Aquilo que o Observatório Político de Paralelo 13 vinha prevendo e avisando aos interessados em suas análises políticas, começou a acontecer, passado o Carnaval, o ano começa oficialmente no Brasil e nos Três Poderes
Por Edson Rodrigues
O dia de ontem foi de muita movimentação política em Brasília. Deputados federais e senadores já consultaram suas bases, articularam o que foi preciso, presidentes e líderes partidários apostaram suas últimas fichas, priorizaram os detentores de mandato no Congresso Nacional e deram início aos acertos para fusões e formação de federações partidárias, como sempre sem consultar as bases, que terão que engolir goela abaixo as decisões que serão tomadas por lá.
PSDB VIROU “BATATA QUENTE”
A luta pela sobrevivência política dos partidos começou com a crescente polarização ideológica e a falta de fidelidade dos políticos. A mais recente onda de fusões, incorporações e federações partidárias é uma resposta direta à cláusula de barreira, instituída pela Emenda Constitucional nº 97/2017. A cláusula de barreira, que exige um desempenho mínimo nas eleições gerais para acesso integral aos recursos públicos e ao tempo de propaganda, tem forçado partidos menores a buscar alternativas para garantir sua sobrevivência. A exigência, que em 2023 era de 2% dos votos válidos em nove estados ou a eleição de onze deputados federais, aumentará para 3% dos votos e 13 deputados em 2026.
Nesse imbróglio todo, o PSDB, comandado pela ex-prefeita Cinthia Ribeiro no Tocantins, que já comandou o País por dois mandatos e foi protagonista até um passado recente na política brasileira, acabou virando uma espécie de “batata quente”, daquelas que ninguém fica por muito tempo com ela na mão, e já foi cotado e dispensado de fusões e federações partidárias por diversas agremiações.
O partido Tucano vem derretendo dia após dia, perdendo deputados federais, estaduais e, recentemente, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, que se filiou ao PSD de Gilberto Kassab e pode abrir a porteira para outros tucanos de alta plumagem mudarem de ninho, principalmente os que já estão de malas prontas.
EFEITOS NO TOCANTINS
Qualquer que seja o caminho tomado pelo PSDB, entre fusão ou federação partidária, as coisas só vão se complicar para a ex-prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro, uma vez que no Tocantins, os partidos dispostos a receber o PSDB, lá em Brasília, já estão fechados com o grupo palaciano. Seja Republicanos, União Brasil, PL e outros partidos que apoiam o governo de Wanderlei Barbosa, os nomes para serem candidatos ao governo são os de Dorinha Seabra ou Amélio Cayres e o consenso é na candidatura à reeleição do senador Eduardo Gomes.
Enquanto isso, na oposição, o vice-governador Laurez Moreira, do PDT, segue sendo o melhor nome das oposições para o embate com o grupo palaciano em 2026. Laurez, assim como qualquer outra candidatura de oposição que surgir, não pode, jamais, ser subestimado, pois além de ser um político experiente, está fazendo seu dever de casa visando a sua candidatura, agregando lideranças e outros nomes experientes na política.
Mas, para que a candidatura oposicionista seja competitiva de verdade, é preciso que ela seja fruto da união de todas – ou da maioria – das oposições e trazer outra bandeira que não seja a hipotética cassação ou afastamento do governador Wanderlei Barbosa, pois as chances de Laurez disputar o pleito de 2026 por uma reeleição, estando no cargo de governador, diminuem a cada dia que passa. Ao que tudo indica, ele terá que se posicionar claramente como oposição ao Palácio Araguaia e ao candidato que for ungido pelo grupo palaciano.
GOVERNADOR WANDERLEY BARBOSA
Como já é de conhecimento de todos, o governador Wanderlei Barbosa confirmou ao Observatório Político de O Paralelo 13, em café da manhã realizado na última semana em sua residência, que não renunciará ao cargo para se candidatar a senador em 2026. Wanderlei está com sua popularidade em alta, e a população vem aprovando sua forma de governar, com seu jeito “povão”, humilde, atencioso e comunicativo, juntamente com a primeira-dama Karynne Sotero, secretária Extraordinária de Participações Sociais, que vem desenvolvendo um trabalho meticuloso e abrangente, beneficiando famílias de baixa renda em todo o Estado.
Os dois, Wanderlei e Karynne, têm potencial para tentar eleições de senador e deputada federal, respectivamente, mas, tudo depende da vontade de cada um e as decisões sobre as chapas majoritárias, tanto da oposição quanto do Palácio Araguaia não são coisas para 2025, que será um ano de construção do tabuleiro sucessório, somando, articulando e trabalhando pela união do máximo possível de forças visando uma só causa.
SAI LÁZARO BOTELHO, ENTRA TIAGO DIMAS
Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF analisou embargos apresentados pelo partido Rede Sustentabilidade contra decisão da Corte que alterou as regras de distribuição das sobras eleitorais.
Por maioria de seis votos, os ministros decidiram que essas mudanças já deveriam valer para as eleições de 2022.
Com esse entendimento, sete deputados Federais eleitos perderão seus mandatos imediatamente, e os segundos colocados de partidos que ficaram excluídos da distribuição poderão assumir as cadeiras.
No Tocantins, sai Lázaro Botelho, do PP e entra Tiago Dimas do Podemos. Ou seja, sai um deputado federal da base do Palácio Araguaia e entra o presidente estadual do Podemos, partido oposicionista ao governo do Estado e que elegeu o prefeito da Capital, Palmas, Eduardo Siqueira Campos.
Ou seja, há uma chacoalhada de imediato no equilíbrio das forças políticas do Estado com poder de interferência na eleição majoritária de 2026.
MAIS TRANSPARÊNCIA NAS EMENDAS PARLAMENTARES
O Projeto de Resolução do Congresso Nacional que altera as disposições da Resolução número 1/2006, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação e indicação das emendas parlamentares, foi aprovado em sessão do Congresso Nacional. O projeto foi relatado pelo senador e vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes e aprovado na Câmara dos Deputados com 361 votos Sim e 33 votos Não; e no Senado Federal com 64 votos Sim e 3 votos Não. O projeto irá a Promulgação.
O senador Eduardo Gomes destacou que a proposta está alinhada com a Lei Complementar número 210/2024 e com o Plano de Trabalho Conjunto elaborado entre os poderes Executivo e Legislativo, que busca fortalecer a rastreabilidade do Orçamento Federal e garantir maior controle social e fiscalização dos gastos públicos.
“Esse projeto é um avanço importante para a transparência e para o acompanhamento das emendas parlamentares. A sociedade precisa ter clareza sobre como os recursos estão sendo aplicados, e essa iniciativa fortalece a confiança nas instituições”, afirmou Eduardo Gomes.
MARCADA DATA DE JULGAMENTO SE BOLSONARO SERÁ RÉU
O presidente da 1ª Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, agendou para 25 de março a sessão de julgamento da admissibilidade da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro por participar de um plano para se instaurar um golpe de Estado no país.
Como mostramos mais cedo, o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da denúncia, pediu nesta quinta-feira lugar na pauta da 1ª Turma para julgar a admissibilidade do parecer de Paulo Gonet. A resposta veio menos de quatro horas após o pedido do magistrado.
Além do ex-presidente, fazem parte dessa primeira leva de denunciados o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.
Palmas, a capital do estado do Tocantins, foi oficialmente fundada em 1989, tornando-se a mais nova entre as capitais do Brasil. A cidade foi planejada com o objetivo de estimular o desenvolvimento da região norte do país, servindo como um exemplo de urbanização moderna e planejada. Localizada no coração do Brasil, Palmas foi projetada para ser um centro de progresso econômico e social
Por Ana Quesia
Com uma infraestrutura moderna e uma qualidade de vida atrativa, Palmas continua a atrair novos residentes e investidores. A cidade é um exemplo de como o planejamento urbano pode ser harmonizado com a preservação ambiental, oferecendo um equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a natureza.
Geografia e clima de Palmas
Palmas está situada nas proximidades do Rio Tocantins, a uma altitude de cerca de 230 metros acima do nível do mar. O clima predominante é o tropical semiúmido, caracterizado por uma estação chuvosa que se estende de outubro a abril e uma estação seca de maio a setembro. As temperaturas médias anuais rondam os 26°C, com variações sazonais.
A localização geográfica de Palmas proporciona uma rica biodiversidade e diversas oportunidades para atividades ao ar livre. A cidade é cercada por paisagens naturais que complementam seu ambiente urbano, promovendo um equilíbrio entre modernidade e natureza.
Quais fatores impulsionam o crescimento econômico dessa cidade?
Desde sua criação, Palmas tem experimentado um crescimento econômico robusto. Como o principal centro administrativo e comercial do Tocantins, a cidade se destaca nos setores de serviços, comércio e construção civil. O turismo também tem ganhado força, impulsionado por eventos culturais e pelas belezas naturais da região.
Eventos como o Festival Gastronômico de Taquaruçu e o Carnaval de Palmas são destaques culturais que atraem visitantes de todo o Brasil. Essas atividades não apenas enriquecem a vida cultural da cidade, mas também contribuem significativamente para sua economia.
Infraestrutura e educação
Palmas é reconhecida por sua infraestrutura moderna, que inclui avenidas largas, um sistema de transporte eficiente e parques bem cuidados. Esses elementos garantem uma mobilidade urbana agradável e espaços para lazer. A cidade também oferece boas opções de saúde e segurança, reforçando a qualidade de vida dos moradores.
No campo educacional, Palmas abriga a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e outras instituições de ensino que são fundamentais para a formação de profissionais qualificados. Esses investimentos em educação são essenciais para o desenvolvimento econômico e social da região.
Opções de lazer e turismo em Palmas
Palmas oferece uma variedade de opções de lazer que atraem tanto moradores quanto turistas. A Praia da Graciosa é um dos locais mais populares, ideal para relaxar e praticar esportes aquáticos. O Parque Cesamar é outro ponto de destaque, oferecendo um ambiente tranquilo para caminhadas e piqueniques.
Nas proximidades, o distrito de Taquaruçu é famoso por suas cachoeiras e trilhas ecológicas, sendo um destino popular para o ecoturismo. Combinando desenvolvimento urbano com a preservação do meio ambiente, Palmas oferece um estilo de vida que harmoniza a modernidade com a natureza.
O ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes divulgou um vídeo nas redes sociais nesta quinta-feira (13), no qual faz duras críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No conteúdo, Ciro acusa Lula de favorecer bancos em detrimento da população e chama-o de “agiota”.
Com Assessoria
Ciro inicia o vídeo abordando o endividamento crescente das famílias brasileiras. Segundo ele, em janeiro de 2025, 76,1% das famílias eram individualizadas, o que significa que quase oito em cada dez lares sofrem com dívidas. O ex-ministro também destaca que um quinto da população compromete mais da metade de sua renda com pagamentos financeiros e que 73,7 milhões de brasileiros seguem registrados no SPC.
Na crítica central, Ciro denuncia uma medida do governo que, segundo ele, estatiza os riscos dos empréstimos consignados de trabalhadores da iniciativa privada, permitindo que os bancos apliquem taxas de juros elevados sem controle. Ele afirma que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), originalmente destinado à segurança financeira do trabalhador, está sendo usado como garantia desses empréstimos, o que pode comprometer o futuro de milhares de pessoas em caso de desemprego ou aposentadoria.
O político também destaca que as taxas de juros do consignado para trabalhadores privados podem ultrapassar 100% ao ano, enquanto os remunerados do INSS já enfrentam taxas de até 30% ao ano. Para Ciro, essa política é uma "agiotagem oficializada" e um privilégio concedido ao sistema financeiro. Ele ainda sugere que interesses escondidos estão por trás da decisão do governo, relembrando episódios passados, como a venda de precatórios para bancos a valores abaixo do mercado.
Também critica a possibilidade de concessão de crédito consignado sobre benefícios sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), alertando para os riscos de individualização de pessoas em vulnerabilidade. Assista o vídeo completo:
Foram cortados também R$ 4,8 bilhões em ações de implantação de escolas em tempo integral, que no início do governo do presidente Lula figurava como uma das prioridades do Ministério da Educação
Com Jovem Pan
O governo federal pediu ao Congresso alterações no Orçamento deste ano para acomodar uma série de novas despesas, como R$ 3 bilhões adicionais para o Auxílio-Gás e um aumento de R$ 8 bilhões em gastos previdenciários. Diante desse cenário, o governo solicitou um corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família, ampliando a redução de despesa com o programa já prevista no pacote de contenção de gastos.
A decisão foi tomada no âmbito das discussões da Junta de Execução Orçamentária (JEO). O pedido de corte no programa social consta em ofício encaminhado pelo Ministério do Planejamento à Comissão Mista de Orçamento (CMO). O pacote fiscal divulgado no ano passado previa inicialmente a redução de R$ 2 bilhões na projeção de despesa no programa Bolsa Família para 2025. Esse valor foi, no entanto, ampliado em discussões posteriores realizadas no âmbito da JEO.
Pé-de-Meia
No ofício, o Executivo não previu na conta as despesas com o Pé-de-Meia, mas pediu que os gastos com o programa de incentivo à permanência escolar possam ser suplementados depois da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Em nota enviada à reportagem, o Ministério do Planejamento esclareceu que o ofício solicita ajuste ao texto para permitir que o Pé-de-Meia seja suplementado por ato do Poder Executivo após a aprovação do Orçamento. O programa educacional conta hoje com dotação de R$ 1 bilhão no projeto original e não foi suplementado neste ofício.
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados estima que há R$ 10 bilhões com recursos do Pé-de-Meia que não passaram pelo Orçamento. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em 12 de fevereiro, liberar R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia que haviam sido bloqueados por operarem fora do Orçamento, em desrespeito às regras fiscais.
A Corte de contas determinou, porém, que o governo tomasse providências em 120 dias para adequar o programa às regras orçamentárias. De acordo com a decisão, a execução do Pé-de-Meia poderá ser feita fora do Orçamento até a deliberação do Congresso Nacional sobre o tema. Apesar de não incluir os gastos com o programa educacional no ajuste de despesas a ser feito no Orçamento, o Planejamento pediu que cerca de R$ 39,6 bilhões sejam remanejados na peça orçamentária.
Além dos R$ 3 bilhões necessários para garantir o aporte maior no Auxílio-Gás, o governo também ampliou os gastos com benefícios previdenciários em cerca de R$ 8 bilhões no Orçamento de 2025. A nova estimativa reduz a diferença em relação às previsões feitas por agentes do mercado, que antes apontavam uma subestimação de R$ 16 bilhões a R$ 20 bilhões nessa despesa.
Também pediu que o Congresso acrescente R$ 3 bilhões na rubrica “Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima” do Fundo Social.
Para acomodar essas novas despesas, o governo pediu a redução de vários outros gastos. O corte no Bolsa Família foi um dos maiores sugeridos pelo governo. Também foram cortados R$ 4,8 bilhões em ações de implantação de escolas em tempo integral, que no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva figurava como uma das prioridades do Ministério da Educação.
Mais recursos para o BPC
Em contrapartida, mesmo com o pacote de contenção de gastos aprovado no ano passado com restrição no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o governo pediu um acréscimo de R$ 678 milhões nos gastos com o programa (R$ 296,8 milhões a mais para o benefício para pessoas idosas da Renda Vitalícia Mensal por idade e R$ 381,3 milhões a mais para o auxílio voltado a pessoas com deficiência e da Renda Vitalícia Mensal por invalidez).
A entrega da declaração começa em 17 de março, na próxima segunda-feira
Por Davi Valadares
A Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira, 12, as regras e os prazos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025. A entrega da declaração começa na próxima segunda-feira, 17. A expectativa do Fisco é que até 46,2 milhões de declarações sejam recebidas até o fim do prazo, que encerra em 30 de maio.
Uma das novidades para este ano é a mudança no limite de rendimentos tributáveis, que passou de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00. Essa mudança é porque o governo federal alterou a tabela progressiva do imposto em fevereiro de 2024. Com a mudança, a faixa de isenção, válida atualmente, foi ampliada de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.
Quem tem rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais também foi beneficiado com a isenção porque o governo passou a usar um desconto automático simplificado, de R$ 564. Isso significa que contribuintes com rendimentos mensais até esse valor estão isentos do imposto.
Quem deve declarar?
Quem recebeu, ao longo de 2024, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais);
Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
Obteve receita bruta por atividade rural em valor superior a R$ 169.440,00 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta reais);
Pessoas com propriedade de bens ou direitos, inclusive terra, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Prazo
O prazo para a entrega do IRPF será de 17 de março até 30 de maio deste ano.
Multa para declaração fora do prazo
Multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago;
Multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.
Cronograma de restituição
Conforme anunciado, o primeiro lote de restituição é voltado para pessoas de grupos prioritários que tenham entregue a declaração até 30 de maio. A consulta para a restituição pode ser consultada pelo site e pelos aplicativos da Receita Federal.
Primeiro lote: 30 de maio;
Segundo lote: 30 de junho
Terceiro lote: 31 de julho;
Quarto lote: 29 de agosto;
Quinto lote: 30 de setembro.
Contribuintes com prioridade na restituição:
Idosos acima de 80 anos;
Idosos entre 60 e 79 anos;
Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Contribuintes que adotarem a declaração pré-preenchida e, simultaneamente, optarem por receber a restituição via Pix.
Como fazer a declaração do Imposto de Renda?
Para fazer a declaração, o primeiro passo é organizar todos os documentos necessários, ou seja, os comprovantes de rendimentos e dos bens que possui.
Depois, é preciso baixar o programa ou o aplicativo da Receita Federal, que será disponibilizado aos contribuintes a partir de segunda-feira.
Na hora de fazer a declaração, é preciso definir se será enviada a simples ou a completa. O próprio programa avalia a melhor forma, com base nas informações disponibilizadas.
Declaração pré-preenchida
A Receita Federal afirmou que a declaração pré-preenchida só será liberada em 1º de abril, duas semanas após a liberação do programa do Imposto de Renda, que estará disponível para baixar nesta quinta-feira, 13.
Documentos necessários para declarar o Imposto de Renda
Documentos pessoais
É preciso apresentar RG, CPF, certidão de nascimento e título de eleitor. Além de uma cópia da última declaração de IR que foi entregue e os dados da conta bancária para restituição do IR. Veja a lista completa:
Informe de rendimentos;
Informe das empresas que trabalhou ou prestou serviços em 2024;
Informe disponibilizado pelos bancos e instituições financeiras em que têm conta ou aplicações financeiras;
Recibo de pagamento de aluguel ou o informe de rendimentos da imobiliária;
Comprovante de saque do FGTS ou seguro-desemprego;
Informe do extrato do INSS para aposentados;
Financiamento imobiliário: deve-se declarar o valor já pago até o momento, incluindo entrada e parcelas do financiamento, na ficha de Bens e Direitos;
Imóveis alugados: os aluguéis recebidos devem ser declarados como rendimento tributável;
Veículos: quem vendeu ou comprou um carro, imóvel ou qualquer outro bem no ano passado deve ter em mãos o contrato, escritura, nota fiscal ou recibo.
Recibos de médicos, dentistas e educação
Gastos com saúde: despesas médicas, terapias, fisioterapias e consultas podem ser integralmente deduzidas, sem limite de valor, desde que devidamente comprovadas por recibos e notas fiscais;
Aparelho ortodôntico e prótese dentária: estes gastos podem ser deduzidos como despesas médicas, sem limite de valor, desde que acompanhados de documentação que comprove a despesa;
Educação: podem ser deduzidos gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico, superior e pós-graduação. O limite anual é de R$ 3.561,50 por dependente. Não são dedutíveis gastos com cursos de idiomas, cursos livres, esportivos ou preparatórios.
Outros comprovantes
Dentre outros documentos que devem ficar à mão para preencher a declaração, estão comprovantes de pagamento ou recebimento de pensão alimentícia, papéis de doações, consórcios e heranças, além de informações sobre dívidas, como crédito consignado ou empréstimo pessoal.
Isenção para quem ganha até R$ 5 mil
Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta de isenção para os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês ainda não foi oficializada e não valerá para o ano-calendário de 2024.
No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais tem grande apelo para aprovação e disse confiar na aprovação pelo Congresso Nacional. "Tem que ser aprovada até o final do ano para valer em 2026", afirmou.