Com Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 2565/15, de autoria da deputada federal Josi Nunes (PMDB-TO), que determina a criação de estratégias que tornem efetivo o acesso das mulheres aos exames e tratamentos de câncer de colo de útero e de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, a proposta incluía na Lei 10.836/04 a realização do exame ginecológico como condição para o recebimento do benefício do Bolsa Família. “Nossa intenção era criar mais um incentivo para a realização do exame, que é considerado uma estratégia segura e efetiva para a detecção de lesões precursoras do câncer. No entanto, após um amplo debate sobre a matéria, nós entendemos que esse condicionante a mais poderia fazer com que algumas famílias perdessem esse benefício, tendo em vista uma série de fatores geográficos e culturais que impede a mulher de fazer o exame”, explicou Josi. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da relatora deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), muda a Lei 11.664/08, que prevê a garantia de exames e tratamentos relacionados aos cânceres de mama e de útero. Sendo assim, o substitutivo determina às redes de proteção social e de atenção básica à saúde, na forma de um regulamento, a criação de estratégias específicas de busca das mulheres que estejam enfrentando dificuldades de acesso a esses procedimentos devido a barreiras sociais, geográficas e culturais. Segundo Carmen Zanotto, a proposta é fundamental porque “as equipes de saúde vão fazer busca ativa no conjunto de mulheres de determina comunidade que não fez o exame preventivo de câncer de útero e de mama” com o objetivo de reduzir a mortalidade dessas mulheres. Após a aprovação pela Câmara Federal, a matéria segue para o Senado. ( Com informações Agência Câmara)
--

O líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), discursou por quase uma hora no plenário do Senado, nesta segunda-feira, 20, para se defender das acusações de que tenta atrapalhar a Operação Lava Jato. Ele acusou a imprensa de tentar fazer o "linchamento" dos políticos.

Com Agência Estado

Após recuar do projeto que poderia blindar os membros da linha sucessória da presidência, na semana passada, Jucá foi hostilizado ao desembarcar em aeroporto de Boa Vista, na última sexta-feira, 17. Citando referências históricas, Jucá afirmou que a imprensa "aponta a guilhotina" para os parlamentares e depois "parte para o estraçalhamento". "Está parecendo que estamos vivendo o período da inquisição, ou a Revolução Francesa. Estão querendo pregar em todos nós a estrela de Israel no peito, como os nazistas pregaram nos judeus que viviam na Alemanha. No passado, a turba fazia linchamentos, hoje quem tenta fazer é a imprensa e setores da sociedade", atacou. O líder do governo se referia à estrela de Davi, símbolo do Judaísmo que era costurado nas roupas dos judeus no período nazista, na Alemanha, para identificá-los. O peemedebista disse ainda que os jornalistas teriam pressionado parlamentares a retirar as assinaturas na última quinta-feira, 16. Após as notícias sobre a sua proposta ser divulgada, pelo menos dois senadores desistiram do apoio ao texto. "Estamos agora sofrendo patrulhamento na tramitação de projetos? Isso comigo não funciona", declarou. Ele afirmou que recuou da proposta para que o Congresso coloque "os pontos nos is" e "não se diminua". "Da minha parte, não haverá diminuição", continuou. Após o discurso, ele avaliou que a proposta pode ser discutida novamente no futuro. Ele criticou ainda o vazamento das delações premiadas pelos jornalistas, que chamou de "nova vivandeiras e carpideiras". "É liberdade imprensa vazar um pedaço de delação? E a que preço essa imprensa recebe o pedaço da delação? Não sei", continuou. O líder do governo possui um projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que propõe o fim do sigilo para todos os acordos de delações premiadas. O intuito, garantiu, é garantir "mais clareza" aos processos. Jucá afirmou que os profissionais da imprensa "choram defuntos ainda vivos", citando nomes de alguns colunistas. "Quero dizer com muita tranquilidade, aos meus adversários e a quem quer me marcar com uma estrela no peito: eu não vou morrer de véspera, eu não me entrego, eu sei o que eu defendo, eu sei o que eu fiz, e eu sei o que vou fazer." O peemedebista assegurou que continuará apresentando propostas polêmicas. "Jucá é sinônimo de uma madeira que não quebra e não se enverga." O líder do governo voltou a explicar os motivos que o levaram a apresentar a PEC que iria impedir a eventual investigação e o julgamento dos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele disse que o objetivo era garantir a independência entre os poderes e negou que tenha por objetivo atrapalhar a Operação Lava Jato. Investigado na operação, Jucá "pediu" para que os procuradores "concluam" os seus inquéritos. "Façam um mutirão Romero Jucá. Juntem-se e investiguem o que tiver que investigar. Para mim, não há problema", discursou. Jucá concluiu o pronunciamento explicando que a gravação feita pelo ex-presidente da Transpetro, Sergio Machado, onde aparece dizendo que é preciso "estancar a sangria", não se referia à Lava Jato, mas ao "desmonte" do País promovido pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff. "A Lava Jato não é sangramento, é remédio", defendeu.

Por Edivaldo Rodrigues

O senador Vicentinho Alves é sem sombra de dúvida uma das mais importantes figuras políticas do Estado, com atuações expressivas sempre em defesa dos interesses econômico, social e cultural da sociedade tocantinense, principalmente no Congresso Nacional, onde vem aprovando proposituras e viabilizandorecursos para a implantação de importantes projetos estruturantes,  buscando com isso a construção de mais cidadania para sua gente. Uma das mais importantes iniciativas do congressista portuense naquele parlamento é a PEC-48 – Projeto de Emenda à Constituição, que visa restaurar os direitos dos Pioneiros do Tocantins.
Neste conjunto de ações, um dos destaques na atuação parlamentar do senador Vicentinho Alves é seu empenho na elaboração, articulação e preparo para aprovação,já em plenário, da PEC-48 – Proposta de Emenda à Constitução-48/2015, que vai consolidar os Atos Administrativos da Criação do Estado e com isso permitir fazer justiça aos milhares de pais de famílias que de uma forma cidadã se entregaram, de corpo e alma, na preparação das bases primárias para construção do Tocantins que vivenciamos hoje.  
Estes pioneiros, dentre eles milhares de ex-servidores do Estado, marginalizados por normas excludentes, que os segregaram à margem do processo de desenvolvimento do Tocantins, tem agora a expressiva atuação parlamentar do senador Vicentinho Alves, que entre 2015 e 2016 exerceuuma das mais importantes funções no cenário politico nacional, como o de 1º Secretario, o segundo mais importante cargo da Mesa Diretora do Senado. E agora, no início de 2017, se consagrou eleito naquele parlamento, por unanimidade, o novo líder do PR – Partido da República, além de ter sido escolhido Coordenador da Bancada Federal do Tocantins no Congresso Nacional. É com esta força politica que o parlamentarportuense trabalha em favor deste significativo contingente de tocantinenses, por décadas, segregados à própria sorte. Atos administrativos

Desde que se iniciou esta cruzada em favor dos Pioneiros do Tocantins, o senador Vicentinho Alves vem exercendo sua já conhecida capacidade de articulação, buscando incansavelmente apoios importantes no Senado Federal, o que permitiu ao congressista tocantinense amparo técnico, embasamento legal e fundamentação histórica na justificativa que sustentou convencimento na elaboração, na tramitação e certamente na aprovação da PEC-48/2015 – Projeto de Emenda à Constituição-48, que visa acrescentar o Paragrafo 3º ao Artigo 37 da Constituição Federal, e com isso Convalidar os Atos Administrativos da Criação do Estado do Tocantins.
Isso significa dizer que, estes Atos Administrativos, que são manifestações unilaterais da vontade da administração pública,e que são originários da Criação do Estado em 1988, com continuidade entre os anos de 1989 e 1994, deverão ser agora convalidados para que, por exemplo, aposentadorias possam ser autorizadas.Assim posto, a PEC-48, que deve ser votada em plenário nas próximas semanas, com certeza vai resgatar histórias familiares, dignidade profissional, auto-estima, e acima de tudo a cidadania de milhares de tocantinense, que nestas últimas três décadas, sonharam diuturnamente com a possibilidade de reinserir suas vidas no processo histórico de criação e consolidação do Tocantins. Resgatando a dignidade dos pioneiros O senador Vicentinho Alvesnos adiantou que, esta sua propositura vem corrigir alguns erros históricos cometidos no processo de implantação do Estado do Tocantins, criado pela Constituição de 88. Segundo o congressista, naquela oportunidade não havia pessoal para atuar no Poder Público e então fez-se necessário a atuação da coletividade tocantinense para que se desse os primeiros e importantes passos administrativos da mais nova unidade federativa do Brasil. “Queremos agora, com a aprovação desta PEC, resgatar a dignidade dos Pioneiros do Estado, que são mais de 20 mil servidores e ex-servidores, pessoas que dependem desta nova normatização para a viabilização de suas aposentadorias. Temos a mais cristalina das certezas que, com esta proposta, estamos promovendo cidadania a estes pioneiros, a estes homens e mulheres que foram protagonistas na luta libertaria do povo do Norte goiano, que transformaram aquela terra esquecida, neste pujante Tocantins”, destacou o parlamentar.

As punições aos fora da lei já é realidade em quase todo brasil. No Tocantins parece uma epidemia de gestores e ex gestores públicos, em todas as esferas, responderem processos junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Polícia Federal (PF) e demais instituições de fiscalizadoras.

Ex-prefeito Domingos Ferreira dos Santos

Tais punições tem mudado o conceito e sentimento da sociedade, que anteriormente acreditava-se que a Lei era aplicada apenas as classes menos favorecidas. Atualmente, no entanto é comum nos depararmos quase que diariamente com a prisão de políticos, empresários, empresas, o famoso grupo do colarinho branco, que hoje tem certeza que podem sim receberem punições tão severas quanto aquelas que antes eram aplicadas apenas aos pobres.

Santa Rosa do Tocantins

O Tribunal Regional Federal da Primeira Subseção Judiciária de Gurupi, por meio do juiz Eduardo de Assis Ribeiro Filho, acatou uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no qual investiga o ex-prefeito de Santa Rosa do Tocantins Domingos Ferreira dos Santos, Marcelo Freitas Valle, José Carlos de Carvalho e a empresa Intacta Engenharia e Representações.

De acordo com a denúncia apresentada, o MPF solicita o bloqueio dos bens de todos os citados, em razão de supostos atos de improbidade administrativa praticados na execução do convênio 701785/2010, referente a construção de uma Escola Pública de Educação Infantil (Proinfância).

O processo ressalta ainda que a Lei de Improbidade Administrativa assegura o bloqueio dos bens de pessoas acusadas de lesionar o patrimônio público e conseguir o enriquecimento de forma ilícita. Caso a denúncia seja confirmada, a legislação determina ainda  o ressarcimento do dano causado ao erário público.

Neste caso, conforme dados do processo N° 0003267-48.2016.4.01.4302  “ faz necessária a demonstração, mesmo que perfunctória, de que uma destas situações ocorreu.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afastado a necessidade de sua demonstração, considerando-o implícito quando comprovado”.

A decisão de bloquear todos os bens dos supostos envolvidos em desvio de dinheiro público foi acatada diante da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário pelos Requeridos na gestão de recursos públicos federais vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Escola (FNDE).

No caso sob exame, quanto ao Convênio 701785/2010, o valor total previsto para a obra era de R$ 1.175.789,52 (um milhão cento e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Como se nota no relatório de vistoria de obras foram executados 51,76% das obras, no entanto, foram pagos 76,77% do total previsto no convênio. Por sua vez, a tomada de constas especial noticia que “temos o valor despendido a maior, monta o total de R$ 297.018,23, o qual deverá ser suportado pelos atores que estiveram ligados ao presente caso”.

O laudo de perícia criminal federal aponta um prejuízo mínimo de duzentos mil cento e quatro reais e dois centavos.  De acordo com o cálculo do TCU, atualizado, este valor chega a quatrocentos e vinte e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove reais. Segundo laudo elaborado pelo setor de engenharia da prefeitura há um déficit de R$ 297.018,23 correspondente a 25,03% do valor original do contrato pagos indevidamente à empresa. O mesmo setor de engenharia estimou o valor de R$ 659.638,92 para conclusão da obra, tendo sido notificado a empresa contratada para que retomasse a obra, bem como para que restabelecesse o equilíbrio entre o físico e o financeiro.

A empresa não retomou os serviços, nem apresentou nenhuma justificativa para o descumprimento do acordo. Segundo a atual gestão, está se empenhando para buscar uma solução junto ao FNDE.

Portanto, a Justiça concluiu que há indícios suficientes da ocorrência dos atos de improbidade administrativa a justificar a indisponibilidade de bens dos requeridos, nos termos requeridos pelo MPF. No entanto, a decisão salienta que a indisponibilidade de bens não significa perda, mas trata-se de um processo cauteloso para garantir a recuperação do dano.

O caso será analisado e o desbloqueio dos bens ou ressarcimento aos cofres públicos podem ocorrer após a decisão do Poder Judiciário de condenar ou não os réus citados na ação.

Por Aldenes Lima
 

O Governo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), está trabalhando nos últimos detalhes da implantação do Integra Saúde, um espaço que vai funcionar dentro da sede da pasta, concentrando informações estratégicas para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins.
Neste centro, que é o segundo a ser implantado no Brasil, serão monitorados em tempo real os indicadores de saúde, como taxa de mortalidade por violência; doenças crônicas; casos de dengue, zika, chikungunya, leishmaniose; doenças transmissíveis; inspeções da vigilância sanitária; leitos de hospitais; entre outros. As informações serão coletadas, tratadas, analisadas, disponibilizadas e servirão de subsídio para que técnicos possam coordenar, com mais precisão, a ações da Secretaria.
  Segundo o secretário Marcos Musafir, o Integra Saúde chega ao Tocantins por determinação do governador Marcelo Miranda e visa dar ainda mais transparência aos dados e às ações da Saúde. “Também vai possibilitar mais efetividade e celeridade na tomada de decisões e o fortalecimento das ações. Sem informação, não há gestão e teremos uma ferramenta que vai permitir apoiar os gestores municipais e ter acompanhamento e controle sobre tudo o que diz respeito à saúde pública no Tocantins”, afirmou.
Para a diretora da Hemorrede do Tocantins, Poliana Gomes, a concentração e o compartilhamento desses dados vão contribuir para que sejam evitados alguns desencontros de informações. “Nas situações em que é necessário o uso de mais bolsas de sangue, como na ocasião de muitas cirurgias simultaneamente, podemos saber dessa necessidade em tempo real, falar com determinado município por meio do Integra e termos tempo hábil para providenciar as bolsas necessárias. A partir do Integra Saúde, acredito que teremos uma universalização de informações e, com isso, o atendimento a todas as demandas dentro do prazo previsto”, disse.  
A superintendente de Vigilância, Promoção e Proteção à Saúde, Liliana Fava, destacou que a participação dos municípios será de extrema importância, uma vez que figuram como maiores produtores de dados. “Os municípios e as áreas técnicas produzirão os dados que serão analisados pelas nossas equipes e que irão compor os 17 painéis da sala do Integra”, enfatizou.   Integra Saúde  
A ideia foi inspirada no centro de informações do Estado de Goiás, onde técnicos do Tocantins estiveram coletando informações e trocando experiências para conseguir tornar esse projeto uma realidade no Estado. Desta forma, esse centro de planejamento estratégico será o segundo instalado em todo o Brasil.
O Integra Saúde vai possibilitar ainda a realização de webconferências com os 139 municípios, agilidade nos atendimentos, produção de mapa da saúde, planilha de indicadores georreferenciados, fortalecimento e modernização da gestão por governança.
“Com informações mais seguras e fidedignas, promoção, proteção, atenção humanizada e recuperação da saúde da população tocantinense serão mais efetivas e eficazes”, lembrou o secretário Marcos Musafir.   Custos
O Integra no Tocantins foi totalmente financiado pela OPAS, que viabilizou toda infraestrutura e, em troca, seus técnicos também utilizarão o local.
Fotos de Zezinha Carvalho/