Decisão foi tomada pela Justiça do AP e busca evitar eventual interferência na apuração dos motivos da crise de energia no estado. Para o governo, decisão não resolve o problema

Por Amanda Pupo e Anne Warth

A segunda instância da Justiça vai decidir se mantém ou não a decisão de afastamento das diretorias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em razão do apagão no Amapá. A União e Aneel apresentaram no Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) recurso contra essa determinação, horas após a decisão de primeira instância que determinou o afastamento a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Representante da Aneel e do governo na Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU) destaca a urgência no recurso diante do "iminente risco de grave lesão à ordem administrativa" a partir da decisão tomada pelo juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva.

No pedido, a AGU afirma que a decisão de afastar toda a diretoria da Aneel com base em "mera suposição", que chama de "irreal", põe em risco toda a atividade de regulação e fiscalização do setor elétrico. Para o órgão, além disso, o afastamento prejudica a tomada de medidas emergenciais para o restabelecimento da energia no Amapá e a fiscalização do setor elétrico. O Estado passou por um apagão elétrico no início de novembro e, passados 17 dias, ainda não há garantia de fornecimento constante para a maior parte dos moradores.

Os advogados também rebatem o argumento de que faltou diligência por parte da Aneel no desempenho da fiscalização. "Isso não procede", diz a AGU. Para o governo, a medida ainda não tem qualquer respaldo no sistema jurídico brasileiro. É destacado, por exemplo, que tal ação não pode ser feita por meio de um ação popular - tipo de processo no qual o juiz tomou a decisão.

A AGU ainda afirma que, segundo a legislação, a perda da função pública somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória (quando não há mais recursos disponíveis), não se podendo antecipar eventual condenação de forma precária e provisória.

Para a AGU, o magistrado decidiu sem qualquer indício ou lastro probatório mínimo no caso. Para que houvesse, ainda que em tese, a possibilidade de se afastar as diretorias da Aneel e do ONS, seria necessário algum elemento material que permitisse ao juiz que chegasse a tal conclusão.

"Não há como fugir à realidade de que a confirmação da decisão liminar acarreta sério embaraço ao regular desempenho da atividade administrativa ao praticamente condenar à paralisação a Agência Nacional de Energia Elétrica, afastando de forma açodada, imotivada e sem o devido processo as autoridades máximas do exercício de seus misteres, em prejuízo do interesse público e da sociedade", afirma.

País pode se tornar o terceiro do mundo a liberar a substância para usos tanto medicinais quanto recreativos, após Uruguai e Canadá

Com G1

O Senado do México aprovou, nesta quinta-feira (19), a legalização do uso da maconha no país para fins medicinais e recreativos, por 82 votos a favor, 18 contra e 7 abstenções.

A lei ainda será submetida à Câmara e depois precisa ser sancionada pelo presidente Andrés Manuel López Obrador - que defende a descriminalização como parte de sua estratégia para combater o crime organizado.

Se isso acontecer, o país pode se tornar o terceiro no mundo a liberar a substância para uso recreativo, após Uruguai e Canadá - o México, porém, seria o maior mercado mundial legalizado.

O Movimento para Regeneração Nacional (Morena), que compõe o governo, e seus aliados contam com a maioria nas duas Casas Legislativas, o que deve garantir a aprovação.

A iniciativa proposta pelo Morena inclui, entre outros pontos, a criação do Instituto Mexicano para a Regulação e Controle da Cannabis, um órgão descentralizado da Secretaria de Saúde do país.

A nova entidade poderá emitir cinco tipos de licenças para controlar algumas das atividades relacionadas com o cultivo, transformação, venda, pesquisa, exportação e importação da maconha.

De acordo com a agência Reuters, os legisladores estão correndo para garantir a aprovação antes do final da atual sessão do Congresso, em 15 de dezembro.

Se aprovada, a lei permitirá o uso recreativo, científico, médico e industrial da cannabis, uma grande mudança no país onde a violência do cartel de drogas nos últimos anos já custou mais de 100 mil vidas.

Proconsbrasil e Febraban elaboraram uma série de orientações sobre o PIX. As operações do Banco Central sobre o novo sistema tiveram início no último dia 16 de novembro

Por Luciene Lopes

Manter o consumidor bem informado tem sido uma das principais atividades do Procon Tocantins. Nesse sentido, juntamente, com a Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) elaboraram uma série de orientações sobre o PIX, o novo sistema de pagamentos instantâneos.

As operações do Banco Central sobre o novo sistema PIX tiveram início no último dia 16 de novembro. A nova modalidade de transferência além de servir como sistema de pagamentos instantâneos, apresenta outras funcionalidades que prometem melhorar a vida dos consumidores.

De acordo com os órgãos responsáveis pela elaboração das orientações, a finalidade é garantir a segurança e praticidade para quem quer entender o novo sistema. Segundo a Febraban, com o PIX as pessoas poderão fazer transferências e pagamentos, que estarão disponíveis em segundos, tudo de forma descomplicada e utilizando o celular. Ao invés de informar dados pessoais e bancários, o pagador informará apenas a chave PIX para realizar a transação. As informações do destinatário, no entanto, poderão servir para conferir a operação antes dela ser finalizada.

PIX

A chave PIX é a forma de identificação do usuário dentro do novo sistema. O usuário poderá vincular seu número de celular, seu email, seu CPF ou CNPJ (no caso de empresas). O consumidor poderá deixar também que o sistema gere aleatoriamente um código alfanumérico para ser sua identificação ou para que forme um QR Code.

O que muda

Ainda de acordo com as orientações da Febraban e o Proconsbrasil, uma das principais diferenças entre essas modalidades de serviços e o PIX, é que nas transferências via TED e DOC, é necessário informar dados pessoais e bancários do recebedor(nome, CPF ou CNPJ, banco, agência e conta). Já no PIX, basta conhecer a chave da outra pessoa para fazer a transferência ou pagamento. Além disso, DOC e TED estão disponíveis apenas em dias úteis e em determinados horários. Com isso as transferências podem ocorrer após horas ou no próximo dia útil seguinte.

O Procon Tocantins percebeu ainda haver muitas dúvidas sobre o novo sistema e, em ação articulada com a Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil), buscou a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), para que fosse lançada uma orientação conjunta para consumidores, lojistas e demais usuários do novo sistema, demonstrando haver segurança e vantagens no uso do novo PIX para todas as pessoas.

Para o Superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, toda mudança gera um certo desconforto para a população de um modo geral, principalmente, nas transações financeiras. “Entendemos então a necessidade de levar ao consumidor informações mais contundentes sobre essa nova modalidade de transferência e pagamento no sistema financeiro”, observou, destacando que a transação via PIX não é uma operação de crédito, o valor é debitado automática e imediatamente da conta especificada.

Orientações na íntegra

Sobre essas e outras orientações lançadas pela Febraban e Proconsbrasil, a Superintendência do Procon Tocantins orienta o consumidor ou fornecedor a acessarem o endereço eletrônico https://drive.google.com/file/d/16rVHS4Y2vrAMp0QY6O_giu-gxgQ2HkES/view

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que a decisão de não permitir acompanhantes nos hospitais da rede hospitalar estadual foi tomada pelos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde-SES-TO, orientados pelo Gabinete de Crise Estadual, os quais sopesaram vários estudos, orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde e medidas necessárias ao enfrentamento deste momento pandêmico, tão atípico da saúde mundial.

Assim, medidas extremas foram e têm sido muitas vezes necessárias, visando garantir a segurança de pacientes e servidores, decisão esta, válida para TODOS os 18 hospitais da rede estadual e não apenas para o HMDR. As decisões tiveram como base e orientação o Plano de Contingência Estadual, assim como seu Plano de Contingência COVID-19 HMDR, permanentemente atualizado.

A SES ressalta que o direito e a importância do acompanhante não estão em discussão e não devem sequer ser questionados. Toda equipe do HMDR, assim como da SES-TO têm plena consciência da sua importância para a gestante, puérpera e RN neste momento único que envolve o parto.

A SES também informa que o Tocantins não é o único Estado da federação a adotar esta medida, pois quanto menos pessoas dentro da Unidade hospitalar, dos quartos, usando um mesmo banheiro, dormindo e comendo juntas, transitando pelos corredores, trocando de acompanhante, saindo à rua para resolver questões pessoais (não há como obrigar o acompanhante a ficar 2 a 3 dias sem se locomover), menor será o risco de contágio.

Além disso, a triagem dos acompanhantes, por si só, não garante que o paciente não tenha COVID, pois, o paciente contaminado transmite o vírus antes mesmo de aparecerem os sintomas. Mesmo que o acompanhante traga resultado de exames de COVID-19, sabemos que, quando o paciente ainda está assintomático, o resultado pode concluir um falso negativo.

Ressalte-se ainda, que estão sendo autorizados acompanhantes, desde o início da pandemia, para pacientes menores de idade ou com alguma incapacidade física, mental ou emocional, seja incapacidade para cuidar de si mesma ou do seu RN, tais como: gemelares, prematuridade extrema, fetos muito graves, pacientes com comorbidades que podem descompensar na hora do parto ou pós parto e outras a critério médico.

Aliado a tudo isso, o noticiário diário tem informado que os casos de Covid-19 tem aumentado substancialmente pelo país, no período pós-eleitoral. O número de ocupações dos leitos de UTI nos demais Estados da federação indicam que uma espécie de "segunda onda" da Covid-19 não é uma hipótese infundada. Assim sendo, quaisquer medidas que resultem em flexibilização das regras são temerárias.

Por fim, ressaltamos que é responsabilidade e dever do Estado garantir, dentre outros, a segurança de pacientes, nascituros e profissionais, bem como garantir o direito à vida. Em que pese o direito ser constitucional e soberano, além de existir legislação sobre acompanhantes, neste momento atípico cabe à autoridade sanitária garantir a segurança e ordem necessárias.

Palmas/TO, 19 de novembro de 2020.

Secretaria de Estado da Saúde

Governo do Tocantins

RECURSOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

BOLSONARO NO PL?

O presidente Jair Bolsonaro tem recebido vários convites para se filiar a partidos do Centrão. O mais recente foi feito pelo senador Jorginho Mello (SC), que insiste para Bolsonaro entrar no PL. A sigla é comandada pelo ex-deputado Valdemar Costa Neto, julgado e condenado no escândalo do mensalão e investigado pela Operação Lava Jato. Jorginho se aproximou de Bolsonaro nos últimos meses e foi alçado a vice-líder do governo no Congresso.

Sem conseguir tirar o partido Aliança pelo Brasil do papel, o presidente já conversou com pelo menos outras quatro legendas do Centrão para uma possível filiação: Republicanos, PTB, Progressistas e Patriota. Além disso, mantém conversas com o PSL, pelo qual foi eleito, em 2018, mas brigou no ano passado. A disputa envolveu o comando de diretórios estaduais e a distribuição de recursos partidários.

O aceno do PL para Bolsonaro foi feito em pelo menos duas ocasiões, ainda antes do primeiro turno das eleições municipais. Uma das conversas ocorreu no Palácio do Planalto, há duas semanas. A outra foi durante a viagem do presidente a Santa Catarina, no último dia 6. Bolsonaro não respondeu se aceitaria ou não se filiar à legenda, mas deixou as portas abertas.

OU DE VOLTA AO PSL?

Dono da segunda maior fatia do fundo eleitoral para financiar campanhas, equivalente a R$ 199,4 milhões, o PSL ficou longe de repetir o sucesso de 2018 nestas eleições municipais. O partido que abrigou o presidente Jair Bolsonaro até o ano passado fez apenas 92 prefeituras, mas nenhuma capital.

"O PSL tinha dinheiro, mas não tinha poder", disse ao Estadão o deputado Luciano Bivar, presidente da sigla, ao justificar o resultado. Apesar dos percalços, Bivar não admitiu erro de estratégia ao lançar candidatos que não chegaram ao segundo turno, como Joice Hasselmann, em São Paulo. O deputado também não respondeu se Bolsonaro voltará ao PSL, mas afirmou que ele "é muito mal assessorado".

O dinheiro é relativo. O PSL não é um partido que tem poder. Tinha dinheiro, mas não tinha poder. Ou seja, não tínhamos as prefeituras nem o governo federal. Se você não alterar o sistema de uma maneira inteligente, só vão restar dois partidos: o do presidente, na área federal, e os partidos dos governadores. Quem não tiver isso aí tem dificuldade, sem as coligações. Crescemos mais de 200% em prefeituras. Tínhamos 30, hoje temos 92. Tínhamos 800 vereadores e agora estamos com 1.196.

VACINA EM BREVE

A Pfizer apresentou ao governo federal uma proposta de comercialização da vacina contra covid-19 que permitiria a vacinação já no primeiro semestre do ano que vem de milhões de pessoas no país.

"A Pfizer fez uma proposta ao governo brasileiro, em linha com os acordos que temos fechado em outros países, inclusive na América Latina, que permitiria vacinar alguns milhões de brasileiros no primeiro semestre, sujeita à aprovação regulatória", disse a Pfizer Brasil em comunicado divulgado nesta quarta-feira.

Não foram divulgados os valores relacionados à proposta no comunicado.

Mais cedo, Pfizer Inc informou que os resultados finais do teste de estágio avançado de sua vacina para covid-19 mostram que o imunizante é 95% eficaz. A empresa acrescentou ter dados de segurança exigidos referentes a dois meses e que solicitaria autorização para uso emergencial nos Estados Unidos em alguns dias.

PASTOR EVERALDO CONTINUA PRESO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do presidente do PSC Pastor Everaldo e outros dois investigados no esquema de desvio de verbas na gestão do governador afastado Wilson Witzel (PSC). Por maioria, os ministros determinaram que o trio deve continuar detido em Bangu, no Rio.

Everaldo é acusado de liderar suposta organização criminosa que atuou no governo Witzel para desviar verbas da Saúde por meio do direcionamento de contratos com organizações sociais, que abasteciam uma 'caixinha de propinas dividida com operadores e integrantes do esquema. Além do pastor, buscavam sair da prisão o empresário José Carlos de Melo e Victor Hugo Barroso, suposto operador de Everaldo.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do inquérito, apresentou voto contra a revogação da prisão. Segundo ele, Everaldo tinha 'papel de destaque na suposta organização criminosa com grande poder político e econômico' e que as circunstâncias que motivaram a prisão não mudaram até o momento. Ele foi acompanhado pela maioria dos colegas.

INSS FECHADO NA SEGUNDA-FEIRA

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda-feira (23). Os locais de atendimento estarão fechados por causa do ponto facultativo correspondente ao dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro.

A transferência do ponto facultativo havia sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público. Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.

Outros órgãos, como a Receita Federal haviam suspendido o expediente em 30 de outubro e atenderão normalmente nesta segunda-feira. O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de covid-19.

BRASIL RECEBE RECURSOS DO BRICS

RECURSOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Senado aprovou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.