Texto foi apresentado pelo presidente da Casa em resposta à votação do STF sobre o tema

Por Camila Stucaluc

O Senado Federal começa a discutir, nesta 3ª feira (31.out), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. O texto será debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em audiência pública, e, se for aprovado, passará por outras análises no plenário.

A PEC tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O requerimento para o debate é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), relator da matéria na CCJ. Para a audiência, estão convidados os ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Saúde, Nísia Trindade, além de especialistas em dependência química.

Segundo Pacheco, o texto foi pensado como resposta à votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O placar está em cinco votos a um para autorizar o porte de maconha em pequena quantidade, o que, para o presidente do Senado, pode favorecer o tráfico de drogas.

Pela PEC, fica inserido no artigo 5º da Constituição Federal o trecho que criminaliza "a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros. Reconhecendo a complexidade da matéria e os danos que as drogas causam às famílias brasileiras", justificou Pacheco no texto.

Com Assessoria

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) reuniu-se em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 30, para definir a lista sêxtupla destinada ao preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins pelo critério do Quinto Constitucional.

Na sessão, os conselheiros julgaram as impugnações e requerimentos. Em seguida, realizaram a votação.

A lista ficou assim formada (por ordem alfabética, nos termos do § 1º, artigo 6º do Edital n. 001/2023 CSMP): Ana Paula Reigota Ferreira Catini (procuradora de Justiça); João Rodrigues Filho (procurador de Justiça); José Demóstenes de Abreu (procurador de Justiça); Leila da Costa Vilela Magalhães (procuradora de Justiça); Maria Cotinha Bezerra Pereira (procuradora de Justiça) e Ricardo Vicente da Silva (procurador de Justiça).

No total, 11 membros do Ministério Público do Tocantins (MPTO) inscreveram-se para a vaga.

Próximas etapas

A lista sêxtupla formada pelo Conselho Superior do Ministério Público será encaminhada ao Tribunal de Justiça pelo procurador-geral de Justiça. Em sessão do Pleno, o Judiciário realizará nova votação para reduzir a quantidade de indicações, formando uma lista tríplice. Ao final, caberá ao governador do Estado realizar a escolha de um nome para desembargador.

Entenda

A Constituição Federal, em seu artigo 94, estabelece que um quinto das vagas dos tribunais do Poder Judiciário será preenchido por membros do Ministério Público e por representantes da advocacia, cabendo a estas duas categorias realizar indicações de forma alternada.

Com Assesoira do TJTO 

O ato de conciliar vem se consolidando como alternativa ágil, eficaz e plausível para solucionar conflitos judiciais. E como já é de praxe no Poder Judiciário tocantinense e nacional, será realizada entre os dias 6 e 11 de novembro, a 18ª Semana Nacional da Conciliação. A ação consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na convocação das partes para uma audiência conciliatória. Desta vez, a Semana terá como tema “A um passo da solução”.

Como participar?

No Tocantins, o Poder Judiciário seleciona os processos que tenham possibilidade de acordo e intima as partes envolvidas no conflito.

Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar com antecedência a Instituição.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores ou mediadores.

Destacamos que a conciliação pré-processual pode ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

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Procuradoria apresentou recurso contra decisão do ministro Dias Toffoli e questionou restrições de acesso às imagens do caso

Por Gabriela Coelho

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a decisão do ministro Dias Tofolli que admitiu o ministro Alexandre de Moraes como assistente de acusação no inquérito que apura agressões ao próprio ministro e a familiares dele no aeroporto de Roma, em julho. Além disso, são questionadas restrições de acesso às imagens.

A PGR também pediu que o recurso seja encaminhado ao plenário do STF para julgamento de todos os ministros.

Para a PGR, “deixar de divulgar a dinâmica dos fatos em sua integralidade e relegar a sociedade a meros recortes do que já foi noticiado prejudica não só a opinião de delito, mas também a opinião pública”. “Não se pode restringir o acesso à prova do Ministério Público. Não há fundamento para tal restrição”, informou a Corte.

O inquérito da Polícia Federal sobre o tumulto revelou que o empresário Roberto Mantovani "parece bater as costas de sua mão direita no rosto de Alexandre Barci", filho de Moraes.

Em depoimento à PF, Moraes, a esposa e os filhos afirmaram que as ofensas e as agressões sofridas pela família no aeroporto tiveram motivação política e ocorreram com o intuito de causar constrangimento ao magistrado. A defesa dos agressores nega ter havido um empurrão e cita desentendimento.

Relembre o caso

Em julho, Alexandre de Moraes estava com a família na Itália, onde deu uma palestra na Universidade de Siena, no Fórum Internacional de Direito. Os brasileiros o encontraram no aeroporto e teriam hostilizado o ministro e sua família com xingamentos e ofensas. Um deles teria agredido fisicamente o filho de Moraes, Alexandre Barci.

Moraes conduziu o TSE durante as eleições de 2022 e é relator dos inquéritos sobre os ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes.

Os três brasileiros foram abordados pela PF no desembarque do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Os suspeitos estão sendo processados pelo ministro. Segundo o Código Penal, os crimes praticados por brasileiros no exterior ficam sujeitos à lei brasileira.

Moraes, a mulher dele e os três filhos do casal depuseram na Polícia Federal em 24 de julho. No depoimento, o ministro reafirmou as ofensas que ele e a família supostamente receberam dos suspeitos e teria relatado uma agressão a um dos filhos.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira (26.out.2023), por 8 votos a 2, validar o procedimento que permite que instituições financeiras tomem imóveis financiados que estão inadimplentes sem a necessidade de uma ação judicial.

Por Natália Veloso

A Corte começou a julgar na 4ª feira (25.out.2023) um recurso em uma disputa judicial entre um devedor e uma instituição bancária. O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu que a execução extrajudicial não é considerada uma violação e o Judiciário só é acionado pelo credor quando achar necessário.

O caso foi levado ao STF pelo devedor, que indica que a permissão para que o banco retome o imóvel viola princípios constitucionais. O caso tem repercussão geral e a tese estabelecida pela Corte será aplicada a processos semelhantes.

A regra abordada na ação trata de uma lei relacionada ao SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário), sancionada em 1997. A norma estabelece a alienação fiduciária do imóvel –forma de negociação em que o devedor passa o bem ao credor como forma de garantia.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, elogiou o surgimento da norma e afirmou que a lei garante a melhoria no sistema de financiamento e possibilita a oferta de crédito imobiliário. Segundo Fux, a derrubada do dispositivo poderia retomar o cenário de insegurança jurídica e crise imobiliária existente antes da lei.

O ministro diz que não há violação de princípios constitucionais e observou que a lei estabelece medidas indutivas ao cumprimento do contrato. Ele ressalta que a judicialização desses procedimentos poderia sobrecarregar ainda mais os tribunais do país.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, presidente da Corte.

Já o ministro Edson Fachin abriu uma divergência e afirmou que a ação trata de uma questão de relevância social e econômica. Disse que a aquisição de um imóvel é um direito “mínimo” e que garante a dignidade da população.

Para Fachin, as condições para financiar um imóvel devem ser asseguradas para garantir a proteção da dignidade. Ele considerou que o dispositivo atual limita o avanço de uma “sociedade justa” e não traz soluções econômicas para o problema da falta de moradia. O entendimento foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.