Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) esteve envolvido em boa parte das principais controvérsias debatidas no País. Trata-se de um cenário desafiador para um tribunal que, como todo órgão do Judiciário, deve ser rigorosamente imparcial, política e ideologicamente. Sua firme atuação em defesa das instituições democráticas foi muitas vezes entendida como ativismo judicial, o que explicita, entre outras causas, uma grande incompreensão sobre o papel de uma Corte constitucional no Estado Democrático de Direito. A missão do STF não é agradar à maioria, mas fazer valer a força normativa da Constituição em sua plenitude.

História por Notas & Informações

Do Estadão

Às vezes, no entanto, o próprio Supremo parece não compreender adequadamente seu papel constitucional, invadindo as atribuições do Congresso. Isso se expressa, por exemplo, no recebimento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) manifestamente ineptas, como a que questiona a Lei das Estatais, como já criticamos neste espaço (ver o editorial Cabe ao STF rejeitar a judicialização da política, dia 20/2/2023).

O grande problema, no entanto, é que a intromissão do Supremo no campo da política tem sido mais do que um desvio esporádico. Tornou-se frequente e vem sendo considerada natural. Já não causa escândalo. No mês passado, por exemplo, o STF começou a julgar a Adin 5090, que discute a constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se de um caso realmente desolador, em que o Supremo corre o risco não apenas de atropelar a competência do Legislativo, mas de menosprezar sua jurisprudência sobre a matéria. O julgamento da ação foi suspenso por pedido de vista do ministro Kassio Nunes.

A Adin 5090 questiona um sistema vigente desde a Lei 8.177/1991, que definiu regras para a desindexação da economia. O tema foi levado diversas vezes ao Judiciário. Em 2014, o STF rejeitou apreciar a matéria. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não competia ao Judiciário substituir a TR por outro índice de correção monetária. Um mínimo de estabilidade na jurisprudência é respeito não apenas à segurança jurídica, mas ao próprio Judiciário.

Há motivos razoáveis para criticar a sistemática atual e postular mudanças no modo de correção do FGTS. O ponto é: esse debate deve ser feito no Congresso, e não no STF. A escolha do índice a ser aplicado ao saldo das contas é uma decisão política, com consequências sobre diversos temas políticos, sociais e econômicos. Por exemplo, mudar a forma de correção do FGTS afeta o financiamento imobiliário para a população de baixa renda.

No momento em que o STF toma para si esse tipo de decisão, a Corte passa, na prática, a gerir uma série de questões que não lhe competem, reduzindo a responsabilidade do Congresso sobre temas centrais da vida nacional. Basta ver que, nos dias de hoje, boa parte da equação fiscal, a afetar inúmeras políticas públicas, depende não dos parlamentares eleitos, mas das escolhas que serão feitas pelos ministros do Supremo.

O decurso do tempo não faz com que uma lei inconstitucional se torne constitucional. Mas é preciso um pouco de realismo. No caso do FGTS, por exemplo, são mais de três décadas de vigência de uma sistemática de correção e, até o momento, a Corte não tinha notado nenhuma inconstitucionalidade. Agora, num rompante de iluminação, o plenário do STF vai descobrir que o índice de correção fere a Constituição? Além disso, em julgamentos assim, a discussão sobre o passado torna-se, muitas vezes, mais importante do que sobre o futuro, dando aos ministros um poder discricionário absolutamente irrazoável em relação à retroatividade ou não dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade.

Para cumprir sua imprescindível missão em defesa da Constituição, o STF precisa ter autoridade. Entre outros fatores, essa autoridade é construída pelo respeito às competências institucionais. A Corte tem de saber onde termina seu papel e onde começa o do Congresso.

Empresas estão sendo acusadas de impulsionar conteúdo irregularmente

Com Agências

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 2, que a Polícia Federal (PF) colha os depoimentos dos presidentes do Google, do Spotify, da Meta e da Brasil Paralelo. As companhias teriam impulsionado, em suas plataformas, conteúdo contra a aprovação do Projeto da Censura.

Moraes quer saber por que essas empresas supostamente utilizaram mecanismos que podem constituir “abuso de poder econômico” e “contribuição para a desinformação”.

Na decisão, Moraes cita um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UERJ), publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, segundo o qual “o Google vem usando os resultados de busca para influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei”.

Conforme o levantamento da UERJ, “as perguntas mais comuns feitas pelos usuários no Google relacionadas a PL2630 não utilizam o termo PL da Censura”. Além disso, “os dados sugerem que o Google vem usando os resultados de busca para influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei”.

“A análise da UERJ indica que ‘o faturamento com anúncios publicitários é a principal fonte de financiamento das plataformas'”, observa a decisão de Moraes. “Sem a devida transparência, não é possível saber qual o porcentual desses valores advém de anúncios criminosos e irregulares, que seriam impactados com o PL 2630, razão pela qual as plataformas são contra a regulamentação proposta pelo referido projeto de lei.”

O Projeto da Censura deve ser votado hoje na Câmara dos Deputados.

Apesar de Arthur Lira ter cravado a análise em plenário, o clima sobre a admissibilidade do parecer pelos deputados é de dúvida

Por Camila Costa

Apesar de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter cravado a votação projeto de lei das Fake News em plenário para esta terça-feira (2), o clima entre os deputados é de dúvida sobre o conteúdo do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Lira deve ter um posicionamento mais claro após a reunião de líderes.

Outro ponto que também pode adiar a votação da proposta é o entrave com a bancada evangélica, que questiona algumas mudanças no texto. O parecer preliminar do PL 2.630/2020 foi protocolado na última quinta-feira (27) na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Regulamentação

O PL das Fake News é um primeiro passo na regulamentação das redes sociais e buscadores de internet. O texto prevê regras de uso, gestão e punições — no caso de divulgação de informações falsas, por exemplo.

Leia também: PL das Fake News ignora sugestão de Moraes e mantém imunidade parlamentar na internet

O PL estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Texto apresentado à Câmara não prevê punição a membros do Legislativo que compartilharem conteúdo ilegal on-line

Por Hellen Leitea

A versão do projeto de lei das Fake News apresentado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) estabeleceu que a imunidade parlamentar deve ser estendida para o ambiente on-line. Assim, deputados e senadores não serão punidos por compartilhar conteúdo, mesmo que ilegal, nas plataformas digitais.

O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, deve ser votado no plenário na próxima terça-feira (2).

A posição sobre a imunidade parlamentar na internet contrapõe a visão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que defende que o direito à liberdade de expressão não pode ser usado como alegação para cometer agressões contra as instituições democráticas.

O ministro entregou ao Congresso Nacional uma proposta com quatro sugestões ao projeto de lei. Uma delas é a inserção de crimes tipificados no Código Penal que poderiam autorizar a remoção de conteúdo sobre "fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral".

Pela proposta de Moraes, a Justiça Eleitoral poderia, além de remover o conteúdo, aplicar multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil aos provedores de redes sociais por hora de descumprimento.

Natália Piasentin, membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB-DF, afirma que a garantia da imunidade parlamentar às redes sociais pode desvirtuar a essência do projeto de lei.

"Admitir que manifestações parlamentares deliberadamente desproporcionais devam ser mantidas em alguma plataforma de acesso a informação, por conjecturar proteger falácias e fraudes pelo manto da imunidade parlamentar, inviabiliza a autorregulação e dá tratamento diferenciado a uma classe 'privilegiada', que estaria liberada a propagação fake news", afirma.

Relator do projeto deputado Orlando Silva (PC do B)

Ao defender a manutenção da imunidade parlamentar na internet, Orlando Silva afirmou que a lei não tem a intenção de censurar empresas ou usuários de redes sociais, e que casos de disseminação de notícias falsas devem ser investigados.

"Está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake news", disse.

Para o advogado e professor de direito constitucional Antônio Carlos Freitas Junior, as redes sociais são uma extensão da tribuna política, e a liberdade de opinião dos parlamentares é uma garantia constitucional.

"Acho importante isso estar no texto para inibir interpretações diversas, mas, na verdade, esse texto apenas clarifica a irradiação direta da imunidade parlamentar no mundo virtual", opina.

"Lembrando que a imunidade parlamentar não é uma regalia. Os parlamentares têm como trabalho emitir a opinião dos seus eleitores e representados, então, esse é um jeito de garantir a ferramenta da palavra, que é a principal ferramenta de um parlamentar", completa.

PL das Fake News

O projeto conhecido como PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso e que configurem ou incitem golpes de Estado, atos de terrorismo, suicídios, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infrações sanitárias.

Outra mudança no relatório final foi a retirada da criação de uma agência reguladora para as plataformas digitais no país. O órgão seria responsável pela fiscalização e punição de empresas que descumprissem a lei. Esse foi o último ponto a ser discutido no texto, e era motivo de desentendimento na própria base do governo.

O MST (Movimento dos Sem Terra) aceitou o convite feito pelo presidente Lula (PT) e estará representado na nova versão do Conselhão —grupo consultivo com expoentes da sociedade civil e do empresariado criado no primeiro governo do petista e retomado agora.

Com Estadão

A participação do MST foi confirmada neste sábado (29) pelo ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), em publicação no Twitter.

O movimento vem sendo um dos principais alvos da extrema direita desde a posse de Lula, sendo alvo de diversas notícias falsas.

O convite ao MST foi mantido mesmo com a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o movimento na Câmara dos Deputados, articulada pela oposição.

As assinaturas para criar a CPI foram coletadas após o abril vermelho, período em que o movimento ampliou as ocupações de propriedades e sedes do Incra.

A CPI foi articulada por integrantes da bancada ruralista, que são antagonistas históricos do MST.

O movimento diz que só ocupou fazendas improdutivas, que pela legislação podem ser desapropriadas para assentar famílias.

Padilha criticou a CPI, que, segundo o ministro, não tem "fato determinado".

O QUE É O CONSELHÃO?

O grupo serve para dar sugestões ao presidente da República e é composto por representantes de vários segmentos da sociedade civil, incluindo economia, educação, inovação, saúde, entre outros.

Estes conselheiros prestam assessoria direta a Lula em todas as áreas de atuação do Governo, e esta é a principal diferença para outros conselhos, focados em uma área específica.

O Conselhão foi criado por Lula em 2003 e extinto por Jair Bolsonaro.

Os conselheiros são escolhidos pelo presidente e não são remunerados pela participação.