Justiça determina que governo Temer comprove déficit na Previdência Social

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada pela Justiça Federal no início da noite da segunda-feira (20).

O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara, decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada pelo governo para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor “intensamente divulgado nos últimos dias”. Segundo o magistrado, o Estado deverá demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016.

Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a veiculação de peças publicitárias, criada pela União, com objetivo de “fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016”. Há uma semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios do governo sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

PEC que acaba com foro privilegiado ainda tem árduo caminho até a aprovação

Apesar da inclusão na pauta do Senado da PEC do fim do foro privilegiado ter representado um avanço, até os mais otimistas sabem que a proposta ainda está longe de se tornar realidade. A tramitação começou apenas ontem, depois de o texto ser lido no plenário. Agora, os senadores têm cinco sessões para apresentar emendas, antes de votar a matéria em primeiro turno. Depois disso, abre-se o prazo de três sessões até a apreciação definitiva — se tiver apoio de dois terços dos senadores (49), o projeto é encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Os defensores da causa alertam que é importante ficar atento às emendas, que podem descaracterizar o sentido original do projeto — até ontem, porém, nenhuma havia sido apresentada. A PEC foi incluída na pauta, na última terça-feira, quatro anos depois de ter sido protocolada pelo senador Álvaro Dias (PV-PR). O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), só pautou o tema depois de muita pressão: o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), reuniu 47 assinaturas para pedir a urgência na tramitação da proposta que acaba com o julgamento especial para ocupantes de cargos públicos.

Lei da terceirização vai precarizar trabalho, diz presidente do TRT-2

Com a aprovação do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, haverá uma grande precarização do trabalho. A avaliação é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo (TRT-2), Wilson Fernandes. "Se a empresa terceiriza um trabalho, ela dispensa 10 trabalhadores e contrata [por meio de uma empresa terceirizada] outros 10 para fazer o trabalho daqueles, e por que ela faz isto? Porque vai sair mais barato para ela. Se vai sair mais barato para ela, de onde sai a diminuição de custo? Do salário do trabalhador, obviamente”, disse.

Fernades acrescentou que a empresa prestadora de serviços, que vai fornecer essa mão de obra terceirizada, será constituída para ter lucro. "E de onde sai o lucro dela? Do salário do trabalhador indiscutivelmente". Segundo Fernandes, historicamente os empregados terceirizados sempre ganharam menos que os empregados contratados regularmente.

Além da precarização, o presidente do TRT-2 acredita que haverá uma dispensa grande de trabalhadores empregados para que haja a contratação de terceirizados. "Se havia uma defesa tão grande e tão expressiva, especialmente de alguns setores empresariais, desse projeto de terceirização, isso significa que, uma vez aprovado, aqueles empresários tendem a dispensar seus trabalhadores regulares para substituir a mão de obra por terceirizada".

Acidente de trabalho

Fernandes disse que a maioria dos acidentes de trabalho ocorrem com trabalhadores terceirizados. "Dos acidentes de trabalho no Brasil, cerca de 70% a 80% envolvem trabalhadores terceirizados. É um dado muitíssimo importante. É muito relevante porque o acidente de trabalho não é um problema só para o trabalhador, é um problema para a Previdência Social. O trabalhador afastado tem custos para a Previdência Social e esse dado está sendo ignorado”.

O presidente acredita que a alteração principal proposta pela lei é permitir a terceirização para a atividade-fim das empresas. "Essa sempre foi uma crítica que se fez à terceirização, que é o fato de poder substituir empregados da atividade-fim. O exemplo clássico que dão é dos professores, por exemplo: como é que se vai imaginar uma escola que não tenha professores no quadro de empregados? Para a nossa tradição jurídica, isso nunca foi possível”, exemplificou.

Barroso diz que lista fechada é mais democrática

O ministro reconheceu que pessoas que nunca apoiaram a lista fechada "subitamente estão defendendo"

Em seminário sobre reforma política em Brasília, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (23/3) a adoção do sistema distrital misto, com a implantação de uma lista pré-ordenada por partido. Para o ministro, a lista fechada é mais democrática do que a lista aberta, por permitir que o cidadão veja o "pacote completo" de candidatos de cada sigla. No atual sistema, destacou Barroso, um eleitor que vota em um deputado federal filiado a um partido favorável à descriminalização do aborto pode acabar elegendo um pastor evangélico da mesma coligação.

Em entrevista à GloboNews, o presidente Michel Temer disse que "não tem tanta simpatia" pela chamada lista fechada - proposta que vai constar do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) na Comissão da Reforma Política da Câmara. Na avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem, o modelo de lista fechada pode engessar a composição do Congresso e garantir o foro privilegiado a parlamentares suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção investigado na Lava-Jato.

"O voto em lista pré-ordenada é mais democrático do que o voto em lista aberta. Na lista aberta, o eleitor pensa que está elegendo quem ele quer, mas na verdade ele está elegendo quem ele não tem a mínima ideia de quem seja. No sistema brasileiro, quem votou pela descriminalização do aborto pode ter eleito um pastor evangélico, assim é o sistema", disse Barroso, ao participar do seminário Reforma Política e Eleitoral no Brasil, realizado no edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O ministro destacou o fato de o PT, com agenda ligada a movimentos feministas, e o PR, com bandeiras mais conservadoras, já terem feito parte da mesma coligação em eleições passadas.

"Na verdade, no sistema de lista pré-ordenada você olha o pacote completo e se tiver alguém ali que você não quer eleger, você passa para o outro partido. Embora você não possa escolher nominalmente (o candidato), você sabe quem você está mandando (para o Parlamento)", ressaltou o ministro.

Interesses

O ministro reconheceu que pessoas que nunca apoiaram a lista fechada "subitamente estão defendendo, e as circunstâncias mudaram, os interesses mudaram, e há algumas conveniências em que seja assim", sem citar nomes.

"Eu defendo essa posição há 11 anos. É muito importante nós pensarmos que a vida não é feita para a próxima eleição, é feita para a próxima geração. E, portanto, nós não vamos deixar de aproveitar o momento para criar um sistema possível e ideal porque pode causar algum efeito colateral na próxima eleição. Portanto, acho que a gente tem de pensar grande, pensar o País lá na frente, escolher o modelo bom e procurar implementá-lo", afirmou.

"Se tiver efeito colateral, paciência, desde que evidentemente o paciente não morra. E acho que não há o risco de o paciente morrer", completou Barroso.

Alemanha

Inspirado no exemplo alemão, Barroso defendeu um sistema em que metade da Câmara dos Deputados seja eleita pelo voto majoritário no sistema distrital e a outra metade, pelo voto partidário proporcional. Dessa forma, o eleitor teria dois votos: primeiro, elegeria um candidato do seu respectivo distrito; depois, faria um voto no partido pelo sistema de lista.

"Dentro da lista você pode colocar políticos tradicionais, políticos novos, gente de qualidade, de capacitação técnica que vai participar do debate político no Parlamento", observou.

"Estamos precisando é de debate público de qualidade e o lugar onde esse debate público deve ocorrer é no Supremo", disse Barroso, corrigindo-se logo depois. "Não é no Supremo, é no Congresso Nacional", emendou, provocando risos da plateia.

TSE suspende julgamento do governador do AM; relator vota contra cassação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu na manhã desta quinta-feira (23/3) o julgamento do governador do Amazonas, José Melo (PROS), que tenta reverter na corte eleitoral a cassação do seu mandato, determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral amazonense (TRE-AM) no ano passado.

O governador é acusado de participar de um esquema de compra de votos que teria beneficiado sua reeleição na campanha de 2014. O TRE-AM também cassou o mandato do vice, Henrique Oliveira (Solidariedade), mas os dois continuam ocupando seus cargos por determinação do próprio tribunal.

O julgamento de José Melo foi suspenso depois do pedido de vista (mais tempo para análise) da ministra Luciana Lóssio, que prometeu trazer o caso de volta ao plenário "o mais rápido possível", em razão de sua importância.

Em outubro de 2014, a Polícia Federal coordenou uma missão policial para apurar as suspeitas de que pastores de igrejas evangélicas estariam sendo cooptados no comitê eleitoral de campanha de José Melo com a finalidade de comprar votos dos fiéis.

Durante a operação foram apreendidos no comitê documentos que mostram pagamentos de passagens aéreas, cestas básicas, conserto de carro de som e até construção de túmulo para terceiros. Uma das pessoas presentes no local carregava R$ 7,7 mil em dinheiro em espécie numa bolsa e não soube explicar a origem do dinheiro

O relator do caso, ministro Napoleão Nunes, votou contra a cassação do governador por não ter encontrado "provas conclusivas fortes e seguras". "Se houve assédio ao eleitor, não tem prova. Quem já viu passar recibo do crime, de propina...", disse o ministro.

"A Justiça Eleitoral deve adotar postura de moderação e prudência. O afastamento do governador significa uma ruptura num projeto político que se implantou pela vontade popular, bem ou mal, com os defeitos e as virtudes do pleito eleitoral em ambientes pobres, deprimidos, miseráveis", completou o ministro

Para o advogado do governador, Marcelo Ribeiro de Oliveira, "ou o tribunal acredita na versão dos policiais ou não tem outra saída". "É um caso que deixa qualquer um perplexo. O tribunal condenou sem qualquer tipo de prova. Não se pode condenar com apenas depoimentos de policiais. Cassar um governador seria um absurdo", afirmou Oliveira.

Cassação

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, se manifestou a favor da cassação do governador e do vice, mantendo a decisão proferida pelo TRE-AM.

A versão apresentada pela defesa do governador foi contestada pelo advogado Gustavo Severo, que defende a coligação encabeçada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), derrotado na campanha ao governo do Estado em 2014.

"Foi uma escancarada compra de votos dentro do comitê de campanha do recorrente. A deturpação do pleito é inegável. Não faltou recibo de compra de votos", disse Severo.

Não há previsão de quando o caso voltará a ser julgado pelo plenário do TSE.

Delator revela repasses para 'conta' de Lula

Marcelo Odebrecht, herdeiro e ex-presidente do grupo que leva seu sobrenome, apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) documentos que apontam o detalhamento da suposta movimentação da conta-corrente do Setor de Operações Estruturadas – o departamento da propina – realizada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A informação consta de trechos das declarações divulgadas nesta quinta-feira, 23, pelo site O Antagonista. Entre os documentos está uma curta planilha em que aparece o codinome “Amigo”, que seria uma referência a Lula.

A lista revela que, em 22 de outubro de 2013, o saldo de “Amigo” era de R$ 15 milhões. Já em 31 de março de 2014, o valor passou para R$ 10 milhões – não foi explicado o que foi feito com R$ 5 milhões.

Ao falar sobre o gerenciamento da conta com recursos repassados para as campanhas de Lula e da presidente cassada Dilma Rousseff, Marcelo afirmou que foi o ex-presidente quem indicou o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci para ser o administrador da conta-corrente irrigada por recursos de caixa 2. “Eu falei com ela (Dilma)... Olha, presidente, em 2010, 2009, em 2010, eu falei: presidente, tudo eu estou tratando com o Palocci, era o meu combinado com o Lula, tá ok? Ela falou: Tá ok”, disse o delator.

A assessoria de imprensa do Instituto Lula, por meio de nota, afirmou que não foi encontrado nenhum recurso indevido para o ex-presidente. “Lula jamais solicitou qualquer recurso indevido para a Odebrecht ou qualquer outra empresa para qualquer fim e isso será provado na Justiça.”

“Lula não tem nenhuma relação com qualquer planilha na qual outros se referem a ele como ‘Amigo’.” O instituto disse que “não cabe comentar depoimento sob sigilo de Justiça vazado seletivamente e de forma ilegal.”

 Projeto seria tábua de salvação para políticos envolvidos em escândalos de corrupção manterem o foro privilegiado e representa uma afronta ao poder de decisão dos eleitores

Por Edson Rodrigues

O nome é “lista fechada”, mas poderia ser “eleição de fachada”, pois tira do cidadão, do eleitor, o poder de dar cargos eletivos aos candidatos que ele achar que são os melhores, os mais bem preparados ou os sem envolvimento em escândalos de corrupção.

Funcionaria assim: cada partido faria uma lista de, por exemplo, 10 políticos, teoricamente escolhidos por sua capacidade, importância dentro da legenda ou poder de articulação.  Na eleição, os eleitores votariam nos partidos, não nos candidatos. De acordo com o número de votos recebidos, os partidos indicariam os componentes dessa lista para assumir como parlamentares.

Os políticos que defendem esse sistema de votação, alegam que ele fortaleceria os partidos e deixaria o processo eleitoral mais barato.  Mas, por trás desse discurso, existe a intenção de colocar no topo das listas os próceres dos partidos enrolados nas diversas operações da Polícia Federal e garantir-lhes foro privilegiado.  Ou seja, é uma tentativa vil e amoral de enganar os eleitores para salvar a própria pele.

APROVAÇÃO ATÉ MAIO

A Câmara dos Deputados pretende aprovar até maio mudanças no sistema eleitoral. Modelo preferencial entre os principais líderes partidários, a lista fechada também estará praticamente consolidada no relatório final do petista.

Vicente Cândido (PT-SP) é relator do conjunto de propostas que serão analisadas pela Comissão da Câmara que trata da Reforma Política

Pelo voto em lista fechada, o eleitor vota no partido, que define previamente os candidatos que serão eleitos em ordem de prioridade. Atualmente o eleitor vota diretamente no candidato. A votação na comissão será no próximo mês e no plenário a apreciação deve ocorrer em maio.

O discurso geral se sustenta na tese de que a lista fechada é o modelo mais barato e obriga a utilização dos recursos para toda a chapa e não apenas para um candidato. “A lista fechada é o mais recomendável para o momento”, afirmou o relator. O petista vai sugerir em seu relatório que o modelo vigore nas eleições de 2018, 2020 e 2022. Em 2026, a ideia é que se adote o sistema misto alemão – adaptado à realidade brasileira – com metade dos eleitos por distrito e outra metade por lista fechada.

O relatório do petista também vai estabelecer limite de um salário mínimo para doação de pessoa física e proibição do autofinanciamento. “É para que tenha isonomia e não tenha abuso de poder econômico dos candidatos ricos”, disse Cândido.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, que participou do seminário, disse que o sistema brasileiro se exauriu e que na última campanha presidencial houve um “imenso caixa 2”. Para Gilmar, uma “montanha de dinheiro que corre” nos partidos levou aos “vícios” do sistema. “Então, nós precisamos mudar o sistema, precisamos encerrar esse ciclo. Precisamos afastar o candidato do dinheiro, precisamos tomar algumas providências que são mais ou menos óbvias”, afirmou.

Em sintonia com os líderes do Congresso, o presidente do TSE lembrou que as novas regras precisam ser aprovadas até 2 de outubro deste ano. Gilmar disse ainda que o modelo vigente já deu “péssimos resultados e vai continuar a dar ainda resultados piores”.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que o País não está preparado para a lista fechada. “Ela (lista) será um abrigo, um guarda-chuva para esconder cada nome sob investigação”, afirmou. Embora reconheça que a lista fechada fortalece o papel dos partidos, Alencar pregou que o fundamental é a interferência do eleitor na escolha.

DELAÇÃO PODE TIRAR POLÍTICOS DAS ELEIÇÕES 2018

Enquanto isso no Tocantins, o ex-presidente da Assembleia Legislativa e ex-governador, Sandoval Cardoso e o ex-diretor Financeiro da Assembleia, Joaqui Jr., prestaram depoimento à Justiça Estadual.  Mas o depoimento que mais chamou a atenção foi de um também ex-diretor da Casa de Leis, na gestão de Sandoval que, segundo uma fonte de alta credibilidade, “abriu o bico”, e afirmou que não foi apenas Sandoval Cardoso quem usou de expedientes espúrios.  Ele citou, nominalmente, pelo menos mais quatro deputados estaduais, dando detalhes do que cada um deles fez.

O Paralelo 13 teve acesso aos detalhes desse depoimento e aos nomes dos citados, mas, para não atrapalhar as investigações, nos reservamos ao direito de não divulgá-los, por enquanto, pois queremos acompanhar com que desfaçatez e cara de pau eles vão continuar conduzindo suas vidas públicas atpe o dia que “a casa cair”.

Será um prazer para O Paralelo 13 divulgar todo e qualquer político que tenha enganado o povo tocantinense, seja de qual partido for, por meio de esquemas fraudulentos, criminosos, ofensivos e injustos para com uma sociedade que paga uma das cargas tributárias mais caras do País.

Caso as denúncias sejam comprovadas, não restará à mesa-diretora da Assembleia Legislativa outro caminho senão cortar na própria carne e justificar a confiança que o povo tocantinense depositou neles, extirpando todo e qualquer corrupto que esteja sujando o nome da nossa Casa de Leis.

Estamos de olho!

Por Rogério de Oliveira Policiais Civis da 2ª Delegacia de Gurupi, coordenados pela delegada Eliane Pereira Machado efetuaram, na tarde desta quinta-feira, 23, a prisão de Lucas Ribeiro Guilherme, 19 anos de idade e Alex Santos da Silva, 20 anos. Ambos são suspeitos pela prática do crime de roubo majorado e foram capturados, mediante o cumprimento de mandados de prisão preventiva.

Conforme a Delegada, o crime ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2016, em uma residência localizada no Setor, Jardim dos Buritis, em Gurupi. Na ocasião, os dois indivíduos, armados, invadiram a residência e, após subjugar as vítimas, que estavam no local, subtraíram das mesmas, diversas joias, relógios de luxo e perfumes importados, sendo que a soma dos objetos roubados ultrapassa os R$300 mil reais.

Após tomar conhecimento do crime, as equipes da 2ª DP deram início às investigações e conseguiram apurar que Lucas e Alex eram os responsáveis pelo roubo. Dessa maneira, a delegada representou junto ao Poder Judiciário pela prisão preventiva dos dois. O pedido foi deferido pelo juizado da Vara Criminal de Gurupi e, na tarde desta quinta, os dois suspeitos foram capturados.

Ainda durante os trabalhos investigativos, os policiais civis da 2ª DP conseguiram recuperar parte dos produtos roubados, os quais estão avaliados em aproximadamente R$72 mil reais. Após os procedimentos legais, Lucas e Alex, que já possuem condenação pelo crime de roubo, foram recolhidos à carceragem da Casa de Prisão Provisória de Gurupi, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário.  

Conforme matéria veiculada pelo Correio Braziliense, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público.

Da Redação

A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três.

O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188 - quórum menor do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como a da reforma da Previdência. Houve ainda oito abstenções. Deputados já começaram a votar os destaques ao projeto. 

Na votação, a Câmara não pode incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara. 

O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

O projeto final também regulamentou a responsabilidade "subsidiária" da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar. 

O texto que seguiu para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores.

Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados. Inicialmente inserida na proposta, a anistia de "débitos, penalidades e multas" impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões. 

24º fase da Lava-Jato pode ter sido vazada; Moro ordena condução de blogueiro

Em uma investigação que apura a suspeita de que uma servidora da Receita Federal vazou dados da quebra de sigilos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da deflagração da 24ª fase da Lava-Jato, os agentes levaram o blogueiro Eduardo Guimarães para depor sob condução coercitiva. A ordem foi dada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A informação foi divulgada pelo Correio Braziliense.

Guimarães também teve seus aparelhos e documentos apreendidos pelos agentes e delegados: computador, telefone celular, blocos de notas e agendas. Para a defesa, o juiz violou o direito de um jornalista manter suas fontes em sigilo. A investigação suspeita que Guimarães tenha participado de uma ação para obstruir a Justiça e, antes de publicar as informações que apurou, avisou os investigados, por isso, esses direitos, se existirem no caso dele, não podem ser absolutos.

A operação ocorreu em São Paulo, onde mora o blogueiro, que tem ligações com o PT e foi candidato a vereador pelo PCdoB. Depois da ação, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para Guimarães, dono do Blog da Cidadania, para prestar-lhe solidariedade. Em 26 de fevereiro de 2016, ele informou que haveria a 24ª fase contra Lula, familiares e o empresário Fernando Bittar entre 29 de fevereiro e 1º de março, reproduzindo trechos de um despacho de Moro que estava sob sigilo.  A ação aconteceu, mas só em 4 de março, quando Lula foi levado em condução coercitiva.

Rodrigo Janot faz um discurso em defesa da Lava Jato com referência aos gastos palacianos

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, fez um duro discurso em defesa da Lava Jato e da Procuradoria Geral da República, afirmando que o Ministério Público Federal (MPF) não realiza coletivas de imprensa “em off” e rebatendo as críticas feitas, na terça-feira, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acusou a PGR de praticar crimes de vazamento de conteúdos sigilosos de investigações.

Apesar de não ter mencionado o ministro do Supremo em seu discurso, Janot fez críticas à atuação política de Gilmar Mendes e se referiu ao que considera uma “disenteria verbal”. Janot chamou de “mentira” a informação de que a PGR realiza “coletivas de imprensa em 'off'”, divulgada pela ombudsman do jornal “Folha de S.Paulo”, Paula Cesarino Costa, em texto publicado no domingo.

“Aliás, essa matéria jornalística sequer ouviu o outro lado. Nós não fomos chamados a nos pronunciar sobre esta mentira”, disse o procurador durante uma reunião de procuradores eleitorais em Brasília. “Aliás, essa matéria imputa esta prática como sendo uma prática corriqueira nos Três Poderes da República, e, apesar da imputação expressa de até o STF (fazer tal prática), não vi uma só palavra de quem teve uma disenteria verbal a se pronunciar sobre essa imputação ao Congresso, ao Palácio e até ao Supremo”, afirmou Janot.

“Só posso atribuir tal ideia a mentes ociosas e dadas a devaneios, mas, infelizmente, com meios para distorcer fatos e desvirtuar instrumentos legítimos de comunicação institucional”, disparou o chefe da Procuradoria Geral da República.

Não foi a primeira vez em que Janot respondeu a declarações de Gilmar Mendes críticas ao Ministério Público Federal. Dessa vez, Janot preparou um discurso, mas, nos momentos mais incisivos, não se ateve ao texto. Em clara referência aos três jantares dos quais Gilmar Mendes participou com o presidente Michel Temer e parlamentares citados na Lava Jato para tratar de reforma política, Janot disparou: “Procuramos nos distanciar dos banquetes palacianos. Fugimos dos círculos de comensais que cortejam desavergonhadamente o poder político. E repudiamos a relação promíscua com a imprensa. Ainda assim, meus amigos, em projeção mental, alguns tentam nivelar a todos a sua decrepitude moral e, para isso, acusam-nos de condutas que lhes são próprias, socorrendo-se não raras vezes da aparente intangibilidade proporcionada pela posição que ocupam no Estado”.

Temer diz que pretende procurar Lula para diálogo

Em entrevista concedida ao jornalista Roberto D'Ávila, da “GloboNews”, o presidente da República, Michel Temer, admitiu que pensa em procurar o ex-chefe de Estado Luiz Inácio Lula da Silva para uma conversa sobre a atual situação do país.

Em fevereiro deste ano, ao prestar condolências a Lula pela morte de dona Marisa Letícia, o peemedebista escutou do antecessor um sinal verde para a retomada do diálogo. “Michel, quando quiser conversar comigo, me chame”, afirmou o petista.

Ao ser questionado sobre a abertura de diálogo por parte de Lula, Temer confirmou a intenção de procurá-lo para um bate-papo. Porém, o chefe de Estado não quis dar mais detalhes sobre o teor da conversa.

Na mesma entrevista, ao ser questionado por D’Ávila se ele não pensava em se “reinventar”, Michel Temer foi evasivo. “Desde a faculdade sugerem que eu me reinvente”, confessou o presidente. 

PMDB fica com presidência de principais comissões

Quase dois meses após o início dos trabalhos legislativos, líderes partidários fecharam um acordo nessa quarta-feira, 22, sobre a divisão dos comandos das 25 comissões permanentes na Câmara dos Deputados. O PMDB, maior bancada da Casa, ficou com as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Agricultura e Transportes, consideradas as mais relevantes da Casa.

Na CCJ, o PMDB vai indicar o mineiro Rodrigo Pacheco para presidir o colegiado. Pacheco chegou a ser cotado para o Ministério da Justiça, mas comentários do peemedebista sobre a Operação Lava Jato o impediram de assumir a pasta. Em Transportes, o presidente será Altineu Côrtes (RJ) e na Agricultura o nome do partido será o de Sérgio Souza (PR). Na semana passada, um ex-assessor de Souza foi citado na operação Carne Fraca.

O PT, a segunda maior bancada da Câmara, ficou com as comissões de Direitos Humanos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, mas ainda não informou seus indicados.

O PR vai colocar parlamentares da “bancada da bala” nas duas comissões que presidirá: Capitão Augusto (SP) – conhecido por circular na Casa com farda da Polícia Militar paulista e defensor da ditadura – vai para a Segurança Pública, e Direitos das Pessoas com Deficiência será ocupada por Cabo Sabino (CE).

Já o PSDB ficará com os comandos das comissões de Direitos da Mulher, Educação e Relações Exteriores. O PP escolheu as comissões de Seguridade Social e Família.

Lei de abuso de autoridade deve ser votada no começo de abril, afirma Lobão

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Edison Lobão (PMDB-MA), afirmou que pretende votar na primeira semana de abril o projeto de lei que define abuso de autoridade.

Para que a proposta tramite com mais celeridade, além de já estar em regime de urgência, Lobão decidiu conceder vistas coletiva ao texto apresentado pelo relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR). "Queremos debater essa proposta que não tem nenhuma relação com a Operação Lava-Jato", reforçou Lobão.

O senador disse que a intenção do projeto não é blindar parlamentares investigados pela Polícia Federal, mas sim coibir excessos nas investigações. "Quem vai julgar se houve abuso ou não são os tribunais", acrescentou ele.

Lobão não quis avaliar se a polêmica em torno da Operação Carne Fraca ajudou a acelerar a tramitação do projeto de abuso de autoridade. "Esse projeto é anterior à operação da PF. Ele não tem relação com o passado, com o presente ou com o futuro. Ele tem relação com tudo", tergiversou o senador maranhense.

Proposta que permite terceirização das atividades-fim das empresas e amplia o período de contratos temporários foi aprovada por 231 votos contra 188

Por Agência Br

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Trabalho temporário
O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto. Debate A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.

Projeto de 1998 Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).