estou certa de que contribuirá para o fortalecimento da democracia constitucional em nosso país."

Até a última atualização deste texto, a ministra Cármen Lúcia não havia se manifestado.

O relator do projeto, senador Omar Aziz, disse estar confiante no êxito do novo arcabouço fiscal

Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Se for aprovado agora pelo Plenário do Senado, o projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto está sendo modificado.

A CAE aprovou o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) por 20 votos favoráveis e 6 contrários. O relator alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira (21), Omar Aziz havia acatado 18 emendas. O relator acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.

Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União.

Nesta quarta-feira, senadores apresentaram destaques para votação em separado de outras duas emendas. A primeira pretendia limitar o crescimento real das despesas da União no caso de a dívida bruta do governo federal superar os 70% do PIB. A segunda retirava do arcabouço despesas da União com o piso nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. As duas emendas foram rejeitadas pela CAE em votação simbólica.

O que diz o projeto

 Senador Omar Aziz e a senadora Professora Dorinha 

O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:

70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou

50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só é considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

O PLP 93/2023 assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

O texto aprovado pela CAE também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.

Se o país alcançar um resultado primário acima do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB além da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.

Fora do teto

Além das despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados. Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas. Também ficam excluídas as seguintes despesas:

Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos;

Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;

Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;

Despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

Despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais;

Pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;

Parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e

Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Repercussão

Na reunião desta quarta-feira, parlamentares da oposição criticaram o novo arcabouço fiscal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) condenou o fato de o texto prever crescimento real de despesas, mesmo que o país não registre aumento de receitas.

— Haverá crescimento real dos limites da despesa primária, ainda que não haja qualquer crescimento real da receita. Ou pior: ainda que haja decréscimo real da receita primária. Ou seja: criou-se um piso para o crescimento real dos limites. Se o país estiver mergulhado numa crise, nós ainda vamos estar autorizando o governo a gastar 0,6% do PIB. É totalmente desregrado isso — criticou.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) questionou a ausência de “travas” para conter o crescimento das despesas no caso de a relação dívida/PIB superar os 70%.

— Na prática, este projeto é uma pedalada fiscal. Ele não trata em nada da questão do endividamento público. Temos que criar gatilhos para que se evite este aumento. Vamos chegar ao próximo ano com o aumento exponencial da dívida pública no nosso país — afirmou.

O senador Rogerio Marinho (PL-RN) reforçou as críticas ao PLP 93/2023.

— Nós estamos dispostos a ajudar o governo, a ajudar o país. Mas não podemos colocar nossa digital num projeto que claramente não vai sobreviver ao primeiro ano. Em 2024, o governo não vai cumprir a meta fiscal. Oxalá eu esteja errado. Mas o governo vai ter dificuldade de zerar o déficit no primeiro ano. No primeiro ano de vigência o arcabouço vai sobraçar — previu.

O relator, senador Omar Aziz, defendeu o novo arcabouço fiscal.

— Não sou tão pessimista. Acredito que o Brasil tem um potencial enorme para crescer. Diferente de outros governos, temos uma regra agora, e espero que ela perdure por muito tempo. Espero que esta dívida fique abaixo de 70% do PIB. Hoje, temos 73%. Nos últimos meses, o Brasil voltou a ter credibilidade. Existe sim a intenção de grandes investimentos. A expectativa de juros futuros é cair e cair muito. A expectativa de inflação é cair — afirmou.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que a aprovação do arcabouço pela Câmara dos Deputados e, agora, pela CAE sinaliza ao mercado o empenho do país com a responsabilidade fiscal.

— Tivemos desaceleração da inflação, já mostrando os efeitos do arcabouço fiscal para a segurança jurídica do país. O dólar está em queda. Vários indicadores foram positivos nesse período. A única coisa que falta para completar esse ciclo virtuoso é a redução da taxa de juros pelo Banco Central — cobrou.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o novo arcabouço fiscal vai estimular o crescimento do país e a redução da dívida pública.

— O que reduz dívida pública é crescimento econômico. Ao longo do último governo não houve crescimento econômico porque todas as políticas foram contracionistas: redução de gasto público e falta de investimento. Isso diminui e interfere na atividade econômica — afirmou.

Fonte: Agência Senado