“Rodrigo Maia é o primeiro ministro. Se a reforma da Previdência passar, é mérito dele”.

“O grande atrito que existe hoje no governo, as caneladas do presidente, são influência desse filósofo Olavo de Carvalho”.

“Ninguém vai votar no governo porque o Bolsonaro tem olhos azuis. Ele precisa fazer um carinho na cabeça do parlamentar”.

Os tiros são da pistola 380, com 19 munições, do deputado federal Delegado Waldir, líder do partido do presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Ele os disparou, sem dó, em quatro horas de entrevista ao Estado, em seu gabinete, entre a tarde e a noite da última segunda-feira, dia da queda do ministro da Educação. “Você nunca viu na história um líder do partido do presidente firme e independente como eu”, disse. “Todas as pessoas mostram a ele só o ótimo. E eu mostro o amargo, o fel”. 

O ótimo aí, para o líder do PSL, é dizer ao presidente da República que ele tem 308 votos na Câmara – número minimamente suficiente para a aprovação de emendas constitucionais como a da previdência. “Ele tem, estourando, 100 votos”, afirmou o Delegado Waldir. E deu um exemplo: “O parlamento é a namorada, o presidente é o namorado. Ele viu a menina. E em vez de dizer “oi meu amor, minha querida”, disse “nossa!, hoje você está uma bruaca”. 

Waldir Soares de Oliveira tem 56 anos, três filhos do primeiro casamento, dois netos, e uma bebê de dois meses, do segundo casamento. É homem de 200 camisas, 200 gravatas e 60 ternos, disse. Já escapou, sem um arranhão, de um capotamento de carro com perda total. Tem um hobby que poucos conhecem: viajar pelo mundo desde os 45 anos. “Conheço uns 100 países”, contou. Citou a Europa inteira, toda a América Latina, parte dos Estados Unidos, parte da Ásia, e outros. Seu país preferido é a Itália, terra da avó materna. Viaja uma ou duas vezes por ano, por conta própria, com a mulher e/ou os dois filhos que moram com ele. “Eu mesmo pesquiso e procuro as opções mais baratas”, afirmou.

Está no terceiro mandato. No primeiro, pelo PSDB, em 2010, era suplente e assumiu por cinco meses. No segundo, 2014, foi o deputado federal mais votado de Goiás. Saiu do PSDB, entrou no PR e depois no PSL. Ganhou fama quando perguntou ao então presidente da Câmara, Eduardo Cunha – até hoje preso – se ele tinha conta no exterior. Na terceira eleição, ano passado, teve um novo recorde de votos. 

Barba propositalmente sem fazer, o deputado-delegado, ou vice-versa, define-se como “extremamente polêmico”. E é. Paranaense de Jacarezinho, teve infância pobre, trabalhou duro desde menino – foi engraxate e preparador de mudas de café, por exemplo -, e formou-se em Direito. Foi, primeiro, escrivão concursado de polícia. Depois passou num concurso de delegado para a Polícia Civil de Goiás, e para lá mudou-se. Fez barulho no cargo, foi acusado de arbitrariedades, bateu de frente com a Polícia Militar – “os oficiais da PM de Goiás me odeiam”, diz, com orgulho. 

Em 2016 tentou a prefeitura de Goiânia, mas perdeu. Passou a odiar o ex-governador Marconi Perillo, para ele o responsável pela derrota. Hoje está a poucos metros de uma colisão com o governador Ronaldo Caiado – a quem apoiou na eleição recente. “Ele está esquecendo os amigos mais fiéis que teve na campanha”, disse. “A deslealdade não tem preço”, avisa.

O delegado-deputado, ou vice-versa, usa sempre um coldre no cinto das calças – como se viu no bafafá da última terça-feira, na sessão da Comissão de Constituição e Justiça, quando alguns colegas o acusaram de estar armado. Não estava. 

“A arma fica no carro”, explicava ao Estado na entrevista da véspera. “Deixo sempre o coldre no cinto, porque dá trabalho de botar e tirar”, disse. Para mostrar, tirou o cinto, puxou o coldre, e deixou-se fotografar. Explicou que sua pistola 380 tem uma segunda carga sempre disponível, com 19 munições. 

Seus alvos principais, na entrevista que segue abaixo, foram o filósofo sem diploma Olavo de Carvalho e o próprio governo Jair Bolsonaro, igualmente do PSL, até aqui liderado pelo atirador. 

O que o sr. achou da queda do ministro da Educação, Ricardo Vélez, e do novo indicado, Abraham Weintraub?

O primeiro foi ministro porque era um olavete, indicado pelo Olavo de Carvalho. Com a indicação do outro o presidente deu sinal de que o Olavo está muito forte, porque ele é apaixonado pelo Olavo, continua apaixonado pelas teses de Olavo de Carvalho, o que enfraquece os setores técnicos e militares do governo.

O que o sr. acha do Olavo de Carvalho, tido como guru do presidente Bolsonaro?

Zero à direita, zero à esquerda. Uma pessoa que fica dando palpite em nosso país lá de fora. Quantos votos ele trouxe? Que campanha que ele fez? Escreveu não sei quantos livros, dizem. Parabéns! Mas e daí?

O sr. já leu algum?

Não tenho tempo a perder com isso. E eu duvido que o presidente Bolsonaro tenha lido um livro dele. O presidente tem muito o meu perfil. É operacional.

Como o sr. entende essa influência do Olavo de Carvalho no presidente?

Eles dizem que é o profeta da direita. Aquele que trouxe os ideais do bolsonarismo.

E o que diz o sr.?

Tudo besteira. O Brasil não precisa mais de sociólogos e filósofos. Precisa de pessoas que tenham operacionalidade e tirem o Brasil da miséria e da pobreza. É inadmissível que o Olavo ataque o PSL, os parlamentares, o governo e os militares, e lá de outro país. Indicou dois ministérios. Tem que largar a teta e vim pisar na favela, sentir a nossa poeira.

Que problemas a ligação com o Olavo tem provocado?

O grande atrito que existe hoje no governo, as caneladas do presidente, são influência desse filósofo Olavo de Carvalho. Tem que afastar a influência dele do governo. Quem tem que ter influência é o presidente. Ele não pode ser o palpiteiro de plantão.

Essa é uma crítica direta ao presidente, que prestigia o filósofo.

Não é a primeira que eu faço. Se você pegar os olavistas que me atacam nas redes sociais, eu dou aula pra eles todos os dias. Está na hora do Olavo de Carvalho parar de dar palpite no governo. Palpite é só no jogo do bicho. 

O sr. sabe que esse estilo pode levar o sr. a sair da liderança em pouco tempo?

Sei que eles vão trabalhar para me derrubar, porque eu sou muito independente. O governo quer alguém que seja manipulado, e eu não sou manipulável

Já são favas contadas que o sr. vai sair? 

Não. Eu tenho uma força, eu tenho cartas na manga. Seria bom um deputado como eu na oposição ao governo Bolsonaro? Um deputado de dentro da Casa, que conhece os segredos da Casa? Eu não sou submisso ao presidente. Eu não devo meu mandato a ele. Meu patrão é o eleitor.

Alguns de seus colegas tem dito que o sr., como líder, precisa seguir um manual de controle.

Isso é nota plantada. Eu não sigo manuais. Eu não sou uma pessoa domesticável. Ninguém me coloca coleira. Fui forjado pelo eleitor, pela minha experiência de vida. Eu fui lapidado na periferia, no gueto, venho de mãe zelador, sem pai.

Como que o sr. virou líder do PSL? 

Primeiro, o presidente do partido, Luciano Bivar, quis me conclamar líder, por aclamação. Mas o presidente Bolsonaro, por influência de um ou dois parlamentares, pediu que eu não fosse aclamado. Depois eu fui indicado com a assinatura de 36 dos então 52 deputados.

Por que o presidente Bolsonaro não quis que o sr. fosse aclamado?

Por influência. O presidente não faria isso sozinho, eu era da extrema confiança dele.

O sr. estranhou?

Estranhei. O Bolsonaro teve quatro votos quando foi candidato a presidente da Câmara, em 2016. Um deles era o meu. Eu fui fiel. Sempre fui um parceiro inseparável. O presente desautorizou o presidente do partido. Se tivesse concordado não teriam acontecido aquelas discussões no zap. Porque não tinha a definição do líder, e aí começou uma guerra.

O sr. já questionou o presidente por conta disso.

Não. Quem tem que responder é ele. Se em algum momento ele quiser me dar uma explicação, é líquido e certo que eu gostaria. Mas tenho total respeito. Em nenhum momento perdi a admiração.

Mas foi uma pergunta que ficou sem resposta.

Ficou. Mas não tenho amor à liderança também não. Estou líder, enquanto me mantiverem. Mas sou um líder independente, crítico, talvez em razão das minhas falas muito duras, de que não devem ser usadas as expressões “nova política” e “velha política”. O Bolsonaro parou de falar isso por causa das minhas falas de que deveria respeitar o parlamento. Ele começa a dialogar com o parlamento.

O sr. também disse que o projeto de previdência dos militares era um abacaxi. Se arrependeu?

Nada. Eu não sou da cozinha do presidente. Então, eu tenho que usar os meios para que o nosso governo dê certo. Alguém tem que dar o recado. Alguém tem que ser maduro nesse jogo. Alguém tem que ser muito duro e falar as verdades. Muita gente fala aquilo que ele quer ouvir. Alguém tem que falar o que ele não gostaria de ouvir, mas que é verdadeiro. Eu tenho essa missão. E pago o preço se daqui a pouco me destituírem da liderança. Eu não tenho amor a isso. 

O sr. tem dito que o governo não tem base na Câmara dos Deputados. Onde é que está o erro?

O governo não tem base, repito. O que está errado é a articulação política. O presidente escolheu ministros técnicos para o primeiro escalão apostando nas bancadas temáticas, e as bancadas temáticas só votam assuntos do interesse delas. O parlamento está ligado aos líderes partidários, e aos partidos.

E quem é que não está conseguindo articular a base?

O Ônix (Lorenzoni, ministro da Casa Civil) articula, mas não está conseguindo fazer o convencimento. 

E qual é o caminho?

Para convencer os parlamentares, o presidente tem de chamar os parlamentares para governar.

E ele não está fazendo isso?

Não. Ele tem experiência no parlamento, quer implantar um novo modelo de governabilidade, mas ele não pode criminalizar o parlamento.

O presidente está criminalizando o parlamento?

Quando o presidente criou as expressões “velha política” e “nova política” ele criminalizou a conduta do parlamento.

Explique melhor.

Eu não vivo na penumbra. Eu vivo na realidade. Não tenho como tapar o sol com a peneira. O presidente colocou todos os parlamentares no mesmo saco. Nós temos parlamentares que respondem a processos, mas temos parlamentares espetaculares. Ninguém vai votar no governo porque o Bolsonaro tem olhos azuis. Ele tem que fazer carinho na cabeça do parlamentar. 

Como?

Os ministros precisam atender bem os parlamentares. Eu tenho parlamentar do PSL que levou 45 dias para ser atendido por um ministro. E quem recebe as queixas dos parlamentares não é o presidente, é o delegado Waldir. Eu conheço o parlamento. Nenhum ministro pode se achar deus.

O presidente ainda está criminalizando os parlamentares?

Ele criminalizou. Não está mais criminalizando. Não usa mais “velha e nova política”. Foi um erro que ele corrigiu, em razão das minhas críticas. Eu fui duro. Fui a primeira pessoa a mencionar isso.

O que fazer para que o governo tenha uma base? 

O presidente confia ainda na pressão popular, que foi muito forte na eleição do Senado.

O sr. confia?

É uma ferramenta importante, mas que não vai convencer a maior parte do parlamento. O parlamento é muito corporativista. O governo já teve algumas derrotas.

O que é que vai resolver o impasse?

O parlamento quer ser bem tratado. O parlamento é a namorada, o presidente é o namorado. Ele viu a menina. E em vez de dizer “oi meu amor, minha querida” disse “nossa!, hoje você está uma bruaca”. No primeiro encontro, chegou três horas atrasado. A mulher, que é o parlamento, quer ser bem tratada, bem cuidada. “Que unha maravilhosa!” “Que boca maravilhosa!” “O seu cabelo está lindo!”. É isso. Está faltando convencer, agradar. O parlamento é muito sensível.

Como assim, sensível?

Cada parlamentar aqui é uma pessoa independente. Tem suas próprias convicções e um vínculo partidário. Se não seguir a orientação partidária, não vai ter fundo partidário. O presidente tem que convencer a mãe da moça, que é o presidente dos partidos. Ele está tratando a mãe da moça com desprezo. Nem quer saber quem é a mãe da moça, não está nem aí pra mãe da moça. Que se lasque a mãe da moça. Não quer saber se ela está doente. E a mãe da moça é a que sustenta, a que dá a fralda, a escola.

O presidente teve oito mandatos como deputado. O sr. quer dar aula para ele de como lidar com o Câmara?

Não. Mas o presidente está com a estratégia equivocada do Olavo de Carvalho. Vai pro belicismo com o parlamento. Joga o povo contra o parlamento. Afronta o parlamento. Manda o parlamento tomar no cu. Estou usando as palavras do próprio Olavo de Carvalho ontem (domingo, 7). Ele disse: “Eu sou Bolsonaro, os filhos do Bolsonaro, e eu sou o povão. O resto vai tomar no cu”. 

Como o sr. lê isso?

Não leva a nada. E depois o maluco sou eu.

A se acreditar no sr., a reforma da Previdência vai continuar complicada.

A reforma da Previdência não avança se o presidente quiser. Quem manda na reforma da previdência é o Rodrigo Maia, presidente da Câmara. O Rodrigo Maia é o primeiro ministro. Nós não temos o parlamentarismo, mas o primeiro ministro, neste momento, é o Rodrigo Maia.

Por que o sr. acha isso?

Porque ele tem em torno de 330 parlamentares. O Rodrigo mostrou que é o primeiro ministro quando em uma hora ele aprovou em dois turnos a PEC do Orçamento. Qualquer coisa nessa Casa, só passa se o Rodrigo quiser.

O governo é refém do Rodrigo Maia, então?

O Bolsonaro resolveu construir com o Olavo. O Rodrigo escolheu construir com o parlamento. É uma questão de escolha. E escolha você pode mudar a qualquer hora.

Quanto tempo o sr. acha que dura no cargo?

Enquanto os parlamentares quiserem. Eu não nasci na liderança. Eu estou líder. Tenho várias ideias semelhantes às do presidente, mas não sou direitista de carteirinha, não dependi de movimento de direita para ser eleito, não dependi do presidente da República para ser eleito.

O sr. é o quê, de carteirinha?

Um defensor do cidadão. Daquele que me elegeu, que é o meu patrão, que me paga o salário. Para esse eu devo satisfação. Você nunca viu na história um líder do partido do presidente firme e independente como eu. Todas as pessoas mostram só o ótimo. E eu mostro o amargo, o fel.

E por que ele tem que saber do fel?

Porque está cercado de pessoas que querem mostrar o céu. Pessoas que querem dizer que ele tem 308 votos aqui, e ele não tem. Não tem 200 votos. Ele tem, estourando, 100 votos. Se a reforma da previdência passar, o mérito é do primeiro ministro Rodrigo Maia.

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque no julgamento de um habeas corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que começara a ser realizado no plenário virtual da Segunda Turma

Por Reynaldo Turollo Jr.

Com o pedido de destaque, o caso será levado à sessão presencial do colegiado. Ainda não há data.

A Segunda Turma do STF é formada pelos ministros Gilmar, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator do habeas corpus. O pedido de destaque é desta sexta-feira (12).

A defesa de Lula pediu ao Supremo um habeas corpus contra decisão monocrática (individual) do ministro Felix Fischer, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que negou prosseguimento ao recurso do petista naquela corte. O recurso tenta reverter a condenação no caso do tríplex de Guarujá(SP).

Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pela Justiça Federal em Curitiba e pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que fixou a pena em 12 anos e um mês de prisão. Ele cumpre a pena há um ano, depois de ter sido condenado na segunda instância.

Os tribunais superiores (STF e STJ) ainda não analisaram recursos de Lula contra a condenação, apenas pedidos de soltura formulados por sua defesa, que sempre foram negados.

No pedido de habeas corpus que vai a julgamento na Segunda Turma, a defesa pleiteia a anulação da decisão individual de Fischer que negou o prosseguimento do recurso no STJ. Para a defesa, a apreciação do recurso deveria ter sido colegiada, na Quinta Turma do STJ.

No próprio STJ os advogados do petista também contestaram a decisão de Fischer, por meio de um recurso interno chamado agravo. Esse recurso deverá ser julgado pela Quinta Turma.

Caso o STF não anule a decisão individual de Fischer, reabrindo no STJ o recurso, a defesa pede para poder participar do julgamento do agravo naquele tribunal, com direito a fazer sustentação oral.

Nesse mesmo habeas corpus, a defesa ainda requer a liberdade de Lula a partir da anulação da sentença nas instâncias inferiores, sob o argumento de que há uma incompatibilidade entre a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e a condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro.

De acordo com a defesa, o Ministério Público apontou três contratos específicos da Petrobras que estariam relacionados ao pagamento da vantagem indevida (o tríplex) pela OAS. Já a condenação, ainda segundo a defesa, diz que não é possível determinar de quais contratos saiu a propina, porque havia um caixa único de recursos ilícitos do PT.

“Com efeito, enquanto na denúncia se afirma que a vantagem indevida seria proveniente dos contratos da Petrobras, a sentença consignou que não há relação entre os referidos contratos e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no tríplex”, alegaram os advogados.

A Segunda Turma do STF já começou a julgar um outro pedido de habeas corpus do petista, mas o julgamento foi interrompido, em dezembro passado, por um pedido de vista de Gilmar.

Naquele caso, a defesa argumentou que o processo do tríplex deveria ser anulado devido à falta de imparcialidade de Moro —que, depois de condenar o ex-presidente, aceitou ser ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PSL), adversário do petista.

Antes do pedido de vista naquela ocasião, os ministros Fachin e Cármen Lúcia votaram por negar o habeas corpus. Não há data para a Segunda Turma retomar essa discussão.

No fim de fevereiro, Bolsonaro já havia indicado outros sete deputados para a mesma função

Com Agências

O presidente Jair Bolsonaro indicou o deputado federal Carlos Henrique Gaguim para ser um dos vice-líderes do governo na Câmara. Gaguim é do DEM de Tocantins. A indicação está formalizada no Diário Oficial da União (DOU). No fim de fevereiro, Bolsonaro já havia indicado outros sete deputados para a mesma função: Darcísio Perondi (MDB-RS), Capitão Augusto (PR-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Coronel Armando (PSL-SC), José Medeiros (PODE-MT), Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) e Major Fabiana (PSL-RJ).

A deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) é a nova coordenadora da bancada feminina da Câmara no próximo biênio. Ela foi eleita na quarta-feira passada e substitui a deputada Soraya Santos (PR-RJ).

Agência Câmara

Também foram eleitas as 1ª, 2ª e 3ª coordenadoras-adjuntas, respectivamente, deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Tábata Amaral (PDT-SP).

Com 77 parlamentares exercendo o mandato, a atual bancada feminina é a maior da história da Câmara. Representa um crescimento de mais de 50% em relação à legislatura passada, que tinha 55 deputadas.

As parlamentares também elegeram a deputada Iracema Portela (PP-PI) como Procuradora da Mulher, e as deputadas Aline Gurgel (PRB-AP), Marília Arraes (PT-PE) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC) para os cargos de 1ª, 2ª e 3ª procuradoras-adjuntas.

Conheça a Secretaria
A Secretaria da Mulher, criada em 2013, reúne a Procuradoria da Mulher (criada em 2009) e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher, que representa a bancada feminina.

A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional criado em 2009, com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das deputadas nas atividades da Câmara, além de fiscalizar e acompanhar programas do governo federal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais.

A bancada feminina é um agrupamento suprapartidário integrado por todas as deputadas eleitas. Foi responsável por grandes avanços na defesa dos direitos das mulheres, com forte atuação durante a última Assembleia Nacional Constituinte, quando foi chamada Bancada do Batom.

Presidente assinou decretos, projetos de lei complementares e resoluções; 13º do programa Bolsa Família e "revogaço" são os grandes destaques

Por Agência Brasil e iG São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta manhã vários instrumentos de mudanças e novas políticas para o país, que fazem parte das ações de 100 dias de governo, celebrados hoje (11) em cerimônia no Palácio do Planalto. Entre eles, a Política Nacional de Alfabetização e a revogação de colegiados com a participação da sociedade civil no âmbito da administração pública federal. Bolsonaro também anunciou o 13º para famílias que recebem o Bolsa Família.

Confira a lista e o resumo dos instrumentos assinados hoje por Bolsonaro , conforme divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência:

1. Decreto – “Revogaço”

O decreto revoga 250 decretos, considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada e tem como objetivo simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente, “para conferir maior eficiência, simplicidade, transparência e publicidade aos atos normativos editados pelo Presidente da República”.

2. Decreto – Revogação dos colegiados

Na linha do esforço de racionalização administrativa, o decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

“O decreto busca controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio da extinção em massa de colegiados criados antes de 1º de janeiro de 2019, cuja recriação não seja proposta de imediato, e segundo rígidas regras destinadas a evitar colegiados supérfluos, desnecessários, de resultados práticos positivos desconhecidos e com superposição de atribuições com as de autoridades singulares ou de outros colegiados”.

O Decreto também revoga o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências, popularmente conhecido como “Decreto Bolivariano”.

3. Decreto - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.

“A fim de promover a modernização do Estado brasileiro, adequando sua estrutura de cargos efetivos às exigências da sociedade por serviços eficientes e uso racional dos recursos públicos, o decreto extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.”

4. Decreto - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

O governo federal institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, com a finalidade de assessorar o presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de Combate à Corrupção.

O Ministro da Controladoria-Geral da União será o Coordenador do Comitê, que será integrado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, da Economia, do chefe do Gabinete de Segurança Institucional e, ainda, pelo advogado-geral da União e presidente do Banco Central do Brasil.

5. Termo de compromisso com a integridade pública

Ato firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde e da Controladoria-Geral da União que “fortalece a cultura de integridade nos órgãos e entidades do governo federal e com o intuito de fortalecer o combate à corrupção e garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública.”

6. Decreto – Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

“A fim de promover a desburocratização no tratamento e de eliminar barreiras que criam distinção entre agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal”, o governo federal publicou decreto que simplifica a forma de tratamento oral e escrita, inclusive em cerimônias, promovendo o uso do pronome de tratamento “Senhor” e suas flexões para o feminino e o plural e vedando o uso de pronomes ou formas de tratamento como “Vossa Excelência” e “Doutor”, ressalvados os casos em que haja previsão legal ou exigência de outros Poderes e entes federados.”

Exclui-se do âmbito de aplicação as comunicações com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes públicos de outros poderes e entes federados, quando houver exigência de lei especial.

7. Decreto – Conversão de Multas ambientais

A proposta de decreto tem o objetivo de aperfeiçoar dois instrumentos previstos no arcabouço institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, “de modo a tornar a cobrança mais ágil”.

8. Decreto – Política Nacional de Turismo

A Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, prevê a elaboração da Política Nacional de Turismo. Nesse sentido, o TCU, recomendou que o Ministério do Turismo, em conjunto com o Ministério de Meio Ambiente e o então Ministério da Cultura, além de outros órgãos, elaborasse uma política nacional de gestão do patrimônio mundial da humanidade, com vistas à estruturação do destino, de forma a torná-lo autossustentável.

Em cumprimento à recomendação do TCU, os Ministérios do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional elaboraram um texto normativo que se propõe a desenvolver, ordenar e promover os segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo.

9. Decreto – Política Nacional de Alfabetização

Trata-se de proposta de decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo que terão por escopo uma drástica redução do analfabetismo, em território brasileiro, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.

10. Decreto – Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão

Trata-se de regulamentação dos arts. 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, a qual estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.

A proposta estabelece diretrizes para modificações em veículos do tipo M1 – veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor – em veículos acessíveis para compor frotas de táxi e de locadoras de veículos. Além disso, os veículos deverão ser alterados e equipados conforme as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas técnicas nacionais e internacionais de segurança no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veículos automotores e as legislações específicas destinadas a veículos automotores.

É importante ressaltar que a proposta se refere apenas às modalidades de transporte de passageiros estabelecidas pela LBI, no caso, as de empresas de táxis, para não extrapolar a previsão legal, que não menciona outras categorias.

11. Decreto – Política Nacional de Drogas

Trata-se de decreto que aprova a nova Política Nacional de Drogas. A minuta de decreto tem por objetivo estabelecer uma nova Política Nacional de Drogas a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas –CONAD.

12. Decreto – Doação de Bens

Trata-se de proposta de Decreto para permitir que a iniciativa privada colabore com o poder público, de modo a viabilizar projetos que visem à melhoria da gestão pública e o avanço das ações e políticas governamentais.

“A proposição em questão oportuniza e estimula o fomento e o engajamento colaborativo entre a sociedade e o governo, com uma atuação socialmente responsável, além de conferir mais eficiência no serviço público, de modo a permitir a doação de bens móveis e serviços, sem encargos, para órgãos e entidades da administração pública federal. Ressalta-se que estas doações serão livres de ônus e encargos e serão efetivadas através de um portal e de chamamento público.”

13. Decreto – Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

O decreto institui portal único para a reunião das informações institucionais, das notícias e dos serviços públicos disponibilizados pelo governo federal, que passarão a ser ofertados de maneira centralizada ao cidadão. Como resultado, busca-se evitar a dispersão no uso de ferramentas de comunicação e atendimento ao cidadão, racionalizando custos e procedimentos.

“A relevância, conveniência e oportunidade da unificação de canais digitais de que trata a minuta de decreto se fundamenta em uma realidade de mais de 1.320 sítios que ofertam informações e serviços do governo, bem como a existência de mais de uma centena de aplicativos móveis com os mesmos fins.”

Ainda, estima-se economia de até R$ 116,5 milhões ao ano com a proposta de portal centralizado, o que será resultado da diferença entre o custo atual da manutenção dos citados cerca 1.320 sítios ativos, estimado em R$ 146 milhões anuais, e o custo da nova solução proposta, R$ 29,5 milhões anuais.

14. Resolução – Conselho Nacional de Política Energética (CNPE): “ Cessão onerosa”

O presidente despacha resolução do CNPE que recomenda a aprovação da minuta de termo aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa, firmado entre a União e a Petrobras em 2010. No contrato da cessão onerosa, a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em determinada área do pré-sal, conforme a Lei n. 12.276, de 2010.

A Lei n. 12.276, de 2010, previa a revisão do contrato, o que restou concluído nos termos da minuta de aditivo submetida ao CNPE.

15. Projeto de Lei Complementar - Autonomia do Banco Central do Brasil.

Mantendo o compromisso definido em campanha de seguir modelo vigente em economias avançadas, apresenta-se a proposta de autonomia do Banco Central do Brasil à Câmara dos Deputados.

“O sucesso do processo de estabilização econômica, iniciado em 1994, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monetária e financeira e reduzir os juros. Tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável, objetivo da sociedade como um todo.”

“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).”

16. Projeto de Lei complementar - Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras

O Presidente da República enviou ao Legislativo o projeto de lei complementar que trata da indicação e nomeação de administradores e dirigentes de instituições financeiras.

A medida padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, apenas os dirigentes de entidades privadas são aprovados pelo Banco Central.

“O objetivo da medida é assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras aplicável ao restante do setor, garantindo que essas instituições sejam dirigidas por pessoas de reputação ilibada, escolhidas de acordo com critérios técnicos.”

A medida altera a sistemática estabelecida pela Lei nº 4.595/1964 e será submetida à Câmara dos Deputados para o início do trâmite legislativo. Para entrar em vigor, deverá ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, por maioria absoluta.

17. Projeto de lei – Ensino domiciliar

Trata-se de projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar. O ato em análise traz em seu bojo os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação. “O ato atende os anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamentação do tema.”

18. Projeto de Lei ordinária – Bolsa Atleta

Projeto de lei que altera a Lei 10.891, que institui o Programa Bolsa Atleta. As alterações têm como escopo aprimorar o programa, “com a finalidade de expandir o alcance do Programa para o pleno desenvolvimento das capacidades esportivas de seus beneficiários.”

“Salienta-se ainda a importante função social relacionada ao esporte, com ações que trazem benefícios que vão além do desenvolvimento esportivo, sendo parte da formação do cidadão, construindo valores éticos e morais, promovendo inclusão social e exercitando a cidadania.”

Importante ressaltar que as alterações propostas pela minuta do projeto em análise têm origem nos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria do Ministério do Esporte nº 323, de 23 de novembro de 2017, composto por representantes do Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro, Entidades Nacionais de Administração do Desporto - ENAD’s, Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, Comissão Nacional de Atletas e da Secretaria Nacional do Esporte de Alto Rendimento, conforme consignado no Parecer de Mérito.