O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 3ª e da 7ª Promotorias de Justiça de Porto Nacional, instaurou portaria de acompanhamento e expediu recomendações aos prefeitos dos municípios de Santa Rita do Tocantins, Oliveira de Fátima, Brejinho de Nazaré, Silvanópolis, Ipueiras, Porto Nacional, Monte do Carmo, Fátima e outros responsáveis com o fim de evitar a contaminação pelo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos abusivos no comércio.

Com Assessoria

A portaria requisita informações atualizadas dos gestores acerca das providências adotadas para a prevenção do vírus, bem como o acompanhamento da sua manifestação e o controle da transmissão nas unidades da rede de saúde.

As Promotorias de Justiça recomendam que os prefeitos determinem, por tempo indeterminado, a suspensão das atividades educacionais, eventos esportivos e realização de eventos que possam gerar aglomeração de pessoas, como missas, cultos, festividades e outros. O documento especifica que deve cessar o funcionamento de restaurantes, academias, cinemas, galerias, comércio ambulante, no entanto, que seja mantido o funcionamento de estabelecimentos médicos, hospitalares, unidades de saúde, laboratórios de análises clínicas, distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, supermercado e outros.

Trecho da recomendação traz orientações quanto a precauções que visem garantir o direito do consumidor, a exemplo do reembolso de ingressos para os eventos suspensos, a vedação da prática de aumentar preços de produtos em razão do momento de emergência sanitária e a observância da conduta de estabelecimentos de saúde privados, pois estes devem cobrir, obrigatoriamente, os atendimentos, especialmente quanto aos testes diagnósticos para infecção do coronavírus.

A orientação também atinge o transporte público quanto à manutenção da frota circulante e a higienização dos veículos a cada trecho percorrido.

Medicamento

Uma outra recomendação administrativa diz respeito ao controle de comercialização da medicação Hidroxicloroquina, sendo orientado que farmácias, drogarias e congêneres efetuem a venda para pessoa física somente mediante apresentação da receita médica.

A portaria de acompanhamento e as recomendações foram assinadas pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveida e Silva e Luiz Antônio Francisco Pinto. (Denise Soares)

Pessoas infectadas e moradores da mesma casa devem ficar em isolamento

Por Jonas Valente 

O Ministério da Saúde publicou portaria nessa sexta-feira (20) decretando o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus (Covid-19) em todo o Brasil. Com isso, as orientações para locais nessa modalidade de forma de disseminação do vírus passam a valer em todo o país.

A transmissão comunitária é uma modalidade de circulação na qual as autoridades de saúde não conseguem mais rastrear o primeiro paciente que originou as cadeias de infecção, ou quando esta já envolve mais de cinco gerações de pessoas.

Ela difere dos casos importados (quando uma pessoa adquire o vírus em viagens ao exterior) e da transmissão local (quando alguém é contaminado por contato com alguém infectado em outro país). As situações de transmissão comunitária significam que o vírus está mais disseminado, demandando cuidados mais efetivos.

Até ontem, essa classificação era atribuída pelo Ministério da Saúde a São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Porto Alegre, Belo Horizonte e a região Sul de Santa Catarina.

Quando há transmissão comunitária, agora em todo o país, a orientação é de isolamento por duas semanas de pessoas com sintomas e das que moram no mesmo espaço de quem apresentou sinais da infecção. Isso implica ficar definitivamente em casa e evitar a todo custo não apenas aglomerações, como a circulação fora de casa.

Sintomas do novo coronavírus

De acordo com a portaria, são considerados sintomas do novo coronavírus “tosse seca, dor de garanta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, desde que seja confirmado por atestado médico”. Além dos sintomas, o isolamento também depende de prescrição médica, razão pela qual pessoas com sintomas devem procurar um médico para verificar o estado de saúde e confirmar a orientação.

Atestado médico

O atestado ofertado pelo médico para a pessoa que apresentar esses sinais será estendido também aos familiares ou outros que residem com ela. Para isso, o paciente deve informar o nome completo dos demais parentes ou moradores da casa. Se esses coabitantes vierem a apresentar sintomas, poderão solicitar um novo atestado médico, dentro do prazo previsto de 14 dias.

O atestado faz-se necessário para justificar o afastamento do trabalho, evitando, assim, qualquer sanção caso o empregador mantenha as atividades.

Idosos

Já os idosos acima de 60 anos devem “observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte coletivo, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas”.

Casos confirmados do novo coronavírus no Brasil

Também impôs multa de R$ 50 mil ao diretor do hospital por cada paciente que tiver a informação sonegada

Com Estadão Conteúdo

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta sexta-feira, 20, que o Hospital das Forças Armadas (HFA) informe imediatamente ao governo do Distrito Federal a relação completa dos pacientes infectados pelo novo coronavírus. Segundo o presidente Jair Bolsonaro postou em suas redes sociais, um exame feito no HFA atestou que ele não foi infectado pela covid-19.

Em sua decisão, a juíza Raquel Soares Chiarelli também impôs uma multa de R$ 50 mil ao diretor do hospital por cada paciente que tiver a informação sonegada. Além de Bolsonaro, integrantes da comitiva presidencial que acompanharam o presidente da República em viagem aos Estados Unidos também fizeram exames no HFA.

"Já é notório que a devida identificação dos casos com sorologia positiva para a covid-19 é fundamental para a definição de políticas públicas para o enfrentamento urgente e inadiável da pandemia, a fim de garantir a preservação do sistema de saúde e o atendimento da população", escreveu a juíza em sua decisão.

"De modo que não se justifica, sob nenhuma perspectiva, a negativa da União em fornecer essas informações ao Distrito Federal, que tem competência constitucional para coordenar e executar as ações e serviços de vigilância epidemiológica em seu território."

Nesta sexta-feira, Bolsonaro voltou a minimizar pandemia do novo coronavírus, que já matou mais de 10 mil pessoas no mundo, e tratou a doença como uma "gripezinha". "Depois da facada, não vai ser uma gripezinha que vai me derrubar", disse o presidente após o Estado questioná-lo, em entrevista no Palácio do Planalto, a razão de ele não tornar público os resultados dos seus exames.

O jornal O Estado de S. Paulo pede há uma semana a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) que apresente os resultados do exames já feitos pelo presidente, mas até esta sexta-feira não obteve resposta.

Ao todo, 22 pessoas que acompanharam Bolsonaro na viagem que fez aos Estados Unidos, na semana passada, contraíram o coronavírus. Entre eles, assessores próximos e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, que se reuniu três vezes com Bolsonaro no dia anterior a ser diagnosticado com a doença.

Bolsonaro teve contato com auxiliares que já foram diagnosticados com o coronavírus nos últimos dias, como o secretário de Comunicação, Fabio Wajngarten, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno. Segundo divulgou em suas redes sociais, porém, os dois primeiros testes feitos pelo ele deram negativo.

O presidente voltou a afirmar que, caso receba orientação médica, poderá fazer um novo exame. Mais cedo, ele afirmou que pode já ter contraído o vírus. "Fiz dois testes, talvez faça mais um até, talvez, porque sou uma pessoa que tem contato com muita gente. Recebo orientação médica", disse ele ao deixar o Palácio da Alvorada pela manhã. "Toda família deu negativo aqui em casa. Talvez eu tenha sido infectado lá atrás e nem fiquei sabendo. Talvez. E tô com anticorpo."

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que acompanhava Bolsonaro na entrevista no Planalto, defendeu o sigilo sobre os resultados dos exames. "Os exames do paciente são do paciente. São da sua intimidade. A gente não faz divulgação nem do seu, nem do meu, nem do de ninguém", disse Mandetta.

O contato com uma pessoa infectada é uma das formas de transmissão do coronavírus. O presidente foi criticado por infectologistas e até por aliados por expor os manifestantes ao risco de contaminação pela covid-19.

Comitiva

Mesmo assim, o presidente disse que pretende manter sua rotina de trabalho. Bolsonaro disse que fará uma festa de aniversário em casa, restrita a familiares, para comemorar os 65 anos completados neste sábado.

Ação é uma determinação do governador Carlesse após decretar situação de emergência nos municípios afetados

Por Eliane Tenório

Por determinação do governador Mauro Carlesse, a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) iniciou, nesta sexta-feira, 20, o envio de 1.000 cestas básicas para os municípios de Araguanã e São Miguel, que foram impactados pelos alagamentos decorrentes das chuvas dos últimos dias naquela região. A ação ocorre em decorrência da situação de emergência decretada pelo Governador, em virtude dos elevados índices de chuvas que provocaram inundações nestes municípios.

O secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Araújo, informou que a ação está sendo realizada em parceria com a Defesa Civil Estadual, Corpo de Bombeiros Militar e as polícias Civil e Militar. Também está sendo realizado um levantamento geral de informações para traçar o panorama geral da região.

De acordo com o Secretário, nessa primeira etapa, as cestas serão enviadas para os municípios de Araguanã e São Miguel e distribuídas pelas secretarias municipais de assistência social. Outros municípios, impactados pelas chuvas, serão atendidos numa segunda etapa.

O secretário José Messias ressalta que a seleção das famílias seguirá critérios de cadastro realizado pelas equipes das secretarias municipais de assistência social. "As cestas serão distribuídas nos municípios para suprir a necessidade de cada família. Vamos ter o cuidado de entregar aos necessitados. Serão beneficiadas com a distribuição de cestas famílias cadastradas, com necessidades básicas, feirantes, famílias de baixa renda e agricultores familiares que estiverem com dificuldades de vender seus produtos".

Plantão Permanente

Seguindo determinação do governador Mauro Carlesse, as equipes da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social estão em plantão 24 horas para atender às necessidades dos tocantinenses atingidos. “A população será atendida diuturnamente. O governador assinou um decreto emergencial e a Setas está cumprindo à risca a determinação", conclui o secretário.

IMPACTOS NA ARRECADAÇÃO

Os 139 municípios e o Estado do Tocantins precisam começar a se preparar para uma contundente queda na arrecadação de tributos locais e nas transferências institucionais dos impostos federais já na primeira quinzena de abril.

O mundo passará por uma recessão econômica tal qual o alcance do novo coronavírus: com impactos que podem ir de medianos a profundos, de acordo com a situação econômica de cada um antes da pandemia.

O momento é de muitas incertezas e preocupações, em que todos devem se precaver desde o núcleo familiar até o comércio, empresas, indústrias e os governos.  O “nada entra, nada sai” vale, também para os recursos, no que já é chamado de “a segunda onda de impacto” do novo coronavírus.

Todo cuidado e precaução serão poucos!

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE OUTUBRO DE 2020

Até agora, nenhum membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se manifestou a respeito de uma hipotética prorrogação das eleições municipais de outubro próximo.

Por enquanto, as regras permanecem as mesmas e as eleições estão marcadas para o dia quatro, como determina a lei.

A população, com pouquíssimas ressalvas, parece não querer mais os atuais gestores e, qualquer tentativa de mudança no calendário pode levar o povo às ruas.

Enquanto isso, os marqueteiros já trabalham com novas planilhas que dão prioridade aos blogs, portais de notícia e jornais regionais, além de divulgação massiva nas redes sociais.  Para os profissionais de marketing, as campanhas terão uma economia de 35% a 40%, e, nas cidades onde há repetidoras de rádio e TV, estima-se que o programa Eleitoral Gratuito será a peça publicitária mais importante nessa campanha.

CINTHIA PEDE AUDIÊNCIA

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, solicitou uma audiência com o governador Mauro Carlesse para discutir ações conjuntas contra o novo coronavírus.

Mauro Carlesse encontra-se fora de Palmas e, segundo fontes palacianas, não houve tratativas pessoais entre equipes de governo acerca da audiência. “Se houve o pedido, talvez tenha sido por e-mail”, informou uma delas. Assim que o governador retornar a Palmas, segundo sua equipe, ele tomará conhecimento do pedido de audiência;

O Estado recebeu, do Ministério da Saúde, vários kits de exames específicos para o novo coronavírus. A metodologia de testagem e divulgação dos resultados serão definidas pelo Ministério da Saúde.

DISTRITO FEDERAL EM ALERTA

Na Sala de Situação ao lado do seu gabinete, no Palácio Buriti, o governador do Distrito federal, Ibaneis Rocha, monitora cada novo dado da expansão do coronavírus em Brasília e no mundo. Ele e sua equipe examinam as melhores opções de protocolo que permitem ao governador do Distrito Federal se antecipar aos demais e adotar, sem hesitações, todas as medidas.

 O “DataRocha”, como já chamam o sistema criado por Ibaneis, é uma usina notícias apavorantes, como a previsão de que o DF chegará a espantosos 16.279 casos suspeitos de infecção por Covid-19 daqui a duas semanas. O  governador já cogita montar um hospital com 300 leitos nas dependências do Estádio Mané Garrincha, caso suas previsões se concretizem.

JÁ NO RIO DE JANEIRO...

Por ordem do comando local do tráfico de drogas, está proibida a entrada de turistas em duas das principais favelas do Rio de janeiro, Rocinha e Vidigal, ambas na zona sul da cidade e com vista para o mar. A determinação é cumprida nos acessos dessas comunidades, com ‘soldados’ do tráfico impedindo a visita. Tudo isso por causa do temor de contaminação pelo novo coronavírus.

Ao mesmo tempo em que matam a curiosidade de conhecer uma dessas localidades, os turistas aquecem a economia das comunidades, com a compra de souvenirs e o consumo em bares e restaurantes, ateliês, antiquários e brechós e, claro, drogas.

Na Rocinha, a maior favela da América Latina, os grupos costumam subir a pontos estratégicos que permitem imagens deslumbrantes de parte do litoral do Rio.

DESCUMPRIR QUARENTENA DÁ CADEIA

Os ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, divulgaram hoje uma portaria interministerial (leia aqui a íntegra) com determinações sobre a obrigatoriedade de cumprimento por parte da sociedade das medidas anunciadas pelo governo para controle da pandemia de coronavírus. Entre as decisões, eles determinam que pacientes que descumprirem regras de quarentena ou isolamento poderão ser presos. Segundo o advogado Daniel Gerber, mestre em Ciências Criminais pela PUC do Rio Grande do Sul, a medida baixada hoje é legal.

 Os principais artigos da portaria levam em consideração a lei 13.979, deste ano, que delibera sobre medidas de enfrentamento à covid-19. No artigo 3, o governo determina que poderá adotar medidas como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames e tratamentos, entre outras.

"O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores", diz a portaria. O descumprimento, segundo os ministérios, implica em dois artigos do decreto-lei 2.848: o 268 e o 330. O primeiro trata sobre infrações a medidas sanitárias, e o segundo, sobre desobediência.

ALVOS DIVERSOS

A operação da Polícia Federal realizada esta semana em território tocantinense teve outros alvos, mantidos em segredo de Justiça. Pelo menos um avião foi visitado e outros depoimentos e provas se juntaram ao que já foi colhido.

Segundo nossas fontes em Brasília o balanço inicial da operação de combate à corrupção e lavagem de dinheiro público federal e estadual é considerada satisfatória.  Os efeitos e consequências, agora, ficam a cargo da Justiça Federal.

A discrição da operação fica evidente com o silencia da PF após o encerramento dos trabalhos.

Só o tempo vai mostrar o que foi apurado e sobre quem.

 “LEI DO ABUSO” CONTINUA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou liminar que requeria a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade. O pedido foi feito no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 6.236, movida por diversas associações de magistrados e do Ministério Público.

Deste modo, a lei permanece em vigor até que a matéria seja julgada pelo plenário do STF, quando haverá a decisão definitiva. Não há data para julgamento, uma vez que a pandemia do coronavírus fez a corte reorganizar seu sistema de julgamento, o que necessitará uma readequação da pauta — as sessões presenciais serão quinzenais, e as virtuais, ampliadas.