O jornal Estado de S. Paulo, também conhecido como Estadão, fez Editorial fazendo duras císticas a indicação de advogado pessoal de Lula para a Suprema Corte

Da coluna Notas & Informações

Tem sido dada como certa a aprovação pelo Senado do nome de Cristiano Zanin para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). As notícias são de que, com um intenso trabalho de articulação com os senadores, o indicado do presidente Lula teria conseguido amenizar as resistências a seu nome. Seja como for, nada disso modifica o caráter inconstitucional e antirrepublicano da indicação de uma pessoa para a Corte constitucional cujo único qualificativo é ter sido o advogado pessoal do presidente da República. Trata-se de deboche com o Supremo e com a Constituição, a merecer categórica reprovação por parte dos senadores.

Existem pelo menos dois sérios motivos para rejeitar o nome de Cristiano Zanin para o STF. E eles não se baseiam em questões de natureza político-partidária, mas na estrita defesa da Constituição e do regime democrático.

Em primeiro lugar, o exercício do poder no Estado Democrático de Direito nunca é mero arbítrio. A lógica do “eu posso, eu faço, sem precisar dar satisfação a ninguém” é válida na esfera privada, na qual a lei assegura amplos espaços de liberdade. Na esfera pública, o exercício do poder é configurado por parâmetros e critérios definidos por lei. O princípio constitucional da impessoalidade proíbe o uso do cargo público para fins pessoais, seja para favorecer amigos, retribuir favores ou ter um advogado no papel de ministro do STF.

Como dissemos neste espaço por ocasião das indicações de Jair Bolsonaro ao STF, é inconstitucional “colocar amigos na Corte” para que, “uma vez lá dentro, eles continuem atuando como amigos e defensores de seus interesses”. Na ocasião, advertimos que, “mais do que magistrados, Jair Bolsonaro almeja aliados – se possível, vassalos – do governo dentro do STF” (ver editorial Sem aprovação automática, 20/10/2020). Na campanha eleitoral do ano passado, Lula criticou essa perversão do poder, mas agora, no cargo, fez rigorosamente a mesma coisa.

A previsão constitucional da participação do Senado no processo de preenchimento das cadeiras do Supremo tem uma função importante: garantir que a definição dos ministros do STF não seja mera escolha, mero arbítrio pessoal, do chefe do Executivo federal. O papel do Legislativo não é somente chancelar a indicação, mas assegurar o respeito à Constituição. Por isso, os Poderes são independentes.

O segundo motivo a exigir dos senadores um firme não à indicação de Lula para o cargo de ministro do STF é o descumprimento dos requisitos constitucionais. Cristiano Zanin pode ser um excelente advogado e ter um excelente conhecimento do Direito. No entanto, não dispõe do “notável saber jurídico” exigido pela Constituição.

Para preencher a exigência constitucional, não basta ter profundo conhecimento do Direito. É preciso que esse conhecimento seja notável. Não deve pairar nenhuma dúvida sobre sua existência e sua abrangência. Caso contrário, o conhecimento já não será “notável”. Essa dimensão pública do saber jurídico da pessoa indicada para o Supremo vincula-se estreitamente com o papel da Corte. Só dispondo de autoridade, ela poderá exercer sua função contramajoritária de defesa da Constituição. É imprescindível, portanto, não haver sombras sobre o saber jurídico de seus integrantes.

Na sabatina do nome indicado para o STF, os senadores não estarão exclusivamente no papel de avaliadores. Eles também serão avaliados pelo País sobre seu compromisso com a Constituição. O posicionamento de cada senador sobre a indicação de Cristiano Zanin não é mera opção político-partidária, a revelar se faz parte do governo ou da oposição. Relaciona-se com a defesa da Constituição e do regime democrático, uma vez que o tema diz respeito à autoridade do Supremo. Apenas um STF composto por ministros de reputação ilibada e notável saber jurídico tem efetiva capacidade de defender as liberdades fundamentais e as instituições democráticas.

Não são necessárias grandes conjecturas. O tema é simples. Com Zanin no STF, a necessária imparcialidade da Justiça ficará mais evidente ou será ainda mais frágil?

Proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos pela manhã e, à tarde, seguirá para o plenário da Casa

Por Bruna Lima

O Senado planeja concluir nesta quarta-feira (21) a votação do marco fiscal a partir de um texto com modificações em relação ao que veio da Câmara dos Deputados. Após senadores da oposição pedirem mais tempo para analisar o relatório com as mudanças, o acordo é para apreciar o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela manhã e, à tarde, levá-lo para o plenário da Casa.

Já há acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para levar a matéria ao plenário na sequência. "Apreciado na comissão, vamos levar diretamente ao plenário, porque é muito importante o Senado aprovar rapidamente o arcabouço fiscal e cumprir essa etapa que é muito importante para o Brasil", sinalizou Pacheco.

Após passar pelo Senado, como o texto foi alterado, o projeto terá que voltar à Câmara dos Deputados. Nesse caso, a velocidade da tramitação depende do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Apesar de haver "boa vontade" do alagoano em aprovar o projeto rápido, segundo o relator Omar Aziz, o projeto que recria o chamado "voto de qualidade" do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) tem preferência, já que tramita em regime de urgência e trava a pauta a partir desta quarta-feira (21).

Governo cobra rapidez

Em meio à indefinição, o governo pediu a Pacheco que votasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apenas em agosto. Pelo regimento das casas legislativas, é necessário que os parlamentares aprovem o projeto de lei antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

De acordo com o líder do governo, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a LDO precisa comportar a regra fiscal, e o governo precisa de tempo para fazer os ajustes após a aprovação do marco.

A possibilidade foi trazida pela equipe econômica do governo já na reunião de líderes da semana passada. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, pediu celeridade. "Nós teríamos que revisar a LDO, talvez o presidente Lula mandar uma mensagem alterando dispositivos. Então, a LDO teria que ficar um pouco mais para o segundo semestre. Por isso nosso pedido ao Congresso para que aprove o arcabouço o mais rápido possível."

Mudanças

Os senadores apresentaram quase 70 sugestões de mudanças em relação ao texto que veio da Câmara e chegaram a se reunir na tarde dessa terça (20) para tentar novas articulações, mas não há confirmação de mais mudanças. Sem isso, a oposição promete votar contra a proposta do marco fiscal, que conta, oficialmente, com três modificações em relação ao texto aprovado pela Câmara.

- Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): deve ser retirado do limite de gastos. O fundo é uma verba que o governo federal repassa ao DF para ajudar no custeio da Segurança pública, Saúde e Educação da capital. Na proposta original enviada pelo governo, o FCDF estava fora da nova regra fiscal, no entanto, o relator do projeto na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previu que o fundo passasse a ser vinculado à inflação, e não às receitas da União, como é atualmente. As perdas, segundo o governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos.

- Recursos para a educação: o relatório que foi aprovado na Câmara prevê que o complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também seria balizado pela nova regra fiscal. No entanto, Aziz restabelece no relatório os recursos do fundo à regra original, como foi proposto pelo governo. "A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país", justificou Aziz.

- Despesas para Ciência, Tecnologia e Inovação: Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para excluir dos limites individualizados também as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), esta foi uma sugestão dos senadores e não do governo. A mudança não havia sido antecipada por Aziz durante a reunião de líderes da última semana, mas foi acordada com Cajado.

Diferente do anunciado anteriormente, Aziz voltou atrás em sugerir mudanças no cálculo da inflação, depois de não conseguir chegar a um acordo com Cajado.

O cálculo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) constará no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2024. A proposta inicial do governo previa calcular a média do IPCA entre janeiro e dezembro. Já a Câmara alterou esse intervalo para entre junho e julho, com o argumento de que se leva em conta uma análise de dados consolidados e não projetados. A alternativa do Senado consideraria o cálculo de dezembro a novembro, mas não houve acordo.

Agora, o governo vai propor a alteração desse dispositivo por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na prática, será necessário que o Executivo mande um projeto para que o Congresso aprove a liberação de créditos suplementares no caso da inflação ter sido maior do que a previsão calculada. Isso exigirá uma maior articulação política para aprovação.

Operação Catarse II cumpre mandados no Rio de Janeiro e Minas Gerais

Por Vinícius Lisboa

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (20) a segunda fase da operação que busca desarticular uma quadrilha especializada em falsificar diplomas e históricos escolares de cursos de medicina, para inscrever falsos médicos em conselhos regionais da categoria.

Cerca de 30 policiais federais cumprem quatro mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, Silva Jardim (RJ), Saquarema (RJ) e Montes Claros (MG). Os mandados foram expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O esquema foi descoberto quando duas pessoas foram presas em flagrante, em abril de 2022, ao tentar obter registros profissionais no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, com diplomas e históricos escolares falsificados.

A partir das investigações iniciadas com esse flagrante, foi realizada a primeira fase da operação, em fevereiro de 2023, que cumpriu 11 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema criminoso, que incluía duas clínicas médicas.

Em continuidade a essa ação, a PF busca hoje os líderes da organização criminosa, para desarticular a atuação em diversos estados do país, além de identificar mais falsos médicos e também profissionais de outras áreas que estejam atuando a partir das fraudes realizadas pela quadrilha.

Os crimes investigados pela polícia são os de falsificação de documento público (Art. 297 do Código Penal), com pena de dois a seis anos de reclusão e multa, e uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal), para o qual estão previstas as mesmas sanções.

A operação de hoje foi nomeada de Catarse II, por dar sequência à Catarse I. O termo foi escolhido por sua origem filosófica, com o significado de limpeza ou purificação pessoal.

Conselho elegeu 6 dos 34 advogados que se inscreveram para a vaga deixada pelo ministro Felix Fischer, que se aposentou em 2022

Por Hellen Leite

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (19) uma lista com seis indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao todo, 34 advogados se inscreveram para ocupar o posto deixado pela aposentadoria do ministro Felix Fischer, na vaga do tribunal dedicada à advocacia.

Os mais votados foram: Daniela Rodrigues Teixeira (28 votos), Luís Cláudio da Silva Chaves (27), Luiz Cláudio Allemand (26), Otavio Luiz Rodrigues Junior (26), André Luís Guimarães Godinho (26) e Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes (23).

 
A lista com seis nomes vai ser enviada para os ministros do STJ, que vão definir quais serão os três nomes a serem encaminhados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que definirá o futuro ministro da Corte.

Na etapa seguinte, o nome escolhido por Lula é encaminhado ao Senado para sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, o indicado pode ser nomeado e empossado como ministro.

Como funciona o STJ

Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

O tribunal é composto de, no mínimo, 33 ministros, que são nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 60 anos, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, ou seja, 41 dos 81 senadores.

Segundo a Constituição, as cadeiras do STJ são divididas da seguinte forma: um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do artigo 94 da Constituição.

Movimentação política em Brasília será intensa entre quarta (21.jun) e quinta (22.jun)

Com Agências

Esta semana promete ser uma das mais intensas e movimentadas de 2023 em Brasília. Quer saber por quê? Continue o SBT News vai explicar para você.

Por que esta semana é tão importante na política brasileira?

Estão marcados para acontecer, respectivamente, nesta quarta (21.jun) e quinta (22.jun), a sabatina de Cristiano Zanin, advogado indicado pelo presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Senado Federal e o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.

Como será a sabatina de Zanin no Senado?

Ex-advogado de Lula, Cristiano Zanin, de 47 anos, será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta (21.jun).

Após os questionamentos dos senadores no encontro, a comissão emite um parecer ao plenário. A partir disso, os parlamentares votam para decidir se aprovam ou não a primeira indicação do terceiro governo Lula ao STF. Zanin precisa ter o voto da maioria absoluta da Casa -- ou seja, de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Segundo apuração do SBT News, o nome de Zanin deve ser aprovado sem dificuldades pelos senadores. Se confirmada a indicação de Lula ao STF, ele ocupará a vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.

Por que Bolsonaro pode se tornar inelegível?

O TSE julga, nesta 5ª (22.jun), uma ação que pode tornar Bolsonaro inelegível por oito anos, a contar de 2022.

Um processo movido pelo PDT acusa o ex-presidente de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por causa da reunião, em julho de 2022, com embaixadores no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro atacou, sem apresentar provas, o sistema eleitoral brasileiro e a confiabilidade das urnas eletrônicas.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente. Caso o julgamento não se encerre nesta 5ª, as sessões dos dias 27 e 29 de junho estão reservadas para essa pauta.