Ação do Supremo pode ser limitada

Por Lucas Pordeus León

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. A CCJ ainda pautou para o mesmo dia quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.

Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.

A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.

A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. A anistia também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.

Justificativa

O autor do projeto, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados como se deu o processo eleitoral de 2022.

“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.

O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria. “Sua aprovação seria a demonstração de que o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.

No Brasil, é crime tentar depor - por meio da violência ou de grave ameaça - o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.

Projetos contra o STF

Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).

As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.

Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados na pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. A ação do Supremo foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos manipulados por deputados e senadores. Já os parlamentares favoráveis argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.

Segundo Me Too, dez mulheres procuraram a organização para denunciar casos envolvendo Silvio Almeida; Polícia Federal vai investigar

Por Yumi Kuwano

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania foi demitido no fim da tarde desta sexta-feira (6) após uma reunião do governo no Palácio do Planalto. A perda do cargo veio das acusações de assedio sexual de mulheres que procuraram a organização Me Too Brasil, que combate a violência contra mulheres. As denúncias vieram à tona no fim da tarde dessa quinta (5).

A decisão sobre a demissão foi anunciada em nota do Palácio do Planalto. "Diante das graves denúncias contra o ministro Silvio Almeida e depois de convocá-lo para uma conversa no Palácio do Planalto, no início da noite desta sexta-feira (6), o presidente Lula decidiu pela demissão do titular da Pasta de Direitos Humanos e Cidadania", diz o texto.

O comunicado continua: "O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual. A Polícia Federal abriu de ofício um protocolo inicial de investigação sobre o caso. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República também abriu procedimento preliminar para esclarecer os fatos".

A reunião anterior à nota contou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Cida Gonçalves (Mulheres), além de Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Vinicius Carvalho (Controladoria Geral da União). O presidente teria ouvido as versões de Almeida e de Anielle Franco — que, de acordo com a reportagem do site Metrópoles, seria uma das vítimas — antes da definição da demissão.

Na manhã desta sexta, quando Lula falou pela primeira vez sobre acusações, o presidente já havia sinalizado que o ministro não continuaria na Esplanada dos Ministérios. "O que posso antecipar: alguém que pratica assédio não vai ficar no governo", disse em entrevista à rádio Difusora Goiânia.

Almeida nega as acusações. O ministro afirmou que acionou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para solicitar explicações da organização Me Too Brasil sobre denúncias de assédio sexual.

A Polícia Federal (PF) vai investigar as denúncias feitas pela ONG, que afirmou, nessa quinta-feira (5), ter recebido dez acusações contra o também professor universitário e advogado.

A demissão de Silvio Almeida do governo Lula foi publicada nesta sexta em edição extra do Diário Oficial da União.

Ato, convocado por apoiadores de Bolsonaro, está marcado para às 14h

Com R7

O ex-presidente Jair Bolsonaro convocou uma manifestação paralela ao desfile de 7 de Setembro para este sábado. O ato vai ocorrer na Avenida Paulista, em São Paulo, a partir das 14h. Uma das principais reivindicações do ato é um pedido de impeachment para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Em evento em Juiz de Fora (MG), nesta sexta-feira (6), Bolsonaro disse que ato será para “desafiar o sistema” e não para”comemorar” Independência. “Não iremos lá comemorar a Independência porque não existe país independente com seu povo sem liberdade. Vamos desafiar o sistema que eu comecei a abrir as suas vísceras há exatamente seis anos atrás”, disse.

No mesmo evento, Bolsonaro chamou Alexandre de Moraes de “ditador” e disse que ele “faz mais mal ao Brasil que o próprio Lula”. O ex-presidente acusou o jurista de perseguir a família Bolsonaro, e que “isso é coisa de insanidade de quem não quer o futuro melhor do seu pais”.

O ex-presidente relembrou, ainda, o atentado que sofreu na mesma cidade há seis anos, quando foi esfaqueado enquanto era carregado por apoiadores. Adélio Bispo de Oliveira, o autor do ataque, está preso desde então.

A manifestação na Paulista está sendo divulgada por apoiadores do ex-presidente em redes sociais, como Michelle e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Bia Kicis (PL-DF), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Sargento Fahur (PSD-PR), Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Julia Zanatta (PL-SC).

Moraes proíbe participação de investigados por golpismo

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que os investigados pela tentativa de golpe de Estado estão proibidos de participar de cerimônias no Ministério da Defesa, na Marinha, na Aeronáutica, no Exército e nas Polícias Militares. A nova medida cautelar adiciona-se a outras já aplicadas aos alvos do inquérito, afetando figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares, como os ex-ministros e generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

A restrição também abrange civis, incluindo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Ao todo, 22 investigados estão impedidos de participar de eventos militares.

Entre as medidas anteriores estão a proibição de contato entre investigados, suspensão de funções públicas, impedimento de saída do Brasil e até mesmo prisão. Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da ordem.

Operação que prendeu Deolane também mira patrocinadoras de clubes do Brasileirão

Com InfoMoney

A Justiça de Pernambuco decidiu, em audiência de custódia realizada na manhã da quinta-feira (5), manter Deolane Bezerra em prisão preventiva. A mãe dela, Solange Alves Bezerra, também seguirá presa.

A audiência aconteceu por videoconferência a partir da Colônia Penal Feminina do Recife. As mulheres seguirão detidas no local.

A operação da Polícia Civil de Pernambuco contra lavagem de dinheiro e jogos ilegais, que prendeu a influenciadora Deolane Bezerra nesta quarta-feira (4), também mira duas patrocinadoras de times da série A: as bets Esportes da Sorte e Vai de Bet.

Batizada de “Integration”, a ação inclui o sequestro de bens de luxo, como imóveis, carros, aeronaves e embarcações, além do bloqueio de mais de R$ 2,1 bilhões em ativos financeiros, e contou com o apoio da Interpol e das polícias civis de São Paulo, Paraná, Paraíba e Goiás.

A Esportes da Sorte é a patrocinadora master do Corinthians, com um contrato de R$ 309 milhões por três anos. A casa de apostas também patrocina o time de futebol feminino do Palmeiras, com um acordo de R$ 18,5 milhões por temporada, além de Athletico-PR, Bahia e Grêmio, na Série A do Campeonato Brasileiro; Ceará, na Série B; Náutico, na Série C; e Santa Cruz, na Série D.

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Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte, teve joias e dinheiro apreendidos pela Polícia Civil de Pernambuco em um apartamento no Recife. Segundo o portal g1, o advogado do empresário afirmou que ele estava em viagem de trabalho e ciente da operação.

Em nota enviada à imprensa, a Esportes da Sorte afirmou que “está de portas abertas para apresentar documentos, esclarecer dúvidas e prestar apoio irrestrito a qualquer ação investigatória”, mas lamentou estar “às escuras, sem acesso aos autos do inquérito e aos motivos da ação policial”.

Outra empresa investigada pela operação, segundo o g1, é a Vai de Bet — ex-patrocinadora do Corinthians que recentemente rompeu o contrato com o clube.

O veículo informa que endereços alvo de mandados de busca e apreensão em Campina Grande (PB) estão ligados à Vai de Bet. Garrafas de vinho, bolsas de grife, dinheiro em espécie em real, dólar e euro, passaportes e até um helicóptero foram apreendidos.

Julgamento suspenso após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro Dias Toffoli

Por Gabriela Coelho

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quarta-feira (4), para validar uma lei que fixa que distribuidoras de energia elétrica devolvam valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros ainda discutem quando a decisão de cobrança terá efeito e o julgamento suspenso após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro Dias Toffoli.

Os ministros analisaram um recurso apresentado pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica. A associação questiona a constitucionalidade da Lei federal 14.385/2022, que disciplina a devolução aos consumidores de energia elétrica dos valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras.

O caso estava no plenário virtual e foi enviado ao plenário físico da Corte após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia votado pela validade da lei. Ele foi seguido pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a devolução de valores pagos pelas empresas de energia elétrica, na forma de descontos nas contas de luz dos consumidores.