Medidas em estudo incluem crédito, apoio ao escoamento de produtos e análise da Lei da Reciprocidade. O governo rejeita as justificativas usadas pelos norte-americanos para a taxação

Com Estadão

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16) que retomará o programa de apoio aos setores empresariais atingidos pela tarifa adicional de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros. As novas tarifas passam a valer a partir de 22 de julho.

Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, a prioridade do governo será apoiar os setores afetados por uma taxação classificada por ele como “injusta, indevida e ilegal”. Entre as medidas estudadas estão linhas de crédito para capital de giro e investimentos, além de apoio para o escoamento de produtos a outros clientes e países.

De acordo com estimativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, 2,4 mil empresas brasileiras são diretamente atingidas pelo tarifaço. Elas respondem por cerca de 18% das exportações brasileiras para os EUA, o que corresponde a transações estimadas em US$ 7,4 bilhões, na comparação com dados de 2024.

Os setores mais afetados desta vez são madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis e mobiliários, produtos cerâmicos, calçados e açúcar. Já parte relevante da pauta exportadora brasileira aos Estados Unidos, como carnes, café, óleos e itens de aviação, foi poupada da nova taxação.

Márcio Elias Rosa afirmou ainda que o governo manterá a política de diversificação de mercados para esses produtos. Segundo ele, a participação dos EUA nas exportações brasileiras caiu para 9,4% em 2026, ante 12,1% no ano passado.

O vice-presidente Geraldo Alckmin disse que o governo estuda formas de aplicar a Lei da Reciprocidade, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. A norma prevê critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que afetem negativamente a competitividade econômica do Brasil.

“Temos uma lei, a lei da reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, e o governo, no momento adequado, saberá como implementá-la”, afirmou Alckmin, que classificou o novo tarifaço como “injusto” e “descabido”.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chamou a decisão dos EUA de interferência externa indevida e afirmou que as alegações norte-americanas são falsas e não se sustentam em dados concretos. Segundo ele, o tarifaço não afetará a estabilidade macroeconômica do país e as medidas de socorro deverão envolver linhas de crédito em valores inferiores aos do ano passado, já que a lista de exceções desta vez está maior.

Entre os pontos questionados pelos norte-americanos nas rodadas de negociação está o Pix, sistema brasileiro de pagamentos criado pelo Banco Central. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou que o Pix não se sustenta como motivo para o tarifaço e disse que empresas norte-americanas de cartão de crédito não foram diretamente afetadas.

A investigação iniciada há um ano pelo USTR concluiu que certas práticas brasileiras são descabidas e oneram ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Entre as alegações citadas pelo governo dos EUA estão práticas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais injustas, interferência anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

As acusações de aumento do desmatamento e comércio ilegal de madeira também foram rejeitadas pelo ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, que classificou os dados como falsos e sem fundamento técnico.

Altos funcionários do governo americano dizem que apenas dois países responderam às medidas: Canadá e China

Por Raquel Landim

Altos funcionários do governo americano avisaram seus pares no Brasil que vão contra-atacar se o país decidir retaliar o tarifaço.

Eles afirmaram que apenas dois países reagiram as sobretaxas aplicadas pelos Estados Unidos: Canadá e China. Em ambos os casos, os EUA dobraram a aposta, provocando uma guerra comercial.

Segundo essas fontes, ninguém quer uma guerra comercial e ainda haveria espaço para a negociação técnica. O clima político, no entanto, mudou.

Nesta quinta-feira (16), o governo Donald Trump confirmou a decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, alegando práticas desleais de comércio.

O Palácio do Planalto anunciou que iniciará imediatamente os trâmites para aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica e acionar a Organização Mundial de Comércio (OMC).

Em nota oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou a medida como unilateral, sem justificativa econômica e baseada em investigações que o Brasil considera ilegítimas.

Logo após o tarifaço, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, fez uma publicação nas redes sociais dizendo que o governo Lula “não havia negociado com os Estados Unidos de boa fé”, o que o governo brasileiro refuta.

Taxas entram em vigor em 22 de julho; decisão foi tomada por práticas do Brasil que os EUA consideram desleais, como o Pix e a falta de combate à corrupção

Por  Patrícia Vasconcellos

O governo dos Estados Unidos confirmou nesta quarta-feira (15) que vai aplicar novas tarifas comerciais de 25% sobre produtos brasileiros exportados ao país. As tarifas entram em vigor em 22 de julho.

Essa nova etapa do tarifaço promovido pelo presidente Donald Trump é motivada pela acusação da Casa Branca de que o Brasil promove práticas desleais e prejudiciais à indústria americana.

São citados pelos americanos como principais problemas nas relações com o Brasil o Pix, a falta de combate à corrupção, o desmatamento, a taxação ao etanol americano, a falta de proteção à propriedade intelectual e os acordos comerciais bilaterais do país com México e Índia.

Autoridades do alto escalão do governo americano disseram ao SBT News que fizeram várias propostas durante um ano ao Brasil, que só nas últimas semanas teria adotado uma postura mais construtiva na avaliação da gestão Trump. Ainda assim, os brasileiros teriam apresentado propostas genéricas de cooperação em vez de compromissos específicos, na avaliação dos EUA.

Segundo essas autoridades, se o Brasil decidir retaliar os EUA, haverá nova reação, sendo que apenas dois países decidiram revidar os americanos após tarifas: China e Canadá.

Nesta terça-feira (13), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ser “provável” que o Executivo adote um novo processo de reciprocidade. Também não descartou a edição de uma nova medida provisória para proteger as empresas brasileiras.

"Acho provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo de reciprocidade. Mas nós temos que fazer tudo isso dentro de um cenário de avaliação com calma", afirmou o chefe da equipe econômica antes da decisão dos Estados Unidos.

Ainda segundo altos funcionários da administração Trump, não há motivação política na imposição das tarifas, que têm como objetivo exclusivo a penalização de práticas consideradas desleais, e as negociações com o Brasil seguem em andamento para possível reversão da taxação.

Mais de 4.100 mercadorias podem ser afetadas, de acordo com estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). É o equivalente a R$ 14,9 bilhões em exportações.

Negociações entre Brasil e EUA

A decisão dos EUA foi tomada após se encerrar o prazo de uma semana da audiência pública realizada em Washington, que teve a participação de empresários brasileiros, integrantes do governo Lula e até do senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência.

A nova rodada de tarifas era esperada pelo governo brasileiro, que esteve em negociação com autoridades americanas nas últimas semanas.

Lula chegou a apresentar no início do mês um pacote de medidas contemplando os temas apontados pela Casa Branca para embasar as novas tarifas, mas a medida não surtiu efeito.

Com a confirmação das taxas nesta quarta (15), o Palácio do Planalto agora discute a retomada das negociações, que podem ficar para depois das eleições de outubro.

Investigação do USTR

A nova tarifa foi proposta em junho pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). Ao todo, o órgão citou seis pontos principais de questionamento na investigação:

Comércio digital e serviços de pagamento: alega que decisões da Justiça brasileira contra plataformas americanas de redes sociais restringem atividades dessas empresas e afetam a liberdade de operação no país. Também critica políticas que, segundo o governo, favorecem concorrentes locais em serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.

Tarifas preferenciais: afirma que acordos comerciais do Brasil com México e Índia concedem vantagens tarifárias a produtos desses países em setores considerados estratégicos.

Combate à corrupção: sustenta que o Brasil não adota medidas suficientes para prevenir e combater casos de suborno e corrupção.

Propriedade intelectual: aponta falhas no combate à pirataria e à falsificação de produtos, além de demora na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico.

Mercado de etanol: afirma que o Brasil deixou de oferecer tratamento tarifário equivalente ao etanol americano desde 2017, o que teria reduzido o acesso do produto dos Estados Unidos ao mercado brasileiro.

Desmatamento ilegal: reconhece que o Brasil possui legislação para combater o desmatamento ilegal, mas afirma que a aplicação das normas não tem sido suficientemente eficaz para conter o problema.

Foram 73 votos a favor, um contra e uma abstenção

Do Estadão Conteúdo

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui aposentadoria especial para carreiras dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Foram 73 votos a favor, um contra e uma abstenção. O texto, considerado uma “pauta-bomba” pela equipe econômica, segue para promulgação.

Na tarde desta terça-feira, os ministérios da área econômica ainda tentavam impedir a votação do texto em dois turnos. Com a aprovação, o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a PEC, como mostrou a Broadcast. No início da noite, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que poderia acionar o Judiciário se o Congresso não apontasse uma fonte de receita para financiar a proposta.

“Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”, disse o ministro da Fazenda.

Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam que o projeto teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos. Segundo a pasta, o valor é composto por um custo de R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e de R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Considerando os próximos 80 anos, a insuficiência financeira gerada pelo texto passa de R$ 54 bilhões, segundo a pasta. As estimativas já consideram a redução de receitas dos regimes de previdência e a antecipação do pagamento de benefícios.

Governo liberou bancada

Apesar da resistência da equipe econômica, o governo liberou os senadores aliados para votarem como quiserem. Ao todo, PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil orientaram voto favorável.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), anunciou que não registraria posição contrária. “Se libero bancada que vota ‘sim’ e não acompanho bancada, não lidero mais bancada. Sei que a posição do governo é diferenciada, porque vai competir a ele, após promulgação, tudo o que essa PEC enseja […] Sei que meu voto contra poderia ser o único”, declarou. “Todos sabemos que essa proposta tem implicações previdenciárias, na paridade “

O texto

A Proposta prevê uma aposentadoria especial, desde que os agentes de saúde e de combate às endemias comprovem “atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções” e atinjam uma idade mínima, seguindo uma regra de transição:

50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;

52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;

54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040;

57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 01 de janeiro de 2041.

Outra possibilidade prevista pela PEC é de aposentadoria por idade, para mulheres que completarem 60 anos e homens de 63 anos com, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes em questão, a não ser em casos de emergência em saúde pública. Segundo a proposta, os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público “serão automaticamente transformados em servidores públicos” a partir da publicação do texto. Gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar tais regras.

Texto contém um “jabuti” para anistiar caminhoneiros que fecharam as rodovias em 2022, após a vitória de Lula sobre Jair Bolsonaro na eleição

POR CAROLINA LINHARES E FERNANDA BRIGATTI

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a MP (medida provisória) do Frete, que estabelece medidas para endurecer as regras do transporte de cargas e reforçar o cumprimento do piso da categoria. O texto passou pela Câmara no mês passado.

O texto contém um “jabuti” para anistiar caminhoneiros que fecharam as rodovias em 2022, após a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) na eleição -o presidente petista deve vetar esse trecho, incluído pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC). “Jabuti”, no jargão do Congresso, é um dispositivo de interesse de deputados incluído em uma proposta sem relação direta com o tema.

A votação ocorre após pressão dos caminhoneiros. Nesta semana, o governo Lula passou a monitorar de forma mais intensa a mobilização do setor diante da ameaça de paralisações em diferentes pontos do país. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar a aprovação da MP do Frete.

A medida obriga o cadastro prévio das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, através do Código Identificador da Operação de Transporte. O projeto também determina a elaboração de uma planilha de frete mínimo com base em custos operacionais totais. O documento determina que, caso o preço do combustível oscile 5% ou mais, haja um reajuste em até três dias úteis.

O preço seria ajustado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e pela Infra S.A., empresa pública de planejamento e inovação para o setor de transportes.

A MP caduca nesta quinta-feira (16) e, por isso, os senadores evitaram fazer alterações no texto que implicassem o envio da proposta à Câmara novamente. Uma das mudanças promovidas pelo Senado, contudo, foi retirar do texto final da MP o valor do piso salarial nacional de R$ 5.000 para motoristas profissionais empregados em transporte de longa distância. Neste caso, a ideia é manter o piso, mas sem definição de valor, a ser regulamentado mais à frente.

A votação no Senado, na última semana antes do recesso parlamentar, foi viabilizada por meio de um acordo com a oposição feito pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), no dia anterior. Segundo Randolfe, parte dos pleitos da oposição será atendido por meio de emendas que modifiquem a redação do texto e pelo compromisso de que Lula vetará alguns dispositivos.

“Muitas preocupações colocadas não são contraditórias, não tem conflito com os caminhoneiros e pode ser ajustado por emenda redacional”, disse.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz que não cabe a deliberação de piso por parte do Congresso Nacional em matéria infraconstitucional. Há um acordo inclusive com os caminhoneiros em relação a isso. Então, podemos ter um estabelecimento de piso sem ter necessariamente o estabelecimento do valor”, afirmou ainda o líder de governo.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que muitos senadores estavam descontentes em relação ao texto aprovado na Câmara, que havia sido substancialmente modificado em relação à proposta original do governo Lula e defendiam que a MP caducasse.

“Só que a gente sabe da importância desse assunto. […] Cabe ao Senado buscar uma melhor adequação no texto”, disse Alcolumbre, completando que havia um acordo para corrigir partes da redação seguindo o regimento.

Segundo publicou o Painel, da Folha de S. Paulo, Lula deve vetar o trecho que permite o uso do tacógrafo para aplicar multas. O artigo diz que o equipamento será usado para “fins de comprovação da infração em excesso de velocidade”.

Outro trecho que deve ser vetado é o que garante o adiantamento de, no mínimo, 70% do valor do frete no ato da contratação. O trecho prevê ainda a quitação integral em até três dias úteis após a entrega.

O texto estabelece uma punição para empresas que descumprirem as regras. Há previsão de suspensão cautelar do registro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos. A regra não vale para transportadores autônomos.

A proposta aprovada prevê multa de até R$ 1 milhão para os casos de reincidência do descumprimento do piso.

O texto também cria o Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional) para a modernização e renovação da frota nacional, além a implantação, ampliação, manutenção e operação de PPDs (Pontos de Parada e Descanso).

No âmbito do Procargas, foi estabelecida a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas. A medida prevê a “substituição gradual de veículos e implementos antigos por outros mais seguros, eficientes e ambientalmente sustentáveis”.

Essa política cita o estabelecimento de “ações, financiamentos e incentivos” para a substituição da frota, mas as fontes de financiamento serão estabelecidas em regulamento pelo governo federal na próxima proposta de Lei Orçamentária Anual.