Governo, Congresso e STF debatem tema após repercussão de vídeo de Felca sobre ‘adultização’

Por Yumi Kuwano

Um dos temas mais debatidos nos últimos dias é a regulação das redes sociais. Embora não seja novidade, a discussão ganhou força após o vídeo do youtuber Felca, que denunciou casos de “adultização” de crianças na internet.

O assunto mobilizou os Três Poderes, cada um atuando de forma distinta para enfrentar o problema. Encontrar equilíbrio entre proteção e liberdade online, porém, continua sendo um desafio.

Nesta quinta-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o projeto de lei do governo sobre o tema está concluído. A expectativa é de que seja encaminhado ao Congresso na próxima semana.

Lula também condenou a adultização.

“Nós não vamos permitir a loucura que se faz contra crianças e adolescentes. A pedofilia, a estimulação ao ódio, a quantidade de inverdades e mentiras que são colocadas, botar em risco o estado democrático de direito. Nós não vamos deixar, por isso nós vamos regular”, disse o presidente.

De acordo com o especialista em direito digital, IA e cibersegurança, o sócio do Godke Advogados, Alexander Coelho, essa discussão deve ser feita com base em evidências, ouvindo sociedade civil, academia e setor privado, com muita cautela.

“A pressa não pode atropelar garantias fundamentais, mas também não podemos ignorar crimes que se multiplicam online. A chave está em equilibrar proteção e liberdade”, analisa.

Indo por este caminho, o STF (Supremo Tribunal Federal) realizou, nesta quinta, a segunda edição do “Leis e Likes: o papel do Judiciário e a influência digital”, que reuniu 26 influenciadores digitais para uma imersão sobre justiça e democracia.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as empresas de tecnologia precisam ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados em suas plataformas. “O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”, destacou.

Mudanças necessárias

“A primeira mudança é de postura: precisamos abandonar projetos apressados e elaborados sob comoção. Regular redes sociais não é ‘apertar um botão’ para desligar plataformas, mas criar regras claras, proporcionais e compatíveis com a Constituição”, apontou Coelho.

Definir responsabilidades com precisão, evitar censura prévia e estabelecer critérios objetivos para remoção de conteúdos é fundamental, segundo o advogado, preservando sempre o devido processo legal.

Ele também enfatizou a importância de diferenciar medidas emergenciais para crimes graves de um modelo geral de moderação, a fim de evitar que empresas ou governo adquiram poder excessivo sobre o discurso público.

A regulação é considerada urgente, sobretudo para proteger crianças, mais vulneráveis a conteúdos impróprios e à exposição.

“Hoje não existe clareza sobre quem responde o quê no caso de abusos”, afirmou o especialista.

Regras atuais

Em junho, o Supremo considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização de provedores de aplicações à não observância de ordem judicial específica para retirada de conteúdo publicado por terceiros.

Aloísio Costa Jr., sócio do Ambiel Bonilha Advogados e especialista em direito digital, defende a adoção de regras mais rigorosas para atribuir responsabilidade às plataformas digitais.

“A indicação de quais são os casos em que as plataformas terão de ser mais ativas no controle de conteúdo e na identificação de eventuais atos ilícitos praticados no âmbito digital”, ressaltou.

No que se refere a crianças, o Marco Civil garante ao usuário liberdade para utilizar programas de controle parental sobre conteúdos considerados inadequados.

A lei também prevê que o poder público, em conjunto com empresas e sociedade civil, promova educação, forneça informações sobre o uso dessas ferramentas e estabeleça boas práticas para inclusão digital de crianças e adolescentes.

Aloísio lembra que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem regras de proteção “a serem observadas em todos os aspectos da vida em sociedade, inclusive na internet e pelas plataformas digitais”.

Projetos em discussão

Após a decisão do STF, o Congresso deverá atualizar a legislação para assegurar os direitos dos usuários e proteger o Estado Democrático de Direito.

“Essa atuação ocorrerá pelo processo legislativo comum, com apresentação de projetos de lei a serem discutidos nas Comissões da Câmara e do Senado e, depois, votados em plenário pelas duas Casas, para posterior sanção presidencial, em caso de aprovação”, explicou Aloísio.

Há diversos projetos sobre redes sociais, abordando combate à desinformação, proteção de dados, direitos dos usuários e proteção infantil. Alguns, em tramitação há anos, ganharam impulso com a recente repercussão do tema.

Entre eles, o PL 2628/2022, que cria regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aprovado pelo Senado, o texto obriga sites e aplicativos a impedir ativamente o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Nesta semana, um pedido para instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre sexualização infantil no ambiente digital foi oficializado no Senado, com 70 assinaturas de parlamentares de diferentes partidos.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou requerimento para audiência pública com representantes de plataformas digitais. A data ainda será definida.

Segundo a Polícia Federal, há suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro "com indícios de atuação na administração pública" de São Bernardo do Campo

Estadão Conteúdo

O prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo Lima (Podemos), foi afastado do cargo em operação da Polícia Federal que apura um suposto esquema de corrupção na administração da cidade do ABC Paulista. O Estadão buscou a prefeitura de São Bernardo e aguarda um posicionamento.

Marcelo Lima é ex-vereador (2009-2016) e ex-vice-prefeito do município. Além dos cargos na esfera municipal, foi deputado federal (2023). Lima foi vice de Orlando Morando, hoje secretário de Segurança Pública da cidade de São Paulo, entre 2017 e 2022.

Em 2014, Lima candidatou-se a deputado estadual pelo PPS (hoje, Cidadania). Obteve 35.061 votos e não foi eleito. Em 2018, pelo PSD, candidatou-se a deputado federal. Obteve 53.933 votos e não se elegeu.

Em 2022, pelo Solidariedade, voltou a se candidatar à Câmara dos Deputados. Foi eleito com 110.430 votos, mas foi cassado em novembro de 2023 por infidelidade partidária, por ter deixado a sigla pela qual foi eleito para se filiar ao Podemos.

Em 2024, Lima candidatou-se à prefeitura de São Bernardo do Campo. Durante o período eleitoral, rivalizou com seu ex-aliado, Orlando Morando, que apoiou a candidatura da sobrinha, Flávia Morando, para sucedê-lo no cargo.

Flávia Morando perdeu a disputa ainda no primeiro turno, enquanto Marcelo Lima e Alex Manente, do Cidadania, disputaram o segundo turno pela prefeitura do município. Com o apoio de Orlando Morando, Lima elegeu-se com 55,7% dos votos válidos.

Segundo a Polícia Federal, há suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro “com indícios de atuação na administração pública” de São Bernardo do Campo. As investigações começaram em julho de 2025, a partir da apreensão de R$ 14 milhões em espécie na posse de um servidor público da cidade.

Uma das ordens de prisão é para Paulo Iran Paulino Costa, apontado como operador financeiro de propinas. Ele está foragido. Costa é assessor parlamentar no gabinete do deputado estadual Rodrigo Moraes (PL) desde 2022.

Em alegações finais, advogados negam ligação com 8 de janeiro e solicitam anulação da delação de Mauro Cid

Por Paola Cuenca

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, em alegações finais apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (13), que ele não atuou para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022.

Os advogados alegam que não há provas de que Bolsonaro tenha incentivado ou coordenado ações para inviabilizar a transição de governo. Eles também afirmam que os atos golpista de 8 de janeiro, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, não tiveram relação com ordens ou articulações do ex-presidente.

A defesa pede a absolvição por falta de provas e solicita a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, argumentando que o acordo foi obtido de forma irregular e sob pressão. Segundo os advogados, a colaboração é “delação manipulada desde o seu primeiro depoimento e, portanto, imprestável” e não pode servir de base para condenação.

Além de rejeitar as acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR), os advogados afirmam que a denúncia é baseada em interpretações políticas e narrativas sem respaldo em provas concretas. A defesa sustenta que não é possível condenar um ex-presidente da República com base em conjecturas ou ilações desprovidas de evidência material.

Caso o processo seja mantido, a defesa requer que o crime de golpe de Estado seja absorvido pelo de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O pedido se baseia no princípio de que o crime mais grave engloba o mais brando.

No documento, os advogados também questionam a competência do STF para julgar o caso, defendendo que o processo deveria ser enviado à primeira instância por Bolsonaro não possuir mais foro privilegiado. O mesmo argumento foi apresentado pelas defesas de Anderson Torres e Walter Braga Netto.

Eles pedem ainda a anulação do processo por suposto “cerceamento de defesa”, alegando que diligências essenciais, como a obtenção de mensagens de aplicativos e informações de dispositivos eletrônicos, foram negadas pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.

Também como alternativa, caso os ministros mantenham o processo no STF, a defesa requer que o julgamento seja realizado pelo Plenário, e não pela Primeira Turma.

Julgamento do Núcleo 1

A entrega das alegações finais pelos réus do grupo considerado crucial na trama golpista é a última etapa antes de Moraes concluir seu relatório e voto, que abrirá o caminho para o julgamento do caso. Na Primeira Turma do STF, os ministros decidirão se absolvem ou condenam os acusados. O prazo para envio termina nesta quarta-feira (13). Além de Bolsonaro, integram o “Núcleo 1”:

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF;

Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens; e

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-chefe da Casa Civil.

Todos são acusados de:

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
Tentativa de golpe de Estado;

Participação em organização criminosa armada;

Dano qualificado;

Deterioração de patrimônio tombado.

CNI, FIESP e Abicalçados avaliam como positivas as medidas anunciadas pelo governo Lula; FIEMG diz que as medidas são "paliativas"

Por Gabriela Vieira

Em resposta ao Plano de Contingência assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (13), os setores e empresas afetadas pelo tarifaço aplicado pelos Estados Unidos ao Brasil avaliam, em sua maioria, como positiva as medidas de socorro.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia como positivo o plano anunciado e afirma que as medidas contemplam muitas demandas feitas pelas indústrias, federações e associações setoriais, além de trazer um "alívio" ao colocar como prioridade a negociação e a realização de medidas, caso necessárias.

A medida provisória que cria o Plano Brasil Soberano, especifica uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores. Segundo o presidente da CNI, Ricardo Alban, as medidas darão um respiro à indústria nacional. “Não queremos só respirar, mas caminhar e, neste primeiro momento, o Plano Brasil Soberano representa abertura de mercado e reflete o esforço contínuo de manter o diálogo e buscar soluções”, destacou.

Ricardo Alban também destacou que a necessidade de manter negociações com outras nações para ampliar o leque de opções. "Temos de exacerbar novos acordos bilaterais e do Mercosul, principalmente com a União Europeia", afirmou.

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) considerou que as propostas emergenciais divulgadas pelo governo federal são importantes para a preservação das empresas. Por outro lado, o presidente-executivo da entidade, Haroldo Ferreira, afirma que o pacote contemplou, em parte, as solicitações da indústria calçadista nacional.

Segundo Haroldo, o setor reconhece, porém, a importância de medidas como a ampliação do Reintegra para 3% a todos os exportadores, a linha de crédito e a suspensão do pagamento de tributos por um ano. “Além das medidas já anunciadas, tratando-se de um setor intensivo em mão de obra, seguimos na expectativa de novas medidas voltadas à manutenção dos empregos”, afirmou.

Minas e São Paulo

Minas Gerais é um dos Estados mais afetados pelo tarifaço do presidente norte-americano Donald Trump, já que está entre as entidades da federação que mais exportam produtos para os Estados Unidos, em conjunto com São Paulo e Rio de Janeiro.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) afirmou que as medidas são paliativas e não resolvem a raiz do problema.

"É urgente que o Brasil mantenha negociações firmes e produtivas com o governo norte-americano, buscando reverter as tarifas e resguardar uma relação comercial estratégica. Se não houver rapidez na implementação e clareza nas regras, o risco é que os recursos e incentivos fiquem no papel”, afirma Flávio Roscoe, presidente da Federação.

Já a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) se posicionou na outra ponta. “Medidas para preservar empregos, diversificar mercados e assegurar condições justas de comércio internacional são importantes e demonstram compromisso com a defesa dos setores produtivos nacionais”, afirmou a entidade paulista.

Plano de Contingência

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (13) o plano de socorro ao setor produtivo brasileiro que prevê um conjunto de medidas para amparar empresas que tiveram prejuízo com o tarifaço de 50% anunciado pelos Estados Unidos

Entre as medidas estão uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores, mudança nas regras do seguro de crédito à exportação e em fundos garantidores, prorrogação de suspensão de tributos e compras governamentais.

O plano consiste em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção dos trabalhadores brasileiros e diplomacia comercial e multilateralismo. A MP já passou a valer, mas precisa ser votada no Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

Medida vai destinar R$ 30 bilhões para os setores afetados pelas tarifas impostas por Donald Trump

Com portal R7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (13) a MP (Medida Provisória) Brasil Soberano, que vai destinar R$ 30 bilhões de socorro às empresas afetadas pelo tarifaço de 50% imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“Quero dizer para os empresários e para os trabalhadores que a gente vai tentar fazer o que estiver no nosso alcance para minimizar o problema que foi criado. Nós vamos continuar vendendo as coisas que os EUA não querem comprar, nós vamos procurar outros países”, afirmou Lula.

A cerimônia de assinatura foi realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

No discurso, o vice-presidente Geraldo Alckmin detalhou que a MP vai ampliar o Reintegra para todas as empresas que exportam para os Estados Unidos. A iniciativa vai permitir que as empresas exportadoras recebam de volta parte dos valores pagos em impostos.

“Na área da indústria teremos o Reintegra. Para a pequena empresa, as micro e pequenas, já tinham [acesso à medida]. Agora as que exportam para os Estados Unidos terão esse acesso. Vão ser 3% de retorno dos impostos pagos”, explicou.

Alckmin também citou o drawback. “Aquilo que eu importo eu não pago imposto, mas se eu frustro a minha exportação, eu teria que pagar o imposto do que eu importei, além de multas e sanções. O senhor está prorrogando por mais um ano o drawback”, citou.

Ele acrescentou que a MP contempla “medidas de crédito e fundo garantidor, compras governamentais, e [ações] na área tributária, enfim um conjunto de medidas buscando atender o setor produtivo para garantir emprego, garantir a produção e abertura de mercado.”

Também presente na cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou as frentes do plano de contingência: linhas de crédito, compras públicas de mercadorias perecíveis e devolução de créditos tributários. “É uma leva de proposições que vão atenuar esse impacto inicial. Vamos ficar atentos e monitorando nossas exportações e o comportamento do mercado”, disse.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou as sanções dos Estados Unidos como “chantagem”. “O plano é para proteger nossas empresas e exportações, a economia e as famílias brasileiras, e os empregos. Uma grande responsabilidade que mais uma vez devemos compartilhar com o Congresso Nacional”, disse.

Ela acrescentou: “O Brasil e o mundo são testemunhas que [as tarifas], [são] uma verdadeira chantagem, e foi provocada por aqueles que tentaram abolir o estado democrático de direito”, afirmou.

Veja as principais medidas

Linhas de crédito

R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) serão usados como funding para concessão de crédito permitindo taxas acessíveis.

Prioridades por: dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto e porte de empresa. Serão priorizados os mais afetados.

As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.

O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.

Prorrogação de prazos do regime de drawback

Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária.

O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto.

A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback.

A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.

Compras públicas: apoio a produtores rurais e agroindústrias

De forma extraordinária, por ato infralegal, União, Estados e Municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais, etc.) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos.
A medida vale apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais.

Modernização do sistema de exportação

Ampliação das regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.

As mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.

O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.

Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.

Fundos garantidores

Aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.

Novo Reintegra para empresas afetadas

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para as Empresas Exportadoras devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário, ajudando a reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado externo.
A medida antecipa os efeitos da Reforma Tributária, desonerando a atividade exportadora.

Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%; enquanto micro e pequenas, por meio do programa Acredita Exportação, recebem de volta 3% de alíquota.

A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%.

Produtos atingidos pela nova tarifa

?Café — Maior exportador global, o Brasil tem nos EUA um dos principais compradores. Em 2024, as vendas atingiram quase US$ 2 bilhões, equivalentes a 16,7% do total exportado.

?Carne bovina — O mercado norte-americano absorveu 16,7% das exportações brasileiras do produto em 2024, o que corresponde a 532 mil toneladas e US$ 1,6 bilhão em receitas. A Minerva projeta queda de até 5% na receita líquida.

?Frutas — Mais de 1 milhão de toneladas foram enviadas ao exterior em 2024, e parte expressiva passará a ter tributação adicional.

?Máquinas agrícolas e industriais — O decreto prevê isenções para peças da indústria de papel e celulose e itens da aviação civil. Equipamentos fora desses segmentos serão integralmente tributados.

?Móveis — Alguns modelos escaparam da taxação, como assentos e estruturas metálicas ou plásticas utilizadas em aeronaves. O restante terá incidência da nova alíquota.

?Têxteis — A isenção restringe-se a itens específicos, como fio de sisal para enfardamento e materiais aeronáuticos.

?Calçados — Todos os modelos brasileiros passaram a ser taxados, agravando dificuldades de um setor já pressionado pela concorrência global.

Suco de laranja

Mesmo incluído na lista de exceções à sobretaxa de 50% imposta pelos Estados Unidos, o setor brasileiro de suco de laranja enfrenta perdas expressivas. O impacto imediato é estimado em R$ 1,54 bilhão, decorrente da inviabilidade econômica das vendas externas de subprodutos, que receberam a tarifa máxima e renderam US$ 177,8 milhões na safra anterior (cerca de R$ 973,6 milhões).

Soma-se a esse montante o efeito da cobrança de 10% sobre o suco in natura, calculado em US$ 103,6 milhões (R$ 566,7 milhões), com base nos volumes registrados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex/Mdic) para a safra 2024/25.

A combinação de tarifas e retração de preços pode elevar as perdas totais do setor para além de R$ 2,9 bilhões. “Embora o setor esteja aliviado por ter sido incluído na lista de exceções, os impactos são significativos, principalmente em um contexto de mercado desafiador como o deste ano”, avalia o diretor-executivo da CitrusBR, Ibiapaba Netto.

Os subprodutos da cadeia citrícola são matéria-prima para as indústrias de bebidas e cosméticos.