O Senado pode votar, nesta terça-feira, 17, um projeto de lei que afrouxa regras para partidos políticos, abrindo margem para aumentar a quantidade de dinheiro público às legendas e flexibilizando normas de prestação de contas. Além disso, a proposta permite que advogados e escritórios de contabilidade sejam pagos com dinheiro dos partidos

Com Agências

A proposta foi aprovada na Câmara no último dia 4 e entrou na pauta do Senado na quarta-feira, 11. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou votar o texto no mesmo dia no plenário, mas cancelou a votação após ser pressionado por um grupo de senadores contrários ao projeto. A matéria está na pauta novamente da sessão desta terça-feira, 17. Uma reunião de líderes partidários no meio da tarde deve definir os rumos do projeto. Se entrar diretamente no plenário, a votação vai de encontro a um acordo de Alcolumbre com líderes que prevê a análise de qualquer projeto em pelo menos uma comissão.

O relator da proposta, Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou um parecer dando aval ao texto aprovado na Câmara e rejeitando todas as emendas no Senado. "A cada eleição, o Congresso Nacional deve buscar aprimorar o processo eleitoral, de modo que ele traduza, da melhor forma possível, a vontade do eleitor. Nosso papel, como legisladores, é o de fixar regras claras e transparentes para o processo, ao mesmo tempo em que se garanta igualdade de oportunidades aos candidatos e o fortalecimento dos partidos políticos", escreveu o senador no parecer.

Atualmente, o fundo eleitoral tem valor determinado por, no mínimo, 30% das emendas de bancadas estaduais, além da compensação fiscal de propaganda partidária na TV e rádios. O texto aprovado deixa indefinido o montante das emendas que comporão esse fundo - determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) -, abrindo margem para que a quantia ultrapasse os atuais 30%. Caberá ao relator do projeto de lei da LOA estabelecer o valor.

Outro ponto que causa polêmica é a permissão para que advogados e contadores que prestam serviços para filiados - inclusive aqueles acusados de corrupção - sejam pagos com verba partidária. O projeto retira do limite de gastos das campanhas eleitorais esses pagamentos. Um grupo de entidades que defendem transparência partidária emitiu uma nota técnica avaliando que o dispositivo abre margem para práticas de caixa dois e lavagem de dinheiro.

O líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou uma emenda para alterar o trecho, retirando os processos que podem acarretar inelegibilidade da possibilidade de pagamento com a verba pública. "Acho que, com essa emenda, resolve o problema e tiramos a infecção que estava gerando essa febre. Não tem porque não aprovar", disse o senador ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, fazendo referência à polêmica em torno do projeto.

Outro ponto do projeto permite que o partido político apresente a prestação de contas por meio de qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado. A permissão afrouxa a legislação atual, que exige as informações padronizadas em um sistema de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Pressa

Para que as regras sejam válidas nas eleições municipais do ano que vem, a nova lei precisa estar aprovada e sancionada um ano antes do pleito, cujo primeiro turno ocorre em 3 de outubro. "Melhorias pontuais no PL nº 5.029, de 2019, terão o condão de colocar a perder os benefícios de todo o projeto para o processo eleitoral do ano que vem", escreveu o relator no parecer.

Grandes partidos querem que o projeto seja aprovado imediatamente. "Os partidos estão muito preocupados porque a eleição municipal pressupõe uma eleição em cada uma das cidades brasileiras, é talvez a eleição mais cara que o País tenha. Tirando o autofinanciamento, que poucos podem fazer, a única forma de financiar essa eleição é com fundo partidário e fundo eleitoral. Não tem outro mecanismo", comentou o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). "Todos nós estamos sendo procurados pelas nossas bases em função dessa eleição."

O líder do MDB contesta o argumento de que o projeto abriria margem para caixa dois eleitoral. "Claro que terá sempre exceção à regra, mas eu acho muito difícil. O problema não está no recurso oficial, o problema está em recriar o caixa dois. Para ter um financiamento transparente, ele precisa ser previsto em lei e da forma como está posta."

Contrariando o líder do partido, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) se posicionou contra a proposta. "Você concordaria com um projeto que dificulta a transparência e a fiscalização dos recursos dos fundos partidário e eleitoral e que permite o uso, sem limite de valor, desse dinheiro público na contratação de advogados para a defesa de partidos e políticos?", escreveu no Twitter, declarando em seguida ser contra o texto.

Um grupo de senadores, formado pelo núcleo conhecido como "lavajatista" e por legendas do bloco da oposição, como Rede e Cidadania, tenta barrar o projeto. Esse grupo calcula ter 22 votos contra a proposta, o que não seria suficiente para impedir a aprovação. A estratégia, então, é tentar obstruir a votação e arrastar a tramitação até que o Senado não consiga mais aprovar as regras a tempo para a próxima eleição. "Vamos trabalhar para fazê-lo prescrever", disse o líder da minoria na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Relator Cacá Leão (PP-BA) pretende elevar o valor incluindo a obrigatoriedade da correção pela inflação

Com O Globo

O Congresso articula para aumentar ainda mais os recursos disponíveis aos partidos políticos no ano de 2020. O relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento para a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) prevê a correção pela inflação dos recursos do fundo partidário , o que representaria um acréscimo de R$ 30 milhões nos recursos para os partidos. Somente este fundo poderia chegar a R$ 959 milhões no próximo ano. O mesmo texto prevê que as legendas possam receber mais R$ 3,7 bilhões do fundo eleitoral. O relatório da LDO ainda precisará ser votado pelo plenário do Congresso.

Ao destinar mais verba para o fundo partidário, o relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), precisou remanejar recursos de outras áreas, sem detalhar quais. Pelo cálculo previsto em lei, o fundo partidário equivale a R$ 0,35 por eleitor, o que daria R$ 355,3 milhões em 2020. Esse recurso é usado para a manutenção anual dos partidos, mas foi liberado para campanhas eleitorais desde que o STF proibiu doações de empresas a partidos.

Nesta semana, o Senado deve votar as novas regras do projeto de reforma partidária, que permite que esse recurso subsidie o pagamento de advogados ou até mesmo seja usado para a compra de imóveis. Pautado às pressas na semana passada, o projeto foi retirado da pauta após quatro partidos pedirem obstrução da matéria. Para respeitar o prazo de anualidade, o texto preciso ser votado e sancionado até início de outubro.

Ao enviar os valores para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Ministério da Economia afirmou estar obedecendo cálculos da atribuiu do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O PSL de Bolsonaro deve receber R$ 112 milhões caso o texto seja aprovado. Ano passado, a sigla -- que era nanica -- recebeu R$ 8 milhões. A previsão é que a LDO seja votada nesta quarta-feira. Procurado, Cacá Leão não retornou às ligações.

Projeto foi aprovado na Câmara e agora deve ser votado pelo Senado

Com Agências

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira (16) que, caso aprovada, a proposta que reduz a transparência em campanhas eleitorais será judicializada. A Câmara já aprovou a matéria e o Senado se prepara para votar nesta semana um projeto que muda a legislação eleitoral, a lei dos partidos e outras regras.

Entre os pontos polêmicos estão a prorrogação de prazos para a prestação de contas nas campanhas eleitorais , a possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado e mais tempo para a correção de dados.

 

"Entendo que a era hoje é a era da transparência. E, com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Entendo que, se a lei representa um grave retrocesso, vai passar sem um crivo bem rigoroso de constitucionalidade", afirmou o ministro, que participou do I Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública, na Procuradoria Geral do Estado, no Rio.

Fux salientou que, em caso de aprovação, o projeto deve ser judicializado: "Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que vem surgindo em relação à ela (proposta) no sentido de que é um retrocesso em comparação a tudo que já se foi conquistado em termos de moralidade das eleições."

Na entrevista, Fux foi questionado sobre a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, de suspender processos com relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), obtidos sem a autorização judicial.

"Suspensão de processo por dois meses não é nada heterodoxo. É comum. É preciso sobrestar esses processos porque, se surgir uma decisão diferente do Supremo, nem causou nulidade nenhuma e nem vai se adiantar atos que podem ser desfeitos", apontou Fux.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem evitado criar a comissão; 27 senadores já assinaram o requerimento

Por Agência O Globo

Embora o senador Major Olímpio (PSL-SP) tenha comemorado nas redes sociais a conquista da 27ª assinatura para pedir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigaria tribunais superiores , o grupo ainda deve enfrentar dificuldades para convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a criar o colegiado.

Alcolumbre tem repetido aos senadores que não cabe ao Legislativo investigar magistrados dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ). Mas o grupo insiste em avançar com o colegiado para “depurar” o Judiciário brasileiro.

Ao GLOBO, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), disse que vai esperar até a semana que vem para tentar conquistar “duas ou três” novas assinaturas antes de protocolar o pedido de instalação no Senado. O número mínimo necessário para requerer a investigação é o apoio de 27 senadores. Caso alguém retire o endosso, não há como pedir a CPI.

"Davi não quer criar a CPI. Mas nós vamos fazer a exigência constitucional disso. O máximo que pode acontecer é ter de recorrer ao Supremo (para poder investigar o Supremo)", ironizou.

Vice-líder do governo no Senado, Elmano Férrer (Podemos-PI) confirmou ter assinado a CPI e disse que sofreu "pressão de todo lado". Ele não quis entrar em detalhes, dizendo estar passando por um "momento delicado" por causa da CPI.

"Eu assinei. É pressão para todo lado, para assinar e para não assinar. Assinei ontem. Estou em um momento bem delicado sobre essa assinatura."

Liderado pelo senador Alessandro Vieira ( Cidadania -SE), esse grupo tenta instalar a comissão de investigação desde o início do ano, quando Vieira estreou no primeiro mandato no Senado.

A informação foi revelada pelo G1, a sentença determinou a suspensão dos direitos políticos de Carlos Amastha por três anos, mas político ainda pode recorrer. Juiz entendeu que ele desrespeitou decisões judiciais

Por G1 Tocantins

O ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB) foi condenado por improbidade administrativa nesta quarta-feira (11) em um processo relacionado a lentidão na nomeação de servidores concursados da prefeitura. O juiz José Maria Lima entendeu que Amastha desrespeitou decisões judiciais que obrigavam a prefeitura a nomear aprovados nos processos seletivos imediatamente.

O advogado que representa Amastha na ação, Leandro Manzano, informou que ele pretende recorrer da sentença. (confira abaixo a nota completa)

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual após pelo menos dois servidores que tinham ganhado direito a nomeação na Justiça não tomarem posse dentro do prazo determinado. Na sentença ficou decidido que o ex-prefeito deve ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos.

A medida, no entanto, só começa a valer depois que se esgotarem os recursos. Como a decisão é de primeira instância, a defesa de Carlos Amastha ainda pode questionar o entendimento do juiz em cortes superiores.

O político ficou no comando da capital entre janeiro de 2013 e abril de 2018, quando se afastou para concorrer ao cargo de governador na Eleição Suplementar. Ele voltou a concorrer ao Palácio Araguaia nas eleições gerais do mesmo ano, mas acabou derrotado por Mauro Carlesse (DEM). Atualmente, Amastha não ocupa nenhum cargo público.

Nota da defesa de Carlos Amastha na íntegra

A assessoria jurídica de Carlos Enrique Franco Amastha manifesta acerca da sentença proferida nos autos nº 0011283-61.2017.827.2729, em trâmite na 2º Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nos seguintes termos:

1) Respeita a decisão judicial, porém não concorda com a conclusão a que chegou o magistrado, em aduzir que no caso vertente, houve ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios constitucionais, isso configurado pelo não cumprimento de ordem judicial.

2) Na peça defensiva apresentada ficou tranquilamente demonstrado que não houve qualquer descumprimento de decisão judicial, inclusive com a devida demonstração de documentos comprobatórios que corrobora a referida afirmação;

3) A decisão judicial NÃO GERA INELEGIBILIDADE, pois só incide a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “L” da Lei Complementar nº 64/90, tão somente os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que IMPORTE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, obviamente que não é o presente caso;

4) Somente poderá cogitar da incidência da suspensão dos direitos políticos de 3 anos, após o esgotamento de todas as instâncias recursais, ou seja, diferentemente da inelegibilidade, tem que necessariamente haver o devido trânsito em julgado da sentença.

5) Tendo em vista que a decisão judicial é proveniente do juízo de primeiro grau, a assessoria jurídica procederá à interposição de todos os recurso cabíveis, com a finalidade de reformar a referida sentença.

Leandro Manzano Sorroche

Advogado