Com placar apertado, comissão mista aprova MP para compensar IOF

Da Agência Senado 

A medida provisória apresentada como alternativa ao aumento do IOF avançou nesta terça-feira (7) com a aprovação do texto pela comissão mista do Congresso. Foram 13 votos favoráveis e 12 contrários. A MP 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de mudanças do relator, deputado Carlos Zarattini (PT‑SP), incluindo a manutenção da isenção para títulos como LCI e LCA e a retirada do aumento da alíquota sobre apostas esportivas (bets). Segundo o governo, as concessões feitas no novo parecer reduzem a arrecadação em 2026 em R$ 3 bilhões.

Considerada essencial para o equilíbrio fiscal de 2026, a MP perde a validade nesta quarta-feira (8) caso não seja votada pelas duas casas do Congresso. A aprovação na comissão ocorreu após intensas negociações ao longo do dia, incluindo reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Presidência do Senado. Como foi alterado, o texto segue agora como Projeto de Lei de Conversão para análise nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Bets

A retirada do aumento da tributação sobre as bets do texto representa uma das principais alterações no novo relatório da MP, que busca compensar a perda de arrecadação após a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitado pelo Congresso no início do ano.

A versão original da MP previa a taxação da receita bruta das bets regularizadas com alíquota entre 12% e 18%. 

Zarattini propôs o programa de repatriação para regularizar valores enviados ao exterior, com tributação de 15% e multa adicional de 15%. A estimativa de arrecadação é de cerca de R$ 5 bilhões — o equivalente a três anos de receita caso a alíquota fosse alterada. O Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets) é um programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação do setor. 

Impacto fiscal

Após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da comissão mista, Renan Calheiros (MDB-AL), e líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a arrecadação com a MP deve ultrapassar R$ 17 bilhões em 2026. No entanto, segundo ele, será necessário refazer as estimativas após as alterações feitas no texto. O valor é inferior aos R$ 20,8 bilhões previstos originalmente para 2026. A projeção inicial era de arrecadar R$ 35 bilhões até 2027 e R$ 50 bilhões até 2028.

Haddad disse que houve concessões mútuas entre os Poderes para viabilizar a proposta. Sobre a retirada da tributação de LCI e LCA, o ministro afirmou que o tema gerou debates e que, diante da alta dos juros, foi decidido tratar do assunto em outra ocasião. 

— Como em qualquer acordo, houve concessões mútuas da Câmara, do Senado e do governo para se chegar a um texto que possa ser apreciado — disse o ministro. 

Isenção mantida para títulos como LCI e LCA

Entre as principais mudanças do último parecer do relator está a manutenção da isenção total para os títulos incentivados que, nas versões anteriores, seriam tributados. A MP previa uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de aplicações como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA), Letras Hipotecárias (LH) e outros papéis emitidos a partir de 2026. O relator chegou a elevar essa alíquota para 7,5%, mas na última versão do relatório recuou da proposta e revogou completamente essa previsão de tributação. Assim, as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) seguem isentas conforme o modelo atual.

Fundos e fintechs

No caso dos fundos de investimento imobiliário (FII) e dos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais (Fiagro), o relator também reviu trechos da proposta para aproximar as regras do modelo atual. Foi mantida, por exemplo, a isenção sobre ganhos de capital e rendimentos relacionados a imóveis, enquanto as aplicações financeiras continuam sujeitas à tributação.

A proposta do governo de elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento — as chamadas Fintechs — foi mantida.  O aumento do tributo iguala as startups financeiras a bancos. Com isso, empresas do setor que hoje pagam alíquota de 9% passarão para a faixa de 15%.

Despesas e seguro-defeso

O relatório também promove mudanças nas regras do seguro-defeso. Foi retirada a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para a habilitação de pescadores artesanais ao benefício. Passa a ser necessária apenas a apresentação de documento com biometria e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Também foi excluída a exigência de dados de geolocalização do beneficiário.

Fundos de índice de renda fixa (ETFs): a alíquota diferenciada para carteiras compostas por ativos isentos passa a ser a mesma dos ativos subjacentes. O percentual mínimo desses ativos no índice de referência sobe de 75% para 90%.

Durante a votação, o relator acolheu sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para fixar em 18% a alíquota do Imposto de Renda tanto sobre aplicações financeiras quanto sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Inicialmente, o governo propunha unificar a alíquota das aplicações financeiras em 17,5%, em substituição ao modelo progressivo atual, que varia de 15% a 22,5%. Para o JCP, a proposta original previa uma alíquota de 20%.

— Da nossa parte, existe acordo em aceitar essa proposta, né, e nivelar todas as aplicações, a tributação das aplicações em 18%, tanto das aplicações financeiras em geral, como de juros sobre capital próprio. Então, a gente faria um adendo no texto após a reunião — disse.

Debate

Zarattini afirmou que atendeu praticamente todas as reivindicações apresentadas pela Frente Parlamentar do Agronegócio, especialmente no que diz respeito à manutenção da isenção tributária para financiamentos do setor produtivo. No entanto, ele lamentou que as concessões feitas “não corresponderam em votos” de apoio ao relatório.

O relator reforçou que o foco do parecer é buscar um equilíbrio fiscal responsável. E destacou ainda que a proposta promove justiça tributária, como no aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre os juros sobre capital próprio, no combate às compensações indevidas de créditos de PIS/Cofins e na correta tributação de fintechs. 

— O que estamos fazendo aqui é buscar um ajuste tanto nos gastos quanto na arrecadação e nas despesas, de forma a equilibrar o orçamento do Brasil. Fechamos a torneira da evasão de recursos nas compensações indevidas de créditos de PIS/Cofins. Tributamos corretamente as fintechs. Fizemos de tudo para garantir que os recursos das bets, que não foram pagos no governo anterior, venham agora para os cofres públicos — afirmou, após a aprovação do texto.

Parlamentares da oposição se queixaram da votação do texto sem ampla discussão. 

— O relatório foi completamente modificado. Ele foi alterado em diversos artigos. Isso é inacreditável — disse o senador Jorge Seif (PL-SC).

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a MP 1.303 e afirmou que o país “não aguenta mais impostos”. Para ele, a proposta amplia a insegurança jurídica ao trazer, constantemente, novas formas de tributação. “O governo cria um novo imposto a cada hora”, disse.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que já há precedentes em outras comissões mistas quanto à apresentação de complementações de voto após a leitura do relatório original. Segundo ele, esse procedimento é regimental e foi adotado em diversas MPs anteriores, inclusive com o aval da própria consultoria legislativa.

Validade

A MP foi editada pelo Executivo como alternativa ao decreto que elevava o IOF, considerado inconstitucional pelo Congresso. Com prazo final de vigência até esta quarta-feira (8), a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para não perder a validade.

Fonte: Agência Senado

Pagamento deve ser feito em até 60 dias; total a restituído para a União chega a 478,8 milhões

Por Camila Stucaluc

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MSD) notificou 177,4 mil famílias que receberam irregularmente o Auxílio Emergencial, pago durante a pandemia de Covid-19 (2020-2021). Segundo a pasta, aqueles que receberam o aviso deverão devolver os valores para a União, dentro do prazo estipulado.

Ao todo, R$ 478,8 milhões devem ser restituídos ao governo federal. A devolução dos valores se dá nos casos em que foram identificadas inconsistências como: vínculo de emprego formal; recebimento de benefício previdenciário; renda familiar superior ao limite legal; ou outras situações que configuram pagamento indevido.

Raquel Araújo de Sousa, coordenadora-geral de Pagamento e Controle do MDS, informou que o ressarcimento deve ser feito diretamente pelo sistema Vejae, via PagTesouro, com opções de pagamento por Pix, cartão de crédito ou boleto. O prazo para regularizar é de até 60 dias, contados da notificação no sistema.

“Há a possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa”, explica.

Aqueles que não pagaram a dívida dentro do prazo poderão ser inscritos na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além de ter o cadastro negativo em órgãos de proteção ao crédito. Estão fora do processo de cobrança as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, sendo:

beneficiários do Bolsa Família;

inscritos no Cadastro Único;

quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil; ou

quem têm renda familiar per capita de até três salários mínimos.

Já para aqueles que não concordarem com a cobrança, é possível apresentar recursos no sistema Vejae. De acordo com o MDS, a defesa geralmente é aceita quando comprovada a atualização cadastral, erro em base de dados ou ocorrência de fraude. Caso seja negado, o prazo é de 45 dias para pagamento da dívida ou interposição de recurso.

Profissional poderá antecipar até cinco parcelas em um período de 12 meses no primeiro ano de vigência da mudança

Com CNN Brasil

O governo federal aprovou ajustes para limitar as operações de antecipação de valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) via saque-aniversário. As novas regras entram em vigor em 1° de novembro de 2025.

Com as mudanças, o trabalhador poderá antecipar até cinco saques-aniversário em um período de 12 meses no primeiro ano de vigência das novas regras. Isso significa que, no período, o trabalhador só conseguirá antecipar o valor equivalente a cinco saques-aniversários.

Depois desse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações por contrato. Atualmente, a média é de oito antecipações por contrato.

Até então, o limite de antecipações era definido por cada instituição financeira. Na Caixa Econômica Federal, por exemplo, o trabalhador conseguia antecipar até 10 saques-aniversários. Segundo o governo, há registro de operações contratadas para pagar com a antecipação anual até 2056.

Outra mudança aprovada é referente ao valor que poderá ser antecipado. Pelas regras anteriores, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta do seu FGTS.

Com os ajustes, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500.

Além disso, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo. Atualmente, não há restrição — a operação pode ser realizada imediatamente após a adesão.

O governo federal também estabeleceu um limite para operações simultâneas. A partir de novembro, será permitida apenas uma por ano.

As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS. Com as novidades, o Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.

A modalidade equivale a um empréstimo. Dessa forma, o indivíduo não precisa esperar o mês do seu aniversário para sacar o dinheiro do fundo.

O saque-aniversário é um benefício que permite ao trabalhador retirar determinado valor do saldo do seu FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário

Secretário de Estado norte-americano já foi rival de Trump, mas hoje é nome de confiança e tem proximidade também com nomes como Eduardo Bolsonaro

Por Jean Laurindo

Uma das principais definições da conversa entre o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e dos Estados Unidos, Donald Trump, em videoconferência na manhã desta segunda-feira (6) foi a escolha de um nome para intermediar as negociações sobre o possível fim do tarifaço entre os dois governos. Trump escalou para a missão o secretário de Estado, Marco Rubio.

Do lado brasileiro, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira, devem ser os responsáveis pela conversa que mira reverter sanções e medidas contra setores econômicos e autoridades brasileiras nos últimos meses. As informações são do portal g1.

O escolhido norte-americano é um dos secretários mais próximos de Donald Trump e responsável por comandar a diplomacia dos Estados Unidos — equivalente ao ministro das Relações Exteriores no governo brasileiro.

Quem é Marco Rubio

Rubio nasceu em Miami e é filho de imigrantes cubanos. Por conta disso, acompanha com interesse as questões ligadas à América Latina. É formado em Ciências Políticas pela Universidade da Flórida. Foi senador entre 2010 e 2025. Em 2015 e 2016, ele chegou a disputar a indicação do Partido Republicano para concorrer à Presidência dos Estados Unidos com o bilionário Donald Trump, que venceu a disputa interna. Na ocasião, ele chegou a ser alvo de ironias do atual presidente norte-americano, que o chamava de “little Marco”, em referência à estatura do político, e chegou a chamá-lo de “ambicioso demais”.

Anos depois, no entanto, os dois se reaproximaram, e Rubio conseguiu um dos principais cargos no segundo mandato de Trump. Na nomeação, o atual presidente definiu ele como um “amigo dos nossos aliados” e “guerreiro destemido”.

Rubio também é apontado como um dos interlocutores da dupla Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, que está nos Estados Unidos desde o início do ano em busca de medidas do governo norte-americano para proteger o ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesses últimos meses, o secretário de Estado dos EUA fez publicações nas redes sociais criticando o ministro Alexandre de Moraes e prometeu medidas como a aplicação da Lei Magnitsky, a “pena de morte financeira”, aplicada no mês passado contra o magistrado brasileiro.

Apesar da nova aproximação entre Trump e Lula, que causou desconfiança entre os apoiadores de Bolsonaro, a indicação de Rubio para negociar com o governo brasileiro foi comemorada pela ala bolsonarista. O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara, afirmou à colunista do g1, Andreia Sadi, que a escolha teria sido uma “jogada de craque” de Trump, pelo fato de ele ser “mais ideológico” que o próprio presidente americano.

Foco da conversa foi a economia e o comércio entre os dois países

Com SBT

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, classificou como "muito boa" a conversa que teve por videoconferência nesta segunda-feira (6) com o presidente Lula. Trump disse que gostou da conversa e que os dois deverão se reunir em breve.

"Eu gostei da ligação — nossos países irão muito bem juntos!", disse o presidente norte-americano em postagem nas redes sociais.

"Nesta manhã, eu fiz uma chamada telefônica muita boa com o presidente Lula, do Brasil. Nós discutimos muitas coisas, mas a conversa focou principalmente na economia e no comércio entre os dois países", declarou o norte-americano. "Nós teremos futuras discussões e nos reuniremos em um futuro não muito distante, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Eu gostei da ligação — nossos países irão muito bem juntos!", escreveu Trump.