O  governador Marcelo Miranda visitou no final da manhã desta sexta-feira, 25, o Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, local onde está sendo realizado, desde a quinta-feira, 24, o Mutirão de Negociação Fiscal. O programa traz incentivos aos contribuintes para que possam quitar débitos com a Fazenda Pública, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários, entre outros, ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
 Por Patrícia Saturno
“O Estado está dando a oportunidade aos contribuintes para quitarem seus débitos. Assim, nós podemos fazer o dever de casa: o contribuinte colabora pagando seus débitos, o Estado colabora reduzindo os juros e parcelando”, pontuou o governador, que na visita esteve acompanhado do  presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), Ronaldo Eurípedes. Na ocasião, Marcelo Miranda reforçou a importância do empenho tanto do TJ quanto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implantação do programa.
No mutirão, o Estado possibilita que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ofertando descontos de até 90% em multas para pagamentos à vista, bem como possibilidade de parcelamento de débitos em até 60 vezes. Apenas no primeiro dia, a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) registrou um total de 394 atendimentos, sendo que destes, 193 foram negociações de débitos com o IPVA.
Somando aos demais serviços que estão sendo ofertados no local (cartório, contadoria e serviços da Procuradoria Geral do Estado (PGE)), o mutirão registrou nesta quinta-feira, 24, um total de 496 atendimentos. “As pessoas estão procurando saldar os seus compromissos, e quero parabenizá-las por estarem entendendo o momento pelo qual o Estado passa. O que for arrecadado aqui, o Governo irá aplicar em melhorias para os tocantinenses”, concluiu Marcelo Miranda.

Por Jarbas Coutinho Durante a posse dos novos auxiliares do governo na tarde desta quinta-feira, 24, o governador Marcelo Miranda ressaltou o empenho dos deputados estaduais para a aprovação do projeto de lei nº 78/2016, que institui o Mutirão de Negociação Fiscal. “Agradeço a todos os deputados que se empenharam na aprovação do projeto. Isso demonstra a harmonia entre os poderes e representa uma vitória do povo tocantinense”, disse. Além da aprovação do projeto original do Executivo, os deputados mantiveram o veto do governador às emendas que estendiam o parcelamento dos débitos fiscais em até 120 meses, contrariando a propositura original e o próprio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Mutirão de Negociação Fiscal é uma iniciativa do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio do programa são esperadas, até o dia 30 de novembro, no Centro de Convenções Parque do Povo, em Palmas, cerca de 3.000 pessoas que poderão negociar um volume de R$ 30 milhões em dívidas com os cofres públicos. A Lei nº 3.151, de 23 de novembro, que instituiu o Mutirão Fiscal, foi publicada no Diário Oficial nº 4.748 desta quarta-feira, 23. Foto de Lia Mara/Governo do Tocantins

Principais matérias veiculadas na imprensa nacional
24 de novembro de 2016 STF marca para 1º de dezembro julgamento de denúncia contra Renan

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, marcou para o dia 1º dezembro o julgamento sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente do Senado, Renan Calheiros(PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.
Segundo a denúncia, que tramita no STF desde 2013, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007.

Projeto anticorrupção avança em comissão e vai a plenário

Após intensos debates e diversas mudanças no texto, a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção aprovou nesta quarta-feira, de forma unânime, com 30 votos, o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Havia a expectativa do plenário da Câmara analisar o texto ainda na noite de quarta, mas como a discussão dos destaques na comissão avançou pela madrugada, a votação deve acontecer nesta quinta.
O texto foi aprovado com orientação favorável de todos os partidos que têm representantes na comissão especial. A aprovação só foi possível após o relator fazer acordo com parlamentares e líderes partidários, que aumentaram a pressão nas últimas semanas e nesta quarta-feira, minutos antes de o parecer ir à votação, para que Lorenzoni realizasse uma série de mudanças no parecer.
Câmara articula na madrugada anistia a caixa 2 no pacote anticorrupção
Horas depois de os executivos do Grupo Odebrecht começarem a fechar os termos dos acordos de delação premiada com o Ministério Público, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu na madrugada desta quinta-feira (24), em seu gabinete, líderes e deputados de vários partidos para articular a votação, no plenário da Casa, do pacote de medidas de combate à corrupção, mirando em uma anistia para o crime de caixa dois.
No encontro, parte dos parlamentares negociou a rejeição das propostas anticorrupção aprovadas na comissão especial para avalizar um texto que vai deixar explícita a anistia a caixa dois cometido em eleições passadas, relatou o deputado Vicente Cândido (PT-SP), um dos vice-líderes do PT. Segundo o petista, o acordo entre os partidos não contou com o aval de PSOL e Rede.
 
ANTICORRUPÇÃO
Congresso discute pacote do MPF •    comissão é criada
•    10 medidas anticorrupção
•    primeiro relatório de onyx
•    segundo relatório de onyx
•    terceiro relatório de onyx
•    quarto relatório de onyx
•    caixa dois
•    crime de responsabilidade
Após mais de 15 horas de sessão, a comissão criada na Câmara para analisar o pacote anticorrupção concluiu na madrugada desta quinta a votação da quarta versão de parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Entre as 12 proposta incluídas no relatório está a previsão de tipificação do caixa dois eleitoral. O parecer criminaliza o uso de dinheiro não contabilizado em campanhas eleitorais por candidatos ou partidos.
Segundo o texto, os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. A proposta prevê ainda multas para os partidos políticos.
O relatório desagradou, segundo relatos de deputados, parte das legendas, porque não incluiu de forma clara a possibilidade de anistia a quem praticou caixa dois no passado.
Na avaliação de Onyx, com os termos aprovados na comissão especial, as práticas cometidas antes de essa lei entrar em vigor continuariam sendo enquadradas em outros crimes já previstos, como prestação de informação falsa à Justiça Eleitoral ou lavagem de dinheiro. Nas articulações políticas que entraram na madrugada no gabinete da presidência da Câmara, uma fatia expressiva dos líderes da Casa pressionou para que se deixasse claro no texto que os atos praticados em eleições anteriores ficariam anistiados e não seriam enquadrados na nova tipificação criminal.
Votação no plenário
Ao final da reunião a portas fechadas com líderes, Rodrigo Maia não descartou votar o pacote anticorrupção ainda nesta quinta-feira no plenário principal da Câmara. "Tudo é possível", limitou-se a dizer o presidente da Câmara. "Não acabou a [análise da] comissão? A partir daí, a gente pode votar a qualquer dia no plenário. É só plenário decidir pela urgência", acrescentou. Questionado, então, sobre a possível negociação sobre anistiar quem praticou caixa dois, Maia enfatizou: "Nunca teve emenda de anistia, porque não tem anistia porque não tem crime. Nós estamos tratando de caixa dois. Caixa dois não tem tipificação. Se não tem tipificação, não tem anistia. O que está se colocando desde o início é a tipificação do crime. O que nós queremos é resolver a tipificação do crime, fazer um texto que resolva a tipificação do crime. Você não pode anistiar o que não é crime", afirmou. Caixa 2
Depois do encontro, no entanto, entre Maia e parlamentares, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), um dos vice-líderes do partido, disse que a ideia é rejeitar o relatório de Onyx Lorenzoni e colocar em votação um novo texto, com a anistia ao caixa dois. O G1 confirmou a informação com outros deputados presentees à reunião, sob condição de anonimato. "Terá um [relatório] substitutivo, que muda bastante do conteúdo dele [texto aprovado na comissão]. [Muda] Quase tudo. Algumas coisas conseguiram salvar lá. 70% [muda]", afirmou. "[Sobre caixa dois] criminaliza a partir de agora e isenta quem cometeu aquele tipo penal. Se não entrar no texto, entra como emenda. Um texto de lei tem que ser sempre muito claro o conteúdo", completou Cândido. As 12 propostas
Veja abaixo quais foram as 12 propostas de combate à corrupção apresentadas pelo relator Onyx Lorenzoni e que foram encaminhadas ao plenário da Câmara: Medida 1 - Prevenção à corrupção, transparência e teste de integridade (o teste acabou derrubado)
Prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, apenas no âmbito administrativo. O objetivo é flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos. Medida 2 - Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime. Medida 3 – Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato. Medida 4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal
Regulamenta o pedido de vista, que é o prazo adicional pedido por um juiz para analisar um processo antes de proferir o seu voto. Medida 5 – Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa
Acelera os procedimentos da ação de improbidade. Nos casos em que a prática do ato de improbidade administrativa também configurar infração penal, a legitimação será feita exclusivamente pelo Ministério Público. O acordo será celebrado apenas com quem quiser colaborar primeiro. Medida 6 - Ajustes na prescrição penal
Prevê mudanças na lei para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil. Medida 7 - Nulidades Processuais
Altera regras para declarar situações que acarretam na anulação de processos. Medida 8 - Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos. Medida 9 - Ação de extinção de domínio e perda ampliada
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto prevê o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tenha mais acesso ao produto do crime para que não continue a delinquir e também para que não usufrua do produto do crime. Medida 10 – Reportante (whistleblower)
Dá amparo legal para quem fizer denúncias em defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, além de questões relacionadas a direitos humanos, sistema financeiro e prestação de serviços públicos, entre outros tipos. Medida 11 - Acordo penal
Permite a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo é tentar simplificar os processos. Medida 12 – Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

O milagre já aconteceu. O governo Temer autorizou o Tesouro Nacional a repassar ao governo do Tocantins a quantia de 170 milhões de reais, provenientes da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior em casos de corrupção investigados pela Justiça.  Esse montante refere-se apenas às multas.  A liberação é resultado de um grande pacto entre a União e os governadores. Com esses 170 milhões em caixa, o governador deverá também quitar os consignados e IGEPREV.

EMENDAS PARLAMENTARES

O governo do Estado, via secretário de Planejamento, deve observar a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), em não efetuar pagamentos de emendas parlamentares impositivas, com a finalidade de rodeios, shows, em um momento de crise na Saúde, Educação e Segurança Pública, onde falta combustíveis para ambulâncias e viaturas policiais e remédios nos hospitais.  A intenção é que as emendas sejam liberadas, mas seletivas nas aplicações, com prioridade na sociedade.

MEDIDAS DE CONTENÇÃO

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nessa terça-feira, 22, que o governo federal decidiu partilhar o dinheiro das multas somente por causa do compromisso dos estados e do Distrito Federal em instituir medidas de corte de gastos. “Concordamos que, com esse pacto de austeridade, que seria impensável meses atrás, os estados se submeterão a ajuste muito forte com redução de despesas que justifica a repartição das multas. Tudo está vinculado a que o pacto seja formatado e assinado pelos governadores ao longo desta semana. Os R$ 5 bilhões das multas são apenas uma ajuda temporária”, explicou. Conforme a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), o Tocantins receberá cerca de R$ 170 milhões. Do valor principal da repatriação, o Estado já tinha recebido R$ 160 milhões, de acordo com dados do Tesouro Nacional.

De acordo com o ministro da Fazenda, o próprio acórdão de desistência das ações judiciais a ser assinado no STF estabelecerá a obrigação de os governadores enviarem projetos de ajuste fiscal às Assembleias Legislativas. O acordo também estabelece a reintrodução, no acordo de renegociação da dívida dos estados, da contrapartidas que tinham sido retiradas na tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, como o corte de 20% de gastos com cargos comissionados e de confiança e a proibição de aumentos para o funcionalismo público local nos próximos dois anos.

MUNICÍPIOS FORA

Meirelles esclareceu que os municípios estão fora do acordo de repartição das multas. Segundo ele, a criação de um limite estadual de gastos públicos será feita por meio de outra proposta de emenda à Constituição para impedir que a proposta do teto de gastos federais que tramita no Senado receba emendas e volte à Câmara dos Deputados.

A distribuição aos estados de cerca de R$ 5 bilhões referente às multas da regularização de ativos no exterior, também conhecida como repatriação, poderá sair antes do fim do ano, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele, no entanto, afirmou que o governo federal só liberará o dinheiro se constatar disposição das unidades da Federação em cumprir o acordo de ajuste fiscal acertado nessa terça depois de quatro horas de reunião no Palácio do Planalto.

“À medida que concluirmos que os acordos [assinados com os estados e o Distrito Federal] estão sendo cumpridos, que ações importantes [de corte de gastos] e alguns processos de aprovação [nas Assembleias Legislativas locais] estão sendo encaminhados, iremos sim, programar e executar a liberação dessas multas”, disse o ministro.

Segundo Meirelles, o governo federal ainda não tem data certa para fazer a repartição da multa. A equipe econômica, explicou, ainda avaliará o comprometimento das unidades da Federação, mas pretende repartir as multas antes do fim do ano: “Vamos discutir essa semana quando será possível o pagamento [das multas da repatriação]. Não temos definição de data, mas temos interesse que seja ainda este ano”.

A partir desta quarta-feira, 23, os secretários de Fazenda dos estados se reunirão com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro Nacional para elaborar a proposta de limitação dos gastos dos estados. O documento final será apresentado na próxima semana ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, por um grupo de governadores representantes de cada região. (Com informações da Agência Brasil e da Secom Tocantins)

DELAÇÃO DA ODEBRECHT

O que alguns políticos e empresários tocantinenses mais temiam aconteceu. Executivos da empreiteira Odebrecht começaram a assinar nesta quarta-feira (23) acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. A TV Globo apurou que 78 executivos da empresa devem assinar, individualmente, os acordos.

Dentre eles, está o responsável pelas operações da empresa no Tocantins, o que enquadra a compra dos 40% das ações da Saneatins que pertenciam ao Estado do Tocantins.

Após a assinatura dos acordos, os executivos passarão a prestar depoimentos ao MPF para confirmar as informações e os documentos que foram repassados nos termos de confidencialidade – espécie de pré-delação que antecede a assinatura do acordo de delação premiada.

Por envolverem dezenas de executivos, os depoimentos devem levar mais de um mês, uma vez que cada um deve ser ouvido individualmente.

A previsão é que os acordos só sejam enviados para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano que vem.

A delação da Odebrecht é tida, no meio político, como a de maior potencial para provocar enorme impacto nas investigações.

Isso porque os executivos citaram mais de 200 nomes de políticos de diversos partidos.

Dentre os nomes citados estão o de políticos que concorreram à Presidência da República, governadores, senadores e deputados, além de políticos locais, com força em sua região.

OPERAÇÃO ÁPIA

 Os seis presos na operação Ápia da Polícia Federal, que ainda estavam presos, foram soltos no fim da tarde da terça-feira (22). A operação iniciada no dia 13 de outubro investiga um esquema de fraude em licitações, que desviou R$ 200 milhões no Tocantins. Os suspeiros foram liberados após uma decisão da Justiça e pagarem fiança individual no valor de R$ 18 mil. (Veja vídeo)

São eles: ex-secretário de infraestrutura, Kaká Nogueira, os empreiteiros Francisco Antelius, Wilmar Bastos e Marcus Vinícius, que estavam na Casa de Prisão Provisória de Palmas; Geraldo Magela, que estava no Quartel do Comando da Polícia Militar na capital e Rossine Aires, que estava usando tornozeleira eletrônica.

Também teve a prisão revogada Donizete Veloso, que continua foragido e ainda não se apresentou para pagar a fiança.

Segundo o superintendente regional da PF no Tocantins, Arcelino Vieira, os núcleos eram formados com a intenção de fraudar e burlar a fiscalização de forma a conseguir lucrar com os serviços, que muitas vezes não eram executados.

"O núcleo político era composto por pessoas que compunham o alto escalão do Estado, dois ex-governadores [Sandoval Cardoso e Siqueira Campos] que, através de contratos com Banco do Brasil, conseguiram empréstimos internacionais", disse.

O superintendente explicou que os empréstimos estavam fundamentados em uma lei estadual, a qual também autorizou o estado a criar um comitê executivo que gerava os recursos e os distribuía para várias secretarias estaduais. Uma delas era a Secretaria de Infraestrutura (Agetrans) que fazia a licitação e o acompanhamento de todas as obras.

Segundo a investigação da PF, os recursos adquiridos através de três linhas de crédito somavam R$ 1,2 bilhão. Deste valor, a Agetrans ficou com R$ 850 milhões para investir em obras nas rodovias, mas os contratos receberam aditivos que se computados, ultrapassariam R$ 1 bilhão.

Da Assessoria
  O deputado Carlos Gaguim PTN-TO fez pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados em favor do Projeto de Lei 2.289/2007 que tem como objetivos permitir a aquisição e arrendamento de imóveis rurais no Brasil por pessoas estrangeiras e solicitou ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), a inclusão em pauta desse importante projeto, ainda neste ano.   Gaguim explicou: “não há risco da perda de controle sobre o território nacional, pois o Estado é soberano e não perderá seu domínio, mesmo diante de uma legislação mais flexível ao investimento externo estrangeiro no País. Precisamos é criar empregos, desenvolver a economia local, atrair investimentos para o Brasil.”  
O Projeto de Lei visa atrair capital devido a atração comercial exercida pelo Brasil, pelas suas potencialidades singulares na economia do agronegócio mundial, e em especial, dos biocombustíveis.  
Em seu discurso, Gaguim também ressaltou ter os investimentos estrangeiros na agricultura brasileira crescido de forma expressiva a partir implantação do Real em 1994, quando, segundo ele, a legislação já era favorável ao ingresso dos investimentos externos no setor. Informou ainda que, desde 2000 o capital estrangeiro já vem participando intensamente no processo de expansão dos setores sucroalcooleiro e de florestas, como papel e celulose.
O discurso do ex-governador repercutiu em matéria no site: http://sustentabilidadebrasil.com/noticias_detalhes.php?id=250. Nesta matéria o deputado federal afirma que a restrição à aquisição de terras por estrangeiros pode inviabilizar investimentos no setor agropecuário.   Por último Carlos Gaguim disse: “no que se refere à segurança alimentar, caso haja desabastecimento do mercado interno, o País pode adotar quotas e impostos de exportação, bem como criar estoques reguladores. Ademais, os estrangeiros estão sujeitos às mesmas regras jurídicas e ambientais do produtor brasileiro, e caso haja qualquer discordância com a legislação ou uso indevido da terra, pode-se adotar a desapropriação como medida punitiva. Vamos, sim, criar mecanismos para desenvolver nossa agricultura, tornando-a mais competitiva.”