Adiada por falta de quórum a reunião da Comissão Especial do Projeto de Lei 4850, que sugere medidas de combate à corrupção

Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Após mais de 6 horas, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou a sua terceira versão do relatório do Projeto de Lei 4.850/16, que trata das chamadas medidas de combate à corrupção. O novo relatório reduz as propostas de 17 para 12. O texto foi fechado depois de Lorenzoni ter ouvidos as sugestões de diversas bancadas partidárias, que pressionaram por mudanças, e de ter se reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“É um momento complexo que estamos enfrentando com um tema que todos reconhecem que é difícil. Desde a sua compreensão até a construção de um entendimento que nos permita responder à sociedade brasileira”, disse. “Fizemos a separação dos assuntos que são comuns e que serão trabalhados nesse projetos de lei e daqueles que não vamos trabalhar”.

De acordo com o presidente do colegiado, Joaquim Passarinho, os deputados começaram ontem (22) a discutir o texto, encerraram a sessão por volta das 23h40 e a intenção é que ele seja votado hoje (23). Para tanto, Passarinho convocou nova reunião, marcada para as 9h.

A nova versão do texto manteve no texto a responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois. De acordo com a proposta, passa a ser considerado crime de caixa dois arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, com pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.

As penas serão aplicadas em dobro se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral. Incorre na mesma pena o doador de campanha. O relator manteve também o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados e o fim da prescrição retroativa das ações penais.

Exclusões

Foi mantida a exclusão do texto da previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores, um dos principais pontos de pressão dos deputados que queriam que a medida, excluída por Lorenzoni após reunião com integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato, fosse reincorporada ao texto. Lorenzoni disse que vai encaminhar o tema para o presidente da Casa para que ele seja tratado como um projeto a parte. “Com a gente debatendo com os agentes públicos que serão alvos da nossa proposta legislativa, vamos equilibrar a discussão e ouvir com mais calma todos os envolvidos”, disse.

O deputado disse vai pedir celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, do Senado, que regulamenta o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público e que vai pedir que os órgãos do Judiciário e do Ministério Público encaminhem sugestões de projetos sobre o tema.

Também foram retiradas pontos do trecho que tratam do uso da prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; propostas encaminhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tratam da ação popular.

O ponto que diz respeito aos acordo de cooperação internacional também foi retirado, após pressão de integrantes da Polícia Federal, assim como em relação às equipes de cooperação internacional. “Mesmo com o acordo firmado, os líderes pediram ao longo do dia de hoje e dos últimos dias que tudo aquilo que excedesse as dez medidas fosse retirado”, justificou Lorenzoni.

Outra medida que foi retirada diz respeito a incorporação da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a pena já possa ser cumprida após condenação em segunda instância.

Em reunião de mais de quatro horas de duração, com a presença de 24 governadores, foram definidos os critérios do repasse e outras medidas para solucionar a crise financeira dos estados

Por Jaciara França

O presidente Michel Temer autorizou nesta terça-feira, 22, o repasse aos estados dos valores arrecadados com multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como Lei da Repatriação. Em reunião de mais de quatro horas de duração, com a presença de 24 governadores, foram definidos os critérios do repasse e outras medidas para solucionar a crise financeira dos estados.

“Em uma reunião como essa o presidente Michel Temer e sua equipe nos passa a segurança de que estamos no caminho para a superação da crise econômica. O mais importante é ver a unidade de todos pelo país, firmando um compromisso em prol da retomada do crescimento socioeconômico”, avaliou o governador Marcelo Miranda.

Os estados já receberam um percentual do que foi arrecado em impostos sobre os bens repatriados, no entanto os governadores estavam buscando no Supremo Tribunal Federal (STF) o direto a receberem também os recursos referentes às multas. No acordo firmado hoje, o repasse dos valores está condicionado à assinatura de um documento de desistência das ações judiciais em tramitação no STF, no qual também estarão estabelecidos outros compromissos dos governadores com o ajuste fiscal.

O montante referente às multas é de aproximadamente R$ 5,2 bilhões e será dividido conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o mesmo método utilizado para a divisão do valor principal. O Tocantins receberá cerca de R$ 170 milhões.

Outras medidas

A partir desta quarta-feira, 22, os secretários de Fazenda dos estados se reunirão com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro Nacional para elaborar a proposta de limitação dos gastos dos estados. O documento final será apresentado na próxima semana ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, por um grupo de governadores representantes de cada região.

Os governadores acordaram unidade entre estados e União para o ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal e para as medidas previstas na proposta de Reforma da Previdência. Em nota, o governo federal afirma que “todas essas medidas buscam construir um ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo”.

Os papéis que cada um assume na hora de livrar o Tocantins do caos econômico e quem o povo acredita que pode conseguir

Por Edson Rodrigues

Após fazermos uma leitura das principais reportagens dos mais importantes veículos de comunicação do País, que destacam a crise financeira e econômica que assola o Brasil, atingindo todos os estados, o Distrito Federal e os seus mais de cinco mil municípios, destacando como causa suprema dessa situação a corrupção endêmica, que provocou inflação, recessão, índices recordes de desemprego, pudemos observar que esse é um mal que começou desde baixo, desde o mais elementar cargo eletivo que é o de vereador, e chegou até o cargo supremo de presidente da República em todos os governos passados.

Os grandes combatentes desse mal que vem corroendo nossa economia são o Ministério Público – estadual e federal –, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e seus correspondentes estaduais.

INCONSEQUÊNCIA TOTAL

Não tem sido uma tarefa das mais fáceis, pois o colarinho branco é poderoso e se move nas sombras, com manobras que chegam ao extremo do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff, uma caminhada sangrenta e desgastante para as instituições nacionais, mas que, ao que parece, não é nada com que se preocupar, pois o líder (?) sindicalista tocantinense Cleiton Pinheiro escolheu exatamente esse caminho, o de desgastar as instituições, para levar adiante seu projeto pessoal, sabe-se lá político ou o que, numa demonstração de desrespeito à democracia, de leviandade e, principalmente, de inconsequência total, uma vez que pode colocar todos os esforços do governo tocantinense a perder e fazer com que o povo – sempre o povo – seja o único sacrificado para atender interesses pessoais.

Cleiton Pinheiro, presidente do Sisepe, montou uma trincheira que protege somente á ele próprio, que não tem apoio popular, baseamento legal muito menos moral, pois se trata de uma questão exclusivamente pessoal, uma radicalização desnecessária em que 95% dos que ele diz representar estarão a postos em seus locais de trabalho já nesta segunda-feira, num esvaziamento do movimento grevista que ele insiste em incitar e que vai vira, agora, uma guerra sem soldados e sem inimigos, pois representa a vitória da união suprapartidária daqueles que exercem legitimamente seus cargos eletivos e que querem ver o Tocantins longe do atraso e da crise financeira.

Temos que pedir a Deus para que este senhor, Cleiton Pinheiro, tenha a humildade de reconhecer sua derrota, pois seu tresloucado pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda será fragorosamente derrotado, assim como foi derrotada sua greve.

RETOMADA E REFLEXÃO

Aos demais líderes sindicais e seus afiliados que, nesta segunda-feira, retomam seus postos de trabalho e suas contribuições para a recuperação do Tocantins, desejamos as mais sinceras boas-vindas e damos os mais sinceros parabéns pela decisão, pois o povo tocantinense precisa do vosso trabalho e, mais que isso, o Estado do Tocantins precisa da sua força, de vocês que são os que realmente fazem as engrenagens rodar.

Agora, que o Tocantins inicia uma retomada do seu desenvolvimento, é necessária uma reflexão por parte de todos aqueles que querem este Estado melhor e nos trilhos do desenvolvimento.

Por isso convidamos a todos, desde os servidores que voltam às suas atividades até os políticos, empresários, comerciantes e população em geral, para que aproveitem este domingo para refletir sobre a tamanha irresponsabilidade que foi a condução dada a essa greve pelo senhor Cleiton Pinheiro, justamente no momento em que o País, os Estados e os Municípios passam por seus piores momentos econômicos .

Um momento tão terrível que levou a antigos rivais e desafetos políticos a unirem forças para tirar o País do atoleiro econômico, em busca da sobrevivência e da melhoria das condições de vida da população, transformando um momento de alta periculosidade em um momento de harmonia e equilíbrio de poderes, em que reinou a convivência republicana, pois todos sabiam que só com união se conseguiria condições para esse livramento.

Pois, justamente nesse momento, um líder sindical, Cleiton Pinheiro, resolveu ir contra todos os sinais de emergência e urgência de bom-senso, travestindo-se de representante classista, mas agindo como representante de si mesmo, e atenta contra a coerência e a inteligência, apelando pela subversão de um pedido de impeachment contra um governador que agiu rigorosamente de acordo com a Lei.

Acreditamos piamente no bom-senso dos servidores e do povo tocantinense em perceber que está, realmente, ao seu lado e quem realmente representa seus interesses de melhoria de condições de vida e de recuperação econômica, e quem está apenas tentando, irresponsavelmente tumultuar um momento de união e de resgate de dignidade.

Não estamos tentando defender ninguém, nem tentando tapar o sol com a peneira. Sempre divulgamos e noticiamos a crise na Saúde do Estado, na Educação, na Segurança Pública e na Infraestrutura, assim como sabemos, também, que eles precisam ser resolvidos da melhor maneira possível.

Também não nos omitimos em cobrar a substituição de, pelo menos, 60% do quadro de auxiliares do atual governo para que a máquina volte a funcionar em sua plenitude, mas não podemos, também, deixar de ressaltar que em meio à essa grave crise, o Tocantins manteve-se no topo da lista dos Estados mais responsáveis, mantendo o salário dos servidores em dia, enquanto os estados mais desenvolvidos e tradicionalmente fortes, atrasaram pagamentos e, mais que isso, atrasaram até o parcelamento dos salários dos servidores.

No Tocantins, contra tudo e contra todos, o salário sempre saiu no mês correto.

E agora, caro tocantinense, de que lado você está?

Por Jesuino Santana Jr O Tocantins é um dos quatros estados brasileiros - ao lado da Paraíba, do Rio Grande do Sul e  de São Paulo - que disponibilizou, em seu portal na internet (www.cge.to.gov.br), até o momento, os dados estatísticos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) referentes aos anos de 2012 a 2016. A publicação dos relatórios é estabelecida pelo artigo 30, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
  De acordo com a gerente de Transparência e Combate à Corrupção da Controladoria Geral do Estado (CGE), Cláudia Regina de Sousa e Silva, o Governo do Tocantins inovou ao publicar o Relatório de Cumprimento da LAI de 2012 a 2016, com informações além das solicitadas pela lei, acrescentando também o prazo de atendimento dos pedidos, classificação dos pedidos (categoria/tipo), rankings dos órgãos acionados (cinco a mais), categoria de pedidos, tipo de respostas, entre outros.  
“O documento foi aprimorado com base nos relatórios disponibilizados pela Controladoria Geral da União [CGU]. Buscamos acrescentar o maior número possível de dados para que a população possa acompanhar todos os detalhes do cumprimento da lei no Poder Executivo do Tocantins”, explicou a gerente Cláudia Regina.
O secretário-chefe da CGE, Luiz Antônio da Rocha, enfatizou que o Governo do Tocantins vem trabalhando para tornar a gestão pública estadual cada vez mais equilibrada, transparente e com prestação de serviços que atendam devidamente as necessidades da população. “O SIC vem sendo cada vez mais aperfeiçoado para que seja garantido, aos cidadãos, o direito ao acesso à informação”, concluiu.  
Lei de Acesso à Informação  
A LAI (Lei Federal nº 12.527/11) foi sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a sanção, órgãos e entidades públicas passaram a ter obrigação de disponibilizar informações, por eles, produzidas ou custodiadas. Isso garante maior transparência e participação da população na supervisão do que é registrado.
As solicitações por parte da população não precisam ser justificadas e o prazo para respondê-las é de até 20 dias, podendo ser prorrogados por mais 10 dias. Cabe aos órgãos e às entidades cumprirem a Lei e encontrarem formas de viabilizar as respostas para os questionamentos públicos ou da imprensa.  
Segundo dados do Ministério Público Federal (MPF) divulgados neste ano, o Tocantins ocupa, ao lado do Estado de Goiás, a segunda posição no ranking da transparência no País, com nota 9,80. Os primeiros colocados no ranking estadual, com a nota 10, são Ceará, Espírito Santo e Rondônia.

Após o depoimento, que durou cerca de duas horas nesta noite, Azevedo foi abordado pela imprensa e evitou fazer comentários sobre seu depoimento, mas disse que está "tranquilo".

André Richter - Agência Brasil

O empreiteiro Otávio Marques de Azevedo, um dos delatores da Operação Lava Jato, disse hoje (17) em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não houve doação eleitoral em forma de propina para a chapa da campanha presidencial Dilma-Temer de 2014.  Azevedo é ex-presidente da Andrade Gutierrez. Segundo advogados que presenciaram a audiência, Azevedo retificou depoimento prestado anteriormente no qual confirmou os repasses em forma de propina para os comitês da ex-presidenta Dilma e do então vice, Michel Temer. O delator foi chamado a depor novamente na Justiça Eleitoral por determinação do ministro Herman Benjamim, que atendeu pedido feito pelos advogados da campanha de Dilma. Os defensores afirmaram  ao TSE que cerca de R$ 1 milhão, valor que teria sido recebido de propina pela empreiteira e repassado como doação de campanha, foram transferidos em julho de 2014 para o diretório nacional do PMDB, e não do PT, como disse Azevedo em um primeiro depoimento.
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Temer nega irregularidade em cheque de R$ 1 milhão para campanha de 2014 De acordo com o advogado Flávio Guedes, representante do PMDB,  Azevedo retificou seu depoimento e disse que todas as doações feitas ao partido e para Dilma foram legais, inclusive o repasse que consta em um cheque de R$ 1 milhão repassado à campanha de Temer. "Foi um depoimento de retificação em que ele apresentou a nova versão dizendo que se equivocou em relação ao primeiro depoimento e que, ao contrário do que disse, não houve da Andrade Gutierrez, nenhum valor de propina para a campanha presidencial de 2014." disse Guedes. O advogado da campanha de Dilma, Flávio Caetano, também confirmou que Otávio de Azevedo reconheceu que "não houve nenhuma propina e nenhuma irregularidade na campanha de Dilma e de Temer". "Dos 25 testemunhos de acusação, era o único que tinha dito que tinha alguma irregularidade na campanha. Hoje cai por terra toda e qualquer acusação de irregularidade na arrecadação da campanha de Dilma e Michel Temer", afirmou Caetano. Após o depoimento, que durou cerca de duas horas nesta noite, Azevedo foi abordado pela imprensa e evitou fazer comentários sobre seu depoimento, mas disse que está "tranquilo". "Da minha parte estou bastante tranquilo, como vejo que tem que ser. Vamos continuar olhando para a frente. Olhando para essa caminhada para a frente". Em dezembro de 2014, as contas da campanha de Dilma e do então vice-presidente Michel Temer foram aprovadas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o PSDB questionou a aprovação por avaliar que havia irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, como doações suspeitas de empreiteiras. Conforme entendimento atual do tribunal, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.