Amplia gastos obrigatórios do governo, CCJ aprovou texto com emendas que retorna para análise da Câmara
Com poder 360
Os senadores aprovaram nesta 4ª feira (3.abr) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que torna obrigatória a execução, por parte do governo, das emendas parlamentares de bancada.
Houve quebra de interstício e os 2 turnos de votação foram feitos na mesma sessão. Primeiramente, foi aprovado por 58 votos a 6. No 2º turno, 59 senadores votaram favoravelmente e 5 foram contrários.
O texto foi alterado e aprovado na CCJ (Constituição e Justiça) pela manhã. Na última 3ª (2.abr), houve acordo entre governo e oposição para a inclusão de emendas.
Agora, com as emendas mantidas, o texto é obrigado a retornar para a Câmara para nova análise.
Essas modificações foram indicadas pelos congressistas e se referem sobre a destinação de recursos para seus Estados. Hoje em dia, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais são de execução obrigatória.
Com a aprovação, a proposta estende obrigatoriedade para as emendas de bancada, que são as sugeridas por parlamentares de 1 mesmo Estado.
Entre as principais mudanças, o texto da Câmara apresentava a proposta para que o governo pagasse as emendas de bancada em 1 valor de até 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) já em 2020.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator na CCJ, incluiu 1 “escalonamento”. Ficou acordado que o valor será de 0,8% da RCL em 2020. A partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita, fixado na receita.
Amin também acatou pedido do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e incluiu a exigência de que as bancadas repitam as emendas até a conclusão das obras definidas como prioritárias.
Conforme o texto, “os investimentos com a duração de mais de 1 exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada deverão ser objetivo de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou empreendimento”.
O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu a proposta. Afirmou que a PEC não engessa o orçamento federal e é uma “agenda positiva” para o governo.
“O poder de remanejamento do chefe do Executivo vai continuar. O que ele não vai ter é governabilidade sobre as emendas de bancada”, disse.
O relator também aceitou uma emenda parcial para deixar claro que os Restos a Pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nas emendas no limite de 50% dos valores empenhados.
A redação anterior não estabelecia limite, o que, de acordo com o autor da emenda, senador Major Olímpio (PSL-SP), abriria espaço para inscrição, em Restos a Pagar, de até 100% do montante destinado a emendas parlamentares e de bancada impositivas.
Na CCJ, Bezerra afirmou que “o governo não foi atendido como queria”. Entretanto, o emedebista disse que o “entendimento construído pela Câmara e pelo Senado” minimizou o impacto da medida no orçamento público.
O próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu a medida. Garantiu que, dessa maneira, os recursos chegarão “na ponta”.
Emendas de bancada são as indicações feitas em conjunto por senadores e deputados de 1 determinado Estado, no Orçamento da União, sobre onde os recursos podem ser investidos.
O dinheiro dessas emendas, normalmente, segue para projetos nas áreas da saúde, educação e saneamento básico.
Por Romilton Messias
Nesta segunda-feira, 01, os eleitores filiados do PSDB de Porto Nacional elegeram na Câmara, por voto direto e secreto, a nova Comissão Executiva Municipal e Conselho Fiscal. Com chapa única, os eleitos para o biênio, irão atuar diretamente nas estratégias tucanas para as eleições municipais de 2020, quando serão escolhidos prefeito e vereadores. Em Porto, o partido conta com dois vereadores e um suplente.
Tanto o atual presidente da sigla, Flávio Macedo, como o eleito à assumir o cargo dia 31 maio, vereador Joaquim do Luzimangues, afirmam que a meta é buscar novos filiados e, também mencionam a expectativa de adesão de velhos nomes às fileiras do Partido Social Democrata, citando o ex-prefeito, Otoniel Andrade, hoje no (PR); isso para a formação de chapa na disputa da majoritária municipal, na tentativa de voltar os peessedebistas ao comando da Prefeitura de Porto Nacional.
Joaquim do Luzimangues, que assume a gestão do partido no município em substituição à Flávio Macedo, disse à reportagem do Jornal Folha do Tocantins, que pretende tornar a sigla o “maior partido político” no município, e que, em 2020, unido com “uma chapa forte de vereadores”, lançará “um nome para disputar a Prefeitura”.
Após 14 anos no comando da agremiação partidária, o empresário Flávio Macedo, que ingressou no PSDB à pedido do ex-governador Siqueira Campos, esbouçou em sua fala à reportagem, que no período de sua gestão à frente do partido, desde 2006, foi eleito o ex-prefeito, Otoniel Andrade, na época filiado ao PSDB, fazendo também dois vereadores, Joaquim do Luzimangues, Adiel Oliveira, e um suplente na coligação, Yves Michel. Segundo Flávio, na sua gestão triplicou o número de filiados fazendo com que Siqueira Campos ganhasse em votos pela primeira vez dentro do Município de Porto Nacional, em 2011. De acordo com o atual presidente, a sigla passou de Comissão Provisória para Diretório Municipal, em 2017. “Deixo a presidência com a consciência de dever cumprido. Fiquei como Delegado do partido, estou à disposição - não como candidato – mas para estar junto com os companheiros tucanos nos projetos políticos do PSDB”, disse.
Para 2020, Macedo comentou: “estamos programando, reagrupando e organizando o partido, para lançarmos um candidato, e voltarmos ao comando da Prefeitura de Porto Nacional, através de um postulante do PSDB, à frente da Majoritária. Pode ser um dos vereadores, como também até o próprio ex-prefeito, Otoniel Andrade, que é um grande nome, que hoje está no Partido Republicano, mas pode voltar às fileiras da União Tucana. Queremos um nome que possa ter condições de disputar o pleito de 2020”, disse.
PSDB - Partido Social Democrata Brasileiro
Convenção Ordinária de 2019
Titulares:
Presidente: Joaquim Pereira de Carvalho Neto
Vice-presidente: Adael Oliveira Guimarães
Secretários:
1º Secretário: Deuzelina Tavares Chagas
2º Secretário: Naildes Cerqueira Rodrigues
Tesoureiros:
1º Tesoureiro: Sebastião Galvão Araújo
2º Tesoureiro: José David Pereira
Membro Nato – Líder da Bancada
1ª Vogal: Adael Oliveira Guimarães
2ª Vogal: Joaquim Pereira de Carvalho Neto
Conselho Fiscal
1. Saulo Pereira Costa
2. Vita Fernandes Brito Dias
3. Rubens Flávio Batalha Macedo
Suplentes:
1. Terezinha das Graças de Oliveira Andrade
2. José Luiz da Paixão
3. Heitor César de Oliveira Andrade
Paulo Preto diz ser dono de r$ 137 milhões
O engenheiro Paulo Vieira de Souza, operador tucano conhecido como Paulo Preto, reconheceu que é dono de R$ 137,4 milhões depositados em quatro contas na Suíça. Em uma reportagem de Mario Cesar Carvalho na Folha de São Paulo indica que o ex-diretor da Dersa, empresa de infraestrutura viária do governo paulista, fez isso retificando as declarações dos últimos cinco anos e pagando uma multa, cujo valor é mantido em sigilo pelo Fisco.
"Preso pela terceira vez, condenado a 145 anos de prisão, investigado pela Lava Jato em São Paulo e em Curitiba e citado em pelo menos oito delações, Paulo Preto disse que as contas eram suas como uma estratégia para reduzir danos", diz a reportagem. "Com a admissão de ser o dono das contas, ele se livra da acusação de crime fiscal", acrescenta.
Lava Jato X Segunda Turma do STF
A Segunda Turma do STF tem hoje uma sessão com três processos importantes para a Lava Jato. A primeira ação pautada é um pedido de Eduardo Cunha (foto) para reduzir sua pena de 14 anos de prisão por recebimento de propina na compra de um campo de petróleo no Benim. Depois, os ministros decidem se tornam réus os deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira e Eduardo da Fonte e o senador Ciro Nogueira, todos acusados de organização criminosa. A PGR diz que o chamado “quadrilhão do PP” captou pelo menos R$ 377,2 milhões, junto a empresários que foram beneficiados por contratos na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Se houver tempo, a turma ainda poderá julgar pedido de liberdade de Régis Fichtner, apontado por Sérgio Cabral como responsável por comandar o esquema de propinas no governo do Rio. O relator do habeas corpus é Gilmar Mendes.
Barroso prevê crise
‘Opção por sistema que funciona’, diz Barroso sobre prisão em 2ª Instância
Para Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal a execução do decreto de prisão em 2ª instância não se trata de uma questão de interpretação semântica de uma norma constitucional. “Nós estamos falando de optar por um sistema que funciona ou um sistema que não funciona e portanto acho que vai ser muito ruim portar pelo que não funciona”, disse o ministro, durante o evento Estadão Discute Corrupção, realizado nesta Segunda-feira, 1º, na capital paulista. Barroso afirmou que, em seu ponto de vista, já existe uma decisão definitiva sobre tema. Realizado na sede do jornal O Estado de S. Paulo em parceria com o Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), o encontro discutiu as operações Lava Jato e Mãos Limpas, da Itália nos anos 1992/1994.
O ministro afirmou que, neste tema, “há um programa institucional em jogo”. Barroso coloca que supremas cortes podem eventualmente produzir decisões chamadas “contramajoritárias”, que vão contra o sentimento da sociedade. “Ninguém numa democracia exerce poder em nome próprio e portanto os tribunais têm o dever de auscultar o sentimento social e filtrá-lo pela constituição”, disse.
Bolsonaro se reunirá com centrão e MDB
Após crise com Congresso, presidente diz que terá agenda diária com parlamentares. O presidente Jair Bolsonaro decidiu se envolver diretamente na articulação política e negociar com partidos. Ele vai se reunir a partir de quinta-feira com líderes do centrão e do MDB, que têm 166 deputados e 35 senadores, para discutir a reforma da Previdência. Bolsonaro afirmou ainda que passará a dedicar metade de seu dia a encontros com parlamentares. Para o ex-presidente Fernando Henrique, o envolvimento do chefe do Executivo é vital para aprovar medidas no Congresso.
Muro das lamentações
O presidente Jair Bolsonaro fez ontem uma visita histórica ao Muro das Lamentações, local sagrado do judaísmo, em Israel, ao lado do premiê Binyamin Netanyahu (foto). Em seu segundo dia no país, Bolsonaro tornou-se o primeiro líder a conhecer o lugar acompanhado de um chefe de governo israelense. Ele rezou e pediu: “Deus, olhe pelo Brasil”.
Em uma tentativa de atenuar a reação de autoridades palestinas ao anúncio de um escritório comercial do Brasil em Jerusalém, o presidente Jair Bolsonaro (PSL)disse ontem que é “direito deles” se queixar. “Não pretendo ter atrito com ninguém no mundo.” Ele reafirmou, porém, que os israelenses são soberanos para escolher a cidade como sua capital. Apesar de o escritório ter sido visto como um recuo, manteve o compromisso, até o fim do mandato, de transferir para Jerusalém a embaixada brasileira, hoje em Tel Aviv.
Remédios
O preço dos remédios vendidos no país pode aumentar até 4,33% a partir desta segunda-feira (01). O valor, definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, ficou acima da inflação de 2018, que fechou o ano em 3,75%. De acordo com o Ministério da Saúde, o percentual é o teto permitido de reajuste. Cada empresa pode decidir se vai aplicar o índice total ou menor. Os valores valem para os medicamentos vendidos com receita. Ainda segundo a pasta, o cálculo é feito com base em fatores como a inflação dos últimos 12 meses – o IPCA, a produtividade das indústrias de remédios, o câmbio e a tarifa de energia elétrica e a concorrência de mercado.
Remédios I
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos publica, todo mês, no site da Anvisa, a lista com os preços de medicamentos já com os valores do ICMS – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, que é definido pelos estados. As empresas que descumprirem os preços máximos permitidos ou aplicarem um reajuste maior do que o estabelecido podem pagar multa que varia de R$ 649 a R$ 9,7 milhões.
Mandato para diretor-geral da PF
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu a possibilidade de que o diretor-geral da PF cumpra mandato, com tempo determinado. A ideia é uma tentativa de evitar interferências externas nas investigações. Ele falou durante o debate Estadão Discute Corrupção, realizado ontem pelo Estado, em parceria com o Centro de Debates de Políticas Públicas, com a participação do ministro do STF Luís Roberto Barroso, do procurador Deltan Dallagnol e da economista Maria Cristina Pinotti. O ministro disse ter constatado o esvaziamento das forças- tarefa da Lava Jato durante o governo Temer.
Ao ser perguntada sobre como seria um possível governo Mourão, a presidente do PT disse acreditar que nada vai mudar
Por Da Redação
A deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT, afirmou, em encontro com deputados do partido em Belo Horizonte nesta quinta-feira, 28,, que, apesar de o governo de Jair Bolsonaro ser confuso, com problemas de articulação e “prioridades contraditórias”, falar em afastamento do presidente seria “coisa de semigolpista”.
“Nós questionamos a eleição de Bolsonaro pela forma como ele foi eleito, com a prisão do Lula, fake news, mas tem uma regra no país. Agora, quem o colocou lá já está falando em afastá-lo, porque tem interesse que algumas coisas andem mais rápido, como a reforma da Previdência”, disse Gleisi.
A petista voltou a criticar a proposta do governo: “Esse desmonte da Previdência é uma crueldade, do ponto de vista cristão é um pecado”. Ela reitera que “o povo brasileiro está pagando o preço”. Ao ser perguntada sobre como seria um possível governo Mourão, a presidente do PT disse acreditar que nada vai mudar: “A pauta de retirada dos direitos do povo vai continuar, talvez com Mourão com mais competência, o que é muito preocupante”.
Para a senadora, edital deveria garantir direito de passagem a outras empresas interessadas em transportar carga na via
Da Assessoria
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) criticou o leilão do trecho de 1,5 mil quilômetros da Ferrovia Norte-Sul, que liga Porto Nacional (TO) a Estrela d’Oeste (SP), ocorrido nesta quinta-feira (28). A parlamentar afirmou que, da forma como se deu, a concessão restringe o direito de passagem de outras empresas interessadas em transportar carga pela ferrovia, considerada estratégica no escoamento da produção agrícola nacional.
A Rumo foi a vencedora do certame com lance de R$ 2,719 bilhões - o que representa ágio de 100,92%. A empresa já opera o extremo sul da ferrovia (entre São Paulo e o Porto de Santos) enquanto a extremidade norte (entre Palmas e Açailândia) é operada pela VLI. Apenas as duas empresas apresentaram lances pelo trecho central.
Kátia Abreu esclareceu que é favorável à concessão do trecho, porém criticou as condições aceitas pelo Governo Federal no leilão ocorrido nesta quinta-feira. A Rumo terá direito de explorar a ferrovia por 30 anos, mas a garantia efetiva do direito de passagem para outras empresas é de apenas cinco anos.
“As condições do edital tiram a competitividade do frete porque não há concorrência”, afirmou a senadora.