Da Redação

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta quinta-feira, 16, cassar o tempo de propaganda de PT, PMDB, PRB, PHS, PSB, PSC, PCdoB, PR e PSD. De acordo com os ministros, essas nove legendas não cumpriram a determinação legal de utilizar 10% do tempo de propaganda no rádio e na televisão para promover a participação de mulheres na política.

Em entrevista ao Estado de São Paulo, o ministro Heman Bejamin, relator das representações explicou que “o objetivo da lei é acabar com o sistema em que os homens se intitulam representantes naturais da mulher. A norma pretende fazer a mulher reconhecer que ela é cidadã igual ao homem, com voz própria para defender seus direitos”.

Na avaliação de Herman, o foco da legislação é mobilizar as mulheres no engajamento político, e não simplesmente divulgar ao eleitorado feminino propostas que lhe beneficiariam. “O candidato homem pode e deve criticar a violência contra a mulher, mas isso não significa que os objetivos da lei estejam sendo cumpridos”, defendeu Herman.

O PV também é alvo de uma representação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) pelos mesmos motivos, mas o caso ainda será apreciado pela corte eleitoral.

De acordo com a assessoria do TSE, as legendas perderão proporcionalmente o tempo de inserções a que teriam direito no primeiro semestre de 2017. O tempo perdido pelas siglas varia de 10 minutos (no caso do PHS) a 25 minutos (PT). Já PRB, PSB, PSC, PMDB, PC do B, PR e PSD tiveram suprimidos 20 minutos

16 de fevereiro de 2016

Procurador geral pedirá o afastamento do sigilo das delações dos executivos da Odebrecht

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, só deve começar a apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos de abertura de inquérito contra políticos acusados de corrupção por executivos da Odebrecht depois do Carnaval. Entre os prováveis alvos das investigações estarão deputados, senadores e ministros apontados pelos delatores como beneficiários de desvios de contratos entre a Odebrecht e administração pública, especialmente da Petrobras. Está definido também, desde dezembro passado, que o procurador geral pedirá o afastamento do sigilo das delações dos executivos da Odebrecht. Pelo acerto entre Janot e equipe, só permanecerão em segredo informações de interesse estratégico para novas etapas das investigações. O mesmo procedimento foi adotado em relação a delações anteriores e, desta vez, não será diferente. A divulgação do conteúdo, ainda que não integral, das delações deverá ser um dos momentos de maior tensão desde o início da operação Lava Jato, há três anos. Nas tratativas iniciais, que precederam os acordos de delação, os executivos da maior empreiteira do país citaram os nomes de mais de 130 deputados, senadores, ministros, ex-ministros, entre outros políticos. Eles teriam mencionado também pelo menos 20 governadores e ex-governadores. Todos como destinatários de dinheiro da Odebrecht no Brasil ou no exterior. Entre os acusados estão líderes de todos os grandes partidos da base governista e da oposição. São dados que, segundo quem conhece o caso de perto, podem colocar o sistema político em xeque. As delações foram homologadas pela presidente do STF, Cármen Lúcia, mas as decisões sobre os pedidos de inquérito dependem do ministro Edson Fachin. O ministro mudou de turma e assumiu a relatoria do caso depois da morte do ex-ministro Teori Zavascki, num acidente aéreo em janeiro. Citados. Pelas informações já divulgadas ou vazadas das delações de 77 executivos da Odebrecht, foram citados nomes com o do presidente Michel Temer (PMDB), de alguns de seus principais ministros, como Eliseu Padilha (PMDB, Casa Civil) e Moreira Franco (PMDB, Secretaria Geral da Presidência), além dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB). A delação ainda cita episódios envolvendo figuras de destaque do PT, como o ex-presidentes Luiz Inácio Lula e Dilma Rousseff, e do PSDB, como o senador Aécio Neves, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o ministro das Relações Exteriores, José Serra.

Regra. O inquérito é a fase investigatória que antecede uma eventual ação penal contra os envolvidos. Só se essa possível denúncia for aceita é que o acusado se tornaria réu no Supremo.

Aníbal Gomes

Derrota. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso apresentado pelo deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), e manteve o parlamentar como réu na Corte pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso. Segundo a denúncia, em 2008, Aníbal Gomes teria recebido vantagem indevida do escritório de advocacia que representava empresas que prestam auxílio à navegação (praticagem) para interceder junto ao então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, visando à celebração de acordo extrajudicial, tendo em vista que a petroleira estava inadimplente desde 2004.

Temer quer um superministério

Advogado que diz ter restrições à operação Lava Jato voltou a ser cogitado

Depois de uma série de medidas e nomeações polêmicas, o presidente Michel Temer busca remendar equívocos e montar um superministério da Justiça e da Segurança Pública com indicações de nomes mais técnicos e “notáveis”, casos do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e do ex-secretário de Segurança do Rio José Mariano Beltrame. Além de o porta-voz confirmar as conversas com Velloso sobre o Ministério da Justiça, Temer relatou a reunião em seu Twitter, na manhã dessa quarta-feira (15). Disse que a escolha do novo ministro será pessoal e sem conotações partidárias. O nome do advogado Antônio Cláudio Mariz, que tem restrições à Lava Jato, e já vinha sendo considerado carta fora do baralho, voltou a ser cogitado nessa quarta-feira (15).

O criminalista não seria aproveitado no Ministério da Justiça, como foi pensado anteriormente. No novo arranjo analisado pelo Planalto, Mariz estaria no páreo para comandar uma secretaria com status de ministério para cuidar da Segurança Pública, assim como Beltrame. O advogado já foi secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo (governo Quércia). Nesse cenário, conforme interlocutores do presidente Temer, não haveria impedimentos éticos de Mariz em relação à Lava Jato, já que ele é advogado de investigados pela operação. Temer gostaria de contar com Carlos Velloso na Justiça e Antônio Mariz na Segurança porque são juristas de sua mais alta confiança, disse um amigo do presidente. Num movimento atípico, o presidente recebeu Carlos Velloso em seu gabinete nessa terça-feira (14) à tarde e, depois, oficializou o encontro e o tema tratado por meio do porta-voz, Alexandre Parola. Normalmente, essas sondagens são feitas de forma reservada, e não confirmadas oficialmente. “Estive com Carlos Velloso ontem (14). Conversamos privadamente por mais de uma hora. Meu amigo há mais de 35 anos. Marcamos esse encontro diretamente. Continuaremos a conversar nos próximos dias. A escolha do novo ministro da Justiça será minha, pessoal, sem conotações partidárias”, escreveu Temer. Mineiro e amigo do senador tucano Aécio Neves, Velloso tem o apoio do PSDB para o Ministério da Justiça. Pesa a seu favor a atuação no STF como ministro e presidente e suas posições favoráveis à operação Lava Jato. Quanto a Beltrame e a Antônio Mariz, a ideia de Temer seria colocar um dos dois escolhidos como um supersecretário de Segurança Pública e Política Penitenciária. Apesar da forte ligação com o governo Sérgio Cabral, por ter sido secretário de Segurança Pública do Rio na gestão do peemedebista, a atuação de Beltrame é considerada independente das ações políticas que levaram o ex-governador à prisão. A avaliação de interlocutores presidenciais é que o desempenho do ex-secretário do Rio na implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e no comando da secretaria dissipariam eventuais críticas ao fato de ter sido aliado de Cabral.

Sabatina

A intenção de Temer é definir os nomes depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatinar Alexandre de Moraes para a vaga no STF, o que ocorrerá no dia 21.

Para Velloso, Lava Jato é “intocável”

Cotado para assumir o Ministério da Justiça, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso disse, em entrevista à GloboNews, que a operação Lava Jato é “intocável”. “Só é tocável se for para estimular. É impensável achar que ministro de Estado vá interferir na operação”, afirmou ele à jornalista Andréia Sadi. O assunto foi um dos temas do encontro que o ex-ministro do Supremo e Michel Temer tiveram, nessa terça-feira (14). Velloso afirmou que na reunião, ocorrida no gabinete do presidente da República, não houve um convite oficial para a vaga na pasta da Justiça. “Foi uma conversa de amigos. Ficamos de nos falar novamente”. Sobre a Lava Jato, o ex-ministro do Supremo deu sua opinião em relação ao juiz Sergio Moro, que comanda a operação em Curitiba. “É um bom juiz. Rigoroso, porém justo. Não é a figura do juiz bonzinho. Figura do juiz justo”. Na entrevista, ele disse ser contra o foro privilegiado: “Sou contra. O foro é antirrepublicano”.

Desempate no STF depende de Moraes

Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), será o voto decisivo em julgamento que discute se a administração pública é responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas devidos por empresas terceirizadas. O caso começou a ser analisado em 2 de fevereiro. Nessa quarta-feira (15), diante de um empate de 5 a 5, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu aguardar a chegada do novo ministro para desempatar o julgamento. O resultado poderá representar um alívio nos gastos da administração pública, ou, pelo contrário, uma despesa extra. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), há hoje 58 mil processos no país que tentam responsabilizar o governo federal por dívidas trabalhistas. Juntos, eles podem gerar um impacto de R$ 870 milhões. A sabatina de Moraes no Senado é na terça-feira da semana que vem. Depois, ele precisa ter seu nome aprovado pelo plenário da Casa legislativa. Só então poderá tomar posse.

PMDB de Minas faz uma lista de pedidos

Com o nome do deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) praticamente descartado para o Ministério da Justiça – depois de revelações de que ele fez críticas ao Ministério Público e às delações premiadas –, o presidente Michel Temer recebeu das mãos do vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), uma lista de reivindicações do partido em Minas. Entre os pedidos da bancada estão a duplicação e o asfaltamento de rodovias que cruzam o Estado e a solução para a dívida de Minas com a União. Os peemedebistas mineiros reclamam que o Estado já tem um prejuízo de mais de R$ 90 bilhões pelo tempo que ficou sem receber ICMS. “O nome para a Justiça a gente sugeriu, mas isso a gente vai exigir. Vamos votar com o governo de acordo com o tanto que Minas for atendida”, avisou. O presidente, segundo Ramalho, teceu elogios a Rodrigo Pacheco e disse que seu nome ainda não está totalmente descartado. Pacheco era a escolha da bancada para ocupar a pasta da Justiça, mas ele deverá assumir o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara como “prêmio de consolação”. Além disso, Temer também teria dito que tem a intenção de contemplar o PMDB de Minas com outro ministério.

Petistas denunciam suspeita de plágio

 Deputados petistas protocolaram denúncias de plágio contra o ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, na Procuradoria Geral da República (PGR) e no Conselho de Ética da USP, onde ele é professor associado. Na semana passada, o jornal “Folha de S.Paulo” revelou que um livro de direito de autoria de Moraes contém trechos idênticos aos de uma obra do jurista espanhol Francisco Lorente (1930-2016). Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos autores do pedido, “Moraes não desenvolveu a obra científica e copia sem citar. Plagiador não tem reputação ilibada”. Em outra reportagem, o site Jornalistas Livres aponta que o livro “Legislação Penal Especial”, no qual Moraes é coautor, contém trechos idênticos à obra “Tóxicos, Prevenção - Repressão”, escrito pelo professor de Direito Vicente Greco Filho. 

Criatividade e erudição: a marca dos nomes das operações da Lava Jato

Não é comum que palavras em sânscrito, italiano ou latim ganhem as manchetes. Mas foi o que aconteceu com a operação "Satiagraha", deflagrada pela Polícia Federal em 2008, e com diferentes fases da "Lava Jato", lançada em 2014.

A operação Satiagraha - termo que em sânscrito significa "firmeza na verdade" e que foi usado por Mahatma Gandhi durante a campanha pela independência da Índia - teve como alvo um esquema de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro e resultou na prisão do banqueiro Daniel Dantas, entre outros.

Desde 2014, expressões elaboradas como esta têm proliferado na mídia a cada nova fase da "Lava Jato", caso de "Nessum Dorma" e "Erga Omnes".

Não há nenhuma normativa que defina critérios para a escolha dos nomes, e o delegado que coordena a operação é o responsável por batizá-la, segundo a assessoria da PF.

A escolha do nome "vai da criatividade do delegado, sempre tendo algum vínculo com o que está sendo apurado", resume o delegado Luciano Leiro, diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal no DF.

No início dos anos 2000, a PF teve uma gestão que incentivou o batismo das investigações, e "isso ficou mais organizado, toda operação passou a ter que ter um nome", explica o delegado Cairo Duarte, superintendente em exercício da Polícia Federal no DF.

Na prática, a busca por nomes originais para os inquéritos já virou uma tradição.

O próprio sistema informático da PF exige que as operações sejam cadastradas com um nome. Assim, no momento da instauração do inquérito, o delegado responsável costuma reunir a equipe - presencialmente ou por WhatsApp - e fazer um "brainstorming", conta Leiro à AFP.

Entre as opções aventadas, há nomes que se destacam pelo grau de erudição. São termos que buscam referências na história, nas artes, na religião ou em outros idiomas.

Ópera como inspiração

A 19ª fase da Lava-Jato foi intitulada "Nessum dorma" como um alerta para os corruptos, de acordo com o delegado Igor de Paula, coordenador da Lava-Jato em Curitiba.

A expressão, que em italiano significa "ninguém durma", é também uma famosa ária da ópera Turandot, de Giacomo Puccini.

"Foi numa época em que houve um intervalo muito grande entre as fases da operação, e a escolha do nome teve essa ideia de 'não durmam', fiquem atentos, que a Lava-Jato está avançando", aponta De Paula, que aprendeu a apreciar a arte lírica com seus avós italianos.

O delegado diz que, em geral, a preferência por nomes "eruditos" é reflexo do bom "nível de formação cultural" dos membros da PF.

Para Duarte, a explicação está na qualificação dos policiais que entraram na instituição nos últimos anos.

"Hoje o policial federal tem uma erudição maior. A PF é um concurso disputado, são pessoas que têm uma capacidade intelectual elevada e curso superior", diz.

A 14ª fase da Lava-Jato, intitulada "Erga Omnes", que significa que uma norma "valerá para todos", prendeu Marcelo Odebrecht, o presidente da maior construtora do país, até então considerado intocável.

Expressões em latim como esta são comuns no Direito, que é o curso exigido para ser delegado, observa De Paula.

Este é também o caso da "Omertà" (35ª fase da Lava-Jato), palavra napolitana que define o código de honra de organizações mafiosas.

Na operação da PF, o termo remete ao voto de silêncio na Odebrecht e ao codinome que a construtora usava para se referir ao investigado e ex-ministro Antonio Palocci (o "italiano").

"São expressões que aparecem na formação de Direito. A Omertà faz parte de uma parcela da investigação em que tradicionalmente se estuda o crime organizado, envolvendo a máfia", acrescenta De Paula.

Acarajé polêmico

Além de "facilitar a organização interna", o batismo tem uma função de gerar "um efeito na mídia", afirma Leiro. Busca-se, portanto, um nome original para tornar a operação mais "atrativa" para o público.

Mas nem só de ideias brilhantes vive a PF. Na maioria das vezes, um simples elemento da investigação é utilizado para nomeá-la, como nas fases da Lava-Jato "Acarajé" e "Pixuleco", termos com que investigados se referiam à propina.

Há, ainda, as referências populares e os trocadilhos. A operação Arca de Noé, de 2002, resultou na prisão do bicheiro José Arcanjo. Em 2004, a operação Matusalém investigou o desvio de verbas da Previdência Social.

A lista segue, com operações como Banco Imobiliário, que desmantelou uma quadrilha que falsificava dinheiro, e Ctrl+Alt+Del, contra fraudes em serviços bancários on-line.

Esses termos acessíveis, aliás, são os que mais têm repercussão na sociedade.

No caso da Acarajé, esse impacto se transformou em polêmica, quando associações de religiões africanas, que consideram a iguaria baiana um alimento sagrado, repudiaram a vinculação do termo com o crime organizado.

Por Susana Barros

O governador Marcelo Miranda participou na manhã desta quarta-feira, 15, da reunião do Fórum Permanente de Governadores. O encontro teve objetivo de dar prosseguimento ao diálogo entre os chefes de Executivo, para enfrentar os desafios, com preparação da Agenda Federativa 2017. O resultado das discussões serão levados, ainda hoje, ao Congresso Nacional. Realizada na residência oficial do governador de Brasília (DF), em Águas Claras, a reunião contou com a participação do presidente da Câmara Rodrigo Maia, acompanhado de líderes partidários. Em entrevista coletiva, o coordenador do Fórum, governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, adiantou que as prioridades definidas serão levadas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, com a sugestão de serem apreciadas em caráter de urgência. Dentre elas, reforçou a importância de agilidade na votação do Projeto de Repatriação e destacou o projeto de emenda à Constituição, de autoria do senador José Serra, com propostas que devem melhorar as regras para o pagamento de precatórios, utilizando depósitos judiciais.   Na opinião do governador Marcelo Miranda, discussões e ações decorrentes do Fórum Permanente de Governadores têm contribuído para melhorias consideráveis nos estados. "Estamos incorporando um novo poder. Todas essas medidas contribuem para otimizar a situação financeira dos estados, uma vez que possibilitam, às unidades federativas, melhor capacidade de arcar com os seus compromissos", destacou. Presente no encontro, o procurador-geral do Tocantins, Sérgio do Vale, acompanhou reunião paralela realizada entre os procuradores, visando, principalmente, definir a forma de utilização dos depósitos judiciais, na quitação dos precatórios. Governadores Além dos governadores já citados, participaram da reunião, o vice-governador do Amazonas; José Henrique Oliveira; o  vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão; o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão; o  governador do Rio Grande do Sul , José Ivo Sartori; o vice-governador de São Paulo, Márcio França; o governador do Amapá, Waldez Góes; o  governador do Piauí, Wellington Dias; o vice-governador do Espírito Santo, César Colnago; o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; o governador do Mato Grosso, Pedro Taques; e o governador de Goiás, Marconi Perillo.

Com a decisão de Celso de Mello, o secretário-geral da Presidência passa a ter foro privilegiado

Com Agências O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, considerou que não houve desvio de finalidade na nomeação de Moreira Franco para o posto de ministro. Franco, foi citado nas delações feitas pela Odebrecht, no âmbito das investigações feitas pela Lava-Jato, por receber recursos de propina, mas ele nega. Com a decisão, o secretário-geral da Presidência passa a ter foro privilegiado. O pedido de impedimento foi feito pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade. “A mera outorga da condição político-jurídica de ministro de estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do Presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o ministro de estado, ainda que dispondo de prerrogativa de foro nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular”, afirma Mello na decisão. Homem de confiança de Temer, Moreira Franco tomou posse no cargo no dia 3, quatro dias depois de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, homologar as delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht. Apelidado de "Angorá" na planilha da empreiteira, Moreira Franco foi citado mais de 30 vezes na delação de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht. Logo depois da solenidade de posse de Moreira Franco no Palácio do Planalto, os partidos PSOL e Rede Sustentabilidade recorreram ao STF para tentar barrar a nomeação. NA sexta-feira da semana passada, o juiz federal Alcides Martins Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), decidiu que Moreira Franco poderia ficar no cargo de ministro, porém, sem a prerrogativa de foro privilegiado. Celso de Mello havia pedido ao presidente Michel Temer explicações sobre a nomeação. No documento que entregou ao Supremo – assinado pela Casa Civil e pela Advocacia-Geral da União (AGU) e subscritos por Temer -, o Planalto ressalta que a nomeação não teve a finalidade de proteger o ministro recém-nomeado das acusações. Ainda na justificativa, o governo trata os vazamentos de informações dos depoimentos em delação premiada como “ilegais” e alega que eles não podem ser usados para balizar decisões judiciais ou administrativas. A então presidente Dilma Rousseff(PT) nomeou o ex-presidente Lula como ministro, mas o STF teve outro entedimento à época. O ministro Gilmar Mendes teve entedimento contrário ao de Mello e suspendeu a posse do petista. (Com agência)

O presidente convocou a imprensa para dizer que não há nenhuma tentativa de blindar ministros na Lava-Jato Com Agência Estado
Para tentar afastar as acusações de que o governo estaria querendo brecar a Lava Jato, o presidente Michel Temer convocou a imprensa para dizer que não há nenhuma tentativa de blindagem e dizer que definiu a forma como tratará os ministros envolvidos na operação. "Se houver denúncia, que é um conjunto de provas, que eventualmente pode levar ao acolhimento, o ministro denunciado será afastado provisoriamente. Se acolhida a denúncia e o ministro se transformar em réu o afastamento é definido", disse, ressaltando que "se alguém converter-se em réu estará afastado independentemente do julgamento final." Sem citar o caso de Moreira Franco, que é citado na Lava Jato e aguarda definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre se poderá ou não ficar na Secretaria-Geral da Presidência, o presidente ressaltou que diria "pela enésima vez" que o governo não quer interferir nas investigações. Ele ressaltou, entretanto, que só a citação não pode ser prova de culpa. "Uma simples menção não pode ser modo definitivo de incriminar", alegou. Saiba mais: Presos da Lava-Jato e políticos vivem em 'oásis' em meio a celas com superlotação O presidente disse que uma demonstração de que o governo não interferiu foi o fato de as delações da Odebrecht terem sido homologadas. "Chegando ao Judiciário toma um ritmo natural, tão natural que as delações foram homologadas", afirmou. Temer destacou que a declaração desta segunda-feira, 13, se fazia "em caráter definitivo" e repetiu que o governo jamais poderá interferir na Lava Jato, que é comandada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. "O governo não quer e nem vai blindar ninguém", afirmou, ressaltando que se trata de uma "questão muito séria".