Os ministros analisaram um recurso do município de Salvador contra uma decisão da Justiça da Bahia

Relator defendeu que pagamento é responsabilidade do governo federal

Por André Richter

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Atualmente, o valor é de R$ R$ 2.424.

O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal. Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados.

Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), o país tem cerca de 291 mil agentes de saúde e 100 mil profissionais para combate às endemias.

A constitucionalidade do piso nacional foi definida em um caso envolvendo a prefeitura de Salvador, que contestou uma decisão da Justiça Federal determinando o pagamento do salário dos agentes municipais com base na lei federal e definiu o alcance da expressão do piso salarial.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto apresentou dados a profissionais da imprensa.

 Da Assessoria

Em entrevista coletiva a veículos de imprensa nesta quinta-feira (27/4), o presidente do Tribunal Regional do Tocantins (TRE-TO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, anunciou oficialmente que a 29ª Zona Eleitoral de Palmas alcançou a marca de 200 mil eleitores.

“Isso possibilita que, pela primeira vez na história da Justiça Eleitoral tocantinense, possa existir um segundo turno nas próximas eleições municipais em 2024, caso nenhum dos candidatos consiga, no primeiro turno, a maioria dos votos válidos, conforme as regras dos incisos I e II do art. 29 c/c art. 77 da Constituição Federal”, afirmou.

No pleito municipal de 2020, Palmas possuía 180 mil eleitores. Neste mês, passou para 200 mil. “Com mais de 200 mil eleitores, abre-se a possibilidade de criação de mais uma zona eleitoral na Capital do Estado, o que já tem sido objeto de estudos e tratativas por parte deste Tribunal”, complementou o desembargador. O pleito deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente do Tribunal anunciou ainda que a zona eleitoral de Palmas é atualmente a 10ª maior zona eleitoral do país em número de eleitores e representa cerca de 20% da totalidade do eleitorado tocantinense.

Aos jornalistas, o desembargador também reforçou que o objetivo da Justiça Eleitoral do Tocantins é o de “garantir um processo eleitoral seguro, eficiente e democrático”. Por isso, ressaltou, "vem adotando medidas para simplificar o acesso dos eleitores aos serviços eleitorais e ampliar a transparência das informações veiculadas durante a campanha eleitoral”. Ele citou como exemplo a Central de Atendimento Virtual ao Eleitor (CAVE). “É um canal essencial de comunicação entre a Justiça Eleitoral e o cidadão, oferecendo todos os serviços disponíveis nos cartórios eleitorais físicos, tais como a emissão de certidões e a regularização da situação eleitoral”, comentou.

Veracidade das informações

Por meio da central, o eleitor pode verificar a veracidade das informações que circulam na internet durante o período eleitoral, além de poder se cadastrar como mesário voluntário e acompanhar o processamento dos seus requerimentos realizados por meio do site do TRE-TO. “Durante o último fechamento de cadastro para as eleições em 2022, os requerimentos virtuais representaram cerca de 48% da demanda total dos cartórios eleitorais no Tocantins. Para as próximas eleições, estima-se que mais de 50% das solicitações sejam realizadas por meio digital”, disse. “Isso significa que o eleitor não precisa se deslocar fisicamente até a sede de um cartório para ser atendido, podendo realizar a operação eleitoral que necessite em qualquer lugar que disponha de internet”, acrescentou.

Biometria

O presidente do TRE-TO também abordou a retomada da coleta biométrica, que tem sido implementada gradualmente nas zonas eleitorais do Tocantins. “Inicialmente, retomamos a coleta biométrica dos eleitores de Palmas, desde o início deste mês de abril e, mais recentemente, a biometria foi restabelecida na 5ª Zona Eleitoral, com sede em Miracema do Tocantins. A previsão é de que até o final deste semestre, a biometria seja restabelecida em todo o Estado”, disse.

Segundo ele, com as medidas, a Justiça Eleitoral do Tocantins “reafirma o seu compromisso com o diálogo, transparência, eficiência e segurança do processo eleitoral, garantindo aos cidadãos um pleito justo e democrático”.

Acompanharam o presidente na coletiva e tiraram as dúvidas dos comunicadores o juiz eleitoral Antiógenes Ferreira de Souza, o diretor-geral do TRE-TO, José Machado dos Santos, os secretários do TRE-TO Valdenir Borges Junior (Tecnologia da Informação) e Vick Mature Aglantzakis (Judiciário) e a chefe de cartório da 29ª ZE, Ana Cecília Machado Catapan.

Texto: Cristiano Machado (Ascom/TRE-TO)

Uma medida cautelar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça tornou sem efeito o julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados da base de incidência de dois tributos federais (no caso, IRPJ e CSLL)

POR LUCAS MARCHESINI E CONSTANÇA REZENDE

O julgamento é de especial interesse do ministro Fernando Haddad (Fazenda), que anunciou neste ano a intenção de enviar uma proposta para restringir o uso do instrumento. Ele calcula um incremento de até R$ 90 bilhões ao ano na arrecadação federal caso as alterações sejam aprovadas, auxiliando na tarefa de reequilibrar as contas públicas.

Mendonça determinou que, caso o julgamento já tivesse começado ou tivesse sido concluído, a decisão da corte seria tornada sem efeitos até decisão posterior do STF sobre o tema. Diante disso, os ministros do STJ decidiram continuar com a sessão.

Atualmente, as empresas conseguem decisões judiciais favoráveis para retirar o montante de benefícios da base de cálculo dos tributos federais -o que diminui a arrecadação da Receita Federal.

A discussão sobre o tema já havia começado na Primeira Seção do STJ na tarde desta quarta quando a corte recebeu a decisão de Mendonça. A notícia foi trazida ao plenário pelo advogado de uma das empresas que sustentam que o benefício deve levar ao pagamento de um imposto federal menor, mas a corte prosseguiu com o julgamento até receber a notificação oficial.

Na liminar, o ministro do STF se baseou no fato de que há no STF um caso que trata da incidência de créditos tributários de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, outro tributo federal, e que portanto seria necessário esperar uma decisão do Supremo.

"Vislumbro o perigo de dano irreparável e a necessidade de salvaguardar o resultado útil da prestação jurisdicional feita pelo STF no corrente processo", escreveu Mendonça na sua decisão.

Para ele, uma definição do STF sobre o tema "muito provavelmente impactará no julgamento pelo STJ da controvérsia relativa à possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS -tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros- da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".

Com isso, o caso só deve prosseguir a partir de um posicionamento do STF. Primeiro, o plenário do Supremo deve decidir se a liminar será mantida. Se esse for o caminho, a corte deverá então julgar o caso envolvendo PIS/Cofins e ICMS.

O pedido de liminar ao STF foi feito pela Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), que também participa do caso no STJ.

O adiamento é uma frustração para o Ministério da Fazenda, que conta com os recursos para diminuir o déficit fiscal neste ano e também como parte do plano para o país sair do vermelho no ano que vem. Com o adiamento, a decisão é postergada -assim como a possível elevação na arrecadação.

O julgamento iniciado hoje no STJ teria impacto em todos os casos semelhantes tramitando no Judiciário ao fixar um entendimento único sobre o caso. Há, de acordo com o STJ, mais de 450 decisões monocráticas e de 50 acórdãos sobre o assunto no órgão.

Na segunda-feira (24), Haddad se reuniu com o ministro do STJ Benedito Gonçalves para tratar do assunto e classificou o julgamento como um "teste importante" e criticou o que ele classificou como subvenção para custeio (ou seja, para despesas correntes). Para ele, as empresas só poderiam ter o benefício caso façam investimentos.

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), responsável pela defesa do governo no caso, defende que a redução de custo para a empresa a partir do benefício do ICMS não aumenta a base de cálculo dos tributos federais e, por consequência, não deveria ser deduzido.

O órgão faz um contraponto com outra decisão importante tomada pelo STJ envolvendo o ICMS. Em 2017, o tribunal decidiu contra o governo federal ao apontar que o crédito presumido de ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Naquele caso, avalia a PGFN, o crédito presumido entrava no balanço das empresas como um valor positivo, o que necessitava a retirada dele da base de cálculo dos tributos federais. Nesse caso, aponta, isso não acontece.

Deputado também determinou a instalação de outras duas CPIs: de fraude nas Americanas e de manipulação de resultados no futebol

 Com Agências

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), leu nesta quarta-feira (26) o requerimento de abertura da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). O órgão vai investigar o aumento das invasões de terras nos últimos quatro meses.

O MST invadiu, em abril deste ano, ao menos 11 propriedades. Entre os alvos das ações dos militantes em diversos estados estão fazendas, áreas públicas e órgãos, como prédios da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O pedido de abertura da CPI foi protocolado em 15 de março na Câmara. O requerimento teve 172 nomes — o mínimo era 171. O colegiado contará com 27 membros titulares e igual número de suplentes. Os membros ainda serão designados pelos líderes partidários.

Após a indicação dos integrantes, Lira determinará a instalação do colegiado.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar pessoas, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

Outras CPIs

Além da CPI do MST, Arthur Lira também determinou a instalação de outras duas CPIs: a que vai investigar suposta fraude nas lojas Americanas; e a que vai apurar possível manipulação de resultados de partidas de futebol.

Entre outras informações, Estado deverá informar se algum procedimento cirúrgico está inoperante no HGP

Com Assessoria do MP TO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, obteve uma importante decisão que beneficiará pacientes oncológicos tratados na rede pública de saúde do Estado. No último dia 14, a Justiça acolheu os pedidos de uma Ação Civil Pública (ACP), que já está em fase de cumprimento de sentença, e tem objetivo de agilizar o atendimento de pessoas com câncer.

Segundo a decisão judicial, a secretaria estadual de saúde deverá apresentar o cronograma de execução do projeto de adequação da "ambiência e climatização" do espaço físico da recepção do setor de oncologia do Hospital Geral de Palmas (HGP), informando se a obra iniciou e qual o prazo de entrega.

O Estado deverá informar ainda, em que fase está a aquisição dos seguintes itens: cadeira odontológica, raio-X panorâmico para realização do exame da cavidade bucal e demais equipamentos odontológicos oncológicos para o HGP.

Entre as providências, a Justiça ainda determinou que sejam apresentadas as listas atualizadas de pacientes aguardando próteses mamárias e a de demanda reprimida de cirurgias oncológicas do HGP – com especificação do usuário, data de ingresso na fila, nome do procedimento cirúrgico indicado, unidade hospitalar de referência e número de dias que está na fila.

Por fim, o Estado deverá relatar se algum procedimento cirúrgico está inoperante no HGP, e na sequência, indicar as razões técnicas para a não realização das operações (se por falta de material ou de pessoal qualificado).

A ACP é da 27ª Promotoria, que tem como titular a promotora de Justiça Araína Cesárea. (Texto: João Pedrini/MPTO)