Da Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o texto base do projeto de lei que cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal ao combate dos impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP 168/2025).

Apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ficaram pendentes as votações de dois destaques (pedidos para votação de emendas em separado), que devem ocorrer na próxima semana.

Na prática, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal. O projeto serve para viabilizar a MP 1.309/2025, medida provisória que liberou os recursos e ainda depende de votação no Congresso Nacional.

— O PLP 168 fala sobre o tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos da América, que impactou de forma duríssima diversos setores de nossa economia e (...) muitos postos de trabalho; impactou a realidade de muitos cidadãos brasileiros que perderam esses postos de trabalho — disse Veneziano ao defender a aprovação do texto.

Além de remover do limite de gastos as despesas e as renúncias fiscais referentes ao "tarifaço", a proposta também exime esses gastos de algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como:

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano;

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA);

medidas de compensação que gerem aumento da receita, desde que não ultrapassem o limite de R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026

Fundos

Além disso, o projeto autoriza a União a aumentar as suas participações no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em até R$ 1 bilhão; no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) em até R$ 1,5 bilhão; e no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões.

Os aportes devem financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas, como cobertura de operações de crédito, compartilhamento de riscos e operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).

Reintegra

O projeto ainda faz alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), um programa do governo federal de incentivo às exportações de produtos manufaturados. Por meio do programa, o exportador conta com um benefício fiscal que devolve resíduos tributários da cadeia de produção de produtos exportados, ou seja, permite que as empresas exportadoras tenham de volta uma parte dos valores pagos em tributos.

Atualmente, esse percentual de devolução pode variar entre 0,1% e 3%, e pode ser acrescido em até 2% em casos especiais. O projeto aumenta essa possibilidade de acréscimo para até 3% nas exportações afetadas pelas novas tarifas impostas pelo presidente Donald Trump.

Saúde e educação

O texto foi aprovado com uma emenda, que foi acatada pelo relator da matéria (Veneziano Vital do Rêgo), para destinar mais recursos do Fundo Social para a saúde e a educação. A emenda altera o arcabouço fiscal para dar efetividade à Lei 15.164, de 2025, que determina a vinculação de 5% dos recursos do Fundo Social à educação pública e à saúde por cinco exercícios financeiros.  

A emenda, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), reproduz, em parte, o PLP 163/2025. Esse projeto, que está em análise na Câmara, exclui do limite de gastos do governo algumas despesas temporárias com educação e saúde (ao autorizar essa destinação de recursos por meio do Fundo Social).

— A proposta é meritória por assegurar cerca de R$ 1,5 bilhão adicional a cada ano para aplicação em despesas com educação e saúde. Sem essa vinculação temporária, o bloqueio de dotações primárias discricionárias no orçamento dessas áreas levaria a ganho zero de recursos para elas, em conflito com o espírito da lei que reformulou o Fundo Social — afirmou Veneziano.

Da Assessoria

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, recebeu nesta quarta-feira, 24, uma delegação de representantes do governo de Angola e empresários angolanos que visitam o Brasil em busca de ampliar parcerias e conhecer a experiência brasileira na regulamentação da Inteligência Artificial. O tema está em tramitação na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado sob relatoria do parlamentar tocantinense.

Eduardo Gomes apresentou detalhes do Projeto de Lei 2338, que regulamenta a utilização da Inteligência Artificial no Brasil, e colocou-se à disposição para atuar como ponte no Parlamento brasileiro para estreitar ainda mais os laços entre Brasil e Angola. “São dois povos irmãos que compartilham uma história comum e que podem avançar juntos na modernização de seus processos e no desenvolvimento econômico”, ressaltou.

Durante o encontro, o diretor-geral do Instituto de Modernização Administrativa do Governo de Angola (IMA), que chefiou a comitiva, afirmou que o objetivo é “amealhar conhecimento para melhorar a vida do cidadão e da economia angolana”. A delegação foi composta também por Gil Soares, chefe do Departamento de Administração de Sistemas e Serviços Integrados do IMA; Usiel Gonçalves, especialista do Departamento de Apoio ao Diretor-Geral do IMA; além dos empresários Willian Oliveira e Miguel Fitas, da Tistech Angola, e Ricardo Nascimento (CEO) e Iratã Abreu, da CRP Tech Brasil.

Da Assessoria

Durante o 1º Congresso de Infraestrutura, Limpeza Urbana e Saneamento – Alubrás, realizado em Brasília, em seu segundo dia, nesta quarta-feira, 24, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, ministrou palestra em que ressaltou a necessidade de cooperação entre União, estados, municípios, iniciativa privada e órgãos de controle para que o país avance na universalização do saneamento.

Ao participar das discussões, Eduardo Gomes afirmou que o Brasil vive uma fase importante com a implementação do Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização do acesso à água e ao esgoto até 2033. “O grande desafio é transformar a lei em realidade. Isso exige inovação, segurança jurídica e cooperação entre União, estados, municípios e iniciativa privada. Esse congresso cumpre um papel estratégico ao aproximar os atores envolvidos e estimular soluções conjuntas”, afirmou.

O encontro também trouxe para a pauta questões como a cobrança da taxa de resíduos sólidos, a correta destinação dos resíduos, novas modalidades de contratação, fortalecimento da regulação e práticas de compliance e governança. Entre as autoridades presentes estiveram os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Renan Filho (Transportes), além dos prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo) e Álvaro Damião (Belo Horizonte), além do deputado federal Eli Borges (PL-TO).

Anúncio de aporte inicial foi feito pelo presidente Lula

POR FABÍOLA SINIMBÚ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (23), em Nova York (Estados Unidos), o investimento de US$ 1 bilhão para o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, sigla em inglês para The Tropical Forest Forever Facility). A divulgação ocorreu durante o diálogo de apresentação da ferramenta promovido pelo Brasil e o secretariado das Nações Unidas.

"O Brasil vai liderar pelo exemplo e se tornar o primeiro país a se comprometer com investimento no fundo de US$ 1 bilhão", disse Lula, convidando parceiros e outros países presentes ao evento a apresentarem "contribuições igualmente ambiciosas" para que o TFFF possa entrar em operação na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.

Antes de anunciar o valor de aporte, o presidente Lula destacou a importância do fundo para o mundo e, em especial, para o Sul Global.

"O TFFF vai mudar o papel dos países de florestas tropicais no enfrentamento da mudança do clima por meio de incentivos econômicos reais", disse Lula, destacando que o fundo foi construído com apoio do Banco Mundial, consultas com sociedade civil, povos indígenas e comunidades locais.

"O TFFF é um mecanismo para preservar a própria vida na Terra. As florestas tropicais prestam serviços ecossistêmicos essenciais para regulação do clima. Abrigam as maiores reservas de água doce do mundo, protegem o solo, armazenam oxigênio e absorvem gás carbônico."

"Não haverá solução possível para as florestas tropicais sem o protagonismo de quem vive nelas", destacou.

De acordo com Lula, os aportes poderão ser feitos por qualquer país e vão alavancar um fundo misto cujos dividendos serão repartidos anualmente entre os investidores e os países que mantiverem suas florestas em pé.

Como vai funcionar

A previsão é que o instrumento seja oficialmente lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém; mas até novembro, a iniciativa propõe reunir US$ 25 bilhões, com investimentos de capital júnior por países investidores. A ideia é que o aporte seja um atrativo para alavancar o capital sênior da iniciativa privada e uma capacidade de reunir US$ 125 bilhões a serem investidos na conservação das florestas tropicais.

“Além do Brasil e demais países de floresta amazônica aqui na América Latina, estamos falando de países da África, Gabão, Congo e, a partir daí, se espera que possa haver uma remuneração média por hectare de floresta preservada ao ano”, detalha a conciliadora da Coalizão Brasil e diretora de políticas públicas da The Nature Conservancy Brazil, Karen Oliveira.

Na avaliação do diretor de políticas públicas da Conservação Internacional (CI-Brasil), Gustavo Souza, em uma escala regional, esses aportes podem representar um recurso de investimento anual de US$ 2 bilhões na Amazônia, por exemplo. “A gente tem um gap [lacuna] de financiamento na Amazônia de US$ 7 bilhões ao ano. Nos últimos 10 anos, a gente conseguiu, através da ajuda do desenvolvimento internacional, filantropia e setor privado, uma ordem de 10% desses US$ 7 bilhões, cerca de US$ 600 milhões ao ano. É muito pouco”, explica.

Com o TFFF, esses valores triplicariam os investimentos para que a conservação florestal não seja vencida por modelos de desenvolvimento predatórios. “Então isso dá uma capacidade para os países detentores de florestas tropicais conseguirem preservar e manejar suas florestas no longo prazo”, reforça.

Idealizado pelo governo brasileiro e lançado em 2023, o TFFF foi anunciado em Dubai, pelo presidente Lula, durante a COP28, e já conta com o apoio de cinco países com florestas tropicais (Colômbia, Gana, República Democrática do Congo, Indonésia e Malásia) e outros cinco potenciais investidores (Alemanha, Emirados Árabes Unidos, França, Noruega e Reino Unido).

Com o Brasil saindo na frente, analistas ambientais avaliam que cresce a possibilidade de esses países darem força à iniciativa. “É notícia de que a China, a Noruega, o Reino Unido, os Emirados Árabes, entre outros países, também estão comprometidos em fazer aportes iniciais para que o fundo possa realmente ser anunciado durante a COP30 e iniciar a sua implementação”, afirmou Karen Oliveira.

Presidente dos Estados Unidos foi o segundo a falar na Assembleia Geral das Nações Unidas

Por Giovanna Colossi

Donald Trump disse que vai se encontrar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante discurso na Assembleia Geral da ONU, nesta terça-feira (23), em Nova York.

"Encontrei Lula, nos abraçamos e vamos nos encontrar semana que vem", afirmou o presidente norte-americano.

"Não tivemos muito tempo para conversar, uns 20 segundos. Em retrospecto, fico feliz de ter esperado, porque essa coisa não deu muito certo, mas nós conversamos, tivemos uma boa conversa e combinamos de nos encontrar na próxima semana, se isso for de interesse, mas ele pareceu um homem muito agradável. Na verdade, ele gostou de mim, e eu gosto dele. E eu só faço negócio com quem eu gosto.", afirmou Trump, que foi aplaudido nesse momento.

"Se eu não gosto, eu não gosto. Mas, por pelo menos 39 segundos, nós tivemos uma ótima química, o que é um bom sinal. Mas, também no passado, o Brasil — você pode acreditar — nos tarifou de forma injusta", continuou o presidente.

"Mas, agora, por causa das nossas tarifas, nós estamos rebatendo de forma forte. Como presidente, eu vou sempre defender a nossa nação, nossa soberania e os cidadãos americanos. Fico triste de dizer que o Brasil está indo mal e continuará indo mal e eles somente poderão melhorar, quando trabalharem conosco. Sem nós, eles irão falhar. Eles só podem ir bem quando estão trabalhando conosco, sem nós eles vão falhar, assim como outros.", completou.

Desde 1° de agosto, as exportações do Brasil aos Estados Unidos são alvos de uma tarifa de 50% impostas por Trump em retaliação ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a mais de 27 anos de prisão.

ONU, imigração e guerras

Durante os quase 30 minutos de discurso, Trump falou sobre diversos assuntos. Ele elogiou os feitos de sua administração, criticou as Nações Unidas e afirmou ter sido responsável por terminar sete guerras. Veja os principais destaques:

"Qual é o propósito das Nações Unidas?", perguntou e acrescentou mais tarde: "Na maioria das vezes, pelo menos por enquanto, tudo o que eles parecem fazer é escrever uma carta com palavras muito fortes e nunca dar seguimento a essa carta. São palavras vazias, e palavras vazias não resolvem guerras."

"Eu acabei com sete guerras em sete meses, guerras que as Nações Unidas nem tentaram ajudar", afirmou Trump, que começou o seu discurso elogiando as conquistas de sua administração.

Imigração

Segundo Trump, os EUA conseguiram diminuir para zero as travessias ilegais de fronteira e desaprovou a política da ONU sobre a imigração mundial.

"A ONU não está solucionando problemas, e ainda por cima está criando outros, ela ONU está financiando um ataque às suas fronteiras. A ONU deveria parar invasões, não as causar ou custear", disse ao direcionar a sua fala aos europeus.

"Vocês estão destruindo os seus países. A Europa foi invadida por uma força gigantesca de imigrantes ilegais, isso não é susténtavel, e, como eles escolheram ser politicamente corretos, não estão fazendo absolutamente nada sobre isso....Pode ser a morte da Europa", afirmou.

"Cada país soberano tem o direito de controlar suas fronteiras, como fazemos aqui", continuou.

Guerra na Ucrânia

Ao endereçar a guerra na Ucrânia, Trump culpou a China e a Índia por continuar financiando a Rússia e reprendeu países membros da OTAN, que, segundo ele, continuam financiando o Kremlin.

"A China e a Índia são os principais financiadores desse conflito ao continuar comprando o óleo russo,e muitos países da OTAN também, estão financiando essa guerra contra eles mesmo".

"Eles precisam cessar imediatamente todas as compras de energia da Rússia. Caso contrário, estaremos todos perdendo muito tempo.", disse o presidente.

Estado da Palestina

Outro assunto abordado por Trump foi a decisão de diversos países de reconhecerem o Estado da Palestina dias antes da Assembleia Geral das Nações Unidas. Segundo o presidente norte-americano, a iniciativa do Reino Unido, Canadá, Austrália, França e Portugal é uma "recompensa" ao Hamas.

"Como se quisessem encorajar a continuidade do conflito, parte deste corpo está buscando reconhecer unilateralmente um Estado palestino. As recompensas seriam grandes demais para os terroristas do Hamas por suas atrocidades", disse Trump, que afirmou ainda que os que querem a paz "devem se unir em uma mensagem: libertem os reféns agora, apenas libertem os reféns.”

Venezuela

O presidente norte-americano também usou o tempo que teve plenário da ONU para destacar suas ações "contra cartéis" em águas da América Latina e do Caribe.

“Recentemente, começamos a usar o poder supremo das forças armadas dos Estados Unidos para destruir os terroristas e as redes de tráfico da Venezuela lideradas por Nicolás Maduro”, disse Trump, referindo-se ao presidente da Venezuela, que já afirmou não ter relação com os grupos criminosos.

Trump fez um alerta ao que ele descreveu como “todo bandido terrorista contrabandeando drogas venenosas para os Estados Unidos da América”.

“Por favor, estejam avisados ​​de que vamos exterminá-los”, disse o presidente.

Neste mês, um ataque militar dos EUA matou 11 pessoas supostamente ligadas à gangue venezuelana Tren de Aragua. Na sexta-feira passada, Trump anunciou outro ataque militar letal contra um suposto navio de tráfico de drogas em águas internacionais