Textos fazem parte de acordo do governo com o Congresso; medida já havia sido anunciada pelo ministro Alexandre Padilha

Com Agências

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou dois decretos e editou novas regras que alteram o marco do saneamento básico. A medida, que já havia sido anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, visa evitar uma derrota no Senado, que vai analisar o tema em breve.

Publicados em abril, os textos revogados nesta quinta-feira (13) foram rejeitados pela Câmara dos Deputados. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União.

"O governo está acatando pontos que foram questionados pelo Congresso em relação ao decreto do saneamento e vai editar um novo decreto revogando aquele que está em questionamento. Aqueles pontos eram de regulamentação por decreto, então vários pontos que estavam questionando, nós estamos revogando e mantendo apenas aqueles que estavam no objeto do decreto", afirmou Padilha na terça (11).

A oposição argumenta que o Executivo invadiu a competência do Legislativo e que o tema deveria ter sido tratado em projeto de lei. Senadores governistas levaram à Casa Civil uma proposta de retirada dos decretos, para evitar uma invasão de competência legislativa.

Os novos decretos confirmam o recuo do Executivo em pontos polêmicos, como a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento sem licitação em regiões metropolitanas ou microrregiões.

Decretos

No início de abril, Lula assinou dois decretos para ampliar os investimentos públicos e privados em projetos de saneamento básico. De acordo com o Palácio do Planalto, ao menos R$ 120 bilhões seriam destinados a programas de melhoria dos serviços de água e esgoto.

Os textos atualizaram o marco legal do saneamento, norma responsável por atrair investimentos para o setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto nas cidades brasileiras até 2033, com fornecimento de água a 99% da população e coleta e tratamento de esgoto a 90%. A meta de universalização ficou mantida no novo texto.

As alterações feitas em abril permitiam a empresas estatais manter contratos com municípios. A limitação das parcerias público-privadas, que era de 25% das concessões, acabou. As empresas também terão um prazo maior para provar que são capazes de fazer o investimento.

Proposta também recebeu maioria dos votos na Câmara e segue agora para sanção presidencial

Por Camila Stucaluc

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de 3ª feira (11.jul), o projeto de lei que cria o Programa Escola em Tempo Integral. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, tem como objetivo criar e financiar estratégias para aumentar o número de matrículas na educação básica em tempo integral.

Coordenado pelo Ministério da Educação, a adesão ao programa é opcional, mas a meta inicial é criar 1 milhão de novas matrículas em tempo integral nos próximos anos, ampliando o percentual nacional para 25%. O Executivo estima aportes iniciais de cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024.

Pelas regras do projeto, serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais em dois turnos. Farão parte do programa as matrículas criadas ou convertidas na carga horária a partir de de janeiro deste ano.

Para a senadora Teresa Leitão (PT-PE), o novo programa tem a capacidade de alcançar, até 2026, cerca de 3 milhões de novas matrículas. Ela apontou que o projeto é positivo, mas que existem gargalos. Por isso, espera-se que a Comissão de Educação encaminhe sugestões de aperfeiçoamento que poderão ser tomadas em âmbito administrativo pelo MEC.

"É importante pensar não apenas na quantidade de horas, mas sobretudo na qualidade de horas. Alunas e alunos precisam sentir que as horas estão sendo bem aproveitadas. Precisamos cuidar para que o tempo integral seja acompanhado de conteúdo pedagógico de qualidade", disse Teresa.

Além da maior carga horária, o projeto trata do acesso à internet nas escolas. O texto atualiza a Lei da Conectividade, que prevê a liberação de R$ 3,5 bilhões para que estados e municípios garantam internet a alunos e professores de escolas públicas, prorrogando o prazo para utilização dos recursos de 2023 para 2026.

Ministro da Fazenda Fernando Haddad declarou que nem pensou no ex-presidente Jair Bolsonaro ao fazer foto com Tarcísio de Freitas

Por Naian Lucas Lopes

O ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) desprezou o ex-presidente Jair Bolsonaro ao propor a Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) a entrevista coletiva sobre a reforma tributária. Em entrevista dada nesta segunda-feira (10) ao podcast O Assunto, o petista relatou que o objetivo foi mostrar que ele e o chefe do Executivo paulista estavam unidos por um projeto positivo ao país.

De acordo com o chefe da pasta econômica do governo federal, o diálogo com Freitas sobre a reforma tributária aconteceu por conta da boa relação que os dois criaram durante as eleições de 2022 para o governo do estado de São Paulo. Na ocasião, Tarcísio venceu Haddad no segundo turno.

“Nós tivemos uma campanha propositiva, de nível. Ninguém xingou ninguém, discutindo ideias, não teve baixaria. É o que o Brasil está precisando, de política com 'P' maiúsculo”, afirmou o ministro da Fazenda.

Haddad explicou que reparou que o governador se encontrar “em uma situação complicada” por não ser favorável a arrecadação centralizada. Durante a conversa, o petista apresentou uma solução que não fere o pacto federativo. Ao chegarem a um acordo, decidiram falar com os jornalistas.

“Ao vê-lo mais confortável e recuando diante de uma premissa nossa de centralizar a arrecadação, eu falei: 'Pô, vamos descer e dar a boa notícia para o país'. Então, imagina se eu estava preocupado com o Bolsonaro? Pra mim o Bolsonaro é uma pessoa preocupante pelo que ele faz e pelo que ele representa. Eu jamais me preocupei em preocupá-lo. Na verdade o país que deve estar preocupado com ele, não eu em saber o que ele vai achar de uma foto ao lado do governador de São Paulo... Nem passa pela minha cabeça o Bolsonaro”, contou.

Bolsonaro e Tarcísio brigaram por causa da entrevista

Ao ver Tarcísio ao lado de Haddad, Bolsonaro ficou muito irritado. O ex-presidente foi contra a reforma e não gostou do governador ter defendido a proposta apresentada pelo PT.

Centrão aumenta pressão sobre o presidente e espera ampliar espaço na Esplanada para seguir apoiando o governo no Congresso

Por Augusto Fernandes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve promover uma reforma ministerial no governo após o centrão “cobrar a fatura” pela aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, na semana passada. Nesta segunda-feira (10), o chefe do Executivo discutiu o tema com ministros que cuidam da articulação política com o Congresso Nacional e deve esperar o fim do recesso legislativo para efetivar as mudanças.

Além da troca no Ministério do Turismo, que já foi confirmada pelo governo mas falta ser oficializada, Lula analisa os pedidos do centrão para fazer alterações no Ministério dos Esportes e no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Na última sexta-feira (7), o presidente recebeu líderes de diversos partidos no Palácio da Alvorada, entre eles o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ouviu a cobrança das legendas pelo comando das pastas.

Na semana passada, em meio à votação da reforma tributária e do projeto de lei que retoma o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), Lula empenhou (reservou para uso) um valor recorde de R$ 8,5 bilhões em emendas parlamentares. A quantia corresponde a mais da metade do que foi empenhado ao longo de todo o ano, R$ 16,2 bilhões.

Ainda assim, o movimento do governo não foi suficiente para atender aos interesses do centrão. O grupo espera ampliar o espaço na Esplanada em troca da consolidação da base de apoio a Lula, sobretudo na Câmara, que no momento tem sido mais fiel a Lira do que ao governo.

O recesso legislativo começa na próxima semana, e o Congresso só retoma os trabalhos na primeira semana de agosto. Assim que os parlamentares voltarem das férias, o governo vai ter de buscar a aprovação de mais uma pauta econômica importante, o chamado arcabouço fiscal, que estabelece novas regras para as contas públicas do país.

O centrão deve usar a proposta como oportunidade para negociar as trocas ministeriais. O PP provavelmene vai ser um dos partidos atendidos. Apesar de a sigla ser comandada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que foi ministro da Casa Civil do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Lira tem liderado os pedidos para que a legenda possa comandar alguma pasta do governo Lula.

Expectativa é que texto aprovado na Câmara sofra alterações; revisão no Conselho Federativo é outro tema a ser discutido

Por Bruna Lima

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária chega ao Senado já com promessas de modificações em relação ao texto aprovado na Câmara. Senadores falam em incluir mais setores com direito de pagar um imposto menor, apensar outros projetos sobre simplificação de tributos e discutir a criação do Conselho Federativo, colegiado que ficará responsável por fazer a gestão do IBS, imposto que reunirá o ICMS cobrado pelos estados e o ISS taxado pelos municípios.

Líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF) observou que, pelo texto aprovado pelos deputados, a alíquota única tem previsão de aumentar em mais de 200% a contribuição para algumas categorias de serviço. "A gente tem que ajustar isso", disse. "Aqui vai ter uma tramitação para a gente poder apensar vários projetos de simplificação, de mudanças de alíquotas, de isenções. Tem a questão também dos estados e dos municípios, porque alguns governadores ainda não concordaram", completou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já afirmou que vai reivindicar com os senadores a derrubada do Conselho Federativo com peso populacional. Nesta configuração, estados mais populosos têm maior peso nas decisões do colegiado. Na avaliação dele, os entes federados ficarão submissos a São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e isso "fere a Constituição", alegou, prometendo, ainda, acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), admitiu que espera modificações feitas pelos senadores e uma discussão "de forma mais pausada e com olhar mais atento". Ele afirmou que a Câmara saberá

respeitar as alterações, e que as Casas vão trabalhar juntas para formar o entendimento de um texto comum, posto que a PEC não permite divergências entre a Câmara e o Senado.

Avaliações

Senadores da oposição devem liderar os pedidos de mudanças. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a reforma aprovada pela Câmara "tem como pilar aumentar impostos para aumentar a arrecadação". Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), o texto é um "Frankenstein tributário". "A pressa na votação da reforma tributária, sem análise cuidadosa e dados claros da Receita Federal, é preocupante. Precisamos de tempo para entender os impactos a todos os setores e municípios."

A previsão da base do governo é conseguir concluir a análise e a votação no Senado até novembro. "A disposição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que ela seja célere, com a rápida designação de relator, dois ou três debates no máximo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apreciação na CAE e votação antes de novembro. Eu acho que é possível esse calendário ser cumprido", afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Randolfe elogiou a PEC aprovada, citando a isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica, o "cashback", ou seja, a devolução de tributos pagos por famílias de baixa renda, além de alíquotas menores para saúde e educação e cobrança de imposto sobre jatinhos, iates e lanchas. Na mesma linha, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) comemorou a aprovação. "A reforma tributária busca colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda", disse.

Como ficam os impostos

A mudança no sistema tributário do país prevê neste momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.

O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:

• PIS, Cofins e IPI (tributos federais), por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e

• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal), por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por estados e municípios.

A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):

• alíquota geral;

• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e

• alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.

A cesta básica nacional de alimentos foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, "em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero". A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e terão alíquota zero.

Está prevista também a cobrança de um imposto seletivo, que será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

Para corrigir distorções, a emenda constitucional prevê a implantação de um cashback, ou devolução de parte do imposto pago, e ainda a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para promover regiões menos desenvolvidas a partir de recursos da União. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.