A cada dia que passa, diminui a perspectiva de poder da prefeita Cinthia Ribeiro, pelo fato de ela não poder se candidatar à reeleição. Dessa forma, é natural que ela já esteja pensando em seu futuro e que esteja dando os primeiros passos para sua consolidação no cenário político do Tocantins.  A questão é que esses passos podem, também, definir o futuro da sua base aliada na Câmara Municipal de Palmas.

Por Edson Rodrigues

O Observatório Político de O Paralelo 13 esteve por duas vezes, esta semana, na sede do Legislativo palmense, conversando e ouvindo os vereadores da base política de Cinthia Ribeiro. Todos com quem nós conversamos foram unânimes em expressar grande preocupação com seus próprios futuros, pois não estão cientes sobre qual será a decisão da prefeita sobre a sucessão municipal de Palmas. Se estará no embate eleitoral junto com o governador Wanderlei Barbosa, apoiando uma mesma candidatura ou se vai apoiar um candidato diferente.  Se vai liberar os vereadores para apoiar quem desejarem ou se cobrará fidelidade na hora da campanha… Ou seja, a verdade é que os nobres vereadores da base de apoio à prefeita de Palmas estão tontos, mais perdidos que “cego em tiroteio”, com a antecipação do processo eleitoral e com a ausência de sinais claros de sua líder.

Á ESPERA DE UM SINAL

Cinthia Ribeiro na sessão de abertura do ano legislativo, disse que 2023 será um ano de obras, como a construção das sedes da prefeitura e da Câmara

Reparem que, nesta análise, não estamos discutindo a gestão de Cinthia Ribeiro, mas o seu futuro político e o dos seus atuais aliados na Câmara Municipal de Palmas.  Sem menosprezar nenhum dos auxiliares, é pouco provável que dessa equipe de governo possa sair um nome capaz de ser seu o sucessor de Cinthia, muito menos algum deles está fazendo articulações em benefício da prefeita ou demonstrou preocupação com o futuro político da sua gestora e líder.

Segundo um vereador, aliado de Cinthia, que preferiu o anonimato, ele e seus demais companheiros estão se sentindo desamparados, apenas observando o surgimento das pré-candidaturas, as formações dos grupos políticos, a definição dos cabeças de chapa e compromissos sendo assumidos, “alguns de forma irrevogável”, salientou, com pré-candidatos a vereador para primeiro mandato ou para a reeleição de oposicionistas na Câmara Municipal, e nada de vir algum sinal, nem de fumaça, da sede da prefeitura.

Segundo essa nossa fonte, não é sabido nem se Cinthia irá continuar na vida pública após a eleição de 2024, uma vez que já conseguiu eleger seu esposo, Eduardo Mantoan, deputado estadual, mas ressalta que ela só tem os próximos 20 meses para definir como será sua vida após sua gestão. Se pública ou privada.

E o vereador continua, afirmando que essa indefinição de Cinthia - ou apenas a falta de comunicação com sua base de apoio na Câmara Municipal - demonstra uma ausência de articulação política, diferente do que acontecia quando Carlos Braga ou Rogério Ramos estavam à frente da secretaria de Governo do Paço Municipal. E sem articulação, ações e posicionamentos políticos, se deixar passar muito tempo, não haverá mais nada a ser feito, colocando em risco um belo patrimônio político criado pela própria Cinthia Ribeiro, quando passou de vice-prefeita quase decorativa à gestora de pulso, de ação e destemida.

Só que na política não basta ser político.  Tem que saber fazer política.

Do modo certo e na hora certa, pois caso Cinthia deseje permanecer na vida pública - e essa é uma decisão de foro íntimo - e não reagir, ela pode acabar ficando dois anos sem mandato, coisa que seus companheiros na Câmara Municipal não podem ficar esperando por muito tempo, pois seus futuros estão em jogo, só que nas mãos da prefeita.

FALTA UM ARTICULADOR POLÍTICO NO PAÇO

O deputado Eduardo Mantoan ao lado da prefeita Cinthia Ribeiro, vereador Folha prestigia 2ª noite do Festival Gastronômico de Taquaruçu

Caso Cinthia Ribeiro decida por continuar na vida pública por meio do voto popular nas eleições estaduais de 2026, serão seus atos administrativos que irão dar essa resposta.  Para isso, ela deve encontrar - ou reencontrar - um articulador político que conheça, com legitimidade, as lideranças políticas, empresariais, classistas e religiosas da Capital, além de ter um ótimo relacionamento com as lideranças políticas e partidárias, com os deputados estaduais, com os congressistas do Tocantins e com as lideranças regionais, para fortalecer o próprio partido de Cinthia, o PSDB que, inclusive, é presidido por ela no Tocantins.

O ideal é que o PSDB consiga eleger o máximo de prefeitos e vereadores no maior número de municípios possível, criando uma musculatura política capaz de evitar que, ao deixar o mandato de prefeita um detentor de mandato do seu partido tome dela a presidência estadual.

Isso já aconteceu com muitos líderes tocantinense e o exemplo mais recente é o de Kátia Abreu que, ao não se reeleger senadora, perdeu, também, o comando do PP no Tocantins.

Para sentar à mesa de discussões para a formação das chapas majoritária e proporcional das eleições estaduais de 2026, Cinthia precisa ter patrimônio político em Palmas e no Estado, mas, para isso, precisa começar a fazer política e formar o seu próprio grupo, a começar, dando mais atenção à sua base de apoio na Câmara Municipal, para que os vereadores, os verdadeiros “cavadores de votos”, possam começar a agir.

AINDA HÁ SOLUÇÃO

Caso a decisão de Cinthia seja a de permanecer na vida pública, ela deve assumir esse posicionamento com urgência.  Os meses que ainda faltam para o fim da sua gestão são mais que suficientes para alicerçar seus caminhos políticos, pois seu trabalho, até agora, a favorece - e muito - pois é suficiente, ainda, para manter sua base aliada no Legislativo fiel ao seu governo, abrir novas pontes de diálogo com a presidência da Casa para fortalecer sua gestão e terminar seu governo com credibilidade, popularidade e condições de colocar seu sucessor no segundo turno das eleições municipais de 2024.

É hora de tomar decisões!

Assim como outros bons nomes já devidamente situados pelo Observatório Político de O Paralelo 13 no tabuleiro sucessório de Palmas, o ex-presidente da Associação Tocantinense de Municípios - ATM - e secretário do governo do Estado, Jairo Mariano também é um forte componente desse cenário sucessório.

Por Edson Rodrigues

Se for a intenção da população palmense dar continuidade ao desenvolvimento, à industrialização e à geração de emprego e renda, o nome de Jairo Mariano jamais poderá ser desconsiderado como uma das boas opções para a Prefeitura.

Palmas vem sendo administrada com maestria e competência por Cinthia Ribeiro e qualquer que seja seu sucessor terá que mostrar muito trabalho, já de início, e, para isso, Jairo Mariano é muito bem preparado, um gestor público experiente, qualificado, que deu novos rumos à cidade de Pedro Afonso.

Jairo Mariano, o governador Wandeilei Cardoso e Relmivam Milhomem anunciando projeto cultural

É bom frisar que Jairo Mariano não disse uma palavra sobre ser pré-candidato a prefeito de Palmas, mas seu nome vem sendo muito comentado nos bastidores políticos como uma boa opção.  Apesar disso, Mariano está concentrado em exercer com competência suas funções políticas como secretário de Governo de Wanderlei Barbosa, o “governador curraleiro”, pois sabe que seu nome e sua fama de político íntegro, correto, ficha-limpa, conhecedor do bom uso dos recursos públicos federais em benefício do povo, que deixou sua gestão com mais de 90% de aprovação popular, o que redundou na eleição de seu sucessor.

depois de assumir a ATM, transformou a entidade em uma verdadeira “escola” de arrecadação de dinheiro federal, oportunizando novas fontes de recursos para os 139 municípios tocantinenses, tornando-se uma grande aliada das administrações, disponibilizando técnicos capazes de elaborar e aprovar projetos de arrecadação de recursos, o que levou muitos municípios a quase dobrar  suas arrecadações.

Mesmo não estando em pré-campanha, nem mesmo tocando no assunto sucessão municipal de Palmas, Jairo Mariano é, naturalmente, um bom nome para substituir Cinthia Ribeiro, com ótimo relacionamento junto ao conglomerado político palaciano, detentor da confiança total de Wanderlei Barbosa, de quem, caso se manifeste, pode vir a ser o candidato à prefeitura de Palmas, com todas os diferenciais de ser o candidato do governador do Estado.

Isso é um fato!

Deputado federal do PL foi chamado de "Chupetinha" e "Nikole" por outros parlamentares ao final da sessão

Com CNN

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi alvo de insultos homofóbicos por colegas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).

Ele foi chamado de “chupetinha” e “Nikole”. Veja a discussão no vídeo acima.

A comissão, que se reuniu para ouvir o ministro da Justiça, Flávio Dino, foi marcada por debates intensos entre governistas e a oposição.

Na reta final do encontro, Nikolas Ferreira pediu que Dino tratasse a comissão “com respeito, sem deboche”, afirmando que aquele ambiente “não tem palhaços”.

Foi, então, que outros congressistas começaram a atacar o deputado bolsonarista.

A primeira ofensa homofóbica que se ouve é “chupeta”, apelido que surgiu após disseminação de um vídeo fake que circulou nas redes sociais no ano passado, associando o deputado a ato erótico.

Pouco depois, deputados gritam “peruca” e “Nikole”, referências a um episódio protagonizado por Nikolas no último dia 8 de março, data em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher.

Na ocasião, o deputado do PL subiu ao púlpito do plenário da Câmara dos Deputados com uma peruca — que vestiu ao afirmar que “se sentia mulher” — e disse que “mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”.

Em meio aos ataques, o parlamentar interrompeu sua fala e pediu para que o presidente da Comissão, deputado Rui Falcão (PT-SP), parasse o relógio.

Quando Falcão solicita para que ele prossiga com a sua fala, é possível ouvir outro deputado dizer: “Vai, Chupetinha”.

A CNN procurou a assessoria do deputado Nikolas Ferreira, que não se manifestou sobre o ocorrido.

Nas redes sociais, Nikolas citou que a “a tara da esquerda é acusar hétero de ser gay. Usam a homossexualidade como ofensa”.

O presidente da CCJ foi apontado nas redes sociais como um dos autores da ofensa.

Entretanto, ele explica que desligou seu microfone e que outra voz se sobressaiu à dele em um dos xingamentos contra Nikolas.

Pela leitura labial, é possível visualizar que Rui Falcão não foi o autor da ofensa.

“Ao passar a palavra ao parlamentar, [Rui Falcão] desligou o seu microfone. Na ocasião, vazou um áudio com expressão homofóbica contra o deputado Nikolas, o que culminou em interrupções por parte da mesa. Falcão afirma que não se sabe ainda quem foi o autor da manifestação contra Ferreira”, postou o petista.

A sessão ainda foi marcada por uma discussão acalorada entre o deputado André Fernandes (PL-CE) e Flávio Dino.

O ministro da Justiça trouxe à tona que Fernandes é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em meio à exaltação do deputado, pediu para que este não quebrasse o microfone presente em seu assento.

A sessão foi marcada ainda pelas explicações de Flavio Dino sobre os atos criminosos de 8 de janeiro, os decretos que tratam sobre o acesso a armas de fogo e sobre a visita de Dino ao Complexo da Maré no Rio de Janeiro.

O presidente do Senado e o chefe do executivo federal realizaram reunião de duas horas em que também discutiram a questão do arcabouço fiscal

Por Gabriela Oliva

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, divulgou uma nota nesta terça-feira (28) afirmando que conversou com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre um caminho para destravar o impasse do rito das medidas provisórias (MPS) e também para tratar a questão dos juros altos.

A reunião ocorreu no Palácio da Alvorada, residência oficial do mandatário, em Brasília. Lula está despachando do local, pois está se recuperando de uma pneumonia leve e influenza A.

Além de Lula e Pacheco, também participaram da discussão o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Na nota divulgada por Pacheco, ele também informa que conversou com Lula sobre a regulação das redes sociais e de plataformas da internet. Segundo o parlamentar, o "tema será discutido pelo Congresso e precisará do apoio do governo".

Arcabouço fiscal

Pacheco também sinalizou que dialogou com Lula sobre o arcabouço fiscal. O presidente do Congresso afirmou, em nota, que dará celeridade ao tema.

Medidas Provisórias do governo Lula estão paradas no Congresso

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta segunda-feira (27) que líderes partidários da Casa vão apresentar "três ou quatro" propostas de texto para tentar resolver o impasse com o Senado sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A situação preocupa o governo federal, que teme que sua agenda legislativa fique travada. Mais cedo, Lira se reuniu com diversos líderes na residência oficial e, segundo ele, saiu de lá com as possibilidades de texto para tentar convergir o Senado.

"Discutimos três ou quatro possibilidades de texto, para propormos um entendimento que ajude o Brasil e que as matérias tenham a celeridade que tiveram nesses últimos anos", afirmou Lira em entrevista a jornalistas no Salão Verde da Câmara. Há mais de 50 dias o presidente Câmara e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) travam uma queda de braço sobre o rito de Mps.

Entre os critérios para se chegar a um acordo sobre o rito, Lira quer uma alteração na composição das comissões mistas, para que tenham uma proporção maior de deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras comissões do tipo, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por 30 deputados e 10 senadores.

"A se manter a comissão mista, não no nível que é hoje, com 12 a 12, sem prazo, é muito ruim, nós não sairemos desse impasse. A única possibilidade da Câmara admitir negociar, sentar, aceitar uma comissão mista, é que ela cumpra o rito que as outras comissões bicamerais cumprem. Por exemplo, CMO, 30 deputados e 10 senadores. Congresso Nacional, 513 deputados, 81 senadores. Comissão Mista Parlamentar de Investigação (CPMI) tem uma proporção que tem que ser obedecida.

Por que só as medidas provisórias um senador tem que valer por 6,5 deputados?", questionou Lira.

Lira também cobrou que a comissão mista, se for mantida, tenha prazo de análise das MPs, o que no modelo previsto na Constituição Federal não existe. Isso poderia ser feito, segundo ele, por meio de um projeto de resolução aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Histórico

Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. As Mps, editadas pelo governo, têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias.

Com a decisão do presidente de Pacheco, as comissões mistas devem ter imediatamente os membros indicados pelos líderes de cada Casa. Em cada análise de MP, a presidência e a relatoria dos colegiados voltam a ser alternadas entre deputados e senadores. A retomada desse sistema de votação é rejeitada pela Câmara. As declarações de hoje de Lira vão no sentido de se aproximar de um entendimento.

MPs do governo

Caso o impasse entre as duas Casas não seja resolvido no curto prazo, Arthur Lira adiantou que o governo federal deverá fazer um apelo ao Congresso Nacional para que votem no modelo anterior três ou quatro medidas consideradas essenciais, entre elas a que reorganiza o programa Bolsa Família e a que definiu a estrutura ministerial da gestão Lula. Já as demais MPs deixariam de ser analisadas e o governo enviaria um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo texto.

“Em não havendo acordo, o governo fez um apelo à Câmara dos Deputados, e deve fazer também ao Senado Federal, de que três ou quatro Medidas Provisórias essenciais, como Bolsa Família, [o programa] Minha Casa Minha Vida, a organização de todos os ministérios e nós abramos uma exceção e indiquemos os líderes para compor essas comissões. E o governo, em contrapartida, em todas as outras comissões, mandaria para a Câmara um projeto de lei com urgência constitucional para substituir ipsis litteris os textos das MPs, excetuando essas três ou quatro. É uma proposta de acordo do governo preocupado em não se chegar num acordo razoável [entre Câmara e Senado]”, informou Lira.

MPs anteriores

Já um conjunto de 13 MPs editadas pelo governo anterior estão sendo votadas esta semana na Câmara dos Deputados, para limpar a pauta. O sistema de votação desses textos, especificamente, ainda segue o rito adotado durante a pandemia. Ou seja, estão indo direto ao plenário.

Duas delas foram votadas na noite desta segunda na Câmara. Uma é a MP 1142/22, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de pessoal para hospitais do Rio de Janeiro. A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Daniel Soranz (PSD-RJ).

Segundo o texto, além dos 3.478 contratos de profissionais de saúde inicialmente previstos, poderão ser prorrogados outros 639 postos que vierem a ser preenchidos, perfazendo o total de 4.117 profissionais autorizados por uma portaria interministerial de 2020. A data limite dos contratos também mudou. Em vez de 1º de dezembro de 2023, será 1º de dezembro de 2024.

O outro texto aprovado é a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento.