Postergação ocorreu após pedido de vista coletivo para que parlamentares da Comissão tenham mais tempo para analisar o texto

Com Estadão Conteúdo

A Comissão de Infraestrutura do Senado adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 4.443/2025, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A postergação veio após pedido de vista coletiva mais tempo para análise. Ainda será definida nova data para votação.

De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto estabelece uma política para fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral, a industrialização, a comercialização, a exportação e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva nacional, reduzir a dependência externa e ampliar a competitividade do setor.

Minerais críticos e estratégicos

O texto cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e estabelece a Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos (LBMCE), que servirá de referência para a definição de projetos prioritários e políticas de incentivo e financiamento. A lista será definida e revisada periodicamente pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que será instituído.

O substitutivo do relator Wilder Morais (PL-GO) define como minerais críticos aqueles considerados essenciais para setores estratégicos da economia nacional cuja disponibilidade esteja ou possa estar em risco de desabastecimento em razão de limitações na cadeia de suprimento, com potencial para afetar significativamente a economia do País. Entre os setores contemplados estão a transição energética, a segurança alimentar e nutricional, a soberania tecnológica e a segurança nacional.

Já os minerais estratégicos são definidos como recursos minerais relevantes para o País em razão da existência de reservas significativas no território nacional e de sua importância para a geração de superávit comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional e a redução das emissões de gases de efeito estufa em suas cadeias produtivas.

Zonas de Processamento de Transformação Mineral

O projeto cria as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), áreas destinadas à produção, ao beneficiamento e à transformação industrial de minerais críticos e estratégicos, com o objetivo de estimular a agregação de valor aos minerais produzidos no País e promover o desenvolvimento regional.

As zonas serão criadas por decreto e poderão ser propostas por Estados, Municípios e entes privados.

Financiamento

O texto define mecanismos de financiamento da política mineral, com possibilidade de uso dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), além de permitir recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE).

O substitutivo cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), prevê a emissão de debêntures incentivadas, a concessão de créditos fiscais e a utilização de contratos de streaming para ampliar as alternativas de captação de recursos para projetos estratégicos.

Leilões

O projeto determina que áreas com potencial para minerais constantes da Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos poderão receber tratamento prioritário em ofertas públicas e leilões promovidos pelo poder público, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos e estabelecer as regras para sua realização.

Planejamento e governança

O substitutivo aprovado pela Comissão de Infraestrutura cria instrumentos de planejamento e governança para o setor. Entre eles estão o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PLAN-MCE), que estabelecerá prioridades e metas para o desenvolvimento das cadeias produtivas, e o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNP-MCE), que reunirá os empreendimentos aptos a receber os incentivos previstos na política.

O texto também estabelece o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional e o Certificado Mineral de Baixo Carbono, destinado a reconhecer produtores com menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa.

Na avaliação de Renan Santos, a decisão ajuda o bolsonarismo a se vitimizar frente a uma suposta perseguição a Corte

Do Estadão Conteúdo

Renan Santos, pré-candidato à Presidência pelo Missão, criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Renan Santos, a decisão ajuda o bolsonarismo a se vitimizar frente a uma suposta perseguição a Corte, o que fortalece o senador para concorrer à Presidência nas eleições de 2026.

“O Alexandre de Moraes, na bizarrice dele, se tornou uma espécie de cabo eleitoral do Flávio Bolsonaro”, afirmou.

Nesta segunda-feira, 13, o ministro suspendeu por 90 dias o direito de visita do senador Flávio Bolsonaro ao pai Jair Bolsonaro, que cumpre pena em prisão domiciliar.

A medida é resposta à transmissão ao vivo feita por Flávio no sábado, 11, em que o senador leu uma carta escrita à mão pelo pai. No texto, Bolsonaro pede aos apoiadores que “deixem as diferenças” e chama o filho de “porta-voz em quem confio”.

Para Moraes, Flávio usou o direito de visita com “exclusiva finalidade” de divulgar a carta nas redes sociais. Isso, diz o ministro, configura desvio de finalidade e descumprimento da medida cautelar que impede Bolsonaro de usar as plataformas digitais, inclusive por meio de terceiros.

Já Flávio Bolsonaro afirmou que o ato do ministro seria uma “desculpinha” para tirar o pai da domiciliar e interferir nas eleições.

Renan comparou a decisão com o período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve preso e Fernando Haddad disputou a eleição presidencial de 2018 com o apoio do petista.

“O Haddad fez campanha com uma carta do Lula, recebeu o apoio dele. Aí as pessoas percebem que há dois pesos e duas medidas”, declarou.

Renan afirmou ainda que o ministro oferece ao senador um ambiente político favorável para desviar o foco de outras controvérsias.

“Às vezes eu acho que o Alexandre de Moraes é o marqueteiro do Flávio, porque tudo que ele quer e precisa é de um Bolsonaro para brigar. Aí as pessoas se esquecem do envolvimento dele no escândalo do Banco Master”, afirmou.

Categoria pressiona Senado para votação da Medida Provisória do Piso do Frete, que perde validade na quinta-feira (16)

Por Caio César

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automores (Abrava), Wallace Landim, anunciou que diversos caminhoneiros iniciaram uma paralisação a partir da segunda-feira (13).

O anúncio da mobilização ocorre para tentar pressionar o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) a votar a Medida Provisória (MP) do Piso do Frete, que perderá a validade caso não seja pautada até 16 de julho.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Landim, que é conhecido como Chorão, afirmou que luta há duas semanas, junto de outros caminhoneiros, para que a MP entre na agenda de votação do Senado, mas que não obtiveram resposta.

“A orientação é que você não saia para viajar a partir da meia-noite para que a gente possa acompanhar até terça-feira (14) para ver se de fato a MP vai entrar na pauta para votar”, destaca Landim no comunicado.

Além do prazo curto para que a MP do Frete seja apreciada pelo Senado antes de perder a validade, a proximidade com o recesso parlamentar, que ocorre entre 18 e 31 de julho, pode dificultar ainda mais o andamento da pauta.

O texto em questão, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de junho, cria uma série de penalidade para empresas que descumprirem a oferta do piso mínimo do frete, diminuindo assim o risco de competição desleal no setor.

Apesar do anúncio de greve, ainda não há registros de obstrução. Em Santos, há uma manifestação pacífica com cerca de 70 pessoas reunidas, mas sem obstrução das vias, segundo a Polícia Militar de São Paulo.

Investigação afirma que servidora operava desvios de emendas em favor do ex-deputado com respaldo da cúpula da Casa

Por Anita Prado

A Polícia Federal afirma que a servidora da Câmara dos Deputados Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, contava com "pleno aval da presidência da Casa" para promover desvios de emendas parlamentares em favor do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos).

A afirmação consta na representação da PF reproduzida na decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio de R$ 6,15 milhões em bens do ex-presidente da Câmara.

O SBT News procurou a presidência da Câmara e a defesa de Tuca e aguarda resposta. Cunha nega irregularidades.

"Apenas pedi em algum momento através do líder do partido, que era um deputado de Minas, que atendesse a algumas demandas. Diretamente não fiz qualquer indicação", afirma o ex-parlamentar.

Segundo a investigação, a suspeita surgiu a partir da análise do celular de Mariângela, alvo da Operação Transparência, em dezembro. Para os investigadores, os elementos reunidos indicam que a servidora operacionalizava mudanças na destinação de emendas em favor de Cunha, que está sem mandato desde 2016.

"Tudo indica que Tuca contava com pleno aval da presidência da Casa para promover os desvios de emendas em favor de Eduardo Cunha”, afirma a Polícia Federal no documento reproduzido pelo STF.

Ainda de acordo com a PF, o esquema revelaria um "altíssimo grau de promiscuidade na deliberação do chamado orçamento secreto".

Os investigadores também afirmam que Cunha mantinha um canal direto com a servidora, situação que, segundo a investigação, não era disponibilizada à maioria dos deputados federais.

Na decisão, Flávio Dino destaca que os elementos reunidos indicam que Eduardo Cunha atuava como um agente privado com influência sobre a destinação de recursos públicos, apesar de não ocupar cargo eletivo.

O ministro afirma que a "espantosa ascendência" atribuída ao ex-deputado por servidores da Câmara contrasta com a ausência de qualquer título jurídico que lhe permitisse dispor do orçamento público.

O ministro também reproduz trechos da investigação segundo os quais Mariângela dominava os sistemas internos da Câmara e executava alterações na destinação das emendas conforme orientações atribuídas a Cunha.

Para a PF, as mensagens indicam que a servidora exercia papel ativo na implementação das demandas do ex-presidente da Câmara.

A determinação de bloqueio é de segunda-feira (6), mas se tornou pública neste domingo (12)

POR RAQUEL LOPES

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 6,1 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG).

A decisão é um desdobramento da Operação Transparência, que investiga a possível ingerência ilícita de Cunha no direcionamento de verbas públicas, mesmo sem exercer mandato parlamentar desde 2016.

A determinação de bloqueio é de segunda-feira (6), mas se tornou pública neste domingo (12).

Cunha foi procurado pela reportagem por mensagem de WhatsApp, mas ainda não retornou o contato.

A Polícia Federal afirma ter indícios de que Eduardo Cunha atuava como um “vetor relevante” na definição e remanejamento de emendas, utilizando-se da servidora da Câmara dos Deputados Mariângela Fialek, conhecida como Tuca.

Segundo as investigações, Tuca operava como braço direito de Cunha dentro da Casa Legislativa, ignorando fluxos formais para materializar as decisões do ex-deputado.

Análises de mensagens telemáticas revelaram que Cunha coordenava diretamente a destinação de, pelo menos, 29 emendas da Comissão de Saúde, totalizando um valor de R$ 6,15 milhões.

O caso envolve municípios de Minas Gerais, estado que Cunha usa como nova base política para tentar voltar à Câmara as próximas eleições.

“Em várias passagens, o ex-deputado revela contar com uma cota informal de valores, que era direcionada conforme as diretrizes e interesses políticos no Estado de Minas. Várias foram as trocas de municípios e indicações, tudo conforme diretrizes repassadas diretamente pelo ex-deputado”, diz o ministro, na decisão.

O ministro suspendeu ainda a execução de todas as despesas públicas ligadas às emendas identificadas, estejam elas em fase de empenho, liquidação ou pagamento.

A Câmara dos Deputados foi intimada a fornecer, em 10 dias, todos os documentos de tramitação interna das emendas citadas na investigação.

Dino enfatizou que o orçamento secreto não pode degradar o erário à condição de patrimônio privado e que a falta de transparência e rastreabilidade fere os princípios constitucionais da administração pública.

O ministro ressaltou que a conduta configura, em tese, o crime de peculato-desvio, uma vez que Cunha, um agente privado sem autorização institucional, interferia na alocação de recursos federais para fins pessoais e eleitorais.

Em janeiro, reportagem da Folha mostrou que o ex-presidente da Câmara enviou para a cidade de João Pinheiro (MG) uma emenda de R$ 1 milhão assinada pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

Cunha passou mais de três anos preso em decorrência de investigação na Operação Lava Jato e posteriormente conseguiu a anulação de suas condenações.

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, foi alvo de bloqueio de bens, também por ordem de Dino, na última semana. A suspeita é de que ele direcionava as verbas de emendas mesmo sem ter mandato parlamentar.