Diretório Nacional do PDT solicitou retirada de textos de diversos veículos, entre os quais Folha-UOL e Portal Nordeste 1, além de vídeos do YouTube (veja um no fim da matéria)

Com Assessoria do TSE

A presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, negou a remoção de matérias e vídeos com menção ao pré-candidato a presidente da República Ciro Gomes, publicados na Folha de S.Paulo, no Universo On-line (UOL), no YouTube, no Portal Nordeste 1 e em outros veículos de comunicação. A ministra indeferiu dois pedidos liminares em representações ajuizadas pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT), partido ao qual o político é filiado.

Nas petições, o PDT alegou que as matérias e vídeos tinham o nítido propósito de prejudicar a imagem de Ciro Gomes perante a população, além de divulgarem informações inverídicas contra o pré-candidato.

Em uma das representações, o PDT pediu a remoção de matéria do Portal UOL relativa a codinomes mencionados em planilhas da Construtora Odebrecht, relativos a eventuais pagamentos de propinas a políticos. O partido também solicitou a exclusão de sete vídeos publicados no YouTube e de textos sobre o mesmo assunto divulgados em outros veículos de comunicação (Portal Ceará News 7, Focus.Jor, Jornal da Cidade On-line e O Diário Nacional).

Em outra representação, a legenda requereu a retirada de publicação veiculada na plataforma do Portal Nordeste 1, que conteria suposta propaganda que prejudicaria o pré-candidato perante o eleitorado católico brasileiro.

Ao indeferir os pedidos de liminar, a ministra Rosa Weber afirmou que não se extraem das publicações elementos suficientes para caracterizar qualquer “transgressão comunicativa”, uma vez que os conteúdos não apresentam “inverdade inconteste e patente”, mas “informações prejudiciais que tanto podem ser verdadeiras ou não”.

Rosa Weber salientou, citando julgados do TSE, que, para ser qualificada como “sabidamente inverídica”, a mensagem deve conter “inverdade flagrante que não apresente controvérsia”. Segundo ela, a Corte Eleitoral considera como fato sabidamente inverídico “aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano”.

Ainda de acordo com a ministra, no contexto das competições eleitorais é preciso preservar, tanto quanto possível, a intangibilidade da liberdade de imprensa. “Essa condição impõe, como consequência, que as autoridades jurisdicionais se abstenham de banalizar decisões que limitem o seu exercício, somente intervindo em casos justificados e excepcionais”, observou.

Ao final de sua decisão, a ministra determinou o seguimento da análise das representações pelo TSE. O ministro Carlos Horbach é o relator das ações.

Por: Edson Rodrigues

Bastidores da política

As oposições se movimentam para o embate de outubro próximo. Os partidos solidariedade, que tem o ex-deputado federal, Eduardo Gomes, como vice-presidente nacional, e o Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, que traz como candidato no Tocantins, o ex-juíz Marlon Reis estão em silêncio, mas são cortejados.

Carta na manga
O solidaderiedade que não se posicionou até o momento possui pedras importantes no tabuleiro sucessório, conta com quatro deputados estaduais, com o ex-deputado federal Eduardo Gomes, vice-presidente nacional da legenda e atual pré-candidato a uma das vagas ao senado. Gomes reuniu-se na semana passada com prefeitos que estão apostando em sua candidatura. Gomes fez consultas, discutiu o futuro da legenda, mas não se manifestou. O grupo analisa as articulações no Tocantins e não tem se posicionado. Ao que tudo indica vão aguardar as definições.

Vicentinho Alves reunirá com prefeitos

O senador Vicentinho Alves reúne nesta segunda-feira, 16, em um hotel na Capital com prefeitos onde irá discutir qual caminho seguir. O senador apresentará ainda todas as conquistas de recursos conseguidas via emendas parlamentares. Recentemente o senador teve uma audiência extra-agenda com o presidente Michel Temer, no qual ficou muito contente por ser atendido na liberação de recursos federais para os municípios tocantinenses

Carlesse anuncia mudanças

O governo tem prazo de validade para cumprir as promessas com o funcionalismo público, prefeitos e comunidade. Assim que empossado, o governador anunciou novas medidas na gestão. Para economizar os custos da máquina pública, Carlesse disse que fundirá secretarias e readequará servidores, uma vez que não haverá demissões.

Eleitores em silêncio
A população tocantinense segue em silêncio observando as formações políticas, as “arcas de Noé”. Os partidos e seus candidatos as funções para o mandato eletivo se articulam e já organizam as dadas para suas convenções partidárias. O coeficiente pode ser o diferencial para a formação, o que deixa em desvantagem os partidos pequenos.

Seleção de candidatos

Os candidatos e seus partidos têm organizado para apresentar uma base sólida. No entanto, de acordo com os bochichos, a estrutura da majoritária indica que para aqueles que querem disputar as funções precisam de fato somar, e somar muito. Para fazer parte do chapão, nome popularmente conhecido é preciso dispor de uma base política ou mandato eletivo.

Serão oito vagas para deputados federais, 24 estaduais, duas para senadores. As verbas serão oficiais dos partidos e os candidatos que todas as campanhas elencam disputas e já são conhecidos como “profissão candidato”, devem diminuir, principalmente na Capital. Sem garupas para montar fica difícil ganhar uma graninha, principalmente se estão filiados a legendas que não possuem fundos partidários e tampouco tempo que some no horário gratuito de propaganda eleitoral para rádio e TV.

Os 54% dos eleitores que se abstiveram, votaram branco ou nulo, assim como aqueles que optaram pela senadora Kátia Abreu, Marlon Reis e Vicentinho Alves estão a espera dos partidos, coligações, e do posicionamento dos seus candidatos. As propostas de governo a serem apresentadas, discutidas e debatidas com a comunidade.

Disputa partidária
No Tocantins, 26 partidos participam do processo eleitoral de 2018. São eles o MDB, PTB, PDT, PT, DEM, PCdoB, PSB, PSDB, PTC, PSC, PMN, PRB, PPS, PV, PHS, PP, PCB, PHS, PSL, PSOL, PR, PSD, PPL, PROS, SOLIDARIEDADE, REDE. Além destas legendas, conforme o TRE, o Brasil conta atualmente com 35 siglas aptas a participar das eleições de 2018.

Sem maquiagem

Para tirar o Tocantins do marasmo é bom deixar bem claro em que situação se encontra o Estado e principalmente que os frutos colhidos atualmente trata-se de uma plantação de várias mãos e diversos governos. Mas também não podemos viver de passado, o eleitor, a sociedade em geral quer saber qual será o posicionamento diante da crise, como as instituições agirão para tirar o Estado da crise e voltar com o desenvolvimento, ofertando condições mínimas na saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e principalmente querem saber quais são as propostas dos candidatos para tal, quais estão preparados, e que juntos poderão em quatro anos tirar o Tocantins deste período estático.

Realidade tocantinense

A economia do Tocantins encontra-se em estado de calamidade. O endividamento social, o sistema de previdência, os consignados em atrasos, os bancos executando as dívidas, a falta de investimentos do setor público sem lastro para conseguir empréstimos em bancos públicos internacionais, o sistema de saúde no corredor da UTI, deficiência no sistema prisional e segurança pública, as estradas que necessitam de reparos constantes e a máquina pública inchada com mais de 70% de sua renda líquida comprometida com a folha de pagamento do funcionalismo.
A sociedade está sem fôlego para continuar a pagar impostos sem ter onde trabalhar, ganhar o seu sustento. O maior empregador era o Estado. Agora não haverá obras públicas para construção civil abrir frente de serviços e contratações.

Até o próximo capítulo!

Lei de Diretrizes Orçamentárias já havia sido aprovada de tarde pela Comissão Mista de Orçamento com alterações e irá para sanção presidencial

Com informações da Agência Câmara Notícias e Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou, na noite desta quarta-feira (11) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Agora, o projeto será levado para sanção presidencial de Michel Temer.

O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC) e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na tarde desta quarta-feira com algumas alterações. O acordo reduziu para 5% o corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente por Beber. O custeio envolve despesas do dia a dia, como luz, telefone, despesas com diárias.

Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019.

Após a aprovação pelo Congresso, foram votados seis destaques, sendo que dois acabaram sendo aprovados pela casa. Foram retirados do relatório a proibição de se conceder reajustes aos servidores com a aprovação de novos projetos de lei e também a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019 e o dispositivo que exigia do governo, no envio do projeto de lei orçamentária para o próximo ano, a previsão de corte de 5% do custeio administrativo, envolvendo despesas do dia a dia, como luz, telefone e diárias.

Metas fiscais
A LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte, com parâmetros econômicos e lista de ações prioritárias para o governo. O texto aprovado manteve a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública) em R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para União, estados, municípios e estatais. Desse total, a União terá meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras), déficit de R$ 3,5 bilhões.

O resultado negativo seria parcialmente compensado pelo superávit de R$ 10,5 bilhões para os estados e os municípios.

Para este ano, a LDO estima déficit primário de R$ 161,3 bilhões para União, estados, municípios e estatais, dos quais R$ 159 bilhões negativos correspondem somente ao governo federal.

Regra de ouro
Em relação a regra de ouro, que estabelece que o governo não pode emitir dívida pública para financiar gastos correntes (como custeio, Previdência e salários do funcionalismo), o relator manteve o dispositivo da LDO que autoriza o governo a enviar ao Congresso um projeto de crédito extraordinário para autorizar a emissão de títulos em caso de descumprimento da regra.

A Constituição dá prerrogativa ao governo de pedir o crédito extra, que precisa ser aprovado por maioria absoluta. No entanto, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias incluiu a obrigação de o governo indicar os gastos a serem financiados pelas novas dívidas, que serão discriminados em uma rubrica específica e acompanhados pelo Tribunal de Contas da União.

Apuração corre em sigilo. Juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato no Rio, reuniu oito postagens que falam em 'matar' Moro e publicou em sua conta na rede social

Com Estadão Conteúdo

A Polícia Federal, no Paraná, investiga ameaças ao juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, após ele não acatar a ordem de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinada pelo desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), no domingo, 8. Uma série de publicações em rede social, feitas a partir do domingo, hostilizam e buscam intimidar o magistrado. Segundo as revistas VEJA e ISTOÉ.

O juiz federal Marcelo Bretas, da Lava Jato no Rio, reuniu algumas dessas ameaças e publicou em seu Twitter. São oito postagens publicadas no domingo, dia em que Lula quase foi solto por ordem do desembargador plantonista do TRF-4 - que é ex-filiado do PT e com histórico de trabalho nos governos do partido.

Todos os perfis compilados por Bretas falam sobre "matar o Moro". "Não é possível q o PT não tenha um assassino de aluguel pra matar o Sérgio Moro", afirma um deles.

"Alguém precisa matar o Sérgio Moro", diz outro.

As investigações da PF correm em sigilo, em procedimento já aberto anteriormente. Não é a primeira vez que Moro sofre ameaças. Desde 2016 ele anda com escolta armada. Naquele ano, a PF investigou ameaças semelhantes feitas na internet, que pregavam atos de violência contra o juiz.

Desde então, ele abandonou o carro e a bicicleta como meios de transporte para ir ao trabalho e demais compromissos - que também sofreram alterações. Voltou a andar em carro blindado e acompanhado de escolta armada sempre que sai de sua residência - em um bairro residencial de classe média de Curitiba.

Há dez anos, quando condenou o traficante carioca Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, o magistrado também viveu sob proteção de agentes federais e policiais civis. Sua escolta hoje é formada por agentes de segurança judiciária da Justiça Federal do Paraná e da Polícia Federal.

Rogério Favreto mandou soltar o ex-presidente duas vezes pela manhã e durante a tarde. O desembargador alegou "um fato novo" - a pré-candidatura do petista.

A PF não cumpriu a ordem de Favreto para soltar Lula, sob alegação de que estava esperando por uma definição sobre a liberdade ou a manutenção da prisão de Lula.

A primeira decisão do desembargador foi derrubada pelo relator da Lava Jato, João Pedro Gebran Neto. As duas ordens de soltura perderam efeito, por decisão do presidente da Corte, Thompson Flores.

Lula está preso desde 7 de abril na PF, em Curitiba. O ex-presidente foi condenado pelo Tribunal da Lava Jato a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Nesta terça-feira, 10, os juízes federais, por meio de sua principal entidade - a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) -, defenderam a "independência judicial". O texto não cita nominalmente Lula, mas se refere inteiramente ao imbróglio do domingo.

Os magistrados afirmam que a atuação da Justiça Federal em processos criminais que envolvem agentes públicos ou políticos acusados de corrupção "é isenta e imparcial, não havendo razão para se estranhar decisões que condenem e prendam pessoas consideradas culpadas, independentemente do poder ou condição econômica e social".

Depois que a ordem de soltura de Lula foi revogada, lideranças partidárias atacaram a Justiça. "É inadmissível que magistrados, no exercício das funções constitucionais, sejam alvos de ataques pessoais, provenientes de figuras públicas ou de dirigentes de partidos políticos."

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção da presidência

Com Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um Projeto de Lei da Câmara que trata sobre a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados por empresas ou pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo que já possuem legislação sobre a proteção de dados pessoais . O projeto agora vai a sanção da presidência da República.

Fica definida no PL a forma como as informações podem ser coletadas e tratadas, especialmente na internet. A proposta vale para dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“Estamos vivendo a revolução das redes sociais . Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entenda o projeto de lei de proteção de dados pessoais

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa.

Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

O projeto abrange operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma vale para empresas que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui.

Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações.

O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados.

Para coletar um dado, a empresa precisa solicitar o consentimento do titular. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde.

A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento.

A redação prevê direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele - incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento - e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade.

Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Fiscalização e órgão regulador
Foi proposta também a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas e fiscalização das obrigações previstas na lei.

Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos.

Se o órgão constatar irregularidades, pode aplicar uma série de sanções, entre as quais multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento.

O projeto de lei que trata da proteção de dados pessoais também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas.