Diferente do Brasil, os Estados Unidos adotam um esquema de votação indireta, em que o vitorioso pode ter menos votos populares do que o perdedor

Com SBT TV 

Nos Estados Unidos, a eleição não funciona como a do Brasil. Enquanto aqui o resultado sai poucas horas após o fim do pleito, os americanos podem esperar dias, até meses, para saber o resultado final em cada estado. Como, então, funciona a eleição presidencial norte-americana? Aqui está tudo o que você precisa saber:

Primárias

Existem dois principais partidos: o Democrata e o Republicano. Ambos escolhem seus candidatos por meio de uma série de votos em diferentes estados. Esses votos são chamados de primárias ou caucuses. E quem vence essas disputas internas se torna o candidato de cada partido à presidência. A nomeação, no entanto, só é confirmada nas convenções partidárias. Depois disso, é hora de competir pela Casa Branca.

Neste ano, os democratas tinham aprovado o atual presidente Joe Biden nas primárias, mas como ele abriu mão da candidatura por causa de pressões relacionadas à idade, acabaram confirmando sua vice, Kamala Harris, na convenção.

Colégio eleitoral

Quando se trata da corrida presidencial, tudo gira em torno de um sistema chamado Colégio Eleitoral. É um órgão que não tem nenhum similar no Brasil e torna o processo um pouco complicado. Cada estado tem um número diferente de votos no colégio eleitoral, dependendo de sua população.

O número de votos no Colégio Eleitoral é baseado em quantos representantes cada estado tem no Congresso em Washington, D.C. Cada estado tem dois representantes no senado, que é a câmara alta, e um número de representantes na câmara baixa que depende da população do estado.

A Califórnia, por exemplo, é o estado com maior população dos Estados Unidos. Portanto, tem dois senadores e 52 representantes, totalizando 54 votos no Colégio Eleitoral. O estado de Delaware é bem menor. Tem dois senadores e apenas um representante, o que lhe dá três votos no Colégio Eleitoral.

Somando todo o país, há um total de 538 votos no Colégio Eleitoral em jogo. Em cada estado, exceto em dois (Maine e Nebraska), o candidato que vencer na noite da eleição leva todos os delegados. E o objetivo é conseguir 270 votos para vencer a presidência.

Estados-chave

A maioria dos estados é previsível. Alguns são sempre republicanos, vermelhos. Outros sempre votam azul, democratas. Mas há também estados imprevisíveis, os chamados estados-pêndulo, que acabam dedicindo a eleição. Para 2024, sete estados foram identificados como cruciais: Pensilvânia, Michigan, Nevada, Wisconsin, Geórgia, Carolina do Norte e Arizona.

Juntos, eles somam 93 delegados, quase um terço do total necessário para chegar à Casa Branca.

Nesta eleição, a entrada de Kamala Harris na disputa, após a desistência de Joe Biden, provocou mudanças no cenário dos estados-pêndulo. Em alguns desses estados, Trump liderava, mas pesquisas recentes mostram Harris ultrapassando o ex-presidente, ou reduzindo a diferença entre eles.

Para acalmar o mercado e investidores externos, o governo federal prepara uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com medidas de cortes de gastos. O assunto não é consenso entre os apoiadores do presidente Lula, contrários a ideias de redução de investimentos e pessoal

POR ADRIANA FERNANDES

Parte dos analistas vê resistência do próprio Lula a esta agenda. Em visita ao Inep (Instituto Nacional de Pesquisa Educacionais) neste domingo (3), ele se recusou a comentar o assunto.

Na última sexta-feira (1º), o dólar chegou a R$ 5,869, o maior patamar desde maio de 2020, nos primeiros meses da pandemia de Covid-19.

Em encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad buscou apoio para à PEC que ainda está em elaboração. Haddad defendeu a necessidade de uma medida que autorizasse o remanejo do orçamento para estabilizar a trajetória da dívida pública e mostrar ao mercado o compromisso do governo com a questão fiscal.
O ministro cancelou viagem à Europa para se concentrar nas medidas a serem anunciadas.

Um limite global para as despesas obrigatórias, que seguiria o mesmo índice de correção do arcabouço fiscal (expansão de até 2,5% acima da inflação ao ano) com gatilhos de correção, como revelou a Folha. Caso os gastos obrigatórios (que incluem benefícios previdenciários, assistenciais, folha de salários e benefícios como seguro-desemprego) avancem acima desse patamar, os gatilhos seriam acionados para ajudar a manter a trajetória de despesas sob controle. As medidas de ajuste em estudo pelo governo poderiam compor a lista de gatilhos ou ser implementadas de forma avulsa. É possível também combinar ambos os formatos.

Aumento de 30% para 60% da parcela dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que é contabilizada no piso constitucional da Educação. A chamada complementação ao Fundeb -abastecido por uma combinação de recursos federais, estaduais e municipais- é uma obrigação da União quando os demais entes não atingem determinados indicadores financeiros estabelecidos, que incluem um valor anual por aluno. Contabilizar um valor maior para esse fim poderia, em tese, reduzir a pressão para atingir o piso da educação com o espaço das despesas discricionárias.

FNDCT

Desobrigar a execução dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), hoje obrigatória. Pela regra atual, os recursos do fundo não podem ser bloqueados. Para 2025, o orçamento é de R$ 10,3 bilhões --R$ 4 bilhões a mais que o previsto para este ano. Sem a obrigação, o governo teria espaço para reduzir despesas.

SEGURO-DESEMPREGO

É uma das principais medidas estudadas. Uma das propostas prevê descontar das parcelas do benefício o valor da multa sobre o FGTS. A avaliação é que, quanto maior o salário do trabalhador, maior tende a ser seu saldo no fundo de garantia e, consequentemente, o valor da multa -que seria abatido das parcelas, segundo a proposta.

SUPERSALÁRIOS

A ideia é buscar um acordo no Congresso para aprovação do projeto de lei que regulamenta os supersalários para limitar a poucas exceções (conhecidos como penduricalhos) o pagamento fora do teto remuneratório do funcionalismo, que tem como base o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44 mil. O projeto que tramita no Senado contém 32 exceções, o que pode tornar a proposta inócua. Os penduricalhos se somam aos vencimentos dos servidores e acabam permitindo o pagamento dos salários em valores muitos superiores ao teto.

ABONO SALARIAL

Redesenhar o abono salarial (espécie de 14º salário concedido ao trabalhador com carteira assinada que ganha até dois salários mínimos). A proposta é fazer com que a regra de concessão seja a renda familiar per capita e limitar o benefício a um por família.

BPC E AUXÍLIO-DOENÇA

Novas medidas de aperto nas regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedidos à pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos de baixa renda, e do auxílio-doença.

SEGURO-DEFESO

Criação de um limite para os gastos com o seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é proibida para preservar a reprodução dos peixes. Em seu formato atual, a política é uma despesa obrigatória, vinculada ao salário mínimo (hoje em R$ 1.412), e quaisquer pessoas que preencham os requisitos têm o benefício concedido. A ideia é propor uma lógica semelhante à do Bolsa Família: o programa tem um orçamento definido, e se o número de pedidos for maior que o espaço fiscal, forma-se uma fila de espera. Novas concessões só são feitas quando há recursos disponíveis.

PROAGRO E SUBSÍDIOS

Medidas para diminuir subsídios com custos previstos no Orçamento. Entre eles está o Proagro, seguro rural voltado a pequenos e médios produtores. O aperto recente feito nas regras é considerado insuficiente. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defende uma nova regra para cortar por ano uma parcela dos chamados gastos tributários (incentivos tributários).

PISOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO

O presidente Lula é resistente à mudança nos pisos constitucionais de saúde e educação, que impõem uma aplicação mínima de recursos nas duas áreas. Mas uma ala da equipe econômica ainda vê uma janela para aprovação da medida, com apoio dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (AL-PP). Por outro lado, outra ala do governo considera essa mudança mais difícil, já que ela tem pouco impacto no curto prazo e elevado custo político para sua aprovação. Gatilhos de desindexação, que imponham uma correção menor (apenas pela inflação) a políticas hoje vinculadas ao salário mínimo, também são considerados difíceis de avançar.

DRU

Prorrogar a DRU (Desvinculação de Receitas da União). O instrumento, que hoje permite ao governo usar livremente 30% das receitas com impostos e taxas vinculados a despesas, acaba no final deste ano. Há uma discussão no governo para fazer uma DRU transitória sob novos termos, que permita remanejar os recursos carimbados para a área de saúde e educação, que hoje estão blindados.

Balanço preliminar foi divulgado na noite deste domingo (3) pelo MEC

POR GILBERTO COSTA

Balanço preliminar do primeiro dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) mostra que caiu de 28,1%, em 2023, para 26,6%, em 2024, o percentual de candidatos inscritos que não se apresentaram para fazer as provas de linguagens e ciências humanas, além da redação dissertativa-argumentativa. A informação foi divulgada na noite deste domingo (3) pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

O MEC também registrou que, em 2024, 94% dos estudantes que estão concluindo o ensino médio em escolas públicas este ano se inscreveram no Enem. O percentual em 2023 foi de 58%. Em 14 estados, o índice chegou a 100%. Na Região Nordeste, o único estado que não atingiu essa proporção foi o Maranhão (83%).

“A gente considera que foi um salto importante, um esforço que o ministério tem feito para estimular que o aluno se inscreva no Enem. Até antes de 2023, sempre havia uma queda, um declínio no número de inscritos, e agora nós estamos retomando o crescimento, são quase 1 milhão [de candidatos] a mais”, comparou Camilo Santana.

As provas e a redação foram aplicadas em 1.753 municípios, 10.776 locais de prova, e quase 150 mil salas. De acordo com o ministro, 90% dos candidatos inscritos foram alocados em até 10 quilômetros das suas residências. “Isso foi um passo importante este ano”, disse o ministro que afirmou que “todas as ações este ano foram cumpridas no horário da entrega das provas” e que houve aprimoramento dos protocolos de segurança.

Quase 5 mil candidatos (4.999) foram eliminados por deixarem o local da prova levando o caderno de questões antes dos 30 minutos finais de aplicação; por portar equipamento eletrônico; por se ausentar antes do horário permitido; por utilizar impressos; ou por não atender orientações dos fiscais.

O primeiro dia do Enem também registrou 689 ocorrências e problemas logísticos como emergências médicas; interrupções temporárias de energia elétrica e problemas de abastecimento de água. “O participante que foi afetado com alguma ocorrência de problema logístico pode requisitar realizar a nova prova”, assegurou Camilo Santana. O candidato deve fazer a solicitação de reaplicação na página do Enem, no período de 11 a 15 de novembro.

A previsão era de que o ministro ficasse fora do país até sábado (9). Com a mudança na agenda, Haddad estará em Brasília ao longo da próxima semana, "dedicado aos temas domésticos"

Com o ste InfoMoney

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cancelou viagem que faria à Europa nesta semana, a pedido do presidente Lula, informou a assessoria de comunicação da pasta neste domingo (3).

A previsão era de que o ministro ficasse fora do país de segunda-feira até a madrugada de sábado (9). Com a mudança na agenda, Haddad estará em Brasília ao longo da próxima semana, “dedicado aos temas domésticos”, disse o comunicado.

A alteração nos planos do ministro vem na esteira de pressão do mercado por avanços na proposta de revisão de gastos que a equipe econômica prometeu definir após as eleições municipais.

Na última quinta, Haddad havia afirmado que uma semana de atraso na apresentação do pacote não prejudicaria a revisão e, pelo contrário, permitiria melhorar a qualidade do trabalho. No entanto, a percepção negativa do mercado sobre as contas públicas, somada às pressões do exterior, seguiram fazendo preço.

Na sexta, os juros DI voltaram a subir e o dólar bateu a segunda maior cotação da história.

Nesta semana, o ministro confirmou que as medidas precisarão ser aprovadas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas não deu detalhes sobre as medidas nem especificou quando serão anunciadas.

Segundo o jornal O Globo, o governo trabalha em três frentes, sendo uma delas a alteração de despesas obrigatórias, que são mais de 90% do Orçamento federal e têm comprimido o espaço para gastos com investimentos e custeio da máquina pública.

Nessa seara, uma das medidas em estudo é flexibilizar a obrigação de repasse a fundos, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e criar um limite de 2,5% acima da inflação para o crescimento de alguns gastos. Discute-se ainda se esse será um limite global para despesas obrigatórias ou individual para alguns gastos.

Outras frentes envolvem a mudança de políticas públicas consideradas caras, como o seguro-desemprego e o abono salarial, além de controlar o fluxo de pagamento a benefícios específicos, como o ProAgro e o seguro-defeso.

Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda se dá urgência a proposição que amplia transparência sobre recursos

Por Rute Moraes e Hellen Leite

A Câmara dos Deputados pretende votar nesta semana um projeto de lei que disciplina o empenho das emendas parlamentares. Passados quase três meses desde a suspensão do pagamento desses recursos, o Legislativo se aproxima de uma solução para o impasse. A execução das emendas está bloqueada por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pela falta de transparência e de rastreabilidade.Um pedido de urgência ao texto já consta na pauta desta segunda-feira (4), e dependendo de como for a sessão no plenário, o mérito do texto pode ser analisado na sequência. Se isso se confirmar, o Senado poderá analisar o projeto a partir desta terça-feira (5).

O texto a ser analisado pela Câmara é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado de Dino. Favorita de Lira, a proposição também conta com o aval do Poder Executivo.

O projeto do deputado petista foi apresentado dias depois de o relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), entregar uma proposta com a mesma finalidade. Ao R7, Coronel disse que a Câmara “saiu na frente” na discussão e que, tecnicamente, talvez não seja necessário juntar as duas proposições, mas “eticamente”, sim.

Coronel, no entanto, alega não querer a “paternidade” da proposição, apenas que os pagamentos retornem para que ele consiga entregar o relatório do Orçamento do ano que vem. Ele tem até 19 de dezembro para apresentar o parecer e explicou que, caso o projeto não esteja sancionado até lá, poderá entregar a peça apenas no próximo ano.

Ambos os projetos, no entanto, se concentram apenas em ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares a partir de 2025. Coronel mencionou que é provável que um acordo seja feito entre o Congresso e o STF para tratar das emendas parlamentares referentes aos anos anteriores, entre 2020 e 2024, pois se trata de uma exigência do STF.

Detalhes da proposta da Câmara

Em linhas gerais, o texto do projeto que está na Câmara estabelece:

Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;

A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e

A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.

Uma diferença entre o texto da Câmara e o do Senado é que o projeto da Câmara permite que o governo corte emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais.

Atualmente, o governo pode apenas congelar essas emendas, mas não pode anular os recursos indicados por deputados e senadores. Isso pode dar ao governo mais liberdade para ajustar o Orçamento sem precisar da autorização do Congresso.

Emendas de bancada

O projeto propõe limitar o crescimento das emendas de bancada, que são indicações feitas pelo grupo de parlamentares de cada estado no Congresso. Essas emendas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. Pela Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.

Pela proposta, cada estado terá um número máximo de emendas, calculado com base no tamanho da sua população:

Estados com até 5 milhões de habitantes: 8 emendas

Estados com até 10 milhões de habitantes: 6 emendas

Estados com mais de 10 milhões de habitantes: 4 emendas

Esses números são menores do que os permitidos atualmente, já que a regra vigente permite entre 15 e 20 emendas por estado.

De acordo com o texto, esses recursos só poderão ser direcionados para “projetos e ações estruturantes”, como educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, clima e segurança pública.

As novas regras também determinam que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado. A única exceção é para emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outro estado, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda.

Emendas de comissão

A proposta estabelece que apenas as comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar emendas de comissão. Essas emendas devem estar dentro das competências das comissões e se referir a ações de interesse nacional ou regional, conforme as políticas públicas definidas.

As emendas precisam identificar claramente a sua finalidade, evitando o uso de termos genéricos que possam se aplicar a várias ações orçamentárias.

Além disso, pelo menos 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, seguindo as prioridades e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O texto também define como será o processo para a indicação das emendas. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cada comissão receberá propostas de emendas feitas pelos líderes partidários, ouvindo suas bancadas. Essas propostas devem ser discutidas e decididas em até 15 dias. Se aprovadas, as indicações serão registradas em atas, publicadas e enviadas aos órgãos responsáveis em até cinco dias.

Emendas individuais

O texto estabelece que as emendas individuais devem ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas. Os recursos da União que são transferidos para outros entes federativos por meio de transferências especiais devem ser avaliados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O Poder Executivo do ente que recebe essas transferências deve informar em até 30 dias ao seu Poder Legislativo e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução dos recursos. Essa informação deve ser amplamente divulgada.

Caso sejam encontradas inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização e controle poderão exigir as correções necessárias.

Do mesmo partido que Pereira Júnior, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) defende que o empenho dessa modalidade seja definido por assembleias regionais com participação popular. Não há, contudo, tal previsão na proposição. O catarinense relatou ter divido o estado em 12 partes para “democratizar” os pagamentos.

“Foram 12 assembleias territoriais com massiva participação popular. Foram 262 projetos apresentados e 122 aprovados em âmbito local e regional, milhares de assinaturas coletadas e inúmeros participantes nas assembleias, que ao final, decidiram de forma coletiva e com amplo debate o destino das nossas emendas parlamentares. Foi um processo conduzido pelo povo usando sua voz para nos ajudar a definir onde os recursos são mais necessários”, relatou.