Por Núbia Daiana Mota

Cumprindo um dos itens que compõe o plano de governo atual na área da Educação, e que estabelece, dentre diversas ações, a retomada do Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada (PECGC) na rede estadual de ensino, a Secretaria de Estado da Educação Juventude e Esportes (Seduc) apresentou em reunião, nesta quarta-feira, 7, a documento que norteia a reorganização do programa para o ano letivo de 2017. O encontro realizado na sede da pasta teve como objetivo socializar com os setores da Seduc envolvidos no desenvolvimento do programa o texto elaborado pelo Grupo de Trabalho do PECGC, além de incluir as contribuições pontuadas pela equipe diretiva da secretaria visando complementar as novas diretrizes para o programa. O Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada existe a quase 20 anos no Tocantins e visa democratizar a gestão educacional, visando dar agilidade e autonomia às escolas para elaborar, implementar e fortalecer o Projeto Político Pedagógico (PPP), de acordo com a realidade e as necessidades locais. O programa fundamenta-se na participação efetiva da comunidade no processo educativo, na responsabilidade social, na descentralização dos recursos públicos e na autonomia, visando à melhoria da qualidade do ensino, expressa pelo sucesso do aluno na sua formação acadêmica. De acordo com a titular da Seduc, professora Wanessa Sechim “é necessária uma adequação do programa no sentido de orientar a equipe gestora da unidade escolar no fortalecimento da construção e reestruturação do Projeto Político Pedagógico, e, por meio dele, conquistar e exercer a sua autonomia.” Segundo a secretária, a reestruturação do programa será realizada observando a capacidade técnica e financeira do Estado, priorizando, dentro do PECGC os projetos que têm como foco o desenvolvimento contínuo da aprendizagem na rede estadual de ensino, em que o centro da gestão é o Projeto de Aprendizagem. O texto final da reformulação do Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada deve ser concluído ainda este ano após novas reuniões do GT e setores envolvidos diretamente com o programa. A intenção da pasta é que as novas ações sejam implementadas já no início do ano letivo de 2017.

Participação da Comunidade Umas das particularidades do PECGC é participação das comunidades escolar e local na tomada das decisões e acompanhamento das atividades da escola. Esta integração só é possivel por meio das Associações de Apoio à Escola e dos Conselhos Escolares, formadas por pais, profissionais da educação, alunos e comunidade geral. Foto: Adilvan Nogueira / Governo do Tocantins

Por Edson Rodrigues

Ao fim do embate entre os poderes Legislativo e Judiciário federais, não houve vencedores nem derrotados.  Houve, sim, um pacto pela convivência institucional visando ao bem maior, que é a sobrevivência democrática do Brasil.

Em meio à maior crise econômica da história, o Poder Judiciário decidiu não alimentar uma crise entre os poderes que poderia levar o Brasil à uma fragilidade institucional de efeitos imprevisíveis e, por seis votos a três, o Superior Tribunal de Federal decidiu que o presidente do Senado, Renan Calheiros, permanece no cargo, derrubando a decisão liminar monocrática do ministro Marco Aurélio Mello, que havia afastado Renan do cargo, mas que, porém, não chegou a ser cumprida.

A decisão de Mello baseou-se na jurisprudência de que qualquer pessoa que seja réu perante a Justiça, não pode estar na linha sucessória direta da presidência da República.  Por isso, a mesma decisão do colegiado que manteve Renan Calheiros na presidência do Senado, o tirou da linha sucessória presidencial, decisão essa considerada uma “terceira via” para garantir a governabilidade e a estabilidade política e econômica do Brasil.

A SESSÃO

Votaram pelo afastamento de Renan do cargo o relator, Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Celso de Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente do STF, Cármen Lúcia, foram contra. A decisão mantém Calheiros na presidência do Senado, mas ele não pode ocupar mais a linha sucessória presidencial.

O ministro Marco Aurélio votou por manter sua decisão liminar que determinou o afastamento de Renan da presidência do Senado. Em seu voto, Marco Aurélio criticou o descumprimento da sua decisão pelo Senado e determinou envio da cópia do processo para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que investigue os integrantes da Mesa do Senado que se recusaram a receber a intimação e a cumprir a decisão.

VOTOS CONTRÁRIOS

Durante o julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, esclareceu que não votou pelo afastamento de Renan Calheiros, quando a Corte começou a decidir se réus poderiam ocupar a linha sucessória da Presidência da República. Dessa forma, a maioria de votos que justificava a decisão liminar de Marco Aurélio foi desfeita.

Além de votar contra o afastamento de Renan Calheiros, o ministro Teori Zavascki criticou juízes que proferem comentários sobre as decisões de colegas. “Isso causa desconforto pessoal”, disse o ministro. Apesar de não ter citado um caso específico, a manifestação foi motivada pelo comentário feito pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou a um jornalista que Marco Aurélio deveria sofrer impeachment do cargo.

Ricardo Lewandowski acompanhou o argumento do ministro Luiz Fux sobre um prejuízo maior no caso de afastamento imediato de Renan, quando restam menos de 60 dias para o fim do mandato dele como presidente do Senado.

"Não há nenhuma indicação de que o presidente da República venha a ser substituído pelo presidente do Senado num futuro próximo", disse Lewandowski, antes de seguir o decano Celso de Mello e votar pelo afastamento de Renan somente da linha sucessória, e não do comando do Senado.

LINHA SUCESSÓRIA

Com a decisão da maioria da Corte, Renan Calheiros fica impedido somente de ocupar a linha sucessória da presidência da República em caso de viagem do presidente, Michel Temer, por exemplo.

A questão sobre a permanência ou não de Renan no cargo foi motivada por uma ação original movida pelo partido Rede Sustentabilidade. O partido pediu ao STF que declare réus – pessoas que respondem a ação penal – impedidos de ocupar cargos na linha de substituição do presidente da República, formada pelos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF.

RODRIGO JANOT

Durante sua sustentação oral, o procurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou que é “necessário afastar de imediato o senador Renan Calheiros do exercício da nobilíssima função de presidente do Senado da República”. Janot criticou ainda a postura da Mesa Diretora do Senado, que ontem (6) decidiu não cumprir a liminar que afastou Renan da presidência da Casa.

O advogado do Senado, Alberto Cascais, disse que a Casa não teve a intenção de desafiar o STF ao não cumprir a decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou afastamento do presidente da Casa.

Da Assessoria

A possibilidade de as operadoras de banda larga limitarem o uso de internet fixa está sendo debatida na internet, em uma consulta pública feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, PTN-TO, antes mesmo dessa norma pretendida pelas operadoras de banda larga, já havia apresentado o Projeto de Lei n° 5472/16 de sua autoria. O ex-governador de Tocantins, explicou: “o nosso projeto visa proibir a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite contratado da franquia de dados do usuário.” A consulta, que está no ar há 15 dias, já recebeu mais de 1,8 mil contribuições e mais de 12,6 mil pessoas se inscreveram para acompanhar o sistema da Anatel. Opine, por meio da plataforma Diálogo Anatel no site www.anatel.gov.br/dialogo. Nas mensagens já postadas, a maioria dos usuários critica fortemente a proposta de limitar o uso de internet fixa. Alguns citam possíveis dificuldades que terão com a medida, como no mercado de trabalho ou com a educação à distância. “Eu já fiz a minha sugestão. Inclusive como outros usuário registrei minhas críticas e sugestões sobre o serviço prestado pelas operadoras.” Conclui o deputado Gaguim. “É um absurdo as empresas cortarem o acesso da internet! Precisamos rever esse processo, pois os brasileiros precisam de internet de qualidade, por isso não podemos permitir essa restrição. A Anatel deve tomar providencias, já! O Marco Civil da Internet, aprovado pela Lei nº 12.965/14, que dispõe que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. O art. 7º, IV, preceitua que o usuário tem direito a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. O simples fato de se ultrapassar o plano de franquias não deveria significar a possibilidade da redução da velocidade, da suspenção do serviço ou mesmo da cobrança pelo tráfego excedente, por parte das empresas que prestam serviço de conexão à internet fixa.  

Por Jarbas Coutinho
O governador Marcelo Miranda recebeu na manhã desta terça-feira, 6, em seu gabinete, cerca de 35 empresários representantes de diversos segmentos do Estado. Durante o encontro, discutiram pautas, a fim de estabelecer um realinhamento de interesses entre Estado e empresariado. O encontro contou também com a presença do presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Osires Damaso, que intermediou a categoria.
Marcelo Miranda disse que o setor produtivo é parceiro do Governo do Estado e determinou a formação de uma equipe de trabalho composta por representantes do governo, da AL, do setor produtivo; e especialistas para discutir proposituras que atendam as categorias envolvidas. “Essa reunião foi importante, uma vez que, ouvindo os empresários, obtemos melhores condições, de forma a fortalecer o setor empresarial”, explicou.
O deputado Osires Damaso destacou o desprendimento do governador, em receber o grupo, e lembrou que a iniciativa vai ajudar a buscar alternativas viáveis e eficazes. “O Tocantins passa por um momento de dificuldades, comum em todo o País, e os empresários também estão sendo diretamente atingidos. A partir dessa reunião, certamente vamos encontrar o caminho para superar essas dificuldades”, destacou.
Para o presidente da Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Tocantins (Adat), Luiz Cláudio Ceolin Tose, a reunião permitiu um amplo debate sobre os principais problemas que impactam o setor produtivo e, automaticamente, a arrecadação do Estado. “A reunião foi importante, permitiu debatermos muitos problemas do setor e a partir disso, buscar alternativas que atendam o governo e os empresários”, disse.
Na opinião do superintendente de Administração Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alessandro Marques, a reunião com o grupo foi importante e a Sefaz já está empenhada em buscar meios de tornar o setor produtivo tocantinense mais competitivo e, automaticamente, melhorar a arrecadação do Estado. “Com a criação de um fórum, teremos todas as informações e vamos chegar a um denominador comum e o nosso empresariado e o próprio Estado serão beneficiados”, concluiu.

Redação

O ministro relator da Operação Reis do Gado, Mauro Campbel, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou nesta sexta-feira, 2, a prisão temporária do irmão do governador Marcelo Miranda (PMDB), José Edmar Brito Miranda Júnior, o Júnior Miranda; do secretário estadual de Infraestrutura, Sérgio Leão, e do diretor de compras e licitação da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Carlos Gomes Cavalcante Mundim Araújo, e Alex Câmara. Eles foram presos na segunda-feira, 28, durante a Operação da Polícia Federal, denominada Reis do Gado, em que apura possíveis irregularidades no governo de Marcelo Miranda de 2003 a 2009. De acordo com a decisão do Ministro não há necessidade em manter a detenção que se encerra neste sábado, 3.

A Justiça Federal em Palmas informou que a situação dos demais presos serão decidida neste sábado. Ou poderão ser soltos, ou terão a prisão temporária prorrogada por outros cinco dias. São eles: Marcus Vinícius Lima Ribeiro, empreiteiro; o contador Alaor Dias Junqueira, contador, e os empresários Alex Peixoto dos Santos e José Miguel Santos Peixoto, que são irmãos.