De acordo com a Polícia Federal, “as evidências indicam que os serviços contratados pelo citado grupo econômico nos principais casos foram realizados em patamares ínfimos ou não foram prestados, apesar dos pagamentos recebidos integralmente”

Por Pepita Ortega, Ricardo Brandt, Patrik Camporez e Fausto Macedo

A Operação Mapa da Mina, 69ª fase da Lava Jato desencadeada na manhã desta terça, 10, investiga supostos repasses financeiros que teriam sido realizados pela Oi/Telemar e pela Vivo Telefônica em favor de empresas do grupo Gamecorp/Gol, controladas pelo filho mais velho do ex-presidente Lula, o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, pelos irmãos Fernando Bittar e Kalil Bittar e pelo empresário Jonas Suassuna.

Segundo o Ministério Público Federal, os pagamentos da Oi/Telemar foram efetuados entre 2004 e 2016 e são superiores a R$ 132 milhões. A Procuradoria aponta que parte desses recursos foi usada para compra do sítio de Atibaia, no interior de São Paulo pivô da maior condenação da Lava Jato já imposta ao ex-presidente Lula, 17 anos 1 mês e 10 dias de prisão. O petista recorre em liberdade.

A Lava Jato investiga ainda 'indícios de irregularidades no relacionamento' entre a Gamecorp/Gol e a Vivo/Telefônica no âmbito do projeto 'Nuvem de Livros'. A Procuradoria identificou movimentação de R$ 40 milhões entre a Movile Internet Móvel, empresa ligada ao grupo Telefonica/Vivo, e a Editora Gol entre 15 de janeiro de 2014 e 18 de janeiro de 2016.

A 'Mapa da Mina' cumpre na manhã desta terça, 10, 47 mandados de busca em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e no Distrito Federal. As ordens foram expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo a Polícia Federal, o nome da operação foi extraído de um documento apreendido na 24ª fase da Lava Jato, segundo a PF,  "indicaria como 'mapa da mina' as fontes de recursos advindas da maior companhia de telefonia investigada".

Lula em foto tirada no sítio em Atibaia

Policiais Federais chegam a Operadora de Telefonia Oi da Rua Humberto de Campos no Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro (RJ), nesta terça-feira (10), em investigação da operação Mapa da Mina. Foto: José Lucena/Futura Press

A fase 24 da Lava Jato, Operação Aletheia, foi deflagrada em março de 2016, e levou coercitivamente o ex-presidente Lula para depor em uma sala no Aeroporto de Congonhas. A PF, na ocasião, fez buscas no apartamento residencial de Lula em São Bernardo do Campo, e em outros endereços ligados a ele. Nessas buscas, os federais acharam o o que consideram o 'mapa da mina'.

De acordo com a Lava Jato, paralelamente aos repasses para o grupo Gamecorp/Gol, a Oi/Telemar foi 'beneficiada' pelo governo federal com decisões políticas e administrativas no setor de telecomunicações - 'a exemplo do Decreto nº 6.654/2008, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que permitiu a operação de aquisição da Brasil Telecom pelo grupo Oi/Telemar'.

Os investigadores dizem ainda que há evidências de que a Oi/Telemar também foi beneficiada pela nomeação de conselheiro da Anatel.

Segundo a Lava Jato, contratos, notas ficais e dados extraídos a partir do afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, indicam que as empresas do grupo Oi/Telemar investiram e contrataram a Gamecorp/Gol sem a cotação de preços com outros fornecedores, 'fizeram pagamentos acima dos valores contratados e praticados no mercado, assim como realizaram pagamentos por serviços não executados'.

A 'Mapa da Mina' apura ainda suspeitas sobre repasses efetuados pelo grupo Oi/Telemar para a empresa R.T Serviços Especializados, a qual foi utilizada para o custeio de diversas despesas do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e de pessoas a ele relacionadas. "Evidências apontam que José Dirceu também participou ativamente de interlocuções em favor do grupo Oi/Telemar com o Governo Federal", destacam os procuradores.

O grupo Gamecorp/Gol é integrado pelas empresas G4 Entretenimento e Tecnologia Digital, Gamecorp, Editora Gol, Gol Mídia, Gol Mobile, Goal Discos, Coskin, PJA Empreendimentos e PDI.

Materiais apreendidos que serviram como base para a 'Mapa da Mina'

A Procuradoria indicou que foi apreendido um um e-mail no curso das investigações, recebido por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar e Jonas Suassuna do Diretor de Publicidade da Gamecorp, no qual é apresentado o resultado da empresa 'nos últimos 12 meses' com a ressalva de que teriam sido 'expurgados os números da Brasil Telecom [grupo Oi] que por ser uma verba política poderia distorcer os resultados'. Segundo o Ministério Público Federal, entre 2005 e 2016 o grupo Oi/Telemar foi responsável por 74% dos recebimentos da Gamecorp.

Os investigadores também afirmaram que uma outra mensagem eletrônica apreendida havia sido encaminhada para Diretor e Conselheiro do grupo Oi/Telemar. Segundo a Lava Jato, no e-mail consta uma planilha com a informação de que um repasse, realizado em abril de 2009 para a Gamecorp, no valor de R$ 900 mil, fora deduzido da conta corporativa da Presidência do grupo Oi/Telemar e classificado como custo de 'assessoria jurídica'.

A Procuradoria argumenta que "trata-se de justificativa aparentemente incompatível com o objeto social da Gamecorp: 'desenvolvimento e gestão de canais para distribuição em TV por assinatura; produção de programas de televisão, cinematográficos e audiovisuais; e outras atividades relacionadas'".

COM A PALAVRA, O GRUPO GAMECORP/GOL A reportagem busca contato com a Assessoria de Imprensa da empresa. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, A OI "A Oi informa que atua de forma transparente e tem prestado todas as informações e esclarecimentos que vêm sendo solicitados pelas autoridades, assegurando total e plena colaboração com as autoridades competentes."

COM A PALAVRA, A VIVO "A Telefônica informa que a Polícia Federal está hoje em sua sede, em São Paulo, buscando informações a respeito de contratos específicos de prestação de serviços realizados. A empresa está fornecendo todas as informações solicitadas e continuará contribuindo com as autoridades. A Telefônica reitera seu compromisso com elevados padrões éticos de conduta em toda sua gestão e procedimentos"

COM A PALAVRA, A DEFESA DE LULINHA A reportagem busca contato com os advogados do empresário. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, OS OUTROS INVESTIGADOS A reportagem busca contato com os advogados dos outros investigados. O espaço está aberto para manifestações.

Construir o cooperativismo do futuro com protagonismo e liderança feminina. Este foi o mote da 11ª edição do Encontro de Mulheres Cooperativistas, realizado pelo Sistema OCB/TO, na última sexta-feira, 6, em Palmas.

Com Assessoria 

Tendo reunido mais de 60 mulheres de diversas cooperativas tocantinenses, a programação contou com as palestras “Cooperativismo e a igualdade de gêneros”, ministrada por Divani Ferreira, e a palestra “Desenvolvendo pessoas e comunidades por meio da cooperação”, pela especialista Camila Luconi.

A palestrante e analista de desenvolvimento social do Sistema OCB, Divani Ferreira, compartilha que ficou emocionada com o interesse, respeito e postura atenciosa das participantes. “Eu entendi que é um movimento maduro, tem um terreno fértil, muito propício para sermos arrojadas na implementação de ações incisivas e promover a mudança que nós queremos”, afirmou complementando que chamou a sua atenção que as participantes “identificaram claramente as forças e as fraquezas, elas apontaram que elas já têm esse espaço para capacitação, espaço de empoderamento, de formação, mas que o elemento preponderante desse processo de mudança está nelas mesmas”, finaliza Divani.

Para a participante Herica Moraes, coordenadora da Femicoop do Sicoob Credipar e que participa de todas as edições do evento, houve um crescimento com relação à conscientização das cooperativas sobre a importância da mulher no contexto, não só econômico, sustentável, mas também na parte de humanização. “O papel da mulher na cooperativa não é só para apoiar e investir no cooperativismo, mas manter uma prática cada vez mais vivenciada dos princípios do cooperativismo, essa parte mais humanizada, mais social precisa ser mais disseminada e o nosso papel é nos tornar, como a gente já vem fazendo, multiplicadoras dessas ideias”, afirma.

Hoje, segundo a superintendente do Sistema OCB/TO, Maria José Oliveira, as mulheres ocupam apenas 25% dos cargos de governança das cooperativas e, por isso, têm um longo caminho a percorrer. “O nosso chamado é para que as cooperativas empoderem as mulheres e eliminem barreiras, dando voz e vez para que elas exerçam cada vez mais liderança e protagonismo. Precisamos promover espaços para repensar nosso modelo de negócios, que, por essência, já carrega esse jeito mais humanizado e a preocupação em prol de um mundo melhor para todos”, comenta.

O encontro encerrou com um bate-papo entre lideranças femininas de cooperativas e outras instituições.

A ação do coordenador da força-tarefa da Lava-Jato contra o ministro do STF pede indenização no valor de R$ 59 mil

Com Agência Estado

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, entrou com ação indenizatória de danos morais contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por reiteradas ofensas contra ele. A ação pede indenização no valor de R$ 59 mil.

Na ação movida na última semana, o procurador da República aponta entrevistas e manifestações de Gilmar Mendes em que ele teria o ofendido. Uma entrevista citada na ação foi concedida à Rádio Gaúcha em 7 de agosto de 2019 pelo ministro. Nela, ele afirmou que a força-tarefa coordenada por Deltan Dallagnol seria uma organização criminosa, formada por "gente muito baixa, muito desqualificada", insinuando que os procuradores praticariam crimes.

Cita ainda manifestação de Gilmar Mendes na sessão de julgamento de agravo regimental 4435-DF, em 14 de março de 2019, na qual ele chamou os integrantes da força-tarefa de "cretinos", "gentalhada", "desqualificada", "despreparada", "covardes", "gângster", "organização criminosa", "voluptuosos", "voluntaristas", "espúrios", "patifaria" e "vendilhões do templo".

Outra manifestação relacionada na ação foi na sessão de julgamento do habeas corpus 166373, em 2 de fevereiro, quando Gilmar Mendes chamou os procuradores de "falsos heróis" que combateriam o crime "cometendo crime", numa "organização criminosa de Curitiba", a mando de "gângster".

A ação foi movida contra a União, com pedido de que seja exercido direito de regresso contra Gilmar Mendes. Na prática, a União paga a multa, se condenada, e cobra em seguida o valor do ministro. Jurisprudência do Supremo estabelece que o agente público judiciário não tem responsabilidade civil direta por atos ilícitos.

"A verdade é que o autor foi - e vem sendo - publicamente humilhado pelo Ministro. Impropérios na rádio, internet e durante sessões do Supremo Tribunal Federal - as quais são televisionadas. O ofensor tinha plena consciência da repercussão de suas palavras, bem como de suas consequências, eis que notório conhecedor do Direito", registra o advogado Pedro Henrique Xavier, que representa Dallagnol.

Os valores, se recebidos, serão destinados à construção do hospital oncopediátrico "Erastinho", vinculado ao Hospital Erasto Gaertner, em Curitiba. O hospital é uma entidade filantrópica reconhecida e especializada no tratamento do câncer, em Curitiba, que está construindo a primeira unidade para crianças no sul do Brasil.

Condenado

Gilmar Mendes foi condenado recentemente a pagar indenização ao juiz federal Marcos Josegrei da Silva, responsável pela Operação Carne Fraca, em Curitiba. O ministro foi condenado em primeira e em segunda instâncias por ofensas contra o magistrado.

Segundo a decisão, que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz, poderá haver ação de regresso contra Gilmar Mendes por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), isso é, a cobrança dos valores pagos ao requerente.

O ministro Gilmar Mendes não se manifestou sobre a ação de Deltan Dallagnol.

Paulistas viram ‘incompatibilidade’. Processo vai à esfera federal

Com Poder 360

O comando do diretório do Podemos em São Paulo anunciou nesta 2ª feira (9.dez.2019) a expulsão do deputado Marco Feliciano (SP) dos quadros do partido. A Executiva Nacional da legenda, no entanto, informou que a decisão não tem validade e que o processo disciplinar contra o congressista será julgado na esfera nacional.

A cúpula do Podemos em São Paulo havia decidido, por unanimidade, expulsar Feliciano por “incompatibilidade programática e comportamento incondizente com as diretrizes” do partido.

O processo disciplinar analisado pelos paulistas menciona o reembolso, pela Câmara dos Deputados, de R$ 157 mil gastos pelo deputado em 1 tratamento odontológico. São citados também o apoio irrestrito de Feliciano ao presidente Jair Bolsonaro, acusações de assédio sexual no gabinete, recebimento de propina, pagamento a supostos funcionários fantasmas e até comentários sobre o cantor Caetano Veloso.

Em nota distribuída à imprensa pela equipe do líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO), a Comissão Executiva Nacional da legenda alega que, pelas regras definidas no estatuto partidário, o diretório de São Paulo não tem competência estatutária para este caso específico –o que levará o caso a ser julgado pela cúpula nacional da sigla.

Caso a expulsão seja confirmada, Feliciano não perderia o mandato, exceto se houver ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e decisão da Justiça nesse sentido.

Audiência pública debate o tema durante o dia de hoje

Com Agência Brasil
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (9) que vai liberar no primeiro semestre de 2020, para votação no plenário da Corte, o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político.

Barroso preside nesta segunda-feira, na sede do Supremo em Brasília, uma audiência pública para debater o assunto. O ministro é relator do recurso de duas pessoas que tentaram se candidatar a prefeito e vice do Rio de Janeiro em 2016, mas foram barrados pela Justiça Eleitoral por não terem partido.

O caso tem repercussão geral, e uma decisão do Supremo deverá afetar todos os processos em que pessoas sem filiação partidária almejem concorrer em eleições majoritárias ou proporcionais.

“A posição deste tribunal, pelo menos deste relato neste momento, é nenhuma. Portanto, meu papel aqui é verdadeiramente vazio de convicções prévias e total disponibilidade intelectual para ouvir todos os argumentos que serão postos aqui”, disse Barroso ao abrir a audiência pública. “A minha ideia é ser capaz de liberar esse tema para a pauta no primeiro semestre do ano que vem”, afirmou em seguida.

Barroso disse que o debate deve ser considerado em duas etapas: num primeiro momento é preciso entender se o Supremo tem caminhos para decidir sobre o assunto, ou se o tema caberia apenas ao Parlamento; superada essa parte, deve-se saber se é indispensável para o país a filiação partidária para fins de candidatura. "Se isso é bom e fortalece a democracia. Ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, muitas vezes, não têm democracia interna”, disse o ministro.

Falas

No primeiro bloco, ao falar em nome da Câmara dos Deputados, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a Constituição é clara ao exigir, no artigo 14, a filiação partidária para a elegibilidade, motivo pelo qual não haveria espaço para se debater o assunto fora do Congresso Nacional.

“O que se diz aqui é que já há uma opção clara pela vedação da candidatura avulsa, o constituinte originário foi claro em seus objetivos”, afirmou a deputada. “O que se pede é que esse debate seja transferido para a casa do povo, que seja debatida com o povo, para que seja uma escolha política”, defendeu a parlamentar. 

A advogada Luciana Diniz Nepomuceno, presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também argumentou contra as candidaturas avulsas, afirmando que elas devem agravar a pulverização dos interesses políticos que já enfraquece a democracia brasileira.

“Os partidos políticos são os principais responsáveis por agregar a grande complexidade e pluralidade de vontades individuais presentes em toda nossa sociedade, reduzindo essas vontades e representando-as perante as instituições”, disse a advogada. “Função essa que não é substituída nem alcançada pelas candidaturas independentes”, afirmou. “As candidaturas independentes irão apenas fortalecer o individualismo”.

Do outro lado, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) defenderam as candidaturas avulsas. Eles criticaram sobretudo o que chamaram de oligarquias que controlam os partidos e argumentaram que a concorrência com candidatos sem partido pode forçar as próprias legendas a se aperfeiçoaram internamente.

“Hoje eu vejo, via por fora, agora vejo por dentro, que existe no mundo partidário nacional um cartel”, afirmou Janaina. “Eles [líderes partidários] se unem, eles criam regras para se perpetuarem no poder e para asfixiarem qualquer indivíduo ou qualquer grupo livre que tente se estabelecer ou tente estabelecer uma regra diferente”, argumentou.

Partidos

Ainda pela manhã, representantes de partidos continuaram a se manifestar contra as candidaturas avulsas, insistindo que somente o Congresso teria a prerrogativa de discutir a questão. “A permissão de candidatura avulsa só poderia ser feita por emenda constitucional e não por outro caminho, dada a maneira explícita como isso é tratado em nossa Constituição”, afirmou o representante do MDB, senador Marcelo Castro (PI).

“Desde a origem, não há na confecção, na construção, na elaboração daquela Constituição, que vinha num arroubo de fechar um período de autoritarismo, qualquer reflexão em relação a legitimar as candidaturas avulsas”, lembrou Bruno Araújo, presidente nacional do PSDB. 

Manifestaram-se contra as candidaturas avulsas ainda representantes de PT, PROS, DEM, Solidariedade, PL, PSD e PMN. O representante do partido Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), chegou a se posicionar a favor dos candidatos sem partido, criticando a "cartelização" partidária, mas desde que isso seja aprovado no Congresso.

O único a se colocar a favor de que o STF libere desde já as candidaturas avulsas foi o representante da Rede Sustentabilidade, José Gustavo Fávaro, para quem "o Supremo Tribunal Federal, a partir desse julgamento, pode ser o ente apropriado para permitir que experimentações ocorram".

A audiência pública continua à tarde com manifestações de movimentos sociais, instituições de ensino e acadêmicos.