Ao mostrar posicionamento duro aos deputados, governador Mauro Carlesse aponta para um futuro livre das rédeas de entidades classistas
Por Edson Rodrigues
Precisou de apenas uma hora para que, em reunião a portas fechadas, o governador Mauro Carlesse mostrasse aos deputados estaduais que o Tocantins não conseguiria sobreviver – econômica e institucionalmente – se abrisse mão da sua independência administrativa e aceitasse ser refém de uma classe de servidores.
Colocado o “preto no branco”, os deputados estaduais do Tocantins aprovaram na noite desta quarta-feira (27) projetos polêmicos relacionados a Polícia Civil no estado. O primeiro é o novo estatuto da PC, que determina procedimentos a serem adotados e punições aos delegados e agentes que desrespeitarem estas regras durante investigações.
O segundo foi o projeto de lei que autoriza o governo a transferir policiais de delegacia sem precisar apresentar critérios técnicos.
O estatuto foi aprovado com 19 votos a favor e três contra. Foram contrários os deputados Júnior Geo (PROS), Luana Ribeiro (PR) e Cláudia Lelis (PV).
Já o texto que trata das transferência teve 20 votos sim; uma abstenção, de Luana Ribeiro; e um voto não, de Júnior Geo.
PULSO FORTE
O resultado das votações mostra, claramente, que nem mesmo a oposição quis contestar as explanações de Carlesse e concordou que a atitude de pulso forte era a mais coerente para a realidade do Estado, que precisa se preparar para um futuro de dificuldades e muita assertividade em suas ações, tendo em vista a recente vitória do Sisepe em relação a aumentos inconsequentes concedidos por governos anteriores.
Se o futuro não se apresenta fácil, só com pulso forte se conseguirá manter a coesão e a necessidade de aprovação de medidas que, mesmo que impopulares, serão as que criarão condições para o Tocantins passar incólume por qualquer crise que venha a se apresentar.
Os sindicalistas têm todo o direito de se manifestar, mas é dever do governo criar condições para que o Tocantins avance e seu povo não sofra.
Oremos!
Ministro da Economia deu declaração ao ser questionado no Senado se sairá caso Congresso não aprove reforma da Previdência que permita economia de R$ 1 trilhão em dez anos
Com Agência Senado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu em audiência pública no Senado a aprovação da proposta de reforma da Previdência Social enviada pelo governo (PEC 6/2019). Ouvido nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Guedes afirmou que a situação da Previdência pode “implodir” a máquina pública do país. E exaltou o papel do Congresso na construção de uma solução.
— Nosso sistema previdenciário está quebrando antes de a população envelhecer. O déficit aumenta em golfadas de R$ 40 bilhões por ano. O Brasil vai explodir muito rapidamente do ponto de vista fiscal. Não é uma ameaça, é uma projeção. Esta bola está com o Congresso.
Guedes destacou que os parlamentares devem buscar protagonismo no debate da Previdência. Ao ouvir as ressalvas que alguns senadores fazem à proposta, ele disse que o seu papel é apresentar o quadro geral, mas cabe aos representantes eleitos fazerem as alterações que considerarem justas. No entanto, ele fez menção ao valor que espera economizar com a reforma e defendeu que ele seja preservado.
— Todos têm que participar do esforço. O técnico fala que precisa de R$ 1 trilhão, mas é o Congresso que decide. Se o Congresso quiser que as mulheres se aposentem antes, que peça mais de outros setores. Vocês têm essa capacidade. O Congresso tem que fazer essas opções, não nós — afirmou o ministro.
Os senadores criticaram o ministro por ser pouco acessível para audiências e conversas. Em resposta, ele se comprometeu a deixar uma equipe de assessores do ministério “acampada” no Congresso durante a tramitação da reforma da Previdência.
Capitalização
Para Guedes, o escopo da reforma precisa ser mantido para que haja “potência fiscal” capaz de permitir uma transição futura para um regime de capitalização, no qual cada trabalhador pouparia para a sua própria aposentadoria. Atualmente, a Previdência funciona num regime de repartição: os trabalhadores em atividade financiam os aposentados do presente, e terão as suas aposentadorias financiadas pelos trabalhadores do futuro.
Crítico do sistema, que classifica como uma “armadilha” e uma “bomba-relógio”, ele explicou que a capitalização seria uma fase posterior da reforma, garantida pelos ajustes iniciais. O ministro acrescentou que, dentro do eventual regime de capitalização, seria possível inserir dispositivos que garantam mais renda a quem não conseguir acumular o suficiente durante a vida.
— A fraternidade exige a eficiência, senão o dinheiro acaba. Uma coisa não dispensa a outra. Nós não somos inimigos. Em qualquer sistema de capitalização cabe uma camada de fraternidade. O que não cabe é o inverso: num sistema de repartição que quebrou não tem como ir para a capitalização.
Guedes advertiu que uma reforma com impacto menor do proposto por sua pasta não permitiria a transição para a capitalização. Nesse caso, avaliou, o problema atual seria apenas postergado por mais alguns anos.
— Nossa responsabilidade com as futuras gerações é não deixa-las caírem na mesma armadilha. Se não fizermos [a reforma], vamos condenar nossos filhos e netos por egoísmo, por nossa incapacidade de fazer um sacrifício entre nós mesmos.
Saída do Ministério
Ainda no início da audiência, Paulo Guedes foi questionado pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA) sobre o que faria caso a reforma da Previdência não fosse aprovada, ou fosse aprovada com um impacto menor do que o pretendido. Guedes garantiu acreditar na “dinâmica virtuosa” da democracia, e sinalizou que pode deixar o posto de ministro da Economia se for derrotado na empreitada.
— Eu venho para ajudar, acho que tenho algumas ideias interessantes, mas se o presidente não quiser e o Congresso não quiser, eu não vou obstaculizar o trabalho dos senhores. Voltarei para onde sempre estive. Eu tenho uma vida fora daqui. Vai ser um prazer ter tentado, mas não tenho apego ao cargo — declarou o ministro.
O ministro, apesar disso, destacou que não cometeria a “irresponsabilidade” de abandonar o governo na primeira derrota. Ele disse que seu papel é “servir” e que, “se ninguém quiser o serviço”, ele não vai “brigar para ficar”.
Senadores
O presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), assegurou que todos os parlamentares têm ciência da importância da reforma, mas ponderou ser preciso submetê-la ao diálogo, em busca de entendimento. Aziz advertiu que o Brasil tem “peculiaridades regionais” que não podem ser ignoradas na elaboração da proposta.
Senadores de oposição criticaram diversos pontos da proposta, como as mudanças nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — concedido a idosos que não puderam contribuir o mínimo necessário — e na aposentadoria dos trabalhadores rurais, além do fim de regimes especiais para categorias como professores e policiais.
Uma das críticas, Eliziane Gama inquiriu se a estimativa de R$ 1 trilhão de economia era realmente necessária, visto que o impacto dos ajustes seria “terrível”. Outro que manifestou insatisfação foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que apontou ataques à estrutura de Seguridade Social estabelecida pela Constituição.
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) teve um breve bate-boca com Guedes, quando ele apontou que os parlamentares têm direito a uma aposentadoria maior do que os demais trabalhadores. Ela interrompeu o ministro para questionar a afirmação, e Guedes reagiu dizendo à senadora que esperasse sua vez de falar. O presidente Omar Aziz precisou intervir, pedindo respeito aos senadores.
Debates
O senador Paulo Paim (PT-RS) reclamou da falta de disponibilidade do Ministério da Economia para esclarecer a proposta. Ele disse que têm convidado representantes do governo, mas que “ninguém quer defender” a reforma da Previdência. Paim se comprometeu a fazer um ciclo de debates na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da qual é presidente, com igual participação assegurada para os dois lados, tanto os contrários, quanto os favoráveis à reforma.
Uma defesa contundente da reforma foi feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que repetidamente se referiu a Guedes como “professor”. Para ele, a aprovação da PEC encaminhada pelo governo levará à recuperação fiscal, à retomada dos investimentos e à geração de empregos no país. O senador pediu aos colegas que evitem “radicalizar” a questão para não comprometer os efeitos positivos da reforma.
Também o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) se mostrou favorável à medida, e acrescentou que nunca houve “uma boa vontade tão grande” do Congresso para reformar a Previdência Social, mas se mostrou desconfortável com o tom beligerante de Paulo Guedes. Para Tasso, o ministro demonstra “certa disposição para criar uma oposição que não existe”, e ponderou que derrotas sempre acontecerão no Parlamento.
Integrantes da ala mais moderada das Forças Armadas têm dito que são contra a decisão do presidente Jair Bolsonaro de determinar ao Ministério da Defesa que prepare as "comemorações devidas" pelos 55 anos do golpe militar de 1964
Por Matheus Leitão
Segundo o blog apurou, causou desconforto entre esses militares, alguns de alta patente do Exército, Marinha e Aeronáutica, a ideia de que é necessário "comemorar uma velha ferida nacional".
Militares querem lembrar a data, mas não dar um tom de comemoração. Acham que isso pode ter o efeito oposto ao desejado.
O regime militar deixou números conhecidos, como os mais de 400 desaparecidos políticos citados pelo colunista do G1, Hélio Gurovitz.
Um relatório do "Projeto Brasil: Nunca Mais" registra também os relatos de tortura no período: 1.843 pessoas fizeram 6.016 denúncias de violações de direitos humanos, sendo 4.918 contra homens e 1.098 contra mulheres.
A colunista Dorrit Harazim lembrou, na coluna deste domingo (25) do jornal "O Globo", que o presidente, na tentativa de defender os governos militares em toda a América do Sul, ofendeu a história do Chile, do Cone Sul e o julgamento universal de humanidade.
Convenções europeias fizeram referência à Declaração Universal do Direitos Humanos, proclamada pelas Nações Unidas ainda no final da década de 1940. Ou seja, em meados do século passado.
A declaração nasceu do trauma pós-Segunda Guerra Mundial, quando vários países se juntaram para elevar novos alicerces para a sociedade depois da barbárie. A ideia era a de que direitos humanos não têm partido – são um marco civilizatório básico, comum a toda a humanidade.
O entendimento de que é preciso respeitar a memória das vítimas daquele período, já que muitas das torturas e mortes foram produzidas em prédios públicos, sob o comando de agentes do Estado, não favorece apenas um lado da história, mas a sociedade brasileira como um todo.
Ditaduras foram sangrentas seja à esquerda ou seja à direita do espectro político. No capítulo 59 do livro que escrevi sobre o regime militar (Em Nome dos Pais, Ed. Intrínseca, 2017), conto como uma família finlandesa que conheci foi brutalmente perseguida pelo regime soviético.
O presidente do Chile, Sebastián Piñera, por exemplo, tem uma trajetória política à direita, mas resolveu marcar posição de distanciamento em relação a Bolsonaro quando os assuntos são ditaduras sul-americanas, criticando-o abertamente.
Os dados sobre torturas e mortes chilenas sob ditadura são ainda mais violentos que os brasileiros. Por isso, não se trata de ser de direita ou de esquerda, mas de valores universais e marcos civilizatórios. Mesmo sendo de direita, Piñera fez questão de chamar as declarações de Bolsonaro de "extremamente infelizes".
Na guerra entre Executivo e Legislativo, ele se tornou refém de um Congresso rebelde
Por Helio Gurovitz
O presidente Jair Bolsonaro colhe o que plantou. Está em pleno curso a guerra entre Executivo e Legislativo. Se não houver trégua – e rápido –, Bolsonaro será na prática refém de um Congresso que ontem mostrou saber agir unido quando desafiado.
Depois da ausência do ministro Paulo Guedes à sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a que fora convidado para explicar a reforma da Previdência, a Câmara aprovou em dois turnos, com votações avassaladoras de 448 e 453 votos, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva o percentual de gastos obrigatórios do governo de 93% para 97%.
Se aprovada no Senado – onde o presidente Davi Alcolumbre prometeu agilidade –, o governo teria autonomia sobre apenas R$ 45 bilhões, num Orçamento de R$ 1,4 trilhão. Embora o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tenha negado, foi uma retaliação evidente aos ataques a parlamentares, em especial ao próprio Maia, nas redes sociais e em declarações do próprio Bolsonaro.
É a segunda vez que a Câmara vota um projeto em massa contra o governo (na primeira, derrubou o decreto que ampliava o sigilo de informações públicas). Não deverá ser a última. O Senado planeja levar a Plenário semana que vem um projeto que revoga a isenção de vistos a americanos, australianos, japoneses e canadenses, anunciada por Bolsonaro nos Estados Unidos.
Mais grave ainda: uma frente de 291 deputados se prepara para desidratar a reforma da Previdência, eliminando os trechos que mudam as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPS), da aposentadoria rural e os que retiram futuras alterações de matéria previdenciária da Constituição, relegando o tema a leis comuns.
Antes prevista para ser votada na CCJ no próximo dia 3, a apreciação da reforma foi adiada pelo menos até dia 17. Não existe nem relator designado para o projeto. A rejeição no Parlamento a Guedes e seu projeto só cresceu com a ausência de ontem, manobra combinada com Maia para evitar a previsível transformação da apresentação em palanque para adversários da reforma.
O principal projeto que garantiria ao governo Bolsonaro fôlego tanto financeiro quanto político está nas cordas. As tentativas de salvá-lo partem de figuras no campo bolsonarista sem a menor experiência em articulações políticas de fôlego, como o ministro Onyx Lorenzoni ou a deputada Joice Hasselman.
A chance de que extraiam concessões significativas de caciques da Câmara ou do Senado é infinitesimal. A esta altura, qualquer reforma que venha a ser aprovada será uma sombra do projeto original, que previa economias superiores a US$ 1 trilhão em dez anos.
O embate com o Congresso resulta da inépcia do próprio governo, que levou ao Parlamento projetos concorrentes, como o de combate ao crime do ministro Sérgio Moro, propôs uma reforma vergonhosa na Previdência dos militares e se recusa a dividir poder para construir uma base parlamentar estável.
Qualquer estudante ginasiano bem informado sabe que, no presidencialismo brasileiro, o Legislativo, quando unido, tem mais poder que o Executivo. Bolsonaro conseguiu, graças a sua atuação desastrosa nas redes sociais, a suas inclinações ideológicas polarizadoras expressas em tuítes e "lives", e a sua visão tosca e primitiva do que seja a atividade política, unir o Parlamento contra seu governo.
Mantém o clima da campanha eleitoral até agora. Comprou brigas inúteis com figuras que poderiam ajudá-lo a conquistar o Congresso, como Maia ou o ex-ministro Gustavo Bebianno. Só ontem decidiu mudar a chefia da comunicação do governo, para lançar uma campanha em defesa da reforma da Previdência – talvez tarde demais, pois os adversários têm dominado a agenda perante o público.
Bolsonaro foi ontem com sua mulher ao cinema, assistir a um filme que relata uma história de superação pela fé. Para superar a crise que ele próprio criou, ter fé não bastará. Será preciso muita negociação e muita articulação política, temas em que ele não cessa de dar demonstrações de sua incompetência flagrante.
BOLSONARO DETERMINA COMEMORAÇÃO DO GOLPE DE 1964
O presidente brasileiro nunca escondeu que, para ele, não houve ruptura antidemocrática por parte dos militares. Agora, 55 anos depois, ele ordena que a data seja comemorada pelas Forças Armadas.
O presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que sejam feitas comemorações em unidades militares no próximo dia 31 de março para marcar o início da ditadura militar no Brasil.
Bolsonaro já aprovou a inclusão da data na ordem do dia das Forças Armadas, de acordo com Barros. Questionado sobre como serão feitas as comemorações, o porta-voz da Presidência disse que a decisão ficará a cargo de cada comando, sem dar mais detalhes.
"Aquilo que os comandantes acharem, dentro das suas respectivas guarnições e dentro do contexto, que devam ser feitas", disse.
A cúpula militar brasileira teria pedido discrição nas comemorações para evitar um acirramento das tensões políticas no país em meio aos debates sobre a reforma previdenciária no Congresso, segundo veículos da mídia brasileira.
Segundo Barros, Bolsonaro não considera que houve um golpe militar em 31 de março de 1964. "Ele considera que a sociedade, reunida e percebendo o perigo que o país estava vivenciando naquele momento, juntou-se, civis e militares, e nós conseguimos recuperar e recolocar o nosso país num rumo, que salvo melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém", afirmou.
Por sua parte, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, refutou o uso da palavra "comemoração" para se referir aos eventos que marcarão o dia 31 de março, mas afirmou que a data precisa ser lembrada e explicada aos mais jovens.
"O termo aí, comemoração, na esfera do militar, não é muito o caso. Vamos relembrar e marcar uma data histórica que o Brasil passou, com participação decisiva das Forças Armadas, como sempre foi feito. O governo passado pediu que não houvesse ordem do dia, este, ao contrário, acha que os mais jovens precisam saber o que aconteceu naquela data, naquela época", disse o ministro, que está em Washington.
Após a determinação do presidente, os eventos começaram a ser preparados pelos militares. Eles devem ocorrer na próxima sexta-feira, 29 de março, conforme consta na agenda do comandante do Exército, general Edson Leal Pujol. Uma cerimônia às 8h aparece como "solenidade comemorativa ao dia 31 de março de 1964" – contrariando a declaração de Azevedo e Silva de que "comemoração" não é o termo correto.
O período da ditadura, que se estendeu de 1964 a 1985, teve início com a derrubada do governo do então presidente democraticamente eleito, João Goulart, e foi marcado por censura à imprensa, fim das eleições diretas para presidente, fechamento do Congresso Nacional, tortura de dissidentes e cassação de direitos.
Bolsonaro sempre afirmou que o período de 21 anos não foi uma ditadura. Durante a votação do impeachment de Dilma, ele chegou a homenagear o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, reconhecido pela Justiça de São Paulo como torturador durante o regime militar.
MPF EMITE DURA NOTA CONTRA JAIR BOLSONARO: ‘INCOMPATÍVEL COM DEMOCRACIA’
O Ministério Público Federal acaba de emitir uma nota em que critica frontalmente o pedido de Jair Bolsonaro para que se comemore o golpe de 1964 nos quartéis.
Assinado pelos procuradores Deborah Duprat, Domingos Sávio da Silveira, Marlon Weichert e Eugênia Gonzaga, o documento afirma que a postura de Bolsonaro é de “enorme gravidade constitucional” e “incompatível com o Estado Democrático de Direito”.
“O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de revisionismo histórico, foi um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (…)”, diz trecho da nota.
O documento também faz questão de lembrar a Bolsonaro, em dois trechos, que o apoio a golpes por autoridades brasileiras será judicialmente reprimido.
“(…) é importante enfatizar que, se fossem cometidos atualmente, receberiam grave reprimenda judicial, inclusive por parte do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma em 1998 e ratificado pelo Brasil em 2002 (…), diz o MPF.
CÂMARA NÃO FARÁ COMEMORAÇÕES, DIZ RODRIGO MAIA SOBRE 64
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa não fará comemoração ou solenidade para celebrar o dia 31 de março de 1964, pontuou ele em entrevista exclusiva para José Luiz Datena no programa Brasil Urgente, da Band, nesta terça-feira, 26.
Questionado sobre o pedido de presidente, que não chegou a ser feito para o parlamento, Maia lembrou que o pai, Cesar Maia (DEM-RJ), foi preso, torturado e exilado durante o regime militar. Rodrigo, inclusive, nasceu durante o exílio do pai em Santiago, no Chile. “Claro que não me sinto confortável, não é algo que eu queira comemorar”, pontuou.
“O Brasil vive um momento muito delicado, então que tomar cuidado com essas coisas”, acrescentou Maia, citando a polarização no País, que ficou mais intensa nas últimas eleições.
O presidente da Câmara, porém, disse que respeita a posição de Bolsonaro. “É a origem dele, ele sempre defendeu essa linha”, comentou ainda sobre fato de o presidente enaltecer a data.
DAMARES ANUNCIA AUDITORIA EM REPARAÇÕES CONCEDIDAS A ANISTIADOS POLÍTICOS
A poucos dias da efeméride dos 55 anos do golpe militar a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou nesta terça-feira (26) que negou 265 pedidos de reconhecimento de anistiados políticos e que fará uma auditoria em reparações às vítimas de perseguições políticas concedidas nos governos passados.
O pente-fino será feito pela CGU (Controladoria-Geral da União), que analisará também os contratos e convênios feitos pela estrutura federal. Ao todo, há cerca de 12,6 mil processos que aguardam apreciação ou revisão da Comissão da Anistia, alguns deles há mais de dez anos.
Desde o início deste ano, o órgão federal subordinado à pasta não realiza reuniões, à espera de mudanças prometidas pelo novo governo. Nesta terça-feira (26), a ministra deu posse aos novos conselheiros da estrutura ministerial e anunciou mudanças no regulamento interno.
CÂMARA APROVA PEC QUE OBRIGA GOVERNO A EXECUTAR TODOS OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos no Orçamento.
Para ser aprovada, a PEC foi analisada em dois turnos. No primeiro turno, 448 deputados votaram a favor, e 3, contra. No segundo turno, o placar foi 453 votos a favor, e 6, contra. Com a aprovação, o texto segue para o Senado.
A votação do projeto foi sugerida mais cedo, nesta terça, durante a reunião dos líderes partidários da Câmara.
O objetivo do governo, contudo, era aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que prevê justamente o contrário.
O governo tem defendido o que chama de "descentralização da arrecadação", o que pode desobrigar estados, municípios e União de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.
RELATOR ADMITE RETIRAR PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE PACOTE ANTICRIME
O deputado Capitão Augusto (PR-SP), relator do grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (26) que poderá retirar da proposta a previsão de prisão após condenação em segunda instância judicial.
Os dois projetos propõem mudanças na legislação penal e processual penal, para reforçar o combate ao crime organizado e à violência.
O cronograma do grupo de trabalho que analisará os pacotes conjuntamente não prevê a discussão de temas relacionados à corrupção, apesar de haver propostas sobre o assunto nos textos. Nos bastidores, existe a pressão de deputados contrários à previsão de prisões após condenação em segunda instância para que o trecho seja retirado.
Segundo o relator do grupo, caso a proposta de prisão após condenação em segunda instância atrapalhe a tramitação do restante do projeto, é melhor deixar a análise deste ponto específico para o segundo semestre e tentar aprovar os outros trechos do pacote, que tratam de segurança pública e crime organizado.
LÍDERES DE 13 PARTIDOS MANIFESTAM APOIO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA, MAS QUEREM MUDANÇAS NO TEXTO
Líderes de 13 partidos divulgaram nesta terça-feira (26) na Câmara uma nota em apoio à aprovação da reforma da Previdência, mas defenderam modificações no texto enviado pelo governo.
Inicialmente, o movimento contou com líderes de 11 partidos. Depois, mais dois aderiram ao ato.
Os partidos se manifestaram contra as mudanças propostas pelo Palácio do Planalto para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, e a aposentadoria rural.
Os 13 partidos são: PSDB, DEM, PP, PR, PRB, PSD, PTB, SD, MDB, Podemos, Cidadania, PROS e Patriota. Juntas, essas bancadas somam 291 dos 513 deputados.
Considerada a principal medida para ajustar as contas públicas, a reforma da Previdência mexe nas regras de aposentadoria para a iniciativa privada e o funcionalismo público. Pelas estimativas do governo, se a reforma for aprovada da maneira como foi enviada ao Congresso, seria possível economizar R$ 1 trilhão em 10 anos.
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retirada dos dois pontos sugeridos pelos partidos ajudará na tramitação da matéria na Câmara.
“Eu acho que é uma boa iniciativa dos 11 partidos. Acho que os dois temas têm mais atrapalhado do que ajudado a discussão da reforma da Previdência. O BPC e a aposentadoria rural não são, do ponto de vista fiscal, o principal problema, mas, do ponto de vista de atingir as pessoas que mais precisam, são os que estão prejudicando mais o projeto”, afirmou Maia.
Em nota, as legendas justificaram que "qualquer reforma previdenciária deve ter como princípios maiores a proteção aos mais pobres e mais vulneráveis" e, por isso, decidiram "retirar do texto a parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa".
A nota foi divulgada após uma reunião entre as lideranças partidárias, que negaram que seja uma retaliação ao governo federal, que está sob críticas em relação à articulação para aprovar a matéria.
ORÇAMENTO CABE AO LEGISLATIVO, DIZ MAIA SOBRE PEC QUE TIRA PODER DO GOVERNO
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (26) que a proposta de emenda constitucional que diminui o poder do Executivo sobre o Orçamento não é retaliação por causa da crise entre os Poderes, mas prerrogativa do Congresso.
"Acho que é o poder Legislativo reafirmando as suas atribuições. Uma das mais importantes é o Orçamento, que o Legislativo aprova e o governo executa. É assim em qualquer democracia", afirmou.
O texto, que deve ser votado no plenário depois de acordo, obriga o governo a executar todo o Orçamento de investimentos e emendas de bancadas estaduais.
Isso retiraria do governo o poder de remanejar despesas, pois a PEC faz com que essa parte do Orçamento seja impositiva.
Se aprovada, ela terá de seguir para o Senado.
O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, também apoiou a votação da PEC. A ideia é mandar mais um recado ao Planalto, que segundo parlamentares está deficiente na negociação com os deputados.
Maia também falou sobre a Previdência e alfinetou o presidente Jair Bolsonaro quando questionado se o governo havia perdido o foco da reforma.
"Aqueles que têm compromisso com a Previdência não perdem o foco. Eu não perco o foco, o Paulo Guedes não perde o foco. Aqueles que têm responsabilidade com o tema que sabem que esse Brasil só vai voltar a crescer quando a gente equilibrar as contas públicas estão focados e só tratam ou tratam prioritariamente desse tema", disse, sem citar o presidente.