Magistrado atua na fase de instrução do processo, autorizando buscas e quebras de sigilo; Fux suspendeu implementação em 2020
Por Gabriela Coelho
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (14) ações que questionam a criação da figura do juiz das garantias, incluída por parlamentares no pacote anticrime. Na prática, o juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.
O juiz de garantias vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais em relação a pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico; mandados de busca e apreensão; prisão temporária, preventiva ou medida cautelar.
As ações de entidades de classe que os ministros vão analisar alegam que há inconstitucionalidade na implantação do juiz de garantias, defendendo que a criação da figura deveria ocorrer por proposta de lei de iniciativa dos tribunais, e não dos parlamentares.
Em janeiro de 2020, o ministro Luiz Fux, então vice-presidente da Corte, decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão fosse referendada pelo plenário.
Fux revogou a decisão, concedida pelo ministro Dias Toffoli, que havia adiado a eficácia do instrumento nos tribunais. Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux.
A vitória pode salvar a União de uma bomba fiscal de bilhões se o placar se mantiver favorável ao governo. A Receita Federal estimou uma perda de R$ 115 bilhões em caso de derrota
Com Agência Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de formar maioria favorável à União e contrária às instituições financeiras no julgamento que discute a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas como juros e descontos. O julgamento termina nesta segunda-feira, 12, às 23h59 no plenário virtual.
A vitória pode salvar a União de uma bomba fiscal de bilhões se o placar se mantiver favorável ao governo. A Receita Federal estimou uma perda de R$ 115 bilhões em caso de derrota. O cálculo foi feito pela Receita com base nos últimos cinco anos de arrecadação — prazo de decadência, em que as ações que requerem a restituição do imposto perdem efeito. O valor considera todos os contribuintes, sem fazer distinção entre aqueles que entraram com ações na Justiça ou não.
Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que estão em jogo cerca de R$ 12 bilhões. O dado considera valores que estão em disputas judiciais com os seguintes bancos: Bank of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander.
De acordo com os dados da Febraban, seis dos 15 maiores bancos aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou não têm a tese em discussão na Justiça, por isso não possuem os valores contingenciados: Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim.
O julgamento mexeu com as ações dos bancos nesta segunda-feira, 12, como mostrou o Broadcast. O Banco do Brasil, que não será impactado com o julgamento, liderou os ganhos, enquanto o Santander, parte da ação no STF, liderou as perdas.
No entendimento da União, o PIS/Cofins deve incidir sobre toda a atividade empresarial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que há jurisprudência nesse sentido desde a Emenda Constitucional 20, de 1998, que definiu que a seguridade social é financiada não só pelo faturamento, mas também pela receita das empresas.
Essa foi a linha adotada por Toffoli, que abriu uma divergência em relação ao voto do relator, Ricardo Lewandowski. Toffoli afirmou em seu voto que o conceito de receita é mais amplo que o conceito de faturamento, abarcando a receita bruta não operacional. "A noção de serviços de qualquer natureza, de acordo com a jurisprudência da Corte, é ampla o suficiente para abarcar a atividade empresarial típica das instituições financeiras", argumentou o ministro.
Até o momento, Toffoli foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques.
O processo terá impacto para bancos, corretoras de valores mobiliários, cooperativas de crédito e seguradoras. Para os defensores dos contribuintes, apenas as receitas brutas (oriundas da venda de produtos e serviços) podem compor a base dos tributos. Ou seja, alegam que o PIS/Cofins só pode incidir sobre o faturamento resultante da atividade principal das empresas.
O voto de Lewandowski (publicado em dezembro do ano passado, antes de Toffoli abrir a divergência em favor da União) fez o Santander Brasil reverter a provisão de perda para possível no balanço do primeiro trimestre, o que significa que não é provável que o banco perdesse a causa. O Santander Brasil se desfez de R$ 4,236 bilhões em provisões relacionadas à discussão.
Advogado indicado por Lula se reúne com bancadas para conseguir votos; nomeação pode ser apreciada na próxima semana
Por Augusto Fernandes
O advogado Cristiano Zanin, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai se reunir com senadores nesta semana para conquistar o apoio dos parlamentares e conseguir a aprovação para ocupar a vaga da Corte deixada por Ricardo Lewandowski.
Nesta terça-feira (13), ele deve ter encontros com parlamentares de PT, PSDB e PSD, este último, partido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e que tem a maior bancada da Casa, com 15 senadores. Zanin também vem marcando reuniões com líderes de MDB e PDT, e espera marcar audiências com representantes de partidos da oposição, como PL e PP.
Na segunda-feira (12), Zanin conversou com Pacheco e com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). As conversas com os senadores acontecem a uma semana da sabatina dele no colegiado, que vai interrogá-lo em 21 de junho. A tendência é de que o plenário do Senado vote a indicação no mesmo dia, caso a sabatina não seja longa.
Alguns parlamentares têm relatado que Zanin não vai encontrar dificuldades em receber o aval do Senado para integrar o STF. A própria definição da data da sabatina dele, só 20 dias depois da indicação ter sido oficializada por Lula, já é um indicativo disso.
O cenário é completamente diferente, por exemplo, de quando André Mendonça foi indicado por Jair Bolsonaro (PL) em 2021. Após ser escolhido pelo ex-presidente, ele aguardou quase quatro meses para ser sabatinado e foi aprovado em uma votação apertada, tendo recebido 47 votos favoráveis no plenário, apenas seis a mais do que o mínimo necessário. Todos os demais ministros que compõem o STF atualmente foram aprovados com mais de 50 votos.
De acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), “Zanin está indo muito bem” e deve ser aprovado para o STF com uma boa margem. “Ele tem feito muita conversa individual, mesmo que por telefone, e acho que a receptividade está muito boa”, afirmou o senador. “Nossa obrigação é ter número regimental. Acho que a gente vai ter uma votação que considero boa. Ninguém saiu com 100% dos votos." Ainda segundo o senador, o advogado terá um número confortável de votos pela sua aprovação para a vaga.
Relator da sabatina de Zanin na CCJ, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) prometeu analisar a indicação com seriedade. “Trata-se de uma autoridade que estará sendo com seu nome apreciada a compor a mais alta corte de Justiça, o Supremo Tribunal Federal. E haveremos de fazer o relatório com base no histórico, na formação e naquilo que objetivamente o indicado tem demonstrado ao longo de sua experiência e vivência advocatícia”, afirmou o senador.
Herança de processos
Caso seja aprovado pelo Senado, Zanin herdará um acervo de processos deixado por Lewandowski considerado enxuto, de 552 ações, mas com casos de destaque. Entre os temas, estão as regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores e a validade do decreto do presidente Lula que restabelece as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no penúltimo dia da gestão de Bolsonaro.
Dos 552 processos, 59,6% estão em fase de decisão final. Os que ainda não atingiram esse patamar aguardam o cumprimento de fases externas — como intimações e manifestações, cumprimento de prazos processuais e manifestação de terceiros interessados, como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) — ou estão sobrestados em razão de outro processo que tramita no Supremo.
Se não houver novo pedido de transferência interna pelos atuais ministros, Zanin assumirá uma cadeira na Primeira Turma da Corte. Apesar de Lewandowski, ao se aposentar, ocupar a Segunda Turma, o ministro Dias Toffoli solicitou transferência e foi atendido pela presidente do Supremo, ministra Rosa Weber.
Punição ao governo e flexibilização dos gastos com o Fundeb são algumas das principais discussões
Por Dimítria Coutinho
O texto do arcabouço fiscal já recebeu 31 emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal até este domingo (11). As sugestões de modificações na matéria podem ser acatadas ou rejeitadas pelo relator, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
O partido que mais apresentou emendas ao projeto foi o PP, com 14 sugestões. Em seguida, aparecem o PSDB e o PL, com seis cada; o União Brasil, com três; e o Republicanos, com duas.
O arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados por por 372 votos a 108 no final de maio. Agora, o texto passa pela CAE para depois ir a plenário no Senado. Se o projeto for modificado na Casa, precisará ser novamente votado pelos deputados na Câmara.
O que querem os senadores?
Dentre as emendas apresentadas, algumas visam enrijecer a regra fiscal, enquanto outras pretendem dar a ela mais flexibilidade.
Das 14 emendas apresentadas pelo PP, sete são de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e sete são do senador Ciro Nogueira (PP/PI). No geral, as sugestões buscam tornar o texto mais rígido.
As emendas do PP sugerem, por exemplo, a redução dos limites de crescimento do gasto público, atrelando-os ao endividamento da União, o corte de gastos extras em 2024 e a possibilidade de tornar mais rigorosos os parâmetros que acionam as travas para criação de novos gastos.
Além disso, o partido quer que o descumprimento das metas fiscais por parte do governo federal seja considerado infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Bastante debatida, essa mudança poderia fazer com que o presidente da República pudesse ser punido em casos de descumprimento das metas, o que poderia levar ao impeachment. O relator Omar Aziz já indicou que não acatará emendas que prevejam punições ao governo neste sentido.
Além do PP, o PL também pretende tornar o texto do arcabouço fiscal mais rígido. Os senadores que apresentaram emendas foram Rogério Marinho (PL-RN), com cinco sugestões, e Eduardo Gomes (PL-TO), com uma.
Assim como propôs o PP, uma das propostas de Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, prevê que os limites de crescimento das despesas do governo federal sejam atrelados aos níveis de endividamento, o que tornaria a regra fiscal mais rígida. Outras sugestões similares são referentes aos gastos de 2024, que não poderiam ser flexibilizados.
Senadora Dorinha Seabra
Os demais partidos - PSDB, União Brasil e Republicanos - fizeram, no geral, propostas que flexibilizam o arcabouço fiscal. Alessandro Vieira (PSDB-SE, que apresentou uma emenda) e professora Dorinha Seabra (União-TO, três emendas), ambos da Bancada da Educação, além de Plínio Valério (PSDB-AM, cinco emendas), apresentaram sugestões que visam tirar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do limite de gastos do governo.
O atual teto de gastos mantém o Fundeb fora dos limites, mas o fundo foi inserido na nova regra fiscal depois das alterações realizadas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O tema gerou bastante discussão na Casa.
Plínio Valério e Damares Alves (Republicanos-DF, duas emendas) pretendem retirar também o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) dos limites, e Damares propõe que aportes em estatais ligadas à área da Defesa fiquem de fora do teto. Já a professora Dorinha Seabra também propõe a retirada dos pisos constitucionais da Educação e da Saúde e do piso da enfermagem dos limites de gastos do governo.
Entre outros pontos, Plínio Valério vai ao encontro do PP e do PL e sugere que os gastos extras em 2024 sejam contidos.
Próximos passos
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunirá com líderes partidários do Senado para discutir sobre o arcabouço fiscal. Além de pedir apoio para a aprovação do texto, Haddad também deve pedir para que os principais pontos do projeto sejam mantidos sem alterações.
Os próximos passos do projeto de lei são a apresentação do parecer pelo relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), que vai aceitar ou rejeitar as emendas propostas, a votação na CAE e, por fim, a análise e votação de todos os senadores no plenário da Casa.
Se o texto se mantiver inalterado, ele vai à sanção presidencial. Se mudanças foram realizadas pelos senadores, a matéria volta para votação na Câmara dos Deputados.
O ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) divulgou vídeo na noite desta quinta-feira, 8, em que se diz revoltado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter sua condenação em processo que pede o ressarcimento de valores gastos indevidamente com a Operação Lava Jato. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Deltan, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e e o ex-procurador-chefe do Ministério Público no Paraná João Vicente Beraldo a devolverem R$ 2,8 milhões aos cofres públicos pelo pagamento de diárias e passagens a integrantes da força-tarefa.
Por Alessandra Monnerat
“Mais uma bomba foi jogada em mim essa semana e agora também sobre a minha família. Eu fico me perguntando onde está a Justiça nesse País, eu tô revoltado”, afirmou o ex-parlamentar em vídeo divulgado nas redes sociais.
Veja o protesto de Deltan Dallagnol
Onde está a justiça no Brasil? pic.twitter.com/NdTWahyXUr
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) June 8, 2023
Desde 2020, o TCU apura gastos relativos a pagamento de diárias e passagens a integrantes da operação Lava Jato. Em junho do ano passado, o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6.ª Vara Federal de Curitiba, decidiu suspender o processo do Tribunal de Contas. Ele disse que Deltan não foi o ordenador de despesas e não “arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas”. Mais tarde naquele mesmo mês, o então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão de Curitiba e autorizou a continuação do processo no TCU. Ele entendeu que a Justiça do Paraná havia ferido a autonomia do Tribunal de Contas.
Assim, em agosto do ano passado, Deltan foi condenado pela 2.ª Câmara Ordinária do TCU, que viu “ato de gestão ilegítimo e antieconômico” na Lava Jato em Curitiba. Dallagnol, Janot e Beraldo teriam de pagar solidariamente R$ 2,831,808,17, além de multa individual de R$ 200 mil. No mês seguinte, o Tribunal de Contas acolheu um recurso do ex-procurador-chefe do MP e aprovou suas contas com ressalvas. Isso livrou Beraldo do processo.
Em dezembro de 2022, no entanto, a 6ª Vara Federal de Curitiba anulou o acórdão do TCU que condenou Deltan, e a decisão foi confirmada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Agora, o STJ decidiu novamente manter aberto o processo do ex-deputado no TCU, por 6 votos a 5. O julgamento ocorreu na quarta-feira, 7. A Corte Especial do STJ analisava um recurso de Dallagnol contra a decisão de Humberto Martins de junho de 2022. Manteve-se o entendimento anterior, de que a Justiça Federal do Paraná violou a ordem pública ao suspender a ação do Tribunal de Contas.
Deltan afirmou ser vítima de perseguição política. O ex-procurador da Lava Jato perdeu o mandato de deputado nesta semana, após a Câmara executar a decisão do Tribunal Superior Eleitoiral; nesta sexta-feira, 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se sua vaga vai para o suplente, Luiz Carlos Hauly. A Corte analisa agora sentença monocrática do ministro Dias Toffoli, que contemplou Hauly em detrimento de um candidato do PL.
“Eles estão cobrando de mim o dinheiro gasto para a Lava Jato funcionar, o dinheiro de diárias, passagens que foram pagas para outros procuradores virem toda semana trabalhar em Curitiba e recuperar R$ 15 bilhões”, disse Deltan. “A parte política do TCU quer acabar com o patrimônio de quem combateu a corrupção. Eles querem que quem ousou combater a corrupção pague o preço nesse País, com seu mandato, com seu patrimônio e com a vida da sua família”.
Ao ser cassado por decisão do TSE – que entendeu que o ex-procurador burlou a Lei da Ficha Limpa ao se exonerar do Ministério Público Federal – Deltan perdeu o salário de deputado, de R$ 41 mil. Porém, o Podemos já ofereceu ao ex-parlamentar um cargo no partido. A ideia é que ele assuma um projeto de formação de novas lideranças políticas.
Em aparição no programa Roda Viva no fim de junho, Deltan afirmou que sua cassação foi uma reação do “sistema corrupto” contra a atuação da força-tarefa. “No Brasil eles não querem só impunidade, querem vingança”, disse. Anteriormente, ao Estadão, declarou que a decisão do TSE foi fraudada. “Eu roubei, me corrompi, abusei, torturei? Não”.
Oposição ironiza: ‘Faz o Pix’
O vídeo de Deltan foi ironizado por perfis críticos ao algoz do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato; no Twitter, o protesto do ex-procurador foi compartilhado para levantar a hashtag “Faz o Pix, Deltan”.