O projeto que previa a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e matido pelo Congresso

Da Agência Senado
Parlamentares também mantiveram veto a trecho de projeto que estabelecia oferta de exames de glicemia capilar ou outros de fácil realização e leitura imediata nas unidades de saúde

Em sessão conjunta do Congresso nesta quarta-feira (27), deputados e senadores decidiram manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto que previa a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Projeto de Lei do Senado 466/2013).

O objetivo de instituir a CTPS eletrônica era criar um "documento facultativo e opcional", uma vez que sua emissão dependeria apenas de requerimento escrito do trabalhador. Na justificativa do Veto 34/2019, o Palácio do Planalto afirmou que a matéria "contraria o interesse público" e a Lei 13.874, de 2019, sancionada em setembro, que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica. A nova legislação autoriza a emissão da CTPS eletrônica apenas "quando houver alguma justificativa".

Diabetes

Também foi mantido o veto parcial 40/2019 ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 133/2017. O projeto foi transformado na Lei 13.895, de 2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

A lei prevê a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los. Além disso, estabelece diretrizes da política nacional, como a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde.

O trecho vetado estabelecia como uma dessas diretrizes a oferta de exames de glicemia capilar ou outros de fácil realização e leitura imediata nas unidades de saúde. Ao vetar o trecho, o governo afirmou que o dispositivo criava uma despesa obrigatória ao Poder Público sem indicar a fonte de custeio e o impacto orçamentário e financeiro até 2021.

Com Agência

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Wilbur Ross, disse hoje que os investimentos dos norte-americanos no Brasil cresceriam muito se o país conseguisse reduzir a corrupção.

“As empresas americanas têm um estoque total de IED [Investimento Estrangeiro Direto] no Brasil de impressionantes U$ 71 bilhões. Fico satisfeito em ver que reduzir a corrupção é uma prioridade. Se essa questão puder ser resolvida, o montante de investimento entre nossos países iria crescer dramaticamente.”

E completou:

“Estamos satisfeitos de ver quão seriamente o presidente Jair Bolsonaro está lidando com questões estruturais que impedem o crescimento, especialmente a aprovação recente da reforma da Previdência, e a intenção de enviar uma nova lei tributária ao Congresso brasileiro até o final do ano.”

Julgamento foi suspenso na Segunda Turma e será retomado em 3/12

Com Jornal do Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (26) para tornar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) réu em um dos processos da Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Apesar da manifestação do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso na Segunda Turma da Corte e será retomado no dia 3 de dezembro.

O colegiado julga denúncia apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi baseada na delação premiada do ex-presidente da Transpetro, empresa que pertencia à Petrobras na época.

Nos depoimentos, Sérgio Machado disse que Calheiros e outros políticos do partido teriam recebido valores de empresas que tinham contratos da estatal para repassar a diretórios do MDB. De acordo com a acusação, os supostos repasses teriam ocorrido por meio de doações eleitorais a três diretórios, do MDB no Tocantins e Aracaju e do PSDB em Alagoas, em troca de benefícios na Transpetro.

Ao proferir seu voto, Fachin entendeu que há indícios dos crimes, mas somente no repasse feito ao diretório de Tocantins. Nos casos envolvendo os demais diretórios, não há provas suficientes para abertura da ação penal contra o senador.

Segundo o ministro, em 2010, a empresa NM Engenharia e Serviços, cujos sócios também assinaram delação, repassou R$ 150 mil em forma de doação eleitoral oficial ao diretório de Tocantins, após solicitação de Renan Calheiros. A doação foi direcionada a um apoiador do senador, o então deputado Leomar Quintanilha.

"Renan Calheiros e Sergio Machado ajustaram o pagamento da vantagem indevida, por meio de doação oficial ao diretório estadual do Tocantins, do MDB, em 2010. Sergio Machado ao seu turno, com vontade livre e consciente, solicitou a administradores da NM Engenharia o pagamento da vantagem indevida ao diretório político indicado por Renan Calheiros", afirmou o relator.

Defesa

A defesa do senador negou as acusações e afirmou que a denúncia contra o senador foi feita pelo ex-procurador Rodrigo Janot antes do término da investigação pela Polícia Federal.

“A própria Polícia Federal, de forma expressa, disse que as provas não comunicam entre si e que elas são desencontradas", afirmou Luiz Henrique Alves, advogado do senador.

Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.(Agência Brasil)

A segunda etapa da campanha antiaftosa que iniciou no dia 1º de novembro termina dia 30 com a estimativa de vacinar 4 milhões de animais

Por Dinalva Martins

A segunda fase da campanha de vacinação contra a febre aftosa chega à reta final, o produtor rural tem até o dia 30 de novembro para vacinar os bovídeos (bovinos e bubalinos) de zero a 24 meses de idade contra a doença. Esta faixa etária envolve cerca de 4 milhões de animais, dos 8,5 milhões existentes. Além de vacinar, é preciso declarar o rebanho, mesmo àqueles que não têm a idade indicada na campanha.

Para tanto, é necessário procurar a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) munido da nota fiscal da vacina e da carta-aviso preenchida até 10 dias após a compra do produto. “Mais uma vez esperamos alcançar alto índice vacinal, responsável por assegurar a sanidade animal, avanço no status sanitário e o crescimento da economia, pois abre novos mercados consumidores”, avalia o gestor do órgão, Alberto Mendes da Rocha.

A multa para quem deixar de vacinar é R$ 5,32 por animal e para propriedade não declarada é R$ 127,69, além de outras sanções. Vale lembrar que, a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) só será efetuada mediante vacinação do rebanho, comprovação do ato, bem como a declaração dos rebanhos de diversas espécies existentes na propriedade rural.

Até agora, apenas dois ministros votaram. Na última sessão, os magistrados cogitaram excluir a UIF (antigo Coaf) da discussão

POR THAYNÁ SCHUQUEL

Oplenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quarta-feira (27/11/2019), até que ponto órgãos de fiscalização podem compartilhar dados sigilosos com instituições de investigação, sem o aval da Justiça. Essa é a quarta sessão sobre o caso. Até agora, apenas dois ministros votaram.

O presidente da Corte e relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela possibilidade de acesso às informações mediante supervisão judicial. Divergindo do relator, o ministro Alexandre de Moraes votou pela possibilidade de a Receita compartilhar todos os dados com investigadores. “Entendo que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas”, disse.

Em meio à discussão, os ministros questionaram a inclusão da UIF no julgamento. Originalmente, apenas a Receita Federal estava em jogo na análise. Há a possibilidade desse ponto ser excluído do tema. Após o impasse, a sessão foi suspensa e marcada para esta quarta.

Toffoli

Ao abrir a sessão na última quinta, o ministro-relator detalhou as teses do voto proferido por ele na tarde de quarta-feira (20). Ele explicou, com detalhes, quais foram as pontuações feitas na manifestação.

Na decisão, o presidente do STF defendeu a disseminação de dados, contanto que não haja a íntegra de informações sigilosas – como extratos bancários. O presidente da Corte também exige que o MP instaure procedimento de investigação antes de pedir acesso aos arquivos.

Javanês

O voto de Toffoli foi considerado confuso até pelos togados. Ao término, questionados sobre a manifestação do colega, os demais ministros preferiram não arriscar. Edson Fachin confessou que não entendeu e Luís Roberto Barroso disse, em tom de ironia, enquanto caminhava: “Tem que contratar um professor de javanês”.

PGR

Antes da decisão de Toffoli, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou em favor da possibilidade de acesso a dados sigilosos sem que haja aval jurídico. Segundo o PGR, esse é um mecanismo relevante para o combate à corrupção. “Os relatórios não são provas. São meios de obtenção de prova”, declarou.

Entenda

Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido), filho do presidente Jair Bolsonaro, determinou a suspensão de inquéritos que tivessem como base dados detalhados de instituições fiscais sem permissão explícita judicial.

Na análise desta quinta-feira (21/11/2019), os ministros debaterão se mantêm a paralisação das diligências e quais devem ser as regras para o compartilhamento de informações entre as autoridades financeiras e o Ministério Público.

Caso Flávio

Ao abrir a sessão de quarta-feira (20/11/2019), Toffoli disse que o julgamento não tem a ver com o caso de Flávio Bolsonaro. Segundo ele, a decisão sobre o senador foi tomada com base no Código de Processo Civil (CPC) e não atingirá o filho do presidente.

O senador Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), prática conhecida como “rachadinha”.

A apuração contra o filho do mandatário do país teve origem em um relatório do antigo Coaf, no qual foram apontadas movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz.