A implantação dos juízes das garantias não é a única novidade do pacote anticrime que deve afetar a rotina de operações policiais como a Lava Jato

Por Felipe Bächtold

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2019, a lei também altera as regras das prisões preventivas (sem prazo determinado), um dos instrumentos mais polêmicos —e mais usados— da operação com origem no Paraná.

O pacote anticrime, que entrará em vigor no próximo dia 23, foi idealizado pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça de Bolsonaro, mas sofreu modificações no Congresso, em parte avalizadas pelo presidente.

Moro manifestou discordância principalmente em relação à criação da figura dos juízes das garantias, magistrados que ficarão responsáveis pela fase de investigação de casos criminais na Justiça. A inclusão desse ponto foi interpretada como uma reação de congressistas ao hoje ministro, que para seus críticos extrapolou suas funções ao intervir em procedimentos da Lava Jato nas etapas investigativas.

Em relação às prisões preventivas, o pacote sancionado por Bolsonaro acrescenta como requisito para os mandados a necessidade de comprovar "a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida" e a reanálise das ordens a cada 90 dias.

A expressão que ressalta a necessidade de fatos "contemporâneos" não existia anteriormente no Código de Processo Penal, legislação que trata do assunto.

Na Lava Jato, foi comum a decretação de prisões do tipo, antes mesmo que os alvos virassem réus, com base em depoimentos de delação sobre fatos ocorridos muitos anos antes. As delações da Odebrecht e da JBS, por exemplo, tratam em sua grande maioria de ilegalidades cometidas até a eleição de 2014.

Um dos principais exemplos de prisão decretada em decorrência de suspeitas antigas foi a ordem de detenção contra o ex-presidente Michel Temer (MDB), expedida pelo juiz federal Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, em março de 2019.

Desde 2014, primeiro ano da Lava Jato, as ordens de prisão preventivas expedidas pelo então juiz Moro em Curitiba motivaram uma série de críticas de advogados e magistrados, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Foram dezenas de ordens do tipo aplicadas até 2018, quando o hoje ministro da Justiça deixou a magistratura.

Nos primeiros anos da operação, advogados dos suspeitos argumentavam que essas prisões eram decretadas para forçar confissões e acordos de delação.

Moro costumava citar entre seus argumentos para essas medidas um genérico risco à ordem pública, que podia ser baseado tanto na dissipação dos valores desviados quanto na possibilidade de o crime voltar a ser cometido, além da possibilidade de fuga e de prejuízo às investigações.

Deixaram a prisão provisória devido ao fechamento de compromissos de colaboração nomes como o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, primeiro delator da Lava Jato, e Otávio Azevedo, ex-presidente da empreiteira Andrade Gutierrez, entre outros.

Para o professor de direito da USP Alamiro Velludo, que é advogado criminalista, a nova lei vai dificultar a decretação das prisões provisórias.

"Por exemplo: um acusado de fraude em um processo licitatório ou de irregularidades no governo, mas  que não é mais agente político e que já deixou o cargo há alguns anos. Uma prisão cautelar numa situação como essa vai ficar muito mais difícil de ser justificada."

Nos tribunais superiores, o teor antigo das suspeitas foi um argumento frequente para decretar a soltura de presos da Lava Jato na primeira instância. Apesar da jurisprudência, não havia determinação em lei.

O professor Thiago Bottino, da Fundação Getulio Vargas do Rio, que também é advogado, afirma que esse novo ponto é importante porque reforça a necessidade de demonstrar melhor os motivos para uma medida tão extrema quanto uma prisão provisória.

"Talvez seja uma reação à Lava Jato. Mas é uma reação importante, porque a Lava Jato não tem só coisas boas. Claramente ali houve muitos excessos."

Em documento encaminhado ao presidente Bolsonaro, no qual pedia que ele não sancionasse partes do pacote anticrime, a PGR (Procuradoria-Geral da República) criticou outro ponto sobre as ordens de prisão preventiva.

No entender da Procuradoria, a forma como foi redigida a lei exige a demonstração do perigo gerado pela permanência do suspeito em liberdade, o que "inviabiliza a prisão para evitar a simples fuga" de um investigado. Isso afeta principalmente os crimes de colarinho branco, segundo a PGR.

Estão em prisão preventiva atualmente, graças a antigos mandados, três ex-lideranças do MDB: o ex-deputado Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e o ex-ministro Geddel Vieira Lima.

Há outros réus da Lava Jato também sob esse regime, como o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da estatal paulista Dersa.

Uma outra novidade da lei é a obrigação do juiz de reanalisar a cada 90 dias as ordens de prisão preventiva, exigência que não havia anteriormente, sob pena de a detenção se tornar ilegal.

Para Thiago Bottino, essa iniciativa é importante para reduzir o encarceramento no país e deve afetar menos os crimes de colarinho branco, cujos alvos já pedem a revisão das prisões por meio de seus advogados.

No documento divulgado no fim do ano passado, a PGR também criticou esse ponto, afirmando que isso tornará a prisão preventiva "quase uma prisão temporária".

O procurador da República Alan Mansur, que é chefe do Ministério Público Federal no Pará, afirma que uma possível consequência é congestionar mais o Judiciário.

"Vai trazer uma burocracia a mais, sim, para que seja permanentemente revisado. Noventa dias passam rápido, são vários réus e cada réu foi preso em um dia diferente."

Sobre a necessidade de mostrar nos pedidos de prisão que as suspeitas são derivadas de fatos novos, Mansur diz que pode haver dificuldades em parte dos casos. Mas considera que o delito de lavagem de dinheiro, um dos mais visados na Lava Jato, pode ser entendido como um crime cometido permanentemente, no qual os fatos continuam contemporâneos.

O pacote anticrime também retira da legislação trecho que previa a possibilidade de o juiz decretar de ofício (sem ser provocado) medidas cautelares, o que incluem as prisões.

Também estabelece que, caso seja inviável aplicar medidas alternativas à prisão, a justificativa deve ser fundamentada de forma individualizada. Diz ainda que, caso um investigado esteja preso, o inquérito sobre ele só poderá ser prorrogado uma única vez por 15 dias —caso exceda o prazo, o suspeito deve deixar a cadeia.

Além disso, a nova lei proíbe que uma preventiva seja decretada com a finalidade "de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”.

O que muda nas prisões preventivas com o pacote anticrime

Estabelece que a prisão provisória precisa ser motivada por "fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida"

Obriga o juiz a reanalisar a cada 90 dias as ordens de prisão preventiva

Retira da lei em vigor anteriormente trecho que previa a possibilidade de o juiz decretar de ofício (sem ser provocado) medidas que incluem as prisões

Estabelece que, caso seja inviável aplicar medidas alternativas à prisão, a justificativa deve ser fundamentada de forma individualizada

Afirma que, caso um investigado esteja preso, o inquérito sobre ele só poderá ser prorrogado uma única vez por 15 dias —caso exceda o prazo, o suspeito deve deixar a cadeia

Proíbe que uma preventiva seja decretada com a finalidade de "de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”

O que já era previsto anteriormente

Ordem de prisão preventiva é cabível para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria"

Alguns dos presos da Lava Jato que permanecem sob prisão preventiva

Eduardo Cunha (MDB) - desde outubro de 2016

Ex-presidente da Câmara

Sérgio Cabral (MDB) - desde novembro de 2016

Ex-governador do Rio

Renato Duque - desde março de 2015

Ex-diretor de Serviços da Petrobras

Paulo Vieira de Souza - desde fevereiro de 2019

Ex-diretor da estatal paulista Dersa

Wanderlei Barbosa confirma à imprensa que é candidato a prefeito de Palmas

Muito cauteloso o vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa confirmou em entrevista concedida a um veículo de comunicação que é candidato a prefeito de Palmas. Barbosa disse ainda que está se reunindo com lideranças políticas e partidárias e possíveis candidatos a vereadores para fortalecer a sua base.

Sobre a gestão de Cínthia Ribeiro o vice-governador preferiu não comentar o assunto. O Palácio Araguaia segue em silêncio sobre a pauta e ainda não se posicionou sobre ter ou não um candidato a prefeito em Palmas, mas nos bastidores comenta-se que Wanderlei é o candidato do Palácio.

Pelo visto tudo segue devidamente planejado para que o anúncio aconteça na hora certa. As especulações seguem a todo vapor.

PP organiza festa para receber filiação de Kátia Abreu e demais lideranças

Nos bastidores da política tocantinense o assunto mais comentado dos últimos dias é a filiação, em Brasília, da senadora Kátia Abreu ao Partido Progressista (PP).

Para o evento de filiação da senadora, outras lideranças políticas do clã em Brasília estão confirmadas. Além de Kátia Abreu a legenda receberá outras filiações partidárias.

São prefeitos, ex-prefeitos e possíveis candidatos ao Executivo municipal. Sabe-se que alguns líderes tocantinenses que não disputarão no processo deste ano vão aderir a legenda em solidariedade à senadora.

Franklin Douglas tem prisão revogada

O juiz João Paulo Abe revogou nesta segunda-feira, 13, a prisão do empresário Franklin Douglas que teve a sua liberdade cerceada em função de possível participação de crimes contra a administração pública.

A delação do empresário, que pode esclarecer vários fatos sobre a Operação Replicantes era aguardada pelos investigadores. Mesmo em liberdade, Franklin Douglas continua sendo investigado. O juiz determinou ainda o pagamento de fiança de R$1 milhão.

Aliança pelo Brasil e o Fundo Eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro disse que lançará uma campanha para que os eleitores não votem em candidatos que usem o fundão eleitoral. Mas ao contrário do que defende o presidente, o estatuto do partido por ele criado prevê o financiamento com recursos públicos do fundão eleitoral e partidário e admite doações de outras siglas.

Sucessão municipal de Palmas 2020

Solidariedade na disputa

Solidariedade prepara para o embate com uma chapa forte, com mais de 20 bons nomes para disputar um mandato de vereador. O partido organiza ainda para que mulheres possam disputar e tenham chance de serem eleitas. Os nomes estão sendo guardados a sete chaves para evitar possíveis desfalque. O deputado Vilmar do Detran é tido por todos da equipe como um padrinho.

Rachadinhas no Tocantins

Reviravolta pode complicar detentores de mandato no Legislativo Estadual

Não muito diferente do cenário nacional, a famosa rachadinha também pode ser investigada na Assembleia Legislativa.  O promotor Adriano Neves relatou que há mais de 60 nomes envolvidos em denúncias que estavam arquivadas mas que serão reabertas devido ao surgimento de novos indícios.

Defensores de Carlesse

Aliados do governador Mauro Carlesse atuam como cirurgiões quando se trata do chefe em uma campanha e lembra que ele ganhou três eleições consecutivas, Alem da disputa à Assembleia Legislativa, venceu todas as ações que pediam a cassação do mandato de governador e sem o uso da máquina. Nenhuma nomeação em Diário Oficial.

Os aliados garantiram que carlesse já pensou em uma eleição municipal e neste momento busca em Brasília a liberação de empréstimos para o Tocantins.

Outro fato destacado é que o governador nunca deixou ou deixará um amigo a ver navios. Aguardem até abril, advertem!

Permanência de Cínthia no PSDB

A prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro corre um risco monstruoso de ficar sem legenda. Sua permanência nos quadros do PSDB foi confirmada por nossa fonte que relatou que a decisão foi  tomada durante uma reunião com dirigentes partidários.

Segundo nossa fonte a chance da prefeita candidatar-se pela legenda é zero, pois o partido está devidamente legalizado em consonância com a Justiça Eleitoral. Possui registro do Diretório e reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que impediria qualquer possível intervenção. Caso isso ocorra o processo é longo. Com estes detalhes a mudança de legenda da prefeita Cinthia Ribeiro é só questão de tempo. Haja visto que os presidentes, ex-senador Ataides Oliveira, presidente estadual do Partido e deputada Luana Ribeiro, presidente do Diretório Metropolitano, são oposição ao nome da única  prefeita da legenda de uma capital brasileira.

O problema de fundo apontado pela Aneel é real. Mas a solução oferecida é equivocada. Primeiro, porque mostra uma seletividade notável

Por Ricardo Baitelo

Diga-me a que lobby atendes e eu te direi quão liberal és. Nomeado sob juras de desregulamentação e laissez-faire na economia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu mostra arrepiante de dirigismo estatal ao apoiar uma proposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de mudar as regras para a adoção de energia solar. O plano, feito sob medida para atender ao lobby das distribuidoras, imporia tarifas hoje inexistentes a geradores individuais de energia fotovoltaica. À guisa de corrigir uma distorção, põe o Estado no cangote de cada cidadão que quer produzir sua própria energia em casa ou em seu negócio.

Pelo seu desequilíbrio, a ideia causou indignação até no presidente Jair Bolsonaro, a quem ninguém poderá acusar de equilibrado. Nesta semana, ele desautorizou os próprios ministros e disse que ninguém vai “taxar” a energia. Afirmou ainda que pediu aos presidentes da Câmara e do Senado para propor projetos que barrem a mudança na regra. Morra de inveja, Buñuel: o chefe do Executivo pediu ajuda ao Legislativo para barrar uma iniciativa gerada no Executivo.

Porém, em se tratando de quem é, convém manter as barbas de molho. Nem as distribuidoras, nem a Aneel, nem Guedes pretendem largar fácil esse osso, e Bolsonaro dificilmente terá se inteirado da discussão.

Desde 2012 é regulamentada a possibilidade de que brasileiros gerem sua própria energia (ou parte dela) em telhados de residências, indústrias ou estabelecimentos comerciais. Quem adota o sistema, pagando custos iniciais elevados, tem direito a trocar energia com a rede, usando menos eletricidade de dia e injetando seu excedente no sistema. Isso dá ao consumidor gerador uma redução na conta de luz que pode chegar a 95% e o isenta da tarifa de uso do sistema de distribuição. Assim, o investimento feito nas placas solares geralmente se paga em quatro anos.

Mais tarde, uma revisão da resolução da Aneel ampliou a modalidade para compartilhamento de telhados ―neste caso, mesmo se os painéis estiverem instalados em um único local, a conta ainda pode ser dividida entre dois ou mais consumidores— e a redução do preço dos sistemas fotovoltaicos fez com que a energia solar se tornasse a fonte que mais cresce no Brasil, gerando energia para mais de 140 mil residências. Na matriz elétrica atual, essa geração distribuída, somada às grandes usinas solares, já desbancou as térmicas a carvão, ocupando o quinto lugar em termos de capacidade instalada.

O ministro da Economia, Paulo Guedes

Corta para 2019. Pressionada pelas distribuidoras, a Aneel vem propondo que quem gera energia solar, a despeito de fornecer energia limpa ao sistema, passe a arcar com tarifas que atualmente não paga. Havia na mesa seis propostas para a nova regulação, desde a continuidade das condições atuais até uma tunga pesada a esses consumidores. Após diversas consultas públicas, em que esmagadora maioria das contribuições eram contrárias à revisão, a Aneel optou pelo cenário mais impactante de todos: o corte de 68% no crédito ao consumidor na conta de luz. Teve apoio do Ministério da Economia.

Os defensores da proposta afirmam que toda a sociedade acaba subsidiando os microgeradores individuais, uma vez que o custo das distribuidoras não muda e o número de consumidores com quem dividir esse custo diminui. Apresentam uma conta de 34 bilhões de reais até 2035 que será rateada por todos nós, os sem-placas, caso nada seja feito para corrigir a distorção gerada pelo desconto aos manganos solarizados. O recado é: os pobres estão subsidiando os ricos. Mais ainda: um subsídio desnecessário, já que a energia fotovoltaica foi a fonte mais barata do país no último leilão.

Muita calma nessa hora.

O problema de fundo apontado pela Aneel é real. Mas a solução oferecida é equivocada. Primeiro, porque mostra uma seletividade notável na discussão de subsídios a solar. Esse mesmo argumento de equidade nunca é levantado quando se fala de subsídios a combustíveis fósseis, por exemplo —85 bilhões de reais apenas em 2018, segundo um estudo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). Só para o carvão mineral foram 784 milhões de reais naquele ano. O subsídio direto a empresas para explorar petróleo no Brasil (Repetro) foi de 13 bilhões de reais no mesmo ano, e pode chegar a centenas de bilhões até 2040. A Conta de Consumo de Combustíveis, paga por toda a sociedade brasileira para subsidiar térmicas a diesel na (ensolarada) região Norte, foi de 7,5 bilhões de reais em 2019.

É um subsídio pago duas vezes pelos cidadãos: diretamente, na forma de tarifas e impostos, e indiretamente, por danos à saúde da população e ao clima.

E aqui chegamos ao elefante na sala que a Aneel e os liberais seletivos do Governo insistem em ignorar: o mundo está numa emergência climática. Neste momento, por exemplo, um continente inteiro está queimando. E os mesmos cientistas que previram 20 anos atrás que a Austrália viraria cinza previram também que os rios que abastecem as hidrelétricas brasileiras passariam a ter vazões cronicamente reduzidas. Para o Brasil cumprir a dupla necessidade de descarbonizar sua matriz elétrica e evitar apagões generalizados, o uso de energia solar precisará crescer dos atuais 3,5 gigawatts para 100 gigawatts em 30 anos. E o maior potencial para isso não está em usinas solares, mas sim nos 84 milhões de telhados do país.

Além disso, a proposta da Aneel desconsidera aspectos econômicos do lado do consumidor que investe nos sistemas fotovoltaicos. Pelo lado das concessionárias, perdem-se outros benefícios como o adiamento de investimentos em sistemas de transmissão e distribuição, a redução de perdas e do carregamento das redes, a própria Aneel admite. E, em relação aos consumidores, o tempo de retorno dos sistemas pode aumentar em mais de três anos, o que significa quase dobrar o tempo atual para quitar o investimento.

Por mais que seja previsto um período de transição de dez anos para quem já possui instalações, isso ainda frustraria consumidores que esperam gerar energia nas condições previamente acordadas por pelo menos 25 anos.

De acordo com Arthur Cursino, da Mitsidi Projetos, se não forem alteradas as condições atuais para a microgeração, o crescimento esperado da energia solar geraria 336 mil empregos diretos e indiretos e um PIB adicional de 59,6 bilhões de reais até 2030. Já o cenário com a tunga proposta pela agência e apoiada por Paulo Guedes reduziria a geração de empregos para menos da metade, 159 mil, e o PIB cresceria quase 60% a menos que no cenário sem a proposta. As emissões evitadas seriam de 43 milhões de toneladas de CO2 (ou aproximadamente um ano de emissões do setor elétrico) e cairiam também em 60% (para 17 milhões de toneladas) com as mudanças.

O pífio crescimento econômico dos últimos anos tem reduzido a demanda de ampliação da capacidade instalada da matriz elétrica, mas nesse quadro é preciso garantir que as energias renováveis continuem crescendo e —efetivamente— reduzindo o espaço das térmicas fósseis na matriz, que é o que o mundo todo tem se comprometido a fazer com o Acordo de Paris.

Resolver o problema das distribuidoras com a microgeração é possível: há 85 bilhões de soluções possíveis, caso o Governo entenda que pau que dá em Chico dá em Francisco e resolva olhar para os subsídios imorais e perigosos aos fósseis. A proposta da Aneel, apoiada por Guedes contra o próprio Bolsonaro, é um erro estratégico. Mais do que isso, é uma ironia para um suposto überliberal. Afinal, não há nada que simbolize melhor a libertação do cidadão das garras do Estado do que gerar a própria energia em casa.

Ricardo Baitelo é coordenador de Clima e Energia do Greenpeace. Artur Moret é professor da Universidade Federal de Rondônia

Beneficiados por uma política que deixa de taxar grandes rendas, esses milionários chegam a conseguir restituição de 12.000 reais no IR e se preparam para debater a reforma tributária

POR GIL ALESSI

Alexis Fonteyne é um privilegiado. Deputado federal eleito pelo Novo de São Paulo em 2018, esse estreante na política se encontra no topo da pirâmide social brasileira. O salário base recebido na Câmara soma 33.763 reais mais penduricalhos (auxílios e outras verbas), e só isso já bastaria para colocar o empresário do ramo de revestimentos industriais em um seleto estrato do qual faz parte apenas 1,6% da população do país, segundo dados da Receita Federal. Mas perto da fortuna de Fonteyne o ordenado de parlamentar é quase nada: ele declarou ao Tribunal Superior Eleitoral um patrimônio superior a 28,8 milhões de reais.

E Fonteyne não é exceção: os parlamentares formam uma espécie de clube de milionários. Quase a metade dos integrantes da Câmara declarou nas eleições de 2018 ter mais de um milhão de reais, enquanto no Senado esse patamar chega a quase 66%. Cabe a essa elite financeira definir políticas públicas e reformas que impactam diretamente na desigualdade, no desemprego e na concentração de renda no país. O quão distante financeiramente estão esses deputados e senadores de suas bases eleitorais? Um relatório da ONG Oxfam feito com base em dados do banco Credit Suisse dá a dimensão do abismo econômico: o patrimônio do brasileiro médio é de 12.000 reais. Além disso, quase 104 milhões de brasileiros viviam, em 2018, com apenas 413 reais per capita, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.

Dando vida à máxima de que dinheiro atrai dinheiro, Fonteyne, que é o oitavo parlamentar mais rico do Congresso Nacional, recebeu uma restituição em seu Imposto de Renda de 12.000 reais. Ou seja, o que o brasileiro médio tem de patrimônio o deputado recebeu como depósito em conta corrente direto do Fisco. Não teve que pagar nada em sua declaração anual. Mas ele não se mostra indiferente a essas discrepâncias. “Normalmente tenho restituição no Imposto de Renda por causa da distorção do sistema tributário brasileiro. Como sócio de empresa tenho rendimentos não tributáveis. E como tenho três filhos e esposa, tenho direito a deduções com educação e saúde”, explica.

Deputado Alexis Fonteyne (NOVO) em audiência pública na câmara em 31 de outubro de 2019. 

Esse é um dos problemas identificados do sistema tributário brasileiro. “As deduções de serviços de saúde e educação são uma grande disfuncionalidade, beneficiam muito os mais ricos”, explica Thales Nogueira, economista e pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Para o professor, as alíquotas priorizam taxar o consumo em detrimento da renda, prejudicando diretamente a parcela mais pobre da população. “O Brasil hoje tem 22,4% de carga de tributos sobre renda, 40,9% de impostos sobre bens e serviços. A média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico é de 33,6% de impostos sobre a renda, e 32% sobre bens e serviços”.

O deputado Fonteyne coloca uma condição para que concorde, num futuro, em ampliar sua colaboração fiscal. Indagado se deveria ser mais tributado, responde: “Eu acho que eu deveria ter mais lucro na minha empresa, e aí sim ser tributado na distribuição de lucros e dividendos”, afirma. “O sistema tributário que temos hoje é uma máquina de exclusão social”, diz. “Aqui o pequeno investidor não tem chance de empreender. E o grande perde competitividade, quebra empresa ou monta sua companhia em outros países. O sistema tributário não pode atrapalhar.”

Existe uma dificuldade no Congresso para aprovar projetos que tributem renda, tendo em vista que a maioria dos parlamentares é milionária? “Não vejo má vontade para tributar a renda. Falo por mim. Tenho boa rentabilidade e fui para Brasília porque eu quero incluir todo o Brasil [na distribuição de renda]”, diz o parlamentar do Novo, pque surgiu com a bandeira de ser uma sigla essencialmente liberal.

O Congresso conta com ferramentas para enfrentar a desigualdade. Uma delas está na mesa e prestes a se tornar um debates mais importantes do ano: a proposta de reforma tributária. Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 45, de autoria de Baleia Rossi (MDB-SP), ele próprio um multimilionário que declarou mais de 2 milhões de reais de bens ao Tribunal Superior Eleitoral. O pacote prevê a unificação de tributos, mas não mexe na carga tributária ou nas alíquotas, algo que é considerado fundamental para reduzir a desigualdade.

Congresso “começa a despertar” para a desigualdade

Entre os congressistas milionários há os abertamente favoráveis ao aumento na tributação sobre renda. Dono de uma fortuna de mais de 119 milhões de reais, que o coloca no terceiro lugar do pódio dos parlamentares mais ricos, o deputado federal estreante Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) lamenta que só agora “o Congresso começa a despertar para o problema da desigualdade, agora que a água começa a chegar no nosso pescoço”. Para ele, “é preciso crescer combatendo as desigualdades, senão teremos risco de comoção social e violenta, como ocorre no Chile”, diz, em referência aos protestos que tomaram conta do país desde outubro. O parlamentar, fundador de uma rede de ensino telepresencial, endossa o discurso de que os super-ricos são beneficiados na cobrança de impostos: “Eu e todos os milionários do mundo pagamos menos imposto do que os pobres. E nosso sistema é regressivo, o pobre paga muito mais impostos. Então existe uma subtributação da riqueza”. Gomes considera a PEC 45 uma "reforma genérica e burocrática”.

Para Gomes, a demora do Congresso em realizar uma reforma tributária que corrija os privilégios de milionários tem a ver com uma certa “má vontade" dos parlamentares, aliada ao fato de que o poder econômico está entrelaçado com o político no Brasil. “Nós temos uma tradição de domínio das classes ricas [que estão na Câmara e no Senado]. Elas dominam não só a economia e as finanças mas também a política”, diz.

A constatação de Gomes sobre seu privilégio tributário é quase um tabu no Brasil, mas não é novidade no mundo. Nos Estados Unidos um grupo de bilionários do qual fazem parte George Soros, Abigail Disney e Chris Hughes assinaram um documento no qual pedem que haja maior tributação de suas fortunas, e um alívio nos impostos cobrados da classe trabalhadora. “Isso reforçará a liberdade e a democracia”, dizem no texto. Os principais candidatos democratas à Presidência, Elizabeth Warren e Bernie Sanders, também defendem medidas semelhantes.

Além de maior imposto sobre renda, um tributo sobre a herança poderia ser outro mecanismo utilizado para diminuir as desigualdades no Brasil. Aqui esse tributo tem um teto de 8%, enquanto a média internacional é de no mínimo 20%. Mas congressistas não o veem com bons olhos. O senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), mais um parlamentar do clube dos milionários do Congresso, com mais de 26,6 milhões de reais declarados, afirma que o tributo “prejudica quem herda”. Empresário, ele defende uma redução da tributação sobre o lucro real das empresas (“pago 34% de imposto na boca do caixa quando minha companhia dá lucro”), e uma tributação menor na distribuição para os sócios “entre 10% e 15%”. “Sou favorável a tributar lucros e dividendos em alguns casos. Em outros, acho que os empresários já pagam muito”. A tributação sobre lucros e dividendos está isenta desde 1995 e volta e meia volta ao debate.

A expectativa é de que a reforma tributária que tramita no Congresso não mexa nos principais mecanismos fiscais que podem ajudar na distribuição da renda e na ampliação da arrecadação. A maior parte das distorções que beneficiam milionários e empresários (como boa parte dos deputados e senadores) não serão atacadas. Existe um texto substitutivo da oposição com propostas mais ousadas neste sentido, mas que deve esbarrar na bancada governista e nos interesses da maioria. "O quão equivocado está nosso sistema tributário? Deixamos de tributar uma parcela muito grande de renda de quem está no topo”, diz o professor Nogueira. “Veja, por exemplo, o Imposto de Propriedade Territorial Rural, o IPTR. Ele representa 0,04% do total da arrecadação. Isso em um país de latifúndios como o nosso”.

Quem são os dez mais ricos do Congresso

Dos dez parlamentares mais ricos do Congresso, seis são estreantes, eleitos pela primeira vez em 2018. A maioria se declara empresário, e na lista há apenas uma mulher

1º: Tasso Jereissati (PSDB-CE), senador – 389 milhões de reais

2º: Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), senador – 239 milhões de reais

3º: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), deputado federal – 119 milhões de reais

4º: Hercílio Araújo Diniz Filho (MDB-MG), deputado federal – 38 milhões de reais

5º: Eduardo Girão (Podemos-CE), senador – 36 milhões de reais

6º: Jayme Campos (DEM-MT), senador – 35 milhões de reais

7º: Eduardo Braga (MDB-AM), senador – 31 milhões de reais

8º: Alexis Fonteyne (Novo-SP), deputado federal – 28 milhões de reais

9ª: Magda Mofatto (PR-GO), deputada federal – 28 milhões de reais

10º: Vanderlan Cardoso (PP-GO), senador – 26 milhões de reais

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

Em vigor desde 2006, benefício caducou sem votação de nova lei

Por Wellton Máximo

Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano. A dedução de até R$ 1.251,07 do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração de 2020.

Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019. Em outubro, os senadores aprovaram um projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) para estender o benefício até 2024, mas a proposta só foi enviada à Câmara dos Deputados no fim de novembro, sem tempo de ser votada.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também apresentou um projeto para tornar permanente o abatimento das contribuições dos empregados domésticos. A proposta, no entanto, ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Arrecadação
Segundo a Receita Federal, a dedução levou o governo a abrir mão de R$ 674 milhões em 2019. Para este ano, o órgão espera reforçar a arrecadação em R$ 700 milhões com a extinção do benefício.

Pela legislação anterior, o limite para o abatimento equivalia à contribuição de 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais a cota de acidente de trabalho de 0,8% referente a um único empregado doméstico que recebia o salário mínimo em vigor entre dezembro de dois anos anteriores a novembro do exercício anterior. Dessa forma, o patrão que pagava salário mínimo tinha dedução integral das contribuições para a Previdência Social.

Em nota, o Instituto Doméstica Legal informou que a extinção do mecanismo de abatimento deve agravar a informalidade entre os trabalhadores domésticos. Segundo a entidade, atualmente apenas um em cada quatro domésticos trabalham com carteira assinada, e o número deve diminuir com o fim do benefício fiscal.