A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o texto-base do projeto de lei que muda regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários), tribunal administrativo que julga disputas bilionárias entre União e contribuintes sobre o pagamento de impostos.

POR LUCAS MARCHESINI E VICTORIA AZEVEDO

O resultado, aprovado simbolicamente, representa uma vitória parcial do ministro Fernando Haddad (Fazenda) -que, após resistências duras do Congresso, teve que negociar um meio-termo e transformar a MP (medida provisória) em projeto de lei para ver o texto avançar.

O projeto é um dos principais itens do pacote de ajuste fiscal apresentado por Haddad em janeiro para tentar reequilibrar as contas públicas, que vão retornar ao terreno negativo em 2023 após a expansão de despesas articulada durante a transição de governo. O ministro também precisa gerar receitas para compensar a liberação de mais gastos proporcionada pelo novo arcabouço fiscal.

A aprovação do texto do Carf veio após uma intensa negociação do Ministério da Fazenda com a Câmara, que a princípio tinha fortes resistências às modificações. O próprio Haddad dialogou diretamente com o setor privado, com congressistas, com o relator da matéria, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), e com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para negociar a matéria e tornar o texto menos rigoroso para os contribuintes.

O plano inicial era votar o texto na segunda-feira (3), mas as dificuldades para aprovar a Reforma Tributária, que acabou aprovada somente na madrugada de hoje, jogou a análise do projeto que altera as regras do Carf para o último dia de sessão do Congresso antes do recesso branco. Chegou a ser cogitada a votação do projeto somente em agosto.

A principal mudança no texto, que agora precisa ser aprovada no Senado, envolve o chamado voto de qualidade. O projeto aprovado prevê condicionantes para a volta do mecanismo -que determina que, em caso de empate nas votações, cabe ao presidente do colegiado (indicado pelo Ministério da Fazenda) o poder de decisão.

O relator da matéria usou como base o acordo feito em fevereiro entre Fazenda, Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) livrando contribuintes de multas e com descontos nos juros em caso de empate no julgamento do Carf. Segundo a proposta aprovada, as multas e juros serão zeradas.

O voto de qualidade foi derrubado em 2020 pelo Congresso, ampliando as perdas da União no tribunal -que já servia como instrumento de manobra de grandes empresas para adiar por anos o recolhimento de tributos.

O texto final não permite o desconto de multas e juros nos débitos classificados como recuperáveis pela Fazenda no caso de pagamento a vista. A alteração não estava no projeto enviado pelo governo e foi incluída no texto por Pereira, mas foi retirada após negociação do governo federal.

A medida abria caminho para uma ampliação significativa da chamada transação tributária, cuja lei foi sancionada em 2020 para negociação de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Outra mudança envolveu o valor mínimo em disputa para que o contribuinte possa recorrer ao Carf. O piso é hoje de 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil) e o projeto de Haddad subia esse limite para mil salários mínimos (R$ 1,32 milhão). O relator, no entanto, rejeitou a mudança proposta por Haddad, fixando em 60 salários mínimos.

A avaliação majoritária da Câmara é a de que a mudança proposta pela Fazenda limitava a capacidade de contribuintes de questionarem as infrações lançadas pela Receita Federal.

A Casa também reviu a chamada "classificação de conformidade", iniciativa incluída no projeto e que autoriza a Receita a deixar de punir contribuintes que tenham uma espécie de selo de bom pagador de tributos caso eles deixem de cumprir momentaneamente alguma obrigação junto ao Fisco.

A ideia do governo é que o conceito de conformidade seja baseado em critérios como regularidade do cadastro e do recolhimento dos tributos, exatidão das informações prestadas, entre outros itens definidos pela Receita.

O relator do projeto mudou a redação e estabeleceu que a classificação considerará também critérios como "a compatibilidade entre as escriturações e declarações e os atos praticados pelo contribuinte, além de outros definidos pela Receita Federal". Seu objetivo era deixar mais nítidos os critérios para definir quem é um bom pagador.

A aprovação do Carf passou também por um acordo com a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), um dos principais grupos da Câmara, e que inicialmente se posicionou contra o texto.

A base do governo acatou três pedidos feitos pela FPA, um dispositivo para renegociação de dívidas de cooperativas do agro, outro que beneficiou o setor de sementes e um terceiro para impedir a liquidação antecipada das garantias.

Inicialmente, o texto havia sido enviado ao Legislativo como uma MP, mas diante da contrariedade de Lira com o rito da tramitação das MPs e sob risco de perda de validade, a matéria foi transformada em um projeto de lei com regime de urgência.

Até maio deste ano, o Carf julgou 5.578 casos dos quais 264 terminaram empatados, necessitando o voto de qualidade, informou o Ministério da Fazenda. Os casos que utilizaram o mecanismo têm um valor somado de R$ 24,8 bilhões.

ENTENDA O CARF

O que é o Carf?

Tribunal administrativo que decide em segunda e terceira instâncias disputas entre governo e contribuintes sobre pagamentos de impostos.

O que é o voto de qualidade?

Poder de um representante do governo decidir o julgamento (a favor ou contra o contribuinte) em caso de empate.

O que foi feito em 2020?

Foi extinto o voto de qualidade, fazendo com que empates automaticamente dessem ganho de causa aos contribuintes. O governo fala em uma perda anual de R$ 59 bilhões com a medida.

O que o governo Lula decidiu em janeiro?

O governo enviou ao Congresso uma MP (medida provisória) recriando o voto de qualidade, com efeito imediato. A iniciativa precisaria receber aval do Congresso dentro de quatro meses para não perder a validade. Depois, a MP foi transformada em projeto de lei.

O que o governo negociou depois disso?

O Ministério da Fazenda e representantes das empresas chegaram a um meio-termo com uma espécie de "regulamentação" do voto de qualidade: em caso de empate, permaneceria a cobrança do valor principal do débito, mas são cortados multas e juros (desde que a dívida seja quitada ainda em âmbito administrativo).

Qual a situação no Congresso?

Precisa ser votado pela Câmara e, depois, segue para o Senado.

Um dos pontos mais criticados por prefeitos e governadores, o Conselho Federativo é uma espécie de colegiado de administração de recursos do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira, 7.

Por Edda Ribeiro

Segundo a proposta, ‘os estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado, enquanto os municípios e o Distrito Federal serão representados por 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações’. A prioridade de votação é para representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.

O Conselho Federativo será responsável pela arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). As regras do órgão vinham sendo alvo de críticas por parte dos estados, já que dão maior poder aos estados do Sudeste por conta do volume da população.

O governado de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), critica a ‘prerrogativa’. “Não podemos admitir que os estados sejam divididos entre alto e baixo clero, onde os “melhores” decidem como será feita a divisão dos recursos destinados aos demais”, escreveu em uma postagem no Twitter, sinalizando possível ação no Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Federativo foi amplamente defendido – e pedido – pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que defendia a governança do colegiado já definida na Proposta de Emenda Constitucional nº 45.

“Eu acho que a governança do conselho tem que entrar na PEC, porque a gente precisa de um quórum qualificado para manter essa governança. Qual é o problema? Ao longo do tempo você tem uma segurança desse conselho e ter uma extrapolação de funções, isso não seria bom. De certa forma, esse conselho tem que simplesmente ser um braço operacional desse sistema de arrecadação automática, de disponibilização de créditos de forma mais automatizada”, defendeu o governador.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a reforma tributária, na noite desta quinta-feira (6). A proposta teve 382 votos a favor, 118 contrários e 3 abstenções.

Com Agências

Para ser aprovada, eram necessários 308 votos. Haverá ainda a votação em segundo turno, antes de a proposta seguir para o Senado, onde poderá sofrer alterações.

Deputados ainda vão analisar destaques, ou seja, alterações no texto. A PEC precisa ser aprovada em 2º turno antes de ir ao Senado

Como ficam os impostos

A mudança no sistema tributário do país prevê nesse momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.

O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:

• PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União;

• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.

A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):

• alíquota geral;

• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e

• alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.

Cesta básica

A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, "em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero". A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e serão reduzidos a zero.

Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto, propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.

Apelo dos governadores foi atendido

Aguinaldo Ribeiro atendeu ao pedido de governadores e fez mudanças na governança do Conselho Federativo, que vai ser responsável por gerir o IBS. O relator definiu que a composição da estrutura do conselho terá:

• 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal;

• 14 representantes, que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;

• 13 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.

As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos que considerem:

• a maioria absoluta de seus representantes;

• se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país; e

• se tiver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal;

Mudanças em cima da hora

O texto aprovado é um novo parecer do relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-AP), apresentado por volta das 18h55 desta quinta (6) com mudanças em pontos que travavam as negociações: o Conselho Federativo, a Zona Franca de Manaus e o setor do agro. O texto protocolado é uma nova versão do substitutivo inserido no sistema nesta quarta-feira (5), após negociações com os governos federal, estaduais e municipais e com diversos setores econômicos. De acordo com o relator, é uma versão “em prol de uma reforma tributária mais consensual”.

Além do detalhamento do Conselho Federativo, outra mudança foi no tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio. A alteração, como aponta o relatório, é “ fruto de importante acordo entre os estados amazônicos e o governo federal”. A proposta garante, ainda, o diferencial competitivo das zonas de processamento de exportação.

As alíquotas dos regimes favorecidos foram reduzidas ainda mais, de 50% para 40% da alíquota padrão. Além disso, a nova versão apresentada nesta quinta (6) retira a referência à Lei nº 10.925,
de 23 de julho de 2004, na redução para insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e amplia alíquota reduzida para setores de comunicação como produção jornalística e audiovisuais nacionais.

Veja outros pontos da proposta:

• Imposto seletivo — Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

EXCEÇÕES

A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

CORREÇÃO DE DESEQUILÍBRIOS

• Cashback — A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.

• Fundo de Desenvolvimento Regional — Este fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Na sessão desta manhã (04), na Assembleia Legislativa do Tocantins, o deputado Eduardo Mantoan (PSDB) propôs o Projeto de Lei que cria a Comenda Gran-Cruz Governador Siqueira Campos.

Da Assessoria

“A maior honraria da Casa de Leis só poderia levar o nome dele, o grande responsável por todos estarmos aqui hoje nessas terras. Siqueira que com bravura e perseverança encerrou uma luta de quase 200 anos dos moradores do então norte goiano em prol da divisão do Estado, trazendo a perspectiva de desenvolvimento para uma região que viveu séculos de relativo isolamento e abandono”, discursou o deputado.

O parlamentar destacou que a Comenda Gran-Cruz Governador Siqueira Campos deverá ser proposta pelos deputados, administrada pela mesa diretora da Aleto e entregue à personalidades de relevância para o Estado. Após a apresentação da proposta, o presidente da Assembleia, Amélio Cayres fez questão de se subscrever, parabenizando a iniciativa de Mantoan. Na sequência, a maioria dos deputados tomou a mesma atitude.

“Tive a honra de advogar para o governador Siqueira Campos, inclusive na campanha vitoriosa de 2010, período em que recebi os maiores ensinamentos da minha vida. Sem dúvidas, Siqueira representa a maior liderança política e histórica do nosso Tocantins. E, nada mais justo, que prestar essa homenagem a ele e, posteriormente, a quem contribui para o crescimento do Estado”, ressaltou Mantoan.

A proposta prevê que a entrega da Comenda Gran-Cruz Governador Siqueira Campos deverá ocorrer em sessão solene realizada anualmente em outubro, mês em que o Tocantins foi criado.

Líder do governo na Câmara, José Guimarães, afirma que a votação deve ocorrer nesta semana

Por Luís Felipe Granado

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou à GloboNews neste domingo (2) que a proposta da administração federal é votar a reforma tributária até sexta-feira (7) "pelo menos em primeiro turno".

A declaração foi dada após reunião entre integrantes do governo, líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Lira pretende dar início à todas as pautas econômicas nesta semana, incluindo o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o arcabouço fiscal, a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos e a reforma tributária.

A proposta de Guimarães é apreciar o PL do Carf já na noite desta segunda (3) e liberar o resto da semana para as demais votações. "É uma semana cheia e evidentemente o sucesso da votação vai depender do grau de unidade entre os líderes", afirmou o petista, que disse estar animado com o sucesso da pauta econômica na Câmara.

Para acelerar a análise das propostas, Lira deve cancelar todas as audiências e comissões da semana, com isso, a Câmara poderá iniciar os trabalhos mais cedo.

Guimarães foi questionado sobre eventual troca no comando do Ministério do Turismo e afirmou que o governo tenta ampliar a base no Congresso para facilitar a aprovação das pautas.

"Tem de ter uma recomposição e uma repactuação, o presidente que define. O presidente tem todas as informações e fará, se ele achar conveniente, as mudanças para manutenção da base. Esta semana é decisiva", disse Guimarães.