A força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Partido Progressista (PP) por improbidade administrativa. O pedido de responsabilização se estende a dez políticos da sigla e um ex-assessor parlamentar.

Por Agência Brasil

Os alvos da ação civil são os deputados federais Nelson Meurer (PP-PR), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Arthur Lira (PP-AL), Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA), além dos ex-deputados federais Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT), João Pizzolatti (PP-SC) e Mário Negromonte (PP-BA) e de João Genu, ex-assessor do falecido deputado José Janene.

O MPF pede o pagamento de mais de R$ 2 bilhões, a suspensão dos direitos políticos e perda dos direitos de contagem e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial. Os procuradores também pedem a perda dos cargos daqueles que cumprem mandato.

“As evidências colhidas ao longo da investigação apontam que o dinheiro ilícito da corrupção da Petrobras foi empregado para o enriquecimento ilícito dos participantes e para financiar campanhas eleitorais”, diz nota da Procuradoria da República no Paraná. A investigação identificou dois esquemas de desvios de verbas da Petrobras envolvendo o partido.

Em nota, o PP informou que "todas as doações recebidas foram legais e devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral". O partido disse ainda que "não compactua com condutas ilícitas e confia na Justiça para que os fatos sejam esclarecidos".

Petrobras e Braskem O primeiro esquema era relacionado a contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento da estatal, entre 2004 e 2014. “Um cartel de empreiteiras fraudava procedimentos licitatórios da estatal em obras gigantescas, inflando indevidamente os lucros obtidos”, diz a nota do MPF.

Neste esquema, os alvos da ação civil pública teriam, segundo o Ministério Público, alçado e mantido Paulo Roberto Costa na referida diretoria para garantir o funcionamento do cartel e do pagamento de propinas aos agentes políticos do PP. Apenas os atuais deputados federais Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Roberto Britto teriam recebido uma mesada de mais de R$ 30 mil por mês durante sete anos.

Neste primeiro esquema de desvio de verbas, o MPF estima que tenham sido pago mais de R$ 410 milhões em propinas, das quais 60% eram direcionadas ao Partido Progressista e o restante era distribuído entre executivos da Petrobras e operadores financeiros.

Já o segundo esquema identificado na investigação consiste no pagamento de propina por parte da Braskem, empresa do Grupo Odebrecht. O destino das vantagens financeiras também era o PP e seus integrantes, de acordo com a força-tarefa.

Neste esquema paralelo, que funcionou entre 2006 e 2012, a investigação estima que o montante de propinas pagas tenha alcançado R$ 49,98 milhões. O MPF afirma que, em períodos eleitorais, parte desse valor foi repassado na forma de “doações oficiais”.

Dos mais de R$ 2 bilhões em ressarcimentos solicitados pelos procuradores, cerca de R$ 460,6 milhões equivalem à propina paga ao PP nos dois esquemas. Valor semelhante é pedido na forma de danos morais coletivos, e cerca de R$ 1,38 bilhão equivale ao pagamento de uma multa civil.

Segundo o Estadão, o rito para o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana que vem já está definido. Serão quatro sessões, duas na terça-feira, uma na quarta e a última na quinta. O ministro Herman Benjamin dará início aos trabalhos com a leitura do relatório da ação, com o resumo das diligências feitas, depoimentos e provas coletados, perícias, e providências solicitadas pelo relator durante a fase de instrução processual.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, concederá em seguida a palavra, da tribuna, aos advogados de acusação e aos de defesa das partes envolvidas na ação, nessa ordem. Logo após, será a vez das ponderações do representante do Ministério Público Eleitoral (MPE). O regimento da Corte diz que cada uma das partes poderá falar pelo prazo de 15 minutos.

Depois de encerradas todas as etapas, Herman Benjamin apresentará o seu voto. Na sequência votam os ministros Napoleão Nunes Maia; Henrique Neves; Luciana Lóssio; o vice-presidente do TSE, ministro Luiz Fux; a ministra Rosa Weber e, por último, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. Um eventual pedido de vista, porém, pode adiar o desfecho do caso.

O calendário de julgamento da ação foi definido nesta terça-feira, 28, à noite. O TSE fará uma maratona de sessões na próxima semana, iniciando o julgamento em uma sessão extraordinária marcada para a terça-feira pela manhã.

Para ministros ouvidos pela reportagem, o ritmo acelerado que Herman impôs ao processo também foi uma forma de fazer com que o julgamento fosse realizado pela atual composição da Corte. Antes, portanto, que os ministros Henrique Neves e Luciana Lóssio encerrem seus mandatos no tribunal. Henrique deixará o TSE no dia 16 de abril e Luciana, em 5 de maio.

Polícia Federal ouve presidente da Assembleia do Rio de Janeiro

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, saiu da Superintendência da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, zona portuária, cerca de três horas depois de ser conduzido coercitivamente para depor. O deputado estadual, um dos políticos mais influentes do Rio, saiu sem falar com os jornalistas. O conteúdo do depoimento não foi divulgado pela PF.

Picciani foi conduzido para depor em meio à Operação O Quinto da Coroa, deflagrada nesta manhã, que também cumpriu mandados de prisão contra cinco conselheiros e um ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). Os seis presos estão na Superintendência da PF e, após depoimento, serão levados para o Instituto Médico-Legal para realizar exames. De lá, eles serão encaminhados a unidades do sistema prisional ainda não divulgadas.

Para o Planalto, o senador Renan Calheiros já faz parte da oposição

O presidente Michel Temer não quer briga. Vai sair pela tangente todas as vezes em que se sentir “provocado” pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros. Mas pediu atenção dos aliados para neutralizar cada “gesto hostil” do alagoano.

Destes, para os governistas, só Katia Abreu é caso perdido. Os demais apenas “criam dificuldades para vender facilidades”. Se atendidos pelo Planalto, deixarão Renan sozinho.

Para os articuladores políticos de Temer, no momento, a verdadeira força do PMDB no Senado está em 2 aliados de peso: o líder do governo, Romero Jucá (RR), e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (CE). Eles ajudarão a neutralizar Renan.

Renan já deu sinais de que é contra a recondução do advogado Gustavo do Vale Rocha para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Em 15 de março, ele foi aprovado na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça. Eunício ainda não conseguiu submeter seu nome ao plenário por falta de quórum. A votação é considerada o 1º teste de força real entre o Planalto e o líder do PMDB.

Foi o que disse Renan no último atrito público com o governo. Ele afirmou que o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, mesmo preso, estava nomeando aliados para cargos. Declarou que o próximo poderia ser Gustavo do Vale Rocha, atual subchefe jurídico da Casa Civil, para o lugar do ministro que estava em licença.

O senador Vicentinho Alves (PR/TO), coordenador da Bancada Federal, os deputados federais Lázaro Botelho, Vicentinho Júnior, César Halum, Josi Nunes e o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, reuniram-se com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, para solicitar o empenho de recursos no valor de R$ 6 milhões para a implantação do sistema de vídeo monitoramento no município de Araguaína.
O projeto recebeu emenda da Bancada do Tocantins no orçamento 2016 e teve proposta cadastrada no SICONV.
"Ressaltamos a importância de se viabilizar a implantação do Sistema de Vídeo Monitoramento em Araguaína, segundo maior município do Estado, com população superior a 150 mil habitantes, que vem se consolidando como polo de desenvolvimento econômico de toda a região norte do Tocantins, com influência nos Estados do Pará e do Maranhão", afirmou Vicentinho.

“Sem provas não há crime”. Este é um dos fundamentos do Direito, no qual a legislação em vigor necessita de provas suficientes para julgar e condenar uma pessoa sobre qualquer acusação.

Nesta terça-feira, este foi o entendimento da ministra relatora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luciana Lóssio, do processo que suspendeu o pedido de cassação do Governador Marcelo Miranda e da vice-governadora Cláudia Lélis.

O Ministro Luiz Fux solicitou da Corte maior prazo para analisar o processo. A sessão aconteceu nesta terça-feira, 28, em Brasília, no qual “o defunto recebeu as bênçãos e está a caminho do cemitério”. Luciana Lóssio entendeu que não há fundamentação para o processo que foi sepultado pelo Supremo.

Entenda

O pedido de cassação da chapa de Miranda foi feito pelo grupo do ex-governador Sandoval
Cardoso e a Procuradoria Regional Eleitoral do Tocantins, sob a denúncia de caixa dois durante a campanha de 2014, no qual a polícia de Goiás realizou em Piracanjuba a apreensão  de avião com R$ 500 mil reais, ainda na campanha que supostamente era da equipe do então candidato Marcelo Miranda, por estar em nome do PMDB.

Durante o voto, Luciana Lóssio ressaltou que as provas não são suficientes para que o governador perca o mandato, uma vez que não há ligação comprovada entre a locação da aeronave e Marcelo Miranda. Segundo Luciana, as conversas não ligam o dinheiro ao governador e tampouco a sua campanha.

A defesa do governador alegou que a investigação policial, feita por delegacia especializada em tráfico de drogas de Goiás, aconteceu de forma irregular e que as provas encontradas no celular dos envolvidos também foi obtida ilegalmente.

Em 2015, a denúncia também foi analisada pelo Tribunal Regional Eleitora (TRE), onde o julgamento acabou sendo suspenso após pedido de vistas. Naquela época, o relator do processo, José Ribamar Mendes Junior, se posicionou contrário a cassação. Por fim, ainda em 2015, o TRE absolveu o governador por quatro votos a dois, mas a coligação recorreu.

O julgamento continuará suspenso, sem previsão para acontecer, uma vez que o vice-presidente da Corte Eleitoral não agendou prazo para que termine as vistas do processo.

Tribunal apura, a pedido do PSDB, se chapa formada na eleição de 2014 cometeu abuso de poder político e econômico para se eleger. Ministros preveem 4 sessões para julgamento
Da Agência Brasil

O presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, marcou para terça-feira (4), às 9h, o início do julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, que disputou as eleições presidenciais de 2014. Para analisar o processo, foram marcadas quatro sessões na semana que vem.

A última etapa do processo foi concluída ontem (28) pelo relator, ministro Herman Benjamin, que enviou aos demais integrantes do colegiado o relatório final. Ao concluir o processo, Herman pediu a Gilmar Mendes que inclua o processo imediatamente na pauta, conforme prevê a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990).

No relatório, que é mantido em sigilo pelo relator, há uma síntese sobre a fase de coleta de provas, entre as quais estão os depoimentos de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht, que citaram supostos pagamentos irregulares para a campanha presidencial. O voto de Herman Benjamin será conhecido somente no dia do julgamento.

Apesar do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, a ação prosseguiu porque os dois integrantes da chapa podem ficar inelegíveis por oito anos se o TSE entender pela cassação do resultado da eleição de 2014. Se a ação for julgada procedente, o Congresso Nacional fará uma eleição indireta para escolher um novo presidente. O tribunal também pode decidir dar posse ao segundo colocado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Processo Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu companheiro de chapa, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto.

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. No início do mês, a defesa do presidente Michel Temer sustentou no TSE que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.